'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO, QUE NÃO SE COMPROVA, DE FALSIDADE DE CERTIDÃO QUE ATESTOU O NÃO COMPARECIMENTO DA ACUSADA, DANDO MARGEM A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, RAZÃO POR QUE DEIXOU ELA DE SER INTIMADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO SUMARIO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, NA BASE DE DOIS TERCOS DO SALARIO NORMAL, CORRESPONDENTES A PERIODO EM QUE O MOTORISTA PERMANECEU NO ALOJAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO TOMADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINARIA, SEM AFETAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DADAS, PELA RECORRENTE, COMO CONTRARIADAS E ADEMAIS NÃO PREQUESTIONADAS (PARAGRAFOS 1., 2. E 4. DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Execução fiscal. Juros moratorios. Contam-se a partir do vencimento da obrigação tributaria e não, apenas, da citação inicial. CTN, art. 161. Recurso extraordinário não conhecido, na espécie, porque não regularmente invocado no recurso o dispositivo em foco. Súmula 284.

Ação de cobrança. "Confissão ficta do autor que, intimado para depoimento pessoal, não compareceu (CPC, art. 343, § 2º). Inap1icável a pena de confissão, se a contestação não afirmava peremptoriamente fatos contrários ao autor, limitando-se a suscitar dúvidas sobre a propriedade da ação e afirmar genericamente a improcedência do pedido." (RTJ 111/681). Assim, o que a outra parte não afirmou, o depoente revel não poderia ter confessado. Não invocável o art. 136 do Código Civil, no qual estão enumerados os diferentes elementos do conjunto probatório, sem atribuição de valor especial a qualquer deles." Quanto a quitação, por escritura, de parcela do preço cobrado na inicial, a matéria requer reexame probatório (Súmula 279). RE não conhecido.

Recurso extraordinário. Inventario e partilha. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Julgada procedente a ação, quando ja transitou em julgado a decisão da partilha, esta e nula, mas sua rescisão somente cabe ser pleiteada, mediante ação propria, com a citação de todos os interessados. Divergencia jurisprudencial comprovada. Recurso extraordinário conhecido, com base no art. 119, III, letra "d", da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Orientação do STF, nos ERE 79.685, de 29.10.1976. Código de Processo Civil, arts. 509 e 1.030, III. Exclusão de herdeiro posteriormente reconhecido em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Recurso conhecido e provido.

- ICM. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO: ARTIGO 23, II, E PARAGRAFO 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 3.991/83, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DE ANUALIDADE. IMPORTADO O EQUIPAMENTO EM ABRIL DE 1984, QUANDO JA EM VIGOR A LEI PAULISTA N. 3.991/83 QUE REGULOU A COBRANÇA DO ICM NA HIPÓTESE DE INCIDENCIA CRIADA PELO PARAGRAFO 11 DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, CABE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. SE AOS ESTADOS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA PARA IMPOR A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1984, O TRIBUTO INCIDENTE NA ENTRADA DE BENS DE CAPITAIS IMPORTADOS, NADA LHES IMPEDIA EDITAR LEI, COM EFICACIA A PARTIR DAQUELA DATA, PARA ENSEJAR COBRANÇA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU A CAUSA COM BASE NA PROVA, SEM INTERFERENCIA DO TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 22) A QUE SE APEGA A AGRAVANTE.

- MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO FUNDADO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ENQUANTO NÃO DESAUTORIZADA A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS, E EM SEDE JUDICIÁRIA, SEU RSULTADO PRODUZ OS EFEITOS A QUE SE DESTINA, AUTORIZANDO A QUE O TCU NELA SE BASEIE PARA DECIDIR.

ANISTIA. MAGISTRADO. JUIZ DE DIREITO DEMITIDO, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 1968. COM O ADVENTO DA LEI N. 6683, DE 28.08.1979(LEI DE ANISTIA), VEIO A SER APOSENTADO, EM 1982, NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27.11.1985, O MAGISTRADO, ASSIM APOSENTADO, REQUEREU PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO CARGO DE DESEMBARGADOR, COMPROVANDO SER O MAIS ANTIGO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. PROMOÇÃO CONCEDIDA POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. EM FACE DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIRMANDO SUA RECUSA A PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR, POR ANTIGUIDADE, DO JUIZ DE DIREITO, TORNOU-SE INSUBSISTENTE A PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ÚLTIMO ATO REFERIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, ARTIGO-4, PARAGRAFOS-3 E 8. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. DO SISTEMA DEFINIDO NO ART. 4 E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, RESULTA EXPLICITO QUE SE OBSERVARA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, RESPEITANDO-SE, OUTROSSIM, AS PECULIARIDADES E CARACTERISTICAS PROPRIAS DAS CARREIRAS E OS REGIMES JURIDICOS CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 144, III. PRINCÍPIO DA RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM FACE DO ART. 4., PARAGRAFO-3, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, NAS PROMOÇÕES, NA APOSENTADORIA OU NA RESERVA, HAO DE SER ADOTADOS OS PARAMETROS CORRESPONDENTES A PROMOÇÃO NA ATIVIDADE.NÃO SENDO POSSIVEL PROMOVER JUIZ, NA ATIVIDADE, A DESEMBARGADOR, SEM A MANIFESTAÇÃO PREVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PODE, INCLUSIVE, RECUSAR A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO MAIS ANTIGO, DE IGUAL MODO, NA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.26, DE 1985, ART. 4, PARAGRAFO-3, DEVE SER RESGUARDADO O EXERCÍCIO, PELA CORTE LOCAL, DA FACULDADE DE RECUSA ALUDIDA, NOS TERMOS DO ART. 144, III, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N. 7.285, DE 23/7/1979, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE IMPEDE OU SUSPENDE PERCEPÇÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, DEFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A EX-GOVERNADOR (ART. 198), DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU RELAÇÃO DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS OU ENTIDADES COM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 184, 13, III, 46, I, 47 A 49 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS REFERENTES A PESSOAL DE SERVIÇO PÚBLICO ENVOLVENDO A REESTRUTURAÇÕES, ENQUADRAMENTOS, VINCULAÇÕES ENTRE CATEGORIAS FUNCIONAIS. MEDIDA CAUTELAR. TENDO-SE COMO EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, REQUERIDA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E ELA DEFERIDA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS SIMILES. A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SIGNIFICA PREJULGAMENTO OU EXAME EM PROFUNDIDADE DOS TEMAS SUSCITADOS, MAS TÃO SÓ A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUSPOSTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE TEM SIDO ADOTADOS. NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM RELAÇÃO A UMA DAS LEIS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO (A DE N. 1139-87), POSTO QUE, EM RELAÇÃO A ELA, NÃO SE TEM COMO INCIDENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A POSSIBILITARIAM.

COMPETÊNCIA. COBRANÇA, EM FAVOR DE SINDICATO, DE DESCONTO EFETUADO NO SALARIO DE EMPREGADO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO, NO SALARIO DE EMPREGADO, CONFORME AJUSTADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. E, NA JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA E DA 16A.VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ONDE SE ENCONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA-RE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE PREQUESTIONARAM, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO. SUMULAS 282, 356 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS 'HABEAS CORPUS'. PACIENTE PRESO, HÁ MAIS DE SETE ANOS, SEM ESTAR, AINDA, PRONUNCIADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEPOIS DE RECOLHIDO AO MANICOMIO JUDICIARIO, FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO ESPECIALIZADO, AFIRMANDO-SE ENCONTRAR-SE RECUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INSUSCETIVEL DE DUVIDA. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' E DETERMINAR SEJA O PACIENTE IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE.

ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, DE PAIS SIGNATARIO DO GATT, DESTINADA A COMPOSIÇÃO DE PRODUTO VETERINARIO. A NEGATIVA DE ISENÇÃO A DETERMINADO PRODUTO QUE EM FASE POSTERIOR A IMPORTAÇÃO, VEM A GOZA-LA, IMPORTA TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE PAISES SIGNATARIOS DO GATT. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA EM DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA SUA REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

- REVOGAÇÃO DO SURSIS. NADA IMPEDE A REVOGAÇÃO DO SURSIS, MESMO DEPOIS DO TERMINO DO PRAZO DE PROVA, SE VERIFICADO QUE NO SEU DECURSO, O RÉU VEIO A SER CONDENADO POR CRIME DOLOSO, MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRIVEL. O PRINCÍPIO LEGAL ESTABELECE A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 81, INC. I, DO COD. PENAL). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. CRIME EM TESE. TRANCAMENTO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SE A CONDUTA DESCRITA NO LIBELO CONSTITUI CRIME EM TESE, NÃO HÁ PORQUE TRANCAR O PROCESSO CUJO ESCOPO E, PRECISAMENTE, A APURAÇÃO DA VERDADE. RHC IMPROVIDO.

PROFESSORA. APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ADVENTO POSTERIOR DE PRECEITO CONSTITUCIONAL PERMITINDO OS PROVENTOS INTEGRAIS, COM O MESMO TEMPO. APLICAÇÃO DA REGRA NOVA, EM CONFORMIDADE COM OUTRA JÁ EXISTENTE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMITINDO TAL EXTENSAO. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 359. OBICE DOS INCISOS IV, 'C', V, 'B' E VIII, DO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2/85. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, 'B', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. OBICE AFASTADO, QUANTO A QUESTÃO DA ACUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL, PELA ACOLHIDA, NESSE PONTO, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. OCORRENCIA, NO ENTANTO, DE PRECLUSAO NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA, POR NÃO TER SIDO OPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO QUE, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DE SEU PROLATOR, NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSE PONTO, POR TER SIDO DIRIGIDO ELE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ERA DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.