- TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT. PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83.
EMBORA NÃO SE RECONHECA A PREVALENCIA DO TRATADO SOBRE A LEI
NACIONAL (RTJ 83/809), O ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT),
CONCERNENTE AO TRATAMENTO TARIFARIO E AS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE
OS PAISES SIGNATARIOS, PARTICIPA DA NATUREZA DOS TRATADOS
CONTRATUAIS, AFASTANDO A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PARAGRAFO-11 DO
ARTIGO-23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA 23/83) A CLÁUSULA DE
PAIS NÃO MENOS FAVORECIDO, NELE ESTABELECIDO.
SE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA DESTINA-SE AO EMPREGO EM PRODUTO CUJO
SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO, GOZA ELA DA GARANTIA DA CLÁUSULA
CITADA, SENDO INAPLICAVEL A NORMA CONSTITUCIONAL RESTRITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT. PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83.
EMBORA NÃO SE RECONHECA A PREVALENCIA DO TRATADO SOBRE A LEI
NACIONAL (RTJ 83/809), O ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO (GATT),
CONCERNENTE AO TRATAMENTO TARIFARIO E AS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE
OS PAISES SIGNATARIOS, PARTICIPA DA NATUREZA DOS TRATADOS
CONTRATUAIS, AFASTANDO A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PARAGRAFO-11 DO
ARTIGO-23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA 23/83) A CLÁUSULA DE
PAIS NÃO MENOS FAVORECIDO, NELE ESTABELECIDO.
SE...
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 28-08-1987 PP-17576 EMENT VOL-01471-02 PP-00462
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EM AUTOS RECONSTITUÍDOS. PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO Q.A.O., OFICIAIS AUXILIARES, SUBOFICIAIS E SARGENTOS. LEI N. 3.579, DE
10.7.59. MATÉRIA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, COMO DE FATO O FOI PELO DECRETO N. 380, DE 19.12.61, DO CONSELHO DE MINISTROS. AUSÊNCIA DE DIREITO E CERTO A MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DESSA
REGULAMENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EM AUTOS RECONSTITUÍDOS. PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO Q.A.O., OFICIAIS AUXILIARES, SUBOFICIAIS E SARGENTOS. LEI N. 3.579, DE
10.7.59. MATÉRIA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, COMO DE FATO O FOI PELO DECRETO N. 380, DE 19.12.61, DO CONSELHO DE MINISTROS. AUSÊNCIA DE DIREITO E CERTO A MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DESSA
REGULAMENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00040
AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
INVIABILIDADE DO RECURSO PELA ALINEA 'A', SUSCITADA A VIOLAÇÃO
APENAS DE TEXTO LEGAL.
INVOCAÇÃO DE SUMULAS INSUSCETIVEL DE VIABILIZAR O RECURSO,
AUSENTES PRESSUPOSTOS DE FATO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
INVIABILIDADE DO RECURSO PELA ALINEA 'A', SUSCITADA A VIOLAÇÃO
APENAS DE TEXTO LEGAL.
INVOCAÇÃO DE SUMULAS INSUSCETIVEL DE VIABILIZAR O RECURSO,
AUSENTES PRESSUPOSTOS DE FATO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 21-08-1987 PP-16774 EMENT VOL-01470-03 PP-00558
- HABEAS CORPUS.
- NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU
NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA
DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E
LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE
QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA,
DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE.
- PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU
NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA
DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E
LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE
QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA,
DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE.
- PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-02 PP-00245
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO, EM VEZ DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA.
TEXTO CONSTITUCIONAL - QUE PODERIA VIABILIZAR O RECURSO - NÃO
PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO, EM VEZ DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA.
TEXTO CONSTITUCIONAL - QUE PODERIA VIABILIZAR O RECURSO - NÃO
PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 21-08-1987 PP-16773 EMENT VOL-01470-03 PP-00483
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO: FUNDAMENTO ULTRAPASSADO. OMISSAO
SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA.
NÃO CABENDO CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR ENCONTRAR-SE ULTRAPASSADA, E DE DAR-SE,
CONTUDO, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO'
DECIDA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, IGUALMENTE
FORMULADO, MAS SOBRE O QUAL SE OMITIU A CORTE ESTADUAL, A FIM DE QUE
NÃO HAJA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO: FUNDAMENTO ULTRAPASSADO. OMISSAO
SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA.
NÃO CABENDO CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR ENCONTRAR-SE ULTRAPASSADA, E DE DAR-SE,
CONTUDO, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO'
DECIDA QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, IGUALMENTE
FORMULADO, MAS SOBRE O QUAL SE OMITIU A CORTE ESTADUAL, A FIM DE QUE
NÃO HAJA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-02 PP-00279
CUSTODIA PREVENTIVA DECRETADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
O FATO DE SER O CRIME AFIANCAVEL NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A
POSSIBILIDADE DA PRISÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CUSTODIA PREVENTIVA DECRETADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
O FATO DE SER O CRIME AFIANCAVEL NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A
POSSIBILIDADE DA PRISÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-02 PP-00253
Recurso extraordinário. Direito de regresso. Código de
Processo Civil, art. 70, III. Denunciação da lide aquele que estiver
obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva,
o prejuizo do que perder a demanda. Ação regressiva fundada no art.
159 do CCB, afirmando-se que o ora recorrente, por negligencia,
causou dano a suplicante, no montante em que veio a ser obrigada a
pagar, por defeitos verificados na construção de Edificio, de que era
responsável tecnico o ora recorrente. Preliminar de carência da ação
recusada pelo acórdão recorrido. A falta de denunciação da lide não
conduz a perda do direito de regresso, na hipótese do inciso III, do
art. 70 citado. Negativa de vigencia do art. 70, III, do CPC, que não
se acolhe. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Direito de regresso. Código de
Processo Civil, art. 70, III. Denunciação da lide aquele que estiver
obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva,
o prejuizo do que perder a demanda. Ação regressiva fundada no art.
159 do CCB, afirmando-se que o ora recorrente, por negligencia,
causou dano a suplicante, no montante em que veio a ser obrigada a
pagar, por defeitos verificados na construção de Edificio, de que era
responsável tecnico o ora recorrente. Preliminar de carência da ação
recusada pelo acórdão recorrido. A falta de denun...
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1992 PP-04291 EMENT VOL-01656-02 PP-00362 RTJ VOL-00143-01 PP-00235
- IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO-LEI 1.967-82.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A CUJO CABIMENTO SE OPOE O DISPOSTO NO
ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 2, DE
1985), DADO QUE NÃO PREQUESTIONADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
DADAS COMO CONTRARIADAS (ARTIGOS 19, I E 153, §§ 2º E 29).
Ementa
- IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECRETO-LEI 1.967-82.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A CUJO CABIMENTO SE OPOE O DISPOSTO NO
ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 2, DE
1985), DADO QUE NÃO PREQUESTIONADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
DADAS COMO CONTRARIADAS (ARTIGOS 19, I E 153, §§ 2º E 29).
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16091 EMENT VOL-01469-03 PP-00532
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DETERMINADA
PELO TRIBUNAL: VALIDADE E EFICACIA, TANTO MAIS QUANTO FEITA NO
INICIO DO PRAZO E DE INUMERAS OUTRAS DECISÕES.
DESERÇÃO - OBICE DO ARTIGO 325, VII, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A
ER-02/85).
CERCEAMENTO DE DEFESA - RECUSADO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NOS
ELEMENTOS E CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DETERMINADA
PELO TRIBUNAL: VALIDADE E EFICACIA, TANTO MAIS QUANTO FEITA NO
INICIO DO PRAZO E DE INUMERAS OUTRAS DECISÕES.
DESERÇÃO - OBICE DO ARTIGO 325, VII, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A
ER-02/85).
CERCEAMENTO DE DEFESA - RECUSADO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NOS
ELEMENTOS E CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 18-09-1987 PP-19674 EMENT VOL-01474-03 PP-00469
- AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DE ACORDO, SEM QUE HAJAM
SIDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DADOS COMO VIOLADOS, NEM
COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ANTE O QUE DISPOEM
AS SUMULAS 279, 282 E 291.
Ementa
- AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DE ACORDO, SEM QUE HAJAM
SIDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DADOS COMO VIOLADOS, NEM
COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ANTE O QUE DISPOEM
AS SUMULAS 279, 282 E 291.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16091 EMENT VOL-01469-03 PP-00601
AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA IMPROCEDENTE, EM FACE DA PROVA.
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM AS
SUMULAS 279, 282 E 356.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA IMPROCEDENTE, EM FACE DA PROVA.
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM AS
SUMULAS 279, 282 E 356.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16092 EMENT VOL-01469-03 PP-00617
'HABEAS CORPUS'. AUMENTO DE PENA, NO TRIBUNAL SEM JUSTIFICAÇÃO:
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
SE O TRIBUNAL APENAS CORRIGIU A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART.
52 DO CÓDIGO PENAL DE 1940, E IMPÔS O AUMENTO DA PENA RECLUSIVA EM
UM TERCO, NO MINIMO, ALIAS, EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS
CIRCUNSTANCIAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º DO
ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, QUE JA HAVIAM SIDO RECONHECIDAS NA
SENTENÇA, SEM QUE NESTA, CONTUDO, TIVESSE SIDO FEITO O ACRÉSCIMO
CORRESPONDENTE, NÃO HÁ O QUE CRITICAR NO ACÓRDÃO. A EXACERBAÇÃO
DA PENA DECORREU, DESTE MODO, DA SIMPLES EXISTÊNCIA DE TAIS
QUALIFICADORAS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AUMENTO DE PENA, NO TRIBUNAL SEM JUSTIFICAÇÃO:
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
SE O TRIBUNAL APENAS CORRIGIU A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART.
52 DO CÓDIGO PENAL DE 1940, E IMPÔS O AUMENTO DA PENA RECLUSIVA EM
UM TERCO, NO MINIMO, ALIAS, EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS
CIRCUNSTANCIAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º DO
ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, QUE JA HAVIAM SIDO RECONHECIDAS NA
SENTENÇA, SEM QUE NESTA, CONTUDO, TIVESSE SIDO FEITO O ACRÉSCIMO
CORRESPONDENTE, NÃO HÁ O QUE CRITICAR NO ACÓRDÃO. A EXACERBAÇÃO
DA PENA DECORREU, DESTE MODO, DA SIMPLES EXISTÊNCIA DE TAIS
QUALIFI...
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16087 EMENT VOL-01469-01 PP-00173
- AÇÃO DE USUCAPIAO. TENDO A SENTENÇA EXPLICITAMENTE DECLARADO A
INSUBSISTENCIA DA GARANTIA HIPOTECARIA DETIDA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NÃO ERA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CITADA EMPRESA PÚBLICA, COMO
TERCEIRA PREJUDICADA, E SIM O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO
RECONHECEU ACERTADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR
CONTRARIADO O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- AÇÃO DE USUCAPIAO. TENDO A SENTENÇA EXPLICITAMENTE DECLARADO A
INSUBSISTENCIA DA GARANTIA HIPOTECARIA DETIDA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NÃO ERA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CITADA EMPRESA PÚBLICA, COMO
TERCEIRA PREJUDICADA, E SIM O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO
RECONHECEU ACERTADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR
CONTRARIADO O ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16091 EMENT VOL-01469-03 PP-00566
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OS DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. INCIDEM AS SUMULAS 282 E
356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OS DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. INCIDEM AS SUMULAS 282 E
356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 26-02-1988 PP-03194 EMENT VOL-01491-03 PP-00648
RECURSO EXTTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL EXISTENTE. RESSALVAS DO
'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985, NÃO CONFIGURADAS. DIANTE DO OBICE REGIMENTAL,
NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL EXISTENTE. RESSALVAS DO
'CAPUT' DO ART. 325, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985, NÃO CONFIGURADAS. DIANTE DO OBICE REGIMENTAL,
NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/1987
Data da Publicação:DJ 19-02-1988 PP-02476 EMENT VOL-01490-02 PP-00294
- SUBSTANCIA PROIBIDA LOCALIZADA POSTERIORMENTE A DETENÇÃO DO
PACIENTE. FLAGRANTE AUTORIZAÇÃO PELO CARÁTER PERMANENTE DA
INFRAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 6.368-76).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- SUBSTANCIA PROIBIDA LOCALIZADA POSTERIORMENTE A DETENÇÃO DO
PACIENTE. FLAGRANTE AUTORIZAÇÃO PELO CARÁTER PERMANENTE DA
INFRAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 6.368-76).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/1987
Data da Publicação:DJ 14-08-1987 PP-16088 EMENT VOL-01469-01 PP-00259
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA COMUM. SUA CONVERSAO EM APOSENTADORIA
ESPECIAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO, NO QUE CONCERNE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO SE
ENQUADRANDO O CASO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 325,
DO RISTF, NA REDAÇÃO ATUAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE
SER CONHECIDO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA COMUM. SUA CONVERSAO EM APOSENTADORIA
ESPECIAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO, NO QUE CONCERNE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO SE
ENQUADRANDO O CASO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 325,
DO RISTF, NA REDAÇÃO ATUAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE
SER CONHECIDO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:26/06/1987
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-02 PP-00490
