- HABEAS CORPUS. PROVA DE INOCENCIA. DEDICADO A PRATICA DE RECEPTAÇÃO, PROMOVENDO, INCENTIVANDO E DANDO SUSTENTAÇÃO A CRIMINALIDADE CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO E O PACIENTE PESSOA DE BONS ANTECEDENTES, EMBORA NÃO TENHA SOFRIDO CONDENAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO INDEFERIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, A VISTA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, DE MAIS DE VINTE ANOS, A PAR DE POSSE PACIFICA. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 621. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. INTERROGATORIO DO RÉU, PRESO ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 185. EMBORA PRESO O PACIENTE, EM MOMENTO ANTERIOR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO FOI INTERROGADO, SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA FASE DE DILIGENCIAS (CPP, ART. 499), PARA SER O RÉU INTERROGADO, PROSSEGUINDO-SE, NO FEITO, ATÉ FINAL SENTENÇA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO PACIENTE. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DO RÉU, PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DE OUTRA CONDENAÇÃO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA (INJURIA). AUSÊNCIA DE ANIMUS OFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO NA CONDUTA DOS RECORRENTES. JUSTA CAUSA A DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO. RHC PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL TRABALHISTA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ESTABILIDADE TEMPORARIA. A EXATA CONFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VINCULAÇÃO DO RECLAMANTE AO RECLAMADO, E QUESTÃO QUE DEPENDE DE PROVAS, QUE NÃO SÃO EXAMINAVEIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTE, ALIAS, SÓ SE TORNA VIAVEL, NO CASO DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA C.F.), A QUAL, ADEMAIS, TERIA QUE CONFIGURAR-SE DIRETAMENTE E NÃO APENAS POSSIVEL DE OCORRER ANTE A APRECIAÇÃO DAS PROVAS REALIZADAS. A QUESTÃO DA ESTABILIDADE TEMPORARIA E TEMA QUE NÃO SE ALCA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL, E SÓ NESTE ÚLTIMO CASO JUSTIFICAR-SE-IA O APELO ÚLTIMO (ART. 143 DA C.F.).

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO INCISO II, DO PARAGRAFO 2., DO ART. 1., DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 1641, DE 7.12.1978, QUE INCLUI A DESAPROPRIAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, SUSCETIVEIS DE GERAR LUCRO A PESSOA FÍSICA E, ASSIM, RENDIMENTO TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO DE RENDA. NÃO HÁ, NA DESAPROPRIAÇÃO, TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE, POR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUCEDE, AI, VENDA DO BEM AO PODER EXPROPRIANTE. NÃO SE CONFIGURA, OUTROSSIM, A NOÇÃO DE PREÇO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PRETENDIDA PELO PROPRIETARIO, 'MODO PRIVATO'. O 'QUANTUM' AUFERIDO PELO TITULAR DA PROPRIEDADE EXPROPRIADA E, TÃO-SÓ, FORMA DE REPOSIÇÃO, EM SEU PATRIMÔNIO, DO JUSTO VALOR DO BEM, QUE PERDEU, POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL. TAL O SENTIDO DA 'JUSTA INDENIZAÇÃO' PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 22). NÃO PODE, ASSIM, SER REDUZIDA A JUSTA INDENIZAÇÃO PELA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'DESAPROPRIAÇÃO', CONTIDA NO ART. 1., PARAGRAFO 2., INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 1641/78.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI N. 4.875, DE 12.7.1985, DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRIBUNAL DE CONTAS. 1. O ART. 1., CRIANDO CARGO DE CONSELHEIRO ADJUNTO, COM PARTICIPAÇÃO PERMANENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE JA E INTEGRADO POR SETE CONSELHEIROS (TITULARES) E COM OS MESMOS DIREITOS DESTES, VIOLA O INCISO IX DO ART. 13 DA C.F. 2. O ART. 2., AO CRIAR NO MESMO TRIBUNAL, O 'CORPO ESPECIAL', COMPOSTO DE TRES AUDITORES COM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS, NOMEADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E SEM PREVISÃO DE CONCURSO PÚBLICO, OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO 1., 109, II, 100, 101, INCISO III, 102, I, 'A' E 'B', 72, PARAGRAFO 3., 113, I, II E III, DA LEI MAIOR. 3. O ART. 3., CRIADOR DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM A INICIATIVA DESTE, AFRONTA O ART. 72, PARAGRAFO 1., C/C ART. 115, II, DA CARTA MAGNA, POR SE TRATAR DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES. 4. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 5. PRECEDENTES DO S.T.F.

MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PARA A SUA CONCESSÃO NÃO E BASTANTE A EVIDENCIA DO 'FUMUS BONI JURIS', SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA DO 'PERICULUM IN MORA'. SIMPLES TEMOR DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ADVINDA DA APLICAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA AQUELE REQUISITO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6. A 9., DA LEI DELEGADA N. 145, DE 17.04.1984, E DOS ARTS. 4 E 5, ESTE ÚLTIMO, EM PARTE, DA LEI N. 4645, DE 3.7.1985, AMBAS DO ESTADO DO MARANHAO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO E AMEAÇA DE GRAVE DANO AO TESOURO ESTADUAL, SE PROSSEGUIREM INCIDINDO AS LEIS EM REFERENCIA, ATÉ SE JULGUE, DEFINITIVAMENTE, A REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DAS LEIS REFERIDAS, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.

1. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME CRITICO DA PROVA E, POR ISSO, INCOMPATIVEL COM O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. 2. CRIME ATRIBUIDO A QUEM OCUPAVA, A ÉPOCA DO FATO, O CARGO DE SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOBRE A DISPOSIÇÃO INSERTA NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA (LEI N. 6.750-79, ART. 9., I), QUE RESSALVA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVE PREVALECER, COMO FORO ESPECIAL DECORRENTE DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CORRESPONDENCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AOS MINISTROS DE ESTADO (ARTIGOS 119, 'A' E 129, PARAGRAFO 2.). 3. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER, QUANTO AO PACIENTE, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, POR SER ATO SUSCETIVEL DE RATIFICAÇÃO (RHC-58.410, RTJ 102/63).

AVOCAÇÃO DE CAUSA, DEFERIMENTO PELO STF, DIANTE DO PERIGO DE GRAVE LESÃO AS FINANCAS PUBLICAS, EM FACE DE DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUE, EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FIXOU PRAZO DE 30 DIAS PARA O DEPOSITO PREVIO DE VULTOSA INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TAL DECISÃO PARA QUE O STF RESOLVA ESSA QUESTÃO (ARTIGOS 119, I , 'O', DA C.F., 252 E 258 DO R.I.S.T.F.).

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO OBRIGATORIA DE SERVIDORES. PRECEITO LEGAL DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. E DE CONCEDER-SE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 5. DA LEI 5529, DE 5.12.86, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE OBRIGA O ESTADO A CONTRATAR, SOB O REGIME DA CLT, OS BOLSISTAS E ESTAGIARIOS QUE VINHAM PRESTANDO SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL. E DE TER-SE COMO OCORRENDO, NO CASO, OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR, PELA OCORRENCIA DO 'FUMUS BONI IURIS' E O 'PERICULUM IN MORA', ALEGANDO-SE, EM FUNDAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, QUE O PRECEITO E ORIUNDO DE INICIATIVA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E NÃO DO CHEFE DO GOVERNO. INVOCADOS OS ARTS. 6., 13., I VIII E 200, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA DUPLO DE VENCIMENTOS E DE VANTAGENS PARA A MAGISTRATURA DA MESMA CARREIRA E INCONSTITUCIONAL. NO CASO, DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A SISTEMATICA, PORQUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL IMPORTARIA VERDADEIRA CRIAÇÃO DE UMA LEI NOVA, NÃO VOTADA PELO LEGISLATIVO, QUE, PRESUMIDAMENTE, NÃO A VOTARIA POR AFASTAR-SE DA ORIENTAÇÃO QUE PRESIDIU A SUA FEITURA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO (E SEU PARAGRAFO ÚNICO), QUINTO (E SEUS PARAGRAFOS) E SEXTO DA LEI 9.262, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESSALVA QUANTO AO ANEXO II DA REFERIDA LEI.

SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD. PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO TEXTO DO ARTIGO 107 DA CF, INVIAVEL O RECURSO E IMPROCEDENTE O AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INACEITAVEL, TANTO MAIS QUANTO DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INVIAVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO A EVIDENCIAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DE IR E VIR DO RECORRENTE. RHC IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SOCIO GERENTE DA FIRMA FALIDA COM BASE NO ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS. 2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO A EVIDENCIAR ILICITO CONSTRANGIMENTO REPARAVEL POR HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.

'SURSIS'. REVELIA. REQUISITOS A SATISFAZER. EMBORA A OCORRENCIA DE REVELIA NÃO SEJA, POR SI SÓ, MOTIVO SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO DO 'SURSIS', DEVE O RÉU, PARA OBTER O BENEFICIO, OFERECER PROVAS, SE O JUIZ AS TEM COMO NECESSARIAS, PARA DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS QUE DEVE POSSUIR, COMO REFERENCIAS SOBRE SEUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E SUA PERSONALIDADE.