- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PESSOAL DO SERVIÇO JURÍDICO DO ESTADO AOS DA MAGISTRATURA. I - JULGADA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR HAVER SIDO REVOGADO O DISPOSITIVO QUE PREVIA A EQUIPARAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS DA MAGISTRATURA. II - JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PESSOAL DO SERVIÇO JURÍDICO DO ESTADO, E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.361, DE 18.12.81, DO ESTADO DA PARAIBA, POR INFRINGENCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AÇÃO ORIGINARIA DE ESTADO CONTRA A UNIÃO E A FUNAI. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SUA FIXAÇÃO PELO RELATOR. ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO DO RI/STF, C/C O ART. 247, PARAGRAFO 1., TAMBÉM DO RI. TENDO SIDO, PELO RELATOR, FIXADO PARA A CONTESTAÇÃO, PRAZO EVIDENTEMENTE INSUFICIENTE, POSSIVEL A SUA DILATAÇÃO PARA PERIODO COMPATIVEL COM A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE FATO DA DEMANDA, TUDO NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO COM O ART. 247, PARAGRAFO 1., AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÓ SE DA, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O PEDIDO TEM FUNDAMENTO RELEVANTE (FUMUS BONI IURIS) E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL (PERICULUM IN MORA). NO CASO, NÃO SE CONFIGURA O SEGUNDO DOS REQUISITOS ACIMA ALUDIDOS. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIDO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 116, QUE SE MOSTRA INCONSISTENTE, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUESTIONADA, MAS DEU-LHE O ENTENDIMENTO CONSIDERADO COMPATIVEL COM A SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.

- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE PRESO POR MAIS TEMPO QUE O AUTORIZADO EM LEI.

PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFINITIVA. MOLESTIA ATIPICA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 6.367/76, E NÃO - COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE - DO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. - OCORRENCIA, NA ESPÉCIE, APENAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 325 DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 230, QUE E BASEADA NO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 7036/44, CUJA REDAÇÃO E DIVERSA DA DO ARTIGO 18 DA LEI 6.367/76, RAZÃO POR QUE NÃO PODE DIZER RESPEITO A QUESTÃO INTERPRETATIVA EM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PENAL MILITAR. ART. 311 DO COD. PENAL MILITAR. DENUNCIA QUE ATRIBUI AO RÉU PARTICIPAÇÃO, COMO CAPTADOR DE CLIENTES, NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, TAMBÉM DESCRITO EM DETALHES, NÃO E INEPTA. OMISSAO DO ANO EM QUE A DENUNCIA FOI ASSINADA. CRIME DE FALSIDADE MATERIAL REQUER EXAME DE CORPO DE DELITO, CUJO LAUDO FOI MENCIONADO, DISCUTIDO E TRANSCRITO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DOS ENGENHEIROS EMPREGADOS. COMPETÊNCIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO ENVOLVE CONTRARIEDADE DIRETA A CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TST. A OFENSA A LEI MAIOR HÁ DE SER DIRETA PARA GARANTIR ENTRADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TST.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, QUANDO NÃO INFIRMA AS RAZOES DO DESPACHO QUE NEGOU TRÂNSITO AO APELO EXTREMO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA FORMAL. SE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS FORMAIS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA, COMO RESULTA DO ART. 769 DA CLT, NÃO PODE ELE TER SEGUIMENTO. AS EXIGENCIAS PROCESSUAIS ALUDIDAS HAO DE SER ATENDIDAS NO A.I. PARA O S.T.F., ANTE O DISPOSTO NO ART. 314 DO SEU REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA. OCORRENCIA, NO CASO. PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUTIONAL PARA CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS', COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA, BEM COMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V, VI, 117, V, PARAGRAFO 2. E 96 DO C. PENAL.

PRESCRIÇÃO. PRETENSAO DE ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA SUPERIOR A EM QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO. SE HOUVER ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA INFERIOR A QUE SE TEM POR CORRETA, A VIOLAÇÃO DESSE DIREITO DO SERVIDOR SE DA NO MOMENTO DO ENQUADRAMENTO LESIVO, E A PARTIR DAI FLUI O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PROPRIA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO DEVIDO. A PRESCRIÇÃO, PORTANTO, E DA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO, E NÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA C.F. - INEXISTÊNCIA, POREM, DE OFENSA DIRETA, ANTE A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ORDINARIAS, PARA UMA CONCLUSÃO A RESPEITO DE QUAL DELAS SERIA APLICAVEL A ESPÉCIE, O QUE FOI FEITO SOBERANAMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DO T.S.T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. PRECEDENTES DO S.T.F..

CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LETRA A), POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 178, P. 5, INCISO I, DO C. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE DECLARAR A DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO NÃO CONSTITUI, DE PER SI,CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE CASAMENTO, SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES APONTADAS NA LEI. OS VÍCIOS DE COAÇÃO OU DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE (NUBIL) TORNAM ANULAVEL O CASAMENTO. NÃO NULO. A HIPÓTESE TAMBÉM E DE INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 178, PARAGRAFO 5, INCISOS I, II E III,209, 183, INCISOS IX E XII, E 210 DO C. CIVIL.

PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA INSTRUMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, SE A DECISÃO DENEGATORIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE SER MANTIDA, ANTE A DEFICIÊNCIA INSTRUMENTAL DE TAL RECURSO. ADEMAIS, O EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERIA PROSPERAR, SE E CERTO QUE O EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL QUE O POSSIBILITARIA - ALIAS O ÚNICO POSSIVEL, POR SE TRATAR DE AÇÃO TRABALHISTA PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO FOI PREQUESTIONADO.

PROCESSUAL. PROCURAÇÃO: IRREGULARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL E NÃO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA: INOCORRENCIA. DECIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE A INEXISTÊNCIA DE MANDATO REGULAR INVALIDA OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO NÃO MALTRATA O PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA CARTA MAGNA, COMO IGUALMENTE NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL O DEBATE QUANTO A SABER-SE SE DEVIA OU NÃO O ÓRGÃO JUDICIAL DETERMINAR QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATORIO. NÃO HÁ FERIMENTO AO PARAGRAFO 3. DO MESMO ART. 153 DA C.F. SE NÃO COMPROVOU O RECORRENTE QUE HAVIA COISA JULGADA SOBRE O TEMA; E NÃO VIOLA O PARAGRAFO 4. DO MESMO ARTIGO O NÃO TER SIDO DADO SEGUIMENTO A RECURSO, NA ESFERA TRABALHISTA. ATÉ PARA ASSIM DECIDIR HÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

'HABEAS CORPUS'. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES, POR ISSO MESMO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL 'A QUO', SEM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ART. 119, II, 'C', DA C.F.). EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE PODE SER REITERADA SE A DEMORA PERSISTIR. ATRASO, TODAVIA, NO CASO, RESULTANTE DE PROVAS DA DEFESA E NÃO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO, ADEMAIS, A ESTA ALTURA, RESULTANTE DE PRONUNCIA, NÃO IMPUGNADA NA IMPETRAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, PARA JUSTIFICAR O 'HABEAS CORPUS', SE A DENUNCIA NÃO ABRANGEU UM DOS CO-AUTORES DO DELITO APENAS POR NÃO TER SIDO IDENTIFICADO, RAZÃO QUE HAVERIA DE PREVALECER PARA DENEGAR-SE O 'WRIT' AINDA QUE SE TRATASSE DE AÇÃO PRIVADA, E NÃO PÚBLICA, COMO E O CASO.