IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PESSOA FÍSICA QUE EXERCEU ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA COMERCIAL,
COM FIM LUCRATIVO, ESTANDO ASSIM EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA,
NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, 'B', DO DECRETO N. 58.400-66.
REGULARIDADE DO LANCAMENTO SUPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE,
TAMBÉM COMO PESSOA FÍSICA, CLASSIFICANDO-SE, NA CEDULA 'F', OS
LUCROS QUE LHE FORAM DESTINADOS COMO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA
FICTA (ART. 51, 'A' DO REGULAMENTO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PESSOA FÍSICA QUE EXERCEU ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA COMERCIAL,
COM FIM LUCRATIVO, ESTANDO ASSIM EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA,
NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, 'B', DO DECRETO N. 58.400-66.
REGULARIDADE DO LANCAMENTO SUPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE,
TAMBÉM COMO PESSOA FÍSICA, CLASSIFICANDO-SE, NA CEDULA 'F', OS
LUCROS QUE LHE FORAM DESTINADOS COMO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA
FICTA (ART. 51, 'A' DO REGULAMENTO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00210
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DEMORA EM EFETIVAR-SE A
CITAÇÃO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, TANTO PELA LETRA 'A' (FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO) COMO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA).
Ementa
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DEMORA EM EFETIVAR-SE A
CITAÇÃO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, TANTO PELA LETRA 'A' (FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO) COMO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA).
Data do Julgamento:31/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00203
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA 'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 144 A 142, INC. I DO COD. PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA 'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 144 A 142, INC. I DO COD. PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07194 EMENT VOL-01458-01 PP-00133
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE SE REPUTOU DECORRENTE DO
CONTRATO DE TRABALHO, EM FACE DA PROVA APRECIADA PELA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
OFENSA, NÃO CONFIGURADA, AO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE SE REPUTOU DECORRENTE DO
CONTRATO DE TRABALHO, EM FACE DA PROVA APRECIADA PELA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
OFENSA, NÃO CONFIGURADA, AO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00467
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
OU DA ALINEA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE O AUTORIZARIAM,
DESCUMPRIDO, ASSIM, O ART. 321 DO RISTF.
DESCABIMENTO, ADEMAIS, DO RE, NO CASO, POR NÃO SE ENQUADRAR EM
QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 325 DO RISTF, COM A REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N. 2/85, SENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DATADO DE 17 DE JUNHO DE
1986.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
OU DA ALINEA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE O AUTORIZARIAM,
DESCUMPRIDO, ASSIM, O ART. 321 DO RISTF.
DESCABIMENTO, ADEMAIS, DO RE, NO CASO, POR NÃO SE ENQUADRAR EM
QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 325 DO RISTF, COM A REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA N. 2/85, SENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DATADO DE 17 DE JUNHO DE
1986.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00473
- EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE
DIVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSORIA VINCULADA A ESCRITURA DE
RATIFICAÇÃO DE DIVIDA. CARÁTER ACESSORIO DA CAMBIAL E PRINCIPAL
DA ESCRITURA. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS
EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO PACTUADO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE
DIVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSORIA VINCULADA A ESCRITURA DE
RATIFICAÇÃO DE DIVIDA. CARÁTER ACESSORIO DA CAMBIAL E PRINCIPAL
DA ESCRITURA. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS
EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO PACTUADO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06838 EMENT VOL-01457-02 PP-00447
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
CONCESSÃO, TODAVIA, DA ORDEM, DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193,
II, DO RISTF, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE ALGUNS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SOBRE OS QUAIS SE OMITIU, REMANESCENDO,
NO MAIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
CONCESSÃO, TODAVIA, DA ORDEM, DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193,
II, DO RISTF, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE ALGUNS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SOBRE OS QUAIS SE OMITIU, REMANESCENDO,
NO MAIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08361 EMENT VOL-01460-01 PP-00055
ICM. ISENÇÃO PREVISTA NO CONVENIO ICM 9/75 E REVOGADA
POSTERIORMENTE. ISENÇÃO PURA E SIMPLES.
