ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE CALUNIA, PREVISTO NO ART. 20, COMBINADO COM O ART. 23, II, DA LEI N.5250-67. DENUNCIA REJEITADA, VISTO ACHAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 41 DA LEI DE IMPRENSA E ART. 43, II DO COD. PROC. PENAL).

AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO. PROCESSO CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, SUSTADO POR DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO EM FACE DE RESOLUÇÃO, EM TAL SENTIDO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.418, DE 27.12.82, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DEFINE FATO GERADOR DE ICM, DE MODO A DETERMINAR A SUA INCIDENCIA EM RAZÃO DO SIMPLES DESLOCAMENTO DE INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, NA MESMA EMPRESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPRESENTAÇÃO N. 1.181, DO PARA; REPRESENTAÇÃO N.1.355 DA PARAIBA; REPRESENTAÇÃO N.1.292, DE MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO-2 DO ART. 264, DA LEI N. 4.418/82, E DO ART. 375 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 6.148/84, POR VIOLAÇÃO DO ART.23, INC. II, DA LEI MAGNA.

LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI NOVAS MODALIDADES DE APOSENTADORIA, FUGINDO AOS PARAMETROS FEDERAIS, IMPOSTOS A OBEDIENCIA DOS ESTADOS (ARTIGOS 13, V, E 108 DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 02, DE 9/1/1986, DO ESTADO DE ALAGOAS.

ICM. ISENÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A USO NA PECUARIA, NA AVICULTURA E NA AGRICULTURA, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS DESINFETANTES (ART. 5., X, 'C', DO DECRETO N. 17.727, DE 1981, DE SÃO PAULO; ART. 4. DA LEI 440/74 DO MESMO ESTADO; L.C. FEDERAL N. 4/79, ART. 1. XIII; CONVENIO 7/70; CONVENIO ICM-44/75, CLÁUSULA 1., II). SE O PRODUTO IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, QUE POR SI SÓ JÁ SE CONSTITUI EM DESINFETANTE, E EMPREGADO NA ELABORAÇÃO DE OUTRO, DE IGUAL NATUREZA, SENDO DESTINADO AO USO NA AGRICULTURA, NA PECUARIA OU NA AVICULTURA, GOZA ELE DE ISENÇÃO CONCEDIDA AO PRODUTO NACIONAL, EMBORA O IMPORTADOR NÃO INCLUA QUALQUER DELES ENTRE SEUS OBJETIVOS SOCIAIS, DIRETAMENTE. E NECESSARIO, APENAS, QUE O PRODUTO POR ELA FABRICADO SEJA VENDIDO PARA O EMPREGO EM ALGUMA DESSAS ENUMERADAS ATIVIDADES. O OBJETIVO DA LEI E QUE O BENEFICIO FISCAL ATINJA QUALQUER DAS MERCADORIAS ENUMERADAS QUE SE DESTINEM A AGRICULTURA, A PECUARIA OU A AVICULTURA.

HABEAS CORPUS. DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. HAVENDO FORTES INDICIOS DA DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA DO RÉU, E INVALIDA A SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO EXAME DA REALIDADE DO VÍCIO.

EMENTA : - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INPS. Enquanto não evidente que o cogitado delito resultou em prejuízo para a União ou uma de suas autarquias, compete à Justiça comum apreciar os fatos de causa.

ICM. IMPORTAÇÃO. REGIME DE 'DRAW BACK'. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTAVA COAGINDO A IMPETRANTE A PAGAMENTO INDEVIDO DE ICM, NÃO SE TORNA POSSIVEL O PRETENDIDO CREDITAMENTO DE TAL TRIBUTO. SE A MERCADORIA ESTEVE ISENTA QUANDO DA SUA ENTRADA, INCLUINDO-SE ELA NO REGIME DE 'DRAW BACK', NÃO HÁ COMO AUTORIZAR-SE O CREDITAMENTO SE, QUANDO DA SAIDA, IGUALMENTE SE ENCONTRA ISENTA.

- AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. - OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMAS REFERENTES A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE. AGRG IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA PELO IMPETRANTE, A EXIGIR CONFRONTO COM PECAS DOS AUTOS PRINCIPAIS. EXTRAVIO DO PROCESSO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE QUE SE RESTAURE O FEITO. PROCEDIMENTO DA AUTORIDADE RECORRIDA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR TER SIDO APRESENTADO, POR PRIMEIRO, QUESITO SOBRE CAUSAS QUE DETERMINEM AUMENTO DE PENA EM QUANTIDADE FIXA OU DENTRO DE DETERMINADOS LIMITES, AO INVES DE SOBRE CAUSA QUE DETERMINE OU FACULTE DIMINUIÇÃO DE PENA.PRECEDENTES. SE OS JURADOS RECONHECERAM QUE O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE, O QUE E FATOR DE AGRAVAMENTO DA PENA (ART. 61, II, LETRA 'A' DO CP, NA SUA ATUAL REDAÇÃO), NÃO SE TORNA NECESSARIO QUESITO PARA SABER SE O CRIME FOI COMETIDO POR TER SIDO O AGENTE IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, O QUE SE CONSTITUI EM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 121, § 1º), POSTO QUE OS DOIS MOTIVOS SE REVELAM ANTAGONICOS. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA : - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DA CONDUTA E AUTORIA PATENTES. FATO TIPICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A DETERMINAR A PRETENSAO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RHC IMPROVIDO.

CRIME FALIMENTAR. DESPACHOS DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E INDEFERIMENTO DE PROVA, QUE SE ACHAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS, SEM OCORRER CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU, COM BASE NOS FATOS E PROVAS, AMPLAMENTE DISCUTIDOS. INVIAVEL A REAPRECIAÇÃO DESSA MATÉRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA LEI MAIOR, E DE CONTRARIEDADE AS SUMULAS 374 E 485, IMPROCEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. RECURSO, PELAS ALINEAS 'A' E 'D', QUE NÃO INVOCA TEXTO LEGAL VIOLADO, NEM DEMONSTRA DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DENUNCIA QUE DESCREVE FATO DELITUOSO E A CONDUTA DOS DENUNCIADOS DE MODO CLARO, PERMITINDO O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. CUSTODIA PREVENTIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO C.P.PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. E MEIO IDONEO PARA ATACAR-SE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO AFASTA A ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DE GRATIFICAÇÃO : INCIDENCIA RECIPROCA DE GRATIFICAÇÃO. SE ALEGA O ESTADO DE SÃO PAULO QUE HOUVE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATÉ PORQUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES CHEGAVA A ULTRAPASSAR O PERCEBIDO PELOS MILITARES DE GRADUAÇÃO OU PATENTES EQUIVALENTES SEM QUE, ALIAS, SE PREOCUPASSE EM FAZER PROVA OU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO A RESPEITO, MAS SENDO O ARGUMENTO TARDIO, POIS NÃO DEBATIDOS NO ARESTO IMPUGNADO, NÃO SE TORNA ELE PASSIVEL DE EXAME, NO S.T.F., EM FACE DAS SUMULAS 282 E 356. NÃO TENDO, OUTROSSIM, SIDO O CALCULO MAIS BENEFÍCIO EFETUADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339-STF. TORNANDO-SE, ASSIM, A MATÉRIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, E ELA INSUSCETIVEL DE EXAME NO S.T.F., A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA. EMBORA POSSA HAVER EXCESSOS NOS VALORES REMUNERATIVOS DOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO, SE ESTE NÃO SE PREOCUPA EM ATENDER AOS PRESSUPOSTOS QUE POSSIBILITAM O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINA-LO, NO MÉRITO.

PERMISSAO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ONIBUS DE ÂMBITO INTERMUNICIPAL. PROLONGAMENTO CONCEDIDO PELO ESTADO, CUJAS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO SÃO ENDOSSADAS PELO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.-1, PARAGRAFO-2, DA LEI N. 1.533-51, NEM A CONTRARIEDADE DO ART. 15, II, B, DA CONSTITUIÇÃO (RE 113.507). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

FUNCIONÁRIOS PAULISTAS. RECALCULO DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 92, VIII. CONTRARIEDADE A SÚMULA 339, QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. NÃO CABE, NA ESPÉCIE, A ALEGADA OFENSA AO ART. 116, DA LEI MAIOR FEDERAL. A INVOCAÇÃO FEITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 51750-1 NÃO SIGNIFICOU SENAO REFERENCIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE PAULISTA E A INTERPRETAÇÃO POR ELA EMPRESTADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 180/1978. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART. 92, VIII, DA CARTA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.