PRISÃO PREVENTIVA DE ALGUNS REUS, SEM A DE OUTROS. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO EM FAVOR DAQUELES, PARA QUE OBTENHAM TAMBÉM A LIBERDADE, EM TRATAMENTO IGUALITARIO. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. A LIBERDADE DE ALGUNS REUS NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OUTROS, POIS ESTA PODE TER SIDO DECRETADA COM JUSTAS RAZOES.

CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. SE DEMONSTRADO QUE A EMPRESA SE TORNOU, PELA CESSÃO, TITULAR DO DÉBITO, E PARTE LEGITIMA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. O DESPACHO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PROFERIDO NO PRAZO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA SE A PARTE PROMOVEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO E ESTA NÃO SE CUMPRE, EM TEMPO, POR MOTIVO IMPUTAVEL AO SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRAÇÃO GENERICA, MAS PERFEITAMENTE APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. PENA-BASE FIXADA NO LIMITE MINIMO, AQUEM DO QUAL NÃO PODERIAM AS ATENUANTES OPERAR. PEDIDO INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECRETAÇÃO, NÃO HÁ COMO REVOGA-LA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLAUSULAS (INTERPRETAÇÃO E EXTENSAO). SUMULAS 279 E 454. A DECISÃO NA INSTÂNCIA TRABALHISTA LIMITOU-SE A FIXAR O ALCANCE DO INSTRUMENTO DE ACORDO COLETIVO, CUJO REEXAME E VEDADO NA FASE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO PARA QUE O PACIENTE SE SUBMETA A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO TIVER MELHORES CONDIÇÕES DE SAÚDE, COM O ADIAMENTO DA SESSAO DESIGNADA. SUCESSIVAS ATITUDES PROTELATORIAS DO PACIENTE, QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU, SATISFATORIAMENTE, MAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

CRIME ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DENUNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE E NECESSARIO PARA O CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SABER SE A DENUNCIA TEM, OU NÃO, DEFICIENCIAS CAPAZES DE TORNA-LA INVALIDA E MATÉRIA DE ANALISE DE SEU CONTEUDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PERTINENTE, E NÃO DO TEXTO GENERICO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. - A EFICACIA DA LIMINAR, QUE, EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI ARGUIDA COMO INCONSTITUCIONAL, E TÃO-SOMENTE 'EX-NUNC', OPERANDO, PORTANTO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A DEFERE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE COM A DECLARAÇÃO DE QUE E 'EX-NUNC' A EFICACIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO. NULIDADE SANADA. CURADOR AO RÉU MENOR. EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO SANADO COM O COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO, SUBMETENDO-SE A INTERROGATORIO E PRODUZINDO DEFESA PREVIA. A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO SUPRE A NECESSIDADE DE SE NOMEAR O CURADOR AO RÉU MENOR. SÚMULA 352. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTNS, NO PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO. O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL. A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O COEFICIENTE PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONVERSAO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA EM ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 230. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL. MENORES. COLIDENCIA DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL: OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A DEFESA. AO CURADOR ESPECIAL, NOMEADO EM FACE DE HAVER, NA LIDE, INTERESSES DE MENORES CABE PROMOVER A DEFESA DESTES. E, VERIFICANDO-SE TER SIDO ELA NÃO APENAS MAL CONDUZIDA, MAS, NA VERDADE, OMISSA, TEM-SE QUE O OBJETIVO DA LEI FICOU FRUSTRADO, COM VULNERAÇÃO, EM CONSEQUENCIA, DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO DO CURADOR.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ ERRO INESCUSAVEL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE RECUSA A ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A CONTA ANTERIOR JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIMINAL. PROCESSO DA LEI DE TÓXICOS. PRAZO DE CONCLUSÃO. O LAPSO DE 38 DIAS, PRECONIZADO NA JURISPRUDÊNCIA A CONTAR DA PRISÃO DO ACUSADO ATÉ A SENTENÇA, PODE SER EXCEDIDO, SE HOUVER DEMORA NAS DILIGENCIAS OU PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. O PRAZO PREFIXADO PRESSUPOE O ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO, SEM DEPENDÊNCIA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS FORA DO JUÍZO. O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DIZ RESPEITO APENAS A PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE REFERINDO A TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. CONSIDERA-SE CONSUMADO O ROUBO QUALIFICADO SE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMAS, OS AGENTES INTIMIDAM AS VITIMAS, E CONSEGUEM ARREBATAR SEUS PERTENCES, AFASTANDO-SE DO LOCAL, NÃO IMPORTANDO QUE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRA CASUALMENTE POUCO TEMPO DEPOIS. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU CONSUMADO O DELITO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VIII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO' DA PROVA, EMBORA A TENHA CONSIDERADA TARDIA, REFERENTE AO CONCUBINATO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE, NO EXTRAORDINÁRIO. SOFRENDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO O OBICE PREVISTO NO ART. 325,VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, NÃO CABE O EXAME DE ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ART. 485, VII, DO CPC. EMBORA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA DECIDIDO QUE NÃO HAVIA BASE PARA A AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 485, VII, DO CPC, VEIO A APRECIAR O NOVO DOCUMENTO, MAS CONSIDEROU, AINDA ASSIM,INEXISTENTE PROVA DA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO AO BEM DISPUTADO, NÃO IMPORTANDO QUE PUDESSE EXISTIR O CONCUBINATO. O QUE RESULTA DA SÚMULA 380 E QUE A PARTILHA DE BENS E POSSIVEL, HAVENDO SOCIEDADE DE FATO E NÃO APENAS O CONCUBINATO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INACEITAVEL. DADOS POUCO EXPLICITOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS INVIAVEL. RECORRENTE NÃO OBJETO DE PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO QUANTO AO 1º RECORRENTE E NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO.

CITAÇÃO VALIDA, POR HAVER SIDO O RÉU PROCURADO EM AMBOS OS ENDERECOS CONHECIDOS. ALEGADA INVERSAO PROCESSUAL E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA, UMA E OUTRA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO. FALTA DE PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DESSA TAXA EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE BANCARIA (LEI N. 4595/64). REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, REMANESCE APENAS A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 18, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CFE. ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JUSTIÇA TRABALHISTA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIU A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROLATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO DE REVISTA, NÃO OFENDEU ELE, EVIDENTEMENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DIZ RESPEITO A QUESTÃO QUE ERA OBJETO DO MÉRITO DESSES EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.