O CONVENIO ICM 24/81, QUE REVOGOU A ISENÇÃO DO ICM NA SAIDA DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DO CONVENIO ICM 9/75,
TEM INCIDENCIA IMEDIATA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PELA AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ICM. ISENÇÃO PREVISTA NO CONVENIO ICM 9/75 E REVOGADA
POSTERIORMENTE. ISENÇÃO PURA E SIMPLES.
O CONVENIO ICM 24/81, QUE REVOGOU A ISENÇÃO DO ICM NA SAIDA DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NA VIGENCIA DO CONVENIO ICM 9/75,
TEM INCIDENCIA IMEDIATA. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PELA AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06836 EMENT VOL-01457-02 PP-00325
AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O LAPSO QUINQUENAL, QUANDO
NÃO RECONHECIDA, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENCA, TEM INICIO A PARTIR DO EXAME PERICIAL QUE
COMPROVAR, EM JUÍZO, A ENFERMIDADE E AQUELA RELAÇÃO. ARTIGO 18,
DA LEI N. 6367/76 E SÚMULA 230 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O LAPSO QUINQUENAL, QUANDO
NÃO RECONHECIDA, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A CAUSALIDADE ENTRE O
TRABALHO E A DOENCA, TEM INICIO A PARTIR DO EXAME PERICIAL QUE
COMPROVAR, EM JUÍZO, A ENFERMIDADE E AQUELA RELAÇÃO. ARTIGO 18,
DA LEI N. 6367/76 E SÚMULA 230 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00358
- DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS, DE RIGOR A LUZ DAS
REGRAS SUMULADAS (SUMULAS 282 E 356) QUE SÃO INTERPRETATIVAS DO
INCISO III DO ART. 119 DA LEI MAIOR.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 322
DO RISTF.
RE NÃO CONHECIDO.
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- DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS, DE RIGOR A LUZ DAS
REGRAS SUMULADAS (SUMULAS 282 E 356) QUE SÃO INTERPRETATIVAS DO
INCISO III DO ART. 119 DA LEI MAIOR.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 322
DO RISTF.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08364 EMENT VOL-01460-02 PP-00335
- PROCESSUAL CIVIL. COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO
A DECISÃO QUE HOMOLOGA SIMPLES CALCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE
HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS. TRATA-SE DE SIMPLES TRABALHO DO
CONTADOR, QUE VISA A FORNECER ELEMENTOS AO JUIZ DA CAUSA SOBRE
AQUELES VALORES JÁ DETERMINADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- PROCESSUAL CIVIL. COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO
A DECISÃO QUE HOMOLOGA SIMPLES CALCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE
HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS. TRATA-SE DE SIMPLES TRABALHO DO
CONTADOR, QUE VISA A FORNECER ELEMENTOS AO JUIZ DA CAUSA SOBRE
AQUELES VALORES JÁ DETERMINADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07653 EMENT VOL-01459-02 PP-00288
PRAZO. CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 180 E 184 DO CPC.
Se o obstáculo é criado por uma das partes, restitui-se o prazo à outra, por tempo igual ao faltante para sua complementação; se judicial a causa, prorroga-se para o 1º dia útil. Intempestividade caracterizada na espécie.
RE não conhecido.
Ementa
PRAZO. CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 180 E 184 DO CPC.
Se o obstáculo é criado por uma das partes, restitui-se o prazo à outra, por tempo igual ao faltante para sua complementação; se judicial a causa, prorroga-se para o 1º dia útil. Intempestividade caracterizada na espécie.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-02 PP-00214
ADOÇÃO PLENA. CASAL QUE JA POSSUA FILHOS. POSSIBILIDADE.
E POSSIVEL A ADOÇÃO PLENA POR CASAL QUE JA POSSUA FILHOS
LEGITIMOS, SE ATENDIDAS FOREM AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS. A
REVOGAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4655-65 E DE COMPREENDER-SE TER
OCORRIDO, SE O NOVO CÓDIGO DE MENORES NÃO MANTEVE EXPRESSA, OU
MESMO COMO RESULTANTE DO SEU CONTEXTO, A VEDAÇÃO ANTES EXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
Ementa
ADOÇÃO PLENA. CASAL QUE JA POSSUA FILHOS. POSSIBILIDADE.
E POSSIVEL A ADOÇÃO PLENA POR CASAL QUE JA POSSUA FILHOS
LEGITIMOS, SE ATENDIDAS FOREM AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS. A
REVOGAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4655-65 E DE COMPREENDER-SE TER
OCORRIDO, SE O NOVO CÓDIGO DE MENORES NÃO MANTEVE EXPRESSA, OU
MESMO COMO RESULTANTE DO SEU CONTEXTO, A VEDAÇÃO ANTES EXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00180
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - DESCABIMENTO COM BASE NO ART.
119, III, E SUAS ALINEAS DA C.F. - CABIMENTO APENAS COM INVOCAÇÃO
DO ART. 143, SEM O QUE FICA INOBSERVADO O ART. 321 DO RISTF - NO
CASO, ADEMAIS, AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DO R.E., NÃO SE PROCUROU
DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
NELE APENAS REFERIDO (ART. 153, PARAGRAFO 2.). R.E INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - DESCABIMENTO COM BASE NO ART.
119, III, E SUAS ALINEAS DA C.F. - CABIMENTO APENAS COM INVOCAÇÃO
DO ART. 143, SEM O QUE FICA INOBSERVADO O ART. 321 DO RISTF - NO
CASO, ADEMAIS, AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DO R.E., NÃO SE PROCUROU
DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
NELE APENAS REFERIDO (ART. 153, PARAGRAFO 2.). R.E INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00913
A PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU NÃO EXCLUI O CABIMENTO DE
'HABEAS CORPUS', PARA A APRECIAÇÃO DE NULIDADE CUJA AVERIGUAÇÃO NÃO
IMPLIQUE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE O
MÉRITO DO PEDIDO.
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A PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU NÃO EXCLUI O CABIMENTO DE
'HABEAS CORPUS', PARA A APRECIAÇÃO DE NULIDADE CUJA AVERIGUAÇÃO NÃO
IMPLIQUE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE O
MÉRITO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07194 EMENT VOL-01458-01 PP-00140
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.
325, II.
EMBORA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVOQUE DECISÕES ESPARSAS, DAS QUAIS
O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU, SÓ O ENUNCIADO DA SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA EM DEBATE TEM EFICACIA
EXCLUDENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE NA
OCASIAO DA INTERPOSIÇÃO INEXISTIA O ENUNCIADO, NÃO HÁ COMO
SUBSIDIAR O RECURSO, PARA ADMITI-LO POR DISSIDIO SUMULAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.
325, II.
EMBORA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVOQUE DECISÕES ESPARSAS, DAS QUAIS
O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU, SÓ O ENUNCIADO DA SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA EM DEBATE TEM EFICACIA
EXCLUDENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE NA
OCASIAO DA INTERPOSIÇÃO INEXISTIA O ENUNCIADO, NÃO HÁ COMO
SUBSIDIAR O RECURSO, PARA ADMITI-LO POR DISSIDIO SUMULAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS MADEIRA
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10522 EMENT VOL-01463-02 PP-00362
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07198 EMENT VOL-01458-03 PP-00467
- AÇÃO DE DEPOSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
HAVENDO O RÉU ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE O CONTRATO ENCOBRIA
NEGÓCIO SIMULADO ENTRE AS PARTES E PROPUGNADO PELA PRODUÇÃO DE
PROVAS, NÃO CABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA PENDÊNCIA DE
QUESTÕES DE FATO, SEM QUE IMPLIQUE OFENSA AO ART. 902, PARAGRAFO
2., DO CPC. DISSIDIO CARACTERIZADO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR SE PROCEDA A INSTRUÇÃO
PROBATORIA, COMO DE DIREITO.
Ementa
- AÇÃO DE DEPOSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
HAVENDO O RÉU ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE O CONTRATO ENCOBRIA
NEGÓCIO SIMULADO ENTRE AS PARTES E PROPUGNADO PELA PRODUÇÃO DE
PROVAS, NÃO CABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA PENDÊNCIA DE
QUESTÕES DE FATO, SEM QUE IMPLIQUE OFENSA AO ART. 902, PARAGRAFO
2., DO CPC. DISSIDIO CARACTERIZADO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR SE PROCEDA A INSTRUÇÃO
PROBATORIA, COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-02 PP-00250
