PETIÇÃO QUE VISA A QUE, DEPOIS DE CONCEDIDA LIMINAR PELA QUAL SE SUSPENDA ATO DO RELATOR DE HABEAS CORPUS JULGADO POR TURMA DESTA CORTE, SEJA LEVADO O FEITO A JULGAMENTO DO PLENÁRIO, PARA A CONCESSÃO DA ORDEM 'EX OFFICIO'. - INEXISTÊNCIA DO MEIO PROCESSUAL DE QUE PRETENDEM VALER-SE OS PETICIONARIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO. LEI N. 101, DE 14.5.1986, DO ESTADO DE RONDONIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7, 8, 9, 10, 12, 13, 21, 22, 28, 30, 38 E 39 E PARAGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO SE PLEITEIA MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N. 101/1986 REFERIDA, EM SEU INTEIRO TEOR, EM VIRTUDE DE VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO, MAS, TÃO SÓ, DE ALGUNS DE SEUS DISPOSITIVOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS ARTS. 13 E 39 E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI IMPUGNADA, ATÉ O DEFINITIVO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA. INEPCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGUMENTAÇÃO REFERENTE A VÍCIOS DA DENUNCIA E DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESCREVENTE RESPONSÁVEL PELO CARTORIO E SUBSTITUTO - POR DECLARAÇÃO JUDICIAL, EM EXERCÍCIO QUANDO DA EC-22/82, CONTANDO MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE EX-SUBSTITUTA, QUE TEVE RECUSADOS OS PEDIDOS DE VOLTA A SUBSTITUIÇÃO, SEM RECURSO, E A QUE NÃO MAIS RETORNOU APÓS A SUSPENSÃO SOFRIDA, NÃO ESTANDO EM EXERCÍCIO QUANDO DA EC-22/82. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

HABEAS CORPUS. INEXISTE, EVIDENTEMENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE O JUIZ EXIGIR QUE O ADVOGADO PROVE SUA HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESE COMO A PRESENTE EM QUE O RECORRENTE ESTA SENDO PENALMENTE PROCESSADO POR EXERCITAR A ADVOCACIA SEM ESTAR HABILITADO A ISSO. POR IMPLICAREM EXAME APROFUNDADO DE FATOS, NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CP PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (PRETENSAO). - DEIXANDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DE APRECIAR O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, QUE SE CONSTITUI NO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - NÃO SENDO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFICIO - DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO COMO ENTENDER DE DIREITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TAL FIM.

PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR.INQUERITO JUDICIAL. INTIMAÇÃO (DESNECESSIDADE). PRESCRIÇÃO (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 592. O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA. DESNECESSDIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHA-LO. PRECEDENTES DO STF. O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SÚMULA 592. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. RHC IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. LEI N. 63683-1976, ARTS. 12, 14 E 18, I. DENUNCIA QUE TEVE AS RES COMO INCURSAS NOS ARTS. 12 E 18, I, DA LEI N. 6.3683/1976. CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS, TAMBÉM, COM BASE NO ART. 14, DA CITADA LEI. DELITO NÃO IMPUTADO AS RES, NA DENUNCIA, QUE, APENAS, ALUDIU A SITUAÇÃO DE CO-AUTORIA. PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PREVISTO NO REFERIDO ART. 14, EXIGE-SE ACORDO PARA DURADOURA ATUAÇÃO EM COMUM E NÃO TRANSITORIA E OCASIONAL PARTICIPAÇÃO NA PRATICA DE CRIME DOS ARTS. 12 E 13, DA LEI DE TÓXICOS. CONCURSO MATERIAL INCABIVEL, NO CASO CONCRETO. NÃO APLICAVEL A HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 383, DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 14, DA LEI N. 6.368/1976. PROCEDENTE A INCIDENCIA DOS ARTS. 12 E 18, I, DA MESMA LEI. EXTENSAO DA DECISÃO A CO-RE, NA CONFORMIDADE DO ART. 580, DO CPP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EVIDENCIADA A OMISSAO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL AUTORIZANDO A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA COMPELIR A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PELOS CONTRIBUINTES (ARTS. 53 E 61 DA LEI PAULISTA N. 440/74), RECEBE-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELA EMPRESA.

- TRIBUTÁRIO. ISS NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. O QUE SE DESTACA, 'UTILITATIS CAUSA, NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NÃO E APENAS O USO E GOZO DA COISA, MAS SUA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO. LEVA-SE EM CONTA A REALIDADE ECONÔMICA, QUE E A ATIVIDADE QUE SE PRESTA COM O BEM MOVEL, E NÃO A MERA OBRIGAÇÃO DE DAR, QUE CARACTERIZA O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEGUNDO O ARTIGO 1188 DO CÓDIGO CIVIL. NA LOCAÇÃO DE GUINDASTES, O QUE TEM RELEVO E A ATIVIDADE COM ELES DESENVOLVIDA, QUE ADQUIRE CONSISTENCIA ECONÔMICA, DE MODO A TORNAR-SE UM INDICE DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO FISCO ANTES DA E.C. N. 1/69, COM PROVENTOS INTEGRADOS COM COTAS DA ARRECADAÇÃO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS APÓS A VIGENCIA DA E.C. N. 1/69 (ART. 196). INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. CONHECE-SE COMO RECURSO ORDINÁRIO, SE O PEDIDO SE REFERE A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO E FOI APRESENTADO NO PRAZO. PROVA. A RAZOABILIDADE DA PERICIA HÁ DE SURGIR DE DADOS TANTO QUANTO POSSIVEL COMPLETOS, EXTREME DE DUVIDAS, O QUE NÃO SE COMPREENDE APENAS NO OPINAMENTO DO PERITO, MAS NOS ELEMENTOS QUE DEVEM SER POSTOS EM EVIDENCIA NOS AUTOS. CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, DEIXANDO O JUIZ PARA VALORA-LA DEPOIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CARACTERIZANDO-SE O IMÓVEL RURAL POR SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E NÃO PELA LOCALIZAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 3. DO ATO COMPLEMENTAR N. 45-69 E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE, VEDAM OU RESTRINGEM A SUA AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONVOLAÇÃO, EM PRINCIPAL, DO OBJETIVO SOCIAL QUE ERA SECUNDÁRIO. PODERES DA DIRETORIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA RECUSADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO E DA NATUREZA DOS ATOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM FERIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 90, 94, 104, 105, 119 E 121 DO DECRETO-LEI N. 2.627-40. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, TUDO CULMINANDO EM QUE NÃO SE CONHECA DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO SIMPLES. O SILÊNCIO SOBRE A CLÁUSULA DE RESERVA NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DO OUTORGANTE, MOTIVO PELO QUAL, PERSISTINDO UM ADVOGADO EM COMUM AOS LITISCONSORTES, NÃO SE LHES FACULTA O PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO.

- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DISCRIMINATORIA, COM OBJETIVO DE SEPARAR TERRAS DEVOLUTAS, DE SUA PROPRIEDADE, DAQUELAS DO DOMÍNIO PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DA PROPRIEDADE DE TERRAS DE MARINHA, SEUS ACRESCIDOS E MANGUES. - COMO, NA ESPÉCIE, OS UNICOS BENS QUE A UNIÃO DECLARA DE SUA PROPRIEDADE SÃO OS QUE, PELO DECRETO-LEI 9760/46, JA ESTAO INCLUIDOS ENTRE OS DE SEU DOMÍNIO, NADA PODERIA A AÇÃO DISCRIMINATORIA PRETENDER OPOR A ESSE DOMÍNIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO. INTERESSE DESTA, NA QUALIDADE DE CONFRONTANTE. - REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 6.196, DE 08.04.85, ART. 7.. COMISSAO COBRADA SOBRE VALOR DE FINANCIAMENTO BANCARIO PROPORCIONADO EM FUNÇÃO DE EXPOSIÇÕES-FEIRAS AGROPECUARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A COBRANÇA DE COMISSAO, NA BASE DE 2% SOBRE OS FINANCIAMENTOS BANCARIOS, DEFERIDOS EM FUNÇÃO DAS EXPOSIÇÕES-FEIRAS AGROPECUARIAS, A FAVOR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO PIAUI, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 7. DA LEI ESTADUAL N. 6.196, DE 08.04.85 E INCONSTITUCIONAL, POIS NÃO E POSSIVEL AO ESTADO INSTITUIR IMPOSTO (JA QUE TAL COMISSAO, PELAS SUAS CARACTERISTICAS TERIA DE SER CONSIDERADA COMO IMPOSTO) - SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE A COMPETÊNCIA E EXCLUSIVA DA UNIÃO, ALÉM DO QUE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO COMO A DE TAXA SÓ E POSSIVEL MEDIANTE LEI, SEGUNDO O ART. 57, IV, DA LEI MAIOR, COMBINADO COM O SEU ART. 200.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL ESTABELECENDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE VENCIMENTOS. LEI Nº 8112, DE 24.12.85 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EM SE TRATANDO DE DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, A EMENDA EM TAL SENTIDO ESBARRA NA VEDAÇÃO DOS ARTS. 57, V E 65, AMBOS DA C.F. E QUE SE APLICAM AOS ESTADOS POR FORÇA DO DISPOSITIVO NOS ARTS. 13, III E 200 TAMBÉM DA CARTA MAGNA. OUTROSSIM, A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA C.F., POR IGUAL EXTENSIVA AOS ESTADOS (ART: 13, III E 200 DA C.F.).

COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. NÃO TENDO A UNIÃO INTERESSE COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA EXPLOSAO MINERAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGA-LO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU DECISÃO COM BASE NA DISCUSSÃO EM TORNO DA PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS, NA INSTÂNCIA RARA. SÚMULA 279. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPOSITO: EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 897 DO CPC. DESISTENCIA IMPLICITA DO RECURSO. SE, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, O RÉU, APÓS DECISÃO QUE LHE E CONTRARIA, REQUER O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO E O OBTEM, TEM-SE, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO AO ART. 897 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE A OBRIGAÇÃO DO CONSIGNANTE SE EXTINGUE, IMPORTANDO, EM CONSEQUENCIA, TAL LEVANTAMENTO, COMO IMPLICITA DESISTENCIA DO RECURSO QUE O CREDOR TENHA INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO ESTA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. (CF., ART. 21, § 2º E ITEM I). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.