HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS NECESSARIOS: MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS DA LEGITIMA DEFESA, PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. JULGAMENTO DO JÚRI ANULADO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

- A APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO (ART. 348 DO COD. PROC. PENAL MILITAR), E MERA FACULDADE DA DEFESA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR, QUANTO AO PACIENTE, TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES A PROVA DE DEFESA, SENDO AS TESTEMUNHAS REGULARMENTE NOTIFICADAS E PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS.

- EXTRADIÇÃO. CONSULTA FORMULADA PELA EMBAIXADA DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DEFERIDO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, ENCERRA-SE A FASE JUDICIAL E O PROCESSO VOLTA A FASE ADMINISTRATIVA (ART. 86 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

PREQUESTIONAMENTO. SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL FOI VENTILADA NA APELAÇÃO, COM EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA CARTA HAVIDOS COMO VIOLADOS, E O ACÓRDÃO A REJEITA, POR ENTENDER INEXISTENTE A INCONSTITUCIONALIDADE, CONFIGURA-SE O PREQUESTIONAMENTO, ENSEJADOR DA ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

ACUSADO, ESTRANGEIRO, QUE DOMINA O IDIOMA PORTUGUES. INOCORRENCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTERPRETE, NÃO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CULPA DO PREPONENTE. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A SÚMULA N.28. ALEGAÇÃO DIVORCIADA DO RESULTADO DA PROVA APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES ESTADUAIS ADMITIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI. OS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CESSAM A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA, PELO PLENÁRIO DO STF NO RE-90.391 (RTJ-93/463). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- NÃO SE EXCLUI, DO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATORIA, O DIREITO DE PROPRIEDADE, QUANDO OS AUTORES DETEM A POSSE E O REGISTRO DO IMÓVEL, MAS SEU DOMÍNIO E FREQUENTEMENTE CONTESTADO (RREE 58.830, 64.481 E 67.935). PRETENSAO PROCESSUALMENTE POSSIVEL, QUANTO AO RÉU CITADO PESSOALMENTE E AOS DEMAIS QUE ACUDIRAM AO EDITAL, ANTE O QUE DISPÕE AO ART. 214, PARAGRAFO-1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- INQUERITO POLICIAL EM CURSO, VISANDO A APURAÇÃO DE FATO PENALMENTE TIPICO. INVIABILIDADE DO SEU TRANCAMENTO, A VISTA DOS FATOS APONTADOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CORREÇÃO DOS PROVENTOS. A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO SENTIDO DE QUE 'CONCEDIDA A APOSENTADORIA, ESTA DEVE SER REVISTA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DOS INDICES PREVISTOS NA POLITICA ECONÔMICA GOVERNAMENTAL QUE SE FORAM SUCEDENDO EM EPOCAS POSTERIORES A SUA CONCESSÃO, A FIM DE QUE A MESMA NÃO FIQUE DEFASADA EM FUNÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA' NÃO SE TORNA POSSIVEL DE EXAME NA OPORTUNIDADE, POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A VIABILIZAR O EXTRAORDINÁRIO. E QUE A ALEGADA AFRONTA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEQUER PODE SER APRECIADA SE, A PAR DE SEU NÃO PREQUESTIONAMENTO, DEIXOU DE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NO ARESTO ATACADO; E QUANTO A PRECEITOS DA LEI N. 3807, AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA (ART. 67 E SEUS PARAGRAFOS) EMBORA EM TESE, SUSCETIVEIS DE EXAME PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O QUE AFASTOU OS OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, INCISOS IV, 'C' E VIII, DO RI/STF ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), TAMBÉM NÃO PODEM SER APRECIADOS PELA MESMA RAZÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO REGIME PRISIONAL A QUE ESTA SUBMETIDO O RECORRENTE, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PRISÃO SEMI-ABERTA. EMBARGOS RECEBIDOS.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 26, 27 E 28 DA LEI N. 1.103/86 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 57, II E 97, PARAGRAFO 1. DA LEI MAIOR. - E PACIFICA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR (ART. 57, II, CF). - O APROVEITAMENTO EM CARGOS PUBLICOS, SEM CONCURSO, DE ATUAIS OCUPANTES DE OUTROS CARGOS PUBLICOS, COLIDE COM A EXIGÊNCIA DO ART. 97, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF. AUTORIDADE SUJEITA A HIERARQUIA DA JUSTIÇA COMUM. - NO MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ SE MEDE PELA NATUREZA E HIERARQUIA DA AUTORIDADE CONTRA A QUAL E REQUERIDA A GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO IRRELEVANTE A MATÉRIA NELE DISCUTIDA. PRECEDENTES DO STF. CJ CONHECIDO PARA JULGAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.

MANDADO PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE, A SER SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE DIREÇÃO DO JUIZ, ANTE A PERICULOSIDADE REVELADA PELO ACUSADO, INDEPENDENTEMENTE DA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS PERITOS (ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 703/1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ESTABELECE O COMPUTO, EM DOBRO, DOS PERIODOS DE FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS, PARA OS EFEITOS DE COMPLEMENTAÇÃO DO QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/1982, EM BENEFICIO DE FUNCIONÁRIOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE SUBSTITUTOS DOS TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO FORO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: OFENSA AOS ARTS. 57, V, COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E V, E 200, DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: VULNERAÇÃO DOS ARTS. 208 E 8., XVII, LETRA 'E', DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 703, DE 19.12.1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

- PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. - DECORRIDOS, QUANDO DO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAIS DE DOIS ANOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU, QUE CONDENOU O RÉU A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA (ART. 109, VI, CP) SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER NOVA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, E DE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO DO 'PARQUET' ESTADUAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES AO SALARIO MINIMO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 049, DE 22.10.86-RN. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA: EFEITOS. NÃO CABENDO QUALQUER APRECIAÇÃO A RESPEITO DE PROJETO DE LEI QUE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES SE ENCONTRARIA EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, E DE ESCLARECER-SE QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE SE REFERE UNICAMENTE A LEI COMPLEMENTAR N. 049-86, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO E PASSA A VIGORAR A PARTIR DO DIA DE SUA CONCESSÃO (SESSAO DE JULGAMENTO DO PLENO DO S.T.F. DE 03 DE JUNHO DE 1987).

- RECLAMAÇÃO. REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. - NÃO SENDO OS RECLAMANTES DIRETAMENTE INTERESSADOS NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE, CARECEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAREM RECLAMAÇÃO, MEDIDA ESPECIFICA PREVISTA NO ART. 156 DO RISTF PARA PRESERVAR A 'COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES'. - PRECEDENTES DO STF. RCL NÃO CONHECIDA.

SUSPENSÃO DE LIMINAR. VENCIMENTOS. LESÃO GRAVE A ECONOMIA PÚBLICA. IMPORTA GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA A CONCESSÃO DE LIMINAR, QUE IMPORTE EM PAGAMENTO DE ALTOS VENCIMENTOS A NUMEROSOS FUNCIONÁRIOS, POR ESTADO DE FINANCAS COMBALIDAS, COM DIFICULTOSA RECUPERAÇÃO CASO A SEGURANÇA SEJA AFINAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. NULIDADE (ALEGAÇÃO). PENDÊNCIA DE RECURSO PROCESSUALMENTE IDONEO. AUSENTE A PROVA INEQUIVOCA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, QUE NÃO SE PATENTEIA A PRIMEIRA VISTA, ALIADA A CIRCUNSTANCIA DA FALTA DE ELEMENTOS NESTES AUTOS PARA AFERIÇÃO DAS REMISSÕES FEITAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABE INDEFERIR-SE O WRIT, RESSALVADO O EXAME DA MATÉRIA NA VIA PROPRIA. ORDEM DENEGADA.