ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA' E 'ULTRA PETITA' NA INSTÂNCIA 'A QUO'. A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO E CORRECIONAL: INCUMBE-LHE EXAMINAR TESES JURIDICAS EFETIVAMENTE PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325). INADEQUADA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA LEI MAGNA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JUROS DE MORA. INCLUSAO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO (ART. 325, VI DO RI/STF NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO: VETO DO MESMO ARTIGO, INCISO V, 'C'. INCIDINDO, NA HIPÓTESE, OS VETOS DO ART. 325, INCISOS VI, DO RI/STF (EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL) E V, 'C', (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO TENDO ELES SIDO ULTRAPASSADOS POR QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO 325, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINARMENTE. TEM-SE ENTENDIDO QUE O VETO NO INCISO V, 'C', DO ART. 325, INCIDE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COMO TAL O DISCIPLINADO NO LIVRO II, DO CPC E, PORTANTO, NA LIQUIDAÇÃO, DE MODO AMPLO. E QUANTO AO INCISO V, 'C', QUALQUER DOS ITENS INCLUIDOS NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL SE ENCONTRA ALI INCLUIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. A AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR ARREMATAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE JA EM TAL FASE SE ENCONTRA SOBRE O OBICE DO ART. 325, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).

- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, CARECENDO DE INTERESSE A IMPETRAÇÃO, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DO PEDIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR. RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE VEDAM A VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORCAMENTARIOS. IMINENCIA DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE DIFICIL RECUPERAÇÃO, CASO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, SEM EFEITO RETROATIVO.

- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO PRATICADO POR DIRIGENTES DE HOSPITAL, CONTRA SEGURADOS DO INAMPS (EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' DESTINADO AO TRANCAMENTO DO INQUERITO, BEM COMO DO RECURSO NELE INTERPOSTO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO ESTANDO EVIDENCIADO, POR ORA, NO CASO CONCRETO, QUE O POSSIVEL DELITO HAJA SIDO PRATICADO CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS (ART. 125, IV, DA C.F.), MAS, SIM, CONTRA OS SEGURADOS, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O 'HABEAS CORPUS' (E EVENTUAL RECURSO) DESTINADO AO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO MAGISTERIO DE 1. E 2. GRAUS DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N. 49/86). ARTIGOS 49 E 60. VALOR DE HORAS-AULA EM PERCENTUAL SOBRE O SALARIO MINIMO. MEDIDA CAUTELAR. VERIFICANDO-SE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DOS ARTS. 49 E 60 DA LEI COMPLEMENTAR N. 49, DE 22.10.86, E ELA DEFERIDA, EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO S.T.F. QUE, EM CASOS SIMILES, TAMBÉM ATENDEU A PEDIDO DE CONCESSÃO DE TAL MEDIDA.

AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. DESISTENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MANIFESTADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E HOMOLOGADA POR ACÓRDÃO DE 1959. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DESISTENCIA. A DESISTENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENAS POE TERMO A DEMANDA, MAS NÃO EXTINGUE O DIREITO DO INVESTIGANDO. DE SER IRRENUNCIAVEL UM DIREITO NÃO SE NEGUE NECESSARIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DO SEU EXERCÍCIO. SENDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO (SÚMULA 149 DO STF), PODE A AUTORA VOLTAR A PROPO-LA, MAS NÃO PRETENDER A REINSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA QUE CESSOU COM A DESISTENCIA DA AÇÃO ANTERIOR. AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA JULGADA IMPROCEDENTE.

RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA CONTRA O ESTADO, EM QUE SE PRETENDE INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DE ATO QUE TERIA IMPLICADO AFASTAMENTO DO RECLAMANTE DAS FUNÇÕES DE LEILOEIRO OFICIAL. JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA, PENDE DE JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA RECLAMANTE. NENHUM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI APRESENTADO, NÃO EXISTINDO DECISÃO DO STF QUE ESTEJA AFRONTADA PELA JUSTIÇA LOCAL. NÃO SE FAZENDO, DESTARTE, PRESENTE, AO MENOS, 'SI ET IN QUANTUM', QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 156, DO RISTF, NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO.

- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1. DO DECRETO N. 20.910/32). NO CASO SUB JUDICE NÃO SE DISCUTE MERA REVISÃO DO QUANTUM DE UMA PENSÃO, POR ERRO DE CALCULO, MAS O DIREITO A DETERMINADA ESPÉCIE DE PENSÃO, QUE SERIA DECORRENTE DO INFORTUNIO DA MORTE EM SERVIÇO, A GERAR UMA PRESTAÇÃO INTEGRAL. O OBJETO DA AÇÃO E O PRÓPRIO DIREITO A UMA PENSÃO ESPECIAL E INTEGRAL. ASSIM SENDO, SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DESSE DIREITO E QUE NASCERIAM OS EFEITOS PATRIMONIAIS PERIODICOS, ENSEJANDO APENAS A PRESCRIÇÃO PERIODICA, CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DO POSSIVEL DIREITO DA AUTORA A PENSÃO A QUE VEIO A PLEITEAR EM JUÍZO EM 1981 NASCEU COM O ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE CONCEDEU APENAS A PENSÃO NORMAL PELA MORTE DO SEU MARIDO, NO ANO DE 1959. ORA, A CONTAR DESTA DATA FLUIU, SEM DUVIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, POIS QUEDOU-SE INERTE POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' TEMPESTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO ANTES DE CONDUZIR A INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DOS PAIS DA VÍTIMA, A JUSTIFICAR A 'PERSECUTIO CRIMINIS'. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO SE TORNA VIAVEL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA RELATIVO A DECISÃO DO T.S.T., INTERPRETAR-SE CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE BANCO PRIVADO CONCERNENTE A COMPLEMENTAÇÃO ABRANGE TAMBÉM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO DO BANCO, PELO SEU TRABALHO EM OUTRA EMPRESA, COMO DIRETOR, EMBORA TANTO ESTA COMO AQUELE PERTENCAM AO MESMO GRUPO ECONOMICO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA SOFRE A LIMITAÇÃO DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM A SÚMULA 283, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCERRA FUNDAMENTO AUTONOMO E SUFICIENTE, NÃO ABRANGIDO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 621.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO (DELITO), NOS TERMOS DO ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL (OBRIGAÇÕES ILICITAS), DE ACORDO COM O ARTIGO 1.536, PARAGRAFO 2, DO MESMO CÓDIGO. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 163, QUE TEM COMO REFERENCIA ESTE ARTIGO 1.536, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR. NÃO SE TENDO COMO EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE POSSAM JUSTIFICAR A LIMINAR, NÃO E ELA DE SER DEFERIDA.

PRESCRIÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ART. 110, PARAGRAFO-1, DO CÓDIGO PENAL (LEI 7.209/84). A PRESCRIÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA E ALCANCA A PRETENSAO PUNITIVA OU A AÇÃO, E NÃO APENAS A PRETENSAO EXECUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPÇÃO POR EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MESMO ESTADO. LEI FLUMINENSE N. 574/1982, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.215, DE 1982. OPÇÃO MANIFESTADA E AQUIESCENCIA DA EMPRESA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL, QUE NÃO FOI ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O FUNDAMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, CONSTANTE DO ACÓRDÃO, NÃO SE IMPUGNOU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI FEDERAL N. 6.970/1982, NÃO E DE ACOLHER-SE, POIS O ATO NÃO SE EXPEDIU, ANTES DE 15.3.1983, NEM SE DISCUTIU A VALIDADE DA LEI LOCAL N. 574/1982. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSAO DO SUPLICANTE. NÃO SE CARACTERIZA NA ESPÉCIE O EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE JA SE ENCONTRA ENCERRADA A INSTRUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. JÚRI. NULIDADE. QUESITO. O NÃO-RECONHECIMENTO PELO JÚRI DA TESE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO TORNA PREJUDICADAS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA LEGITIMA DEFESA REAL, SE TAMBÉM AVENTADA PELO PATRONO DO RÉU.