IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INCIDE SOBRE O MONTANTE LIQUIDO DA HERANÇA, SENDO LICITO ABATER DO CALCULO AS DESPESAS FUNERARIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO. JUROS DE MORA. O PLEITO, POSTO NO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., NÃO E PASSIVEL DE REEXAME NO S.T.F. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADO VIGENCIA NÃO FORAM PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). SUBSISTINDO O ITEM REFERENTE AO INICIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA, POIS AI O APELO ÚLTIMO SE APOIOU NA LETRA 'D' DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL E VIERAM ACORDAOS DIVERGENTES, E DE SE CONHECER DO RECURSO, NESTA PARTE, E AI SE LHE DAR PROVIMENTO, A FIM DE QUE TAIS JUROS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDINDO SOBRE OS SALARIOS MINIMOS QUE SE FOREM SUCEDENDO, E NÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. A PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 163 JÁ NÃO SUBSISTE EM FACE DA LEI N. 4.414-64, ARTIGO 1., E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA.

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO - ALAVARA DE CONSTRUÇÃO. EMBORA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SEJA VERDADEIRO 'AVISO PREVIO' DE QUE DETERMINADO BEM, POR SER UTIL, NECESSARIO OU DE INTERESSE SOCIAL VAI SER DESAPROPRIADO PELO PODER PÚBLICO NÃO IMPORTANDO, POR SI SÓ, A DESAPROPRIAÇÃO, NEM GERANDO DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DO EXPROPRIADO, A FIM DE QUE A EXPROPRIAÇÃO SE CONCRETIZE, NÃO MENOS CERTO QUE A REFERIDA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO VEDA O PROPRIETARIO DE FAZER CONSTRUÇÕES SOBRE O IMÓVEL. A NEGATIVA DE ALVARA DE CONSTRUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O TERRENO ESTA SITUADO EM ÁREA VERDE DE LAZER, CORRESPONDE A VERDADEIRO CONFISCO ILEGAL DO BEM, A AUTENTICO APOSSAMENTO QUE DEVERA, OBVIAMENTE, CORRESPONDER A JUSTA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153, § 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MESMO QUE O DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CADUQUE EM 5 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41, CASO NÃO SE CONCRETIZE A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODE O PODER PÚBLICO, NESSE PERIODO, IMPEDIR O USO LEGITIMO DA PROPRIEDADE E, SE O FIZER, CARACTERIZADO ESTARA O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, QUE GERA, PARA O PROPRIETARIO, O DIREITO A INDENIZAÇÃO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE AERONAVE APREENDIDA. APREENSAO DE AERONAVE SOB SUSPEITA DE QUE TERIA SERVIDO DE TRANSPORTE ILICITO A 'MAFIA COLOMBIANA' DA COCAINA. FALTA DE PROVAS DE SEU USO NO TRAFICO DE DROGAS. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM AO SEU PROPRIETARIO.

AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF (REDAÇÃO ATUAL). TEMA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. AGRG IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, VII (CABIMENTO DE RECURSO), DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985, APLICAVEL AO CASO. RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL NÃO CONFIGURADAS. DIANTE DO OBICE A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO BASTAM, PARA FUNDAMENTA-LO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ESPÉCIE DO GENERO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO ESSE ADICIONAL, A QUE ALUDE O INCISO I DO PARAGRAFO-2 DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE ENQUADRAM NA EXPRESSAO 'NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO' CONTIDA NO PARAGRAFO 29 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA, NÃO SE LHES APLICANDO, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. LEI N. 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. E PACIFICO, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE O VINCULO TRABALHISTA, RECONHECIDO ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA LEI N. 500/74-SP NÃO FAZ COISA JULGADA NEM IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO POSTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES. PRECEDENTES. DIREITO ADQUIRIDO (INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO). AGRG IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE, PORQUANTO O TELEX NÃO TRAZ A INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DO AGRAVANTE.

DISCREPANCIA, NÃO EVIDENCIADA, ENTRE O TEOR DA DENUNCIA E DO LIBELO. ARGÜIÇÃO. INTEMPESTIVA DE NULIDADE (ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENUNCIA INEPCIA. DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE COMPORTAMENTO QUE SE AJUSTE A ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO: INEPCIA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFICIO. CONQUANTO NÃO REUNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFICIO AO RÉU QUE PADECE DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO.

PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE PRONUNCIA. SUA CESSAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE ABSOLVEU O RÉU DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES MAIS GRAVES (HOMICIDIO QUALIFICADO E DIFUSAO DE ENTORPECENTE) E O CONDENOU A PENA DE 1 ANO E 4 MESES PELO CRIME MENOS GRAVE (OCULTAÇÃO DE CADAVER). PENA JA CUMPRIDA, NO CASO, POR SE ENCONTRAR O RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS DE TRES ANOS. EXPEDIÇÃO, POR ISSO, DE ALVARA DE SOLTURA PELO JUIZ-PRESIDENTE. POSTERIOR PROVIMENTO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANULAÇÃO DE TAL JULGAMENTO, COM RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO PROVISORIA DO RÉU, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA REVOGAÇÃO DESSA NOVA ORDEM DE PRISÃO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL LIMITOU-SE AO EXAME DAS QUESTÕES REFERENTES A CONCEITUAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E A NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ASSUNÇÃO DO ONUS FISCAL, SEM SER LICITO COGITAR-SE DE OFENSA AO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTROVERSIA SOBRE SE A NÃO-OBSERVANCIA DO ARTIGO 514 DO C.P.P. ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA AFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL AINDA QUANDO HÁ MUDANCA DE JURISPRUDÊNCIA EM FAVOR DA TESE SUSTENTADA PELO CONDENADO. NO CASO, O NÃO-CABIMENTO DA REVISÃO AINDA E MAIS EVIDENTE, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONTINUA CONTROVERTIDA, NÃO HAVENDO SEQUER FIXAÇÃO NITIDA DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A QUALQUER DAS TESES EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- ABATE DE GADO DESTINADO A CONSUMO PÚBLICO. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO ABATEDOR. PODER DE POLICIA EXERCIDO PELA AUTORIDADE FEDERAL, NA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA DE ESTADO ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, QUE SE ACOLHE, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA PROVER A APELAÇÃO CÍVEL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. EMPRESA RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO OPORTUNA AO PROPRIETARIO, SEM CIENCIA ANTERIOR DESTE, PARA LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO. INVALIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. E A LIMINAR MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, SÓ SE CONCEDE QUANDO HÁ O 'FOMUS BONI IURIS' E O 'PERICULUM IN MORA'. - OCORRENCIA DE AMBOS ESSES REQUISITOS APENAS NO TOCANTE AOS ARTIGOS 98 E 99 DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/85 DO ESTADO DE RONDONIA, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANALOGOS. PEDIDO DE LIMINAR CONCEDIDO EM PARTE, PARA SUSPENDER, SEM EFEITO RETROATIVO, DA EFICACIA DOS ARTIGOS ACIMA REFERIDOS.

- RE. REQUISITOS INDISPENSAVEIS. DESATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 321 DO RISTF, E POR ISSO NÃO E CONHECIVEL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO FAZ A PRECISA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU ALINEA QUE O AUTORIZA (RE 105.081-RS-IN RTJ-113/1409-1413). RE NÃO CONHECIDO.