EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TENDO SIDO ALEGADO, NO EXTRAORDINÁRIO, VULNERAÇÃO AO ