FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIA MILITAR. RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO. QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS
282 E 356), RESOLVIDAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280).
TEMA DE PRESCRIÇÃO NÃO VENTILADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIA MILITAR. RECALCULO DE GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO. QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS
282 E 356), RESOLVIDAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280).
TEMA DE PRESCRIÇÃO NÃO VENTILADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08894 EMENT VOL-01461-05 PP-01077
- POLICIAL MILITAR ESTADUAL EXCLUIDO POR DECLARAÇÃO FALSA DE
ESTADO CIVIL. NÃO SE LHE APLICAM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS
PECULIARES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS E AOS
TRABALHADORES EM GERAL.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- POLICIAL MILITAR ESTADUAL EXCLUIDO POR DECLARAÇÃO FALSA DE
ESTADO CIVIL. NÃO SE LHE APLICAM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS
PECULIARES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS E AOS
TRABALHADORES EM GERAL.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08886 EMENT VOL-01461-02 PP-00455
- PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - FGTS.
DECLARADA A ILIQUIDEZ DE PARTE DA DIVIDA CONSIGNADA NA CERTIDÃO,
QUE LEVARIA A DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE ATACOU
ESSE FUNDAMENTO NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - FGTS.
DECLARADA A ILIQUIDEZ DE PARTE DA DIVIDA CONSIGNADA NA CERTIDÃO,
QUE LEVARIA A DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE ATACOU
ESSE FUNDAMENTO NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08892 EMENT VOL-01461-04 PP-00920
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS VISANDO
JUROS MORATORIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE
CONHECIMENTO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EXPROPRIANTE PARA QUE O PRECATORIO SE
EXPRESSE EM QUANTIA FIXA E NÃO EM ORTNS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, CONFORME
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS VISANDO
JUROS MORATORIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE
CONHECIMENTO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EXPROPRIANTE PARA QUE O PRECATORIO SE
EXPRESSE EM QUANTIA FIXA E NÃO EM ORTNS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, CONFORME
PRECEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08886 EMENT VOL-01461-02 PP-00489
FEPASA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. DADOS DE FATO QUE DESAUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DO TEXTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU INDICAM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FEPASA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. DADOS DE FATO QUE DESAUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DO TEXTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU INDICAM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08895 EMENT VOL-01461-05 PP-01094
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL.
AUTORIDADE COATORA. SE O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
AO ARGUMENTO DE QUE 'O RÉU NÃO PODERIA APELAR SEM SE RECOLHER A
PRISÃO' E NÃO SE INSURGINDO A IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO
TRIBUNAL, SE DIRIGINDO TODA CONTRA EVENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO
GRAU, INCOMPETENTE E O STF PARA O WRIT.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE.
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'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL.
AUTORIDADE COATORA. SE O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
AO ARGUMENTO DE QUE 'O RÉU NÃO PODERIA APELAR SEM SE RECOLHER A
PRISÃO' E NÃO SE INSURGINDO A IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO
TRIBUNAL, SE DIRIGINDO TODA CONTRA EVENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRO
GRAU, INCOMPETENTE E O STF PARA O WRIT.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00138
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
SÚMULA 146. (APLICAÇÃO).
FIXADA A PENA EM CINCO MESES DE DETENÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE APELO
MANIFESTADO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,
E TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA, E DE
RECONHECER-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF. PRECEDENTES.
HC DEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
SÚMULA 146. (APLICAÇÃO).
FIXADA A PENA EM CINCO MESES DE DETENÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE APELO
MANIFESTADO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,
E TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA, E DE
RECONHECER-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF. PRECEDENTES.
HC DEFERIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00221
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
RI/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PARA A QUAL A LEI PREVE O RITO
SUMARISSIMO: ART. 275, III DO CPC.
SE A AÇÃO CORREU SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MAS O PROCEDIMENTO
QUE LHE ERA PRÓPRIO ERA O SUMARISSIMO, POR ENQUADRAR-SE A HIPÓTESE
NA PREVISÃO DO ART. 275, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85), SOB PENA DE FICAR AO ARBITRIO DAS PARTES SUBMETER-SE OU
NÃO AS ESTIPULAÇÕES REGIMENTAIS. E NÃO SE VERIFICANDO, NA HIPÓTESE
A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO
ALUDIDO ART. 325, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ CABIDA PARA O
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES: RE 102.660, RE 89.998, 99.967 (AGRG) E
RE 89.998-SP, IN RTJ 89/, PG. 673.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
RI/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PARA A QUAL A LEI PREVE O RITO
SUMARISSIMO: ART. 275, III DO CPC.
SE A AÇÃO CORREU SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MAS O PROCEDIMENTO
QUE LHE ERA PRÓPRIO ERA O SUMARISSIMO, POR ENQUADRAR-SE A HIPÓTESE
NA PREVISÃO DO ART. 275, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85), SOB PENA DE FICAR AO ARBITRIO DAS PARTES SUBMETER-SE OU
NÃO AS ESTIPULAÇÕES REGIMENTAIS. E NÃO SE...
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08884 EMENT VOL-01461-02 PP-00348
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. HONORARIOS DE ADVOGADO: SÚMULA 617.
NÃO CABE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, DECIDIR-SE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO FOI OU NÃO JUSTO, SE PARA TANTO SE TORNARIA NECESSARIO
O REEXAME DAS PROVAS, O QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279.
E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO REFERENTE A
HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA QUE TANTO O VALOR DA OFERTA COMO O
DA INDENIZAÇÃO OFICIAL FIXADA SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PARA
QUE SOBRE A DIFERENÇA SEJA CALCULADO O VALOR DE TAIS HONORARIOS,
COM APLICAÇÃO, ASSIM, DA SÚMULA 617.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. HONORARIOS DE ADVOGADO: SÚMULA 617.
NÃO CABE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, DECIDIR-SE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO FOI OU NÃO JUSTO, SE PARA TANTO SE TORNARIA NECESSARIO
O REEXAME DAS PROVAS, O QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279.
E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO REFERENTE A
HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA QUE TANTO O VALOR DA OFERTA COMO O
DA INDENIZAÇÃO OFICIAL FIXADA SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PARA
QUE SOBRE A DIFERENÇA SEJA CALCULADO O VALOR DE TAIS HONORARIOS,
COM APLICAÇÃO, ASSIM, DA SÚMULA 617.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08894 EMENT VOL-01461-05 PP-01072
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO S.T.F., NO CASO, PORQUE IMPETRADO
CONTRA SENTENÇA, CUJO MÉRITO FOI EXAMINADO EM REVISÃO CRIMINAL PELO
T.F.R., QUANTO, A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS E A PROVA PERICIAL DA
MATERIALIDADE (ART. 119, I, 'H', DA C.F.).
INADMISSIBILIDADE, POREM, DO REEXAME DAS PROVAS PELO S.T.F., EM
'HABEAS CORPUS'. REEXAME, ADEMAIS, QUE, SE FOSSE POSSIVEL, NÃO
CONDUZIRIA A SOLUÇÃO FAVORAVEL AO PACIENTE, ANTE OS ELEMENTOS DOS
AUTOS, INCLUSIVE OS DE REVISÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS FORAM FIXADAS NA SENTENÇA SEM ADEQUADA
FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, EM 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, POR
VERSAR MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
NÃO CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, NESSE PONTO (ART. 193, II, DA
C.F.), PORQUE, NA VERDADE, SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO
DAS PENAS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO S.T.F., NO CASO, PORQUE IMPETRADO
CONTRA SENTENÇA, CUJO MÉRITO FOI EXAMINADO EM REVISÃO CRIMINAL PELO
T.F.R., QUANTO, A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS E A PROVA PERICIAL DA
MATERIALIDADE (ART. 119, I, 'H', DA C.F.).
INADMISSIBILIDADE, POREM, DO REEXAME DAS PROVAS PELO S.T.F., EM
'HABEAS CORPUS'. REEXAME, ADEMAIS, QUE, SE FOSSE POSSIVEL, NÃO
CONDUZIRIA A SOLUÇÃO FAVORAVEL AO PACIENTE, ANTE OS ELEMENTOS DOS
AUTOS, INCLUSIVE OS DE REVISÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS FORAM FIXADAS NA SENTENÇA SEM ADEQUADA
FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, EM 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, POR...
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08881 EMENT VOL-01461-01 PP-00105
PROCESSUAL TRABALHISTA. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO
ADVOGADO DIZ RESPEITO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PROCESSUAL
ORDINÁRIO, NÃO ENVOLVENDO TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL TRABALHISTA. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO
ADVOGADO DIZ RESPEITO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PROCESSUAL
ORDINÁRIO, NÃO ENVOLVENDO TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08896 EMENT VOL-01461-05 PP-01196
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2-85), DADO QUE SÓ
NO AGRAVO REGIMENTAL SE ALEGA OFENSA A CONSTITUIÇÃO E QUE NÃO SE
CONFIGURA A DIVERGENCIA SUSCITADA EM RELAÇÃO A SÚMULA 575.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2-85), DADO QUE SÓ
NO AGRAVO REGIMENTAL SE ALEGA OFENSA A CONSTITUIÇÃO E QUE NÃO SE
CONFIGURA A DIVERGENCIA SUSCITADA EM RELAÇÃO A SÚMULA 575.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09770 EMENT VOL-01462-06 PP-01380
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: INOCORRÊNCIA.
DEVENDO O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER APRECIADO SOB O
ENFOQUE DO ART. 325 DO RI/STF, MAS JÁ COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA
REGIMENTAL Nº 2/85, E TENDO-SE QUE SÓ PODERIA SER CONHECIDO
PRELIMINARMENTE SE MALTRATADO PRECEITO CONSTITUCIONAL (NO CASO OS
§§ 2º E 3º DO ART. 153 DA C.F.), NÃO É DE CONHECER-SE DO APELO
DERRADEIRO SE VIOLAÇÃO NÃO HOUVE A TAIS PRECEITOS.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: INOCORRÊNCIA.
DEVENDO O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SER APRECIADO SOB O
ENFOQUE DO ART. 325 DO RI/STF, MAS JÁ COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA
REGIMENTAL Nº 2/85, E TENDO-SE QUE SÓ PODERIA SER CONHECIDO
PRELIMINARMENTE SE MALTRATADO PRECEITO CONSTITUCIONAL (NO CASO OS
§§ 2º E 3º DO ART. 153 DA C.F.), NÃO É DE CONHECER-SE DO APELO
DERRADEIRO SE VIOLAÇÃO NÃO HOUVE A TAIS PRECEITOS.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01276
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO 20910/32 REFERE-SE AO PRÓPRIO
DIREITO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO 20910/32 REFERE-SE AO PRÓPRIO
DIREITO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09765 EMENT VOL-01462-05 PP-01089
- PRAZO TERMINADO EM DOMINGO E CONSEQUENTEMENTE PRORROGADO PARA O
DIA UTIL IMEDIATO (ART. 798, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO NO
JULGAMENTO DA MESMA, VOLTANDO O PACIENTE A SITUAÇÃO PENAL ANTERIOR
AO TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA.
Ementa
- PRAZO TERMINADO EM DOMINGO E CONSEQUENTEMENTE PRORROGADO PARA O
DIA UTIL IMEDIATO (ART. 798, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO NO
JULGAMENTO DA MESMA, VOLTANDO O PACIENTE A SITUAÇÃO PENAL ANTERIOR
AO TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09756 EMENT VOL-01462-02 PP-00291
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS
FUNDADA EM DOCUMENTOS EXAMINADOS NA CAUSA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SUMULAS 279 E 454).
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 380 E ACORDAOS INDICADOS POR EMENTA
INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS
FUNDADA EM DOCUMENTOS EXAMINADOS NA CAUSA, INSUSCETIVEIS DE REEXAME
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SUMULAS 279 E 454).
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 380 E ACORDAOS INDICADOS POR EMENTA
INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09758 EMENT VOL-01462-03 PP-00562
ANULAÇÃO DO PROCESSO 'AB INITIO' (REEXAME DE PROVAS). LIBERDADE
PROVISORIA (MAUS ANTECEDENTES). INVIABILIDADE.
SENTENÇA CONCORDE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
AS IRREGULARIDADES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO NÃO CORRESPONDEM
AOS FATOS PROCESSUAIS OU IMPLICAM EM APROFUNDADO COTEJO PROBATÓRIO,
INADEQUADO NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DEVENDO SER REEXAMINADAS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRISÃO DECRETADA JUSTIFICADAMENTE NA SENTENÇA, QUE APRECIOU A
CONTENTO OS ARGUMENTOS DA DEFESA, FACE AOS MAUS ANTECEDENTES DO
RÉU.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DO PROCESSO 'AB INITIO' (REEXAME DE PROVAS). LIBERDADE
PROVISORIA (MAUS ANTECEDENTES). INVIABILIDADE.
SENTENÇA CONCORDE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
AS IRREGULARIDADES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO NÃO CORRESPONDEM
AOS FATOS PROCESSUAIS OU IMPLICAM EM APROFUNDADO COTEJO PROBATÓRIO,
INADEQUADO NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DEVENDO SER REEXAMINADAS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRISÃO DECRETADA JUSTIFICADAMENTE NA SENTENÇA, QUE APRECIOU A
CONTENTO OS ARGUMENTOS DA DEFESA, FACE AOS MAUS ANTECEDENTES DO
RÉU.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00236
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTONOMIA
MUNICIPAL. REALIZADAS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 15 DE NOVEMBRO DE
1985 E EMPOSSADOS OS NOVOS PREFEITOS, SUPERADA FICOU A
LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE PREFEITOS NOMEADOS, DEVOLVIDA QUE FOI,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
25, DE 15.5.85, A PLENITUDE DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTONOMIA
MUNICIPAL. REALIZADAS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM 15 DE NOVEMBRO DE
1985 E EMPOSSADOS OS NOVOS PREFEITOS, SUPERADA FICOU A
LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE PREFEITOS NOMEADOS, DEVOLVIDA QUE FOI,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
25, DE 15.5.85, A PLENITUDE DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Data do Julgamento:22/04/1987
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08880 EMENT VOL-01461-01 PP-00016
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI 4.555, DE 17.10.84, DO
ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO
8., XVII, 'C' DA C.F.) E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, E 10 DO
ARTIGO 1º; ARTIGOS 5º, 7º, 9º § 1º; 10, 11, 17 E 18 DA LEI N. 4.555, DE
17.10.84 DO ESTADO DE ALAGOAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI 4.555, DE 17.10.84, DO
ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO
8., XVII, 'C' DA C.F.) E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, E 10 DO
ARTIGO 1º; ARTIGOS 5º, 7º, 9º § 1º; 10, 11, 17 E 18 DA LEI N. 4.555, DE
17.10.84 DO ESTADO DE ALAGOAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:22/04/1987
Data da Publicação:DJ 29-05-1987 PP-10519 EMENT VOL-01463-01 PP-00033
