ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS A SEUS SOCIOS OU A SEUS PROPRIOS EMPREGADOS: ESTACIONAMENTO E FISIOTERAPIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB ESSE ASPECTO SE EQUIPARA A EMPRESAS. SENDO, POREM, OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER SEUS PROPRIOS SOCIOS, E MESMO A EMPREGADOS DA ENTIDADE, MAS COM VISTAS A PROPRIA REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO HÁ INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. ASSIM, O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, DESTINADO AOS PROPRIOS SOCIOS E OS DE FISIOTERAPIA TAMBÉM A ESTES DESTINADOS E UTILIZADOS POR EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO, COM VISTAS A PROPRIA FINALIDADE DESTA, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO ISS. PRECEDENTES.

HC. I - Não malfere a garantia do julgamento per judicium parium sorum, o fato do crime praticado no interior do Estado, ser julgado na sede da Seção Judiciária, na Capital, com corpo de jurados aí formado. A regra do artigo 70 do Código de Processo Penal é excepcionada, na hipótese, pelo artigo 4º do Decreto-lei 253/67, que criou o Tribunal do Júri da Justiça Federal, para o julgamento de crimes praticados contra funcionários da União. II - A falta de assinatura do Juiz no termo de compromisso dos jurados é mera irregularidade, que ficou sanada pelo silêncio da defesa. III - Só anulam o julgamento os quesitos formulados de modo a dificultar a compreensão dos jurados. IV - Nos quesitos relativos à legítima defesa, a substituição do termo fato por crime, se não reclamado no momento próprio, e não acarretando evidente prejuízo ao réu, não basta à nulidade do julgamento (RHC 54.396). Além disso, não reclamado no momento próprio o uso da palavra imprópria, sanada ficou a irregularidade. Habeas corpus indeferido.

- HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR VICE-GOVERNADOR, QUE IMPUTA A JORNALISTA CRIME DE INJÚRIA (ART. 22 DA LEI N. 5.250, DE 09.02.67, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, CRIME DE DIFAMAÇÃO, PODENDO A PUBLICAÇÃO SER CLASSIFICADA COMO INJÚRIA (ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA, RESPECTIVAMENTE). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AFASTAR A EXCEÇÃO DA VERDADE (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67). ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE, PORQUANTO FOI ATINGIDO NA CONDIÇÃO DE VICE-GOVERNADOR. A LEI ESPECÍFICA PROCURA RESGUARDAR AS VÍTIMAS QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA, IN GENERE, INCLUSIVE PORQUE A OFENSA DIRIGIDA CONTRA AQUELAS PESSOAS TAMBÉM ALCANÇA A FUNÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA. DAÍ O ART. 23 INCS. II E III. A AÇÃO PENAL DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 40, INC. I, LETRA B). NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE AS PUBLICAÇÕES SÃO DE 23 E 30 DE MARÇO DE 1986, ENQUANTO A QUEIXA FOI OFERECIDA EM ABRIL DO MESMO ANO (ART. 41, § 1º, DA LEI DE IMPRENSA). DEFERIMENTO EM PARTE, DO WRIT, PARA A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO REPRESENTAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 620. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FIADORA. DISCUSSÃO EM TORNO DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.027, 1.483, 1.031, PARAGRAFO 2, E 1.093, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REGULAR. SUMULAS 282 E 356. RISTF, ART. 325, V, F). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FGTS. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I, E 126. A NORMA DO ART. 58, DO DECRETO N. 59.820, DE 1966,NÃO PODE PREVALECER, DIANTE DA REGRA DO ART. 125, I, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA NÃO CONSUMADA. ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE CONTRARIEDADE DO ART. 153, § 4, DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA COM A SÚMULA Nº 430, QUE SE APLICA A HIPÓTESE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO AO CASO DE RECURSO ADMINISTRATIVO HIERARQUICO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DEMARCATORIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CARTA MAGNA, QUE PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). NOS TERMOS DA SÚMULA 356, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE REPRESENTAM A GARANTIA DO TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O TRIBUNAL SE OMITIU NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE AS PARTES LHE APRESENTARAM A EXAME, NO JUÍZO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. DECRETO. TÍTULO COM QUE INSTRUIDO O PEDIDO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE NÃO ELIDIRAM A EFICACIA DO PROTESTO. NÃO CABE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1., 4., VIII, 10 E 11, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR, POR FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, JULGUE O MÉRITO DA APELAÇÃO DO RÉU. FALTA DE DESPACHO IMEDIATO OU DE OPORTUNO REGISTRO, PELO ESCRIVAO, NÃO PODERIA RESULTAR EM PREJUIZO DA PARTE (ART. 575 DO COD. PROC. PENAL), MORMENTE QUANDO O SERVENTUARIO VEIO A ATESTAR A ENTREGA TEMPESTIVA DA PETIÇÃO.

- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ART. 571 DO CPC. TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE CONSAGRA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA COM ESCOLHA A CARGO DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A OBSERVANCIA DO ART. 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE CONCERNE AO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA C.F. PORQUE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPLICOU DESRESPEITO A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO APENAS NO APELO EXTREMO, NÃO QUESTIONADO, POIS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). INADMISSIBILIDADE DESSE PREQUESTIONAMENTO, MESMO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. INOCORRENCIA INDIRETA, POR INOBSERVANCIA DO ART. 85 DO C. CIVIL (NÃO INVOCADO) E DE MA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE NÃO PODE SER REVISTA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 454). PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO: INSUFICIÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO DO TJRJ QUE NÃO CONHECEU DE OUTRO 'HABEAS CORPUS', SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRIME MAIS GRAVE PRATICADO PELO PACIENTE OCORRERA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. HIPÓTESE, POREM, EM QUE O PACIENTE JA SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUANDO SURGIU CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZOS DE PETROPOLIS E DA CAPITAL DESSE ESTADO, APÓS REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DE DOURADOS (MATO GROSSO DO SUL). DEMORA NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ENQUANTO O PACIENTE PERMANECE PRESO EM FLAGRANTE, POR MAIS DE QUATRO MESES, SEM TER SIDO SEQUER DENUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PELO S.T.F. PARA SOLTURA DO PACIENTE, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL DO FORO COMPETENTE.

- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RENOVAÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFIRMOU A EXISTÊNCIA E EFETIVA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA, QUE ENSEJA O TRIBUTO EM QUESTÃO. IRREVISIBILIDADE DESSAS CONCLUSÕES NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DA INADMISSIBILIDADE DO USO DO NUMERO DE EMPREGADOS, COMO ELEMENTO DO CALCULO DA TAXA. MATÉRIA, POREM, DECIDIDA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO ATACADO NO R.E. (SUMULAS 354 E 355). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 153, PARAGRAFO 1.). AGRAVO REGIMENTAL A QUE, EM CONSEQUENCIA, SE NEGA PROVIMENTO.

CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE INSTRUÇÃO PESSOAL DO FALIDO NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR NÃO SE CARACTERIZA OFENSA A FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DO FUNRURAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COM BASE NA SUA SÚMULA 175, NÃO PREQUESTIONADAS AS MATERIAS CONSTITUCIONAIS TRATADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ 116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITAVEL ESVAZIAMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS'. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

- REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.137/86, DE INICIATIVA E PROMULGAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE: 'ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZADO A IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CANOAS, UMA ESTAÇÃO RODOVIARIA, OBJETIVANDO A VENDA DE PASSAGENS, INTERMUNICIPAIS, ALÉM DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 2. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERAO A CONTA DE DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS PROPRIAS. USURPAÇÃO DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALCANCA TANTO AS LEIS QUE AUMENTAM, COMO AQUELAS AUTORIZADORAS DA DESPESA PÚBLICA (ART. 57, INC. II E 65, 'IN FINE', C/C O ART. 13, INC. III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 24 E 33, V, ESTE ÚLTIMO QUANTO A EXPRESSAO 'NOMEAR PROCURADOR DE JUSTIÇA AD HOC', DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 96, PARAGRAFO ÚNICO; 95, PARAGRAFO 1, E 115, III; 6, E PARAGRAFO ÚNICO; 13, I, E 10, VII, LETRA 'C', E 200. LEI COMPLEMENTAR N. 40, DE 14.12.1981, ARTS. 5, 7, V, E 55. NÃO RESTA ESPACO AOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, PARA ESTABELECER NORMAS DE INVESTIDURA OU DE DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS, COM VISTAS AO DESEMPENHO DE 'FUNÇÕES PROCESSUAIS AFETAS A JUSTIÇA'. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALILDADE DO ART. 24 E, NO ART. 33, V, DA CLÁUSULA 'NOMEAR PROCURADOR DE JUSTIÇA AD HOC', AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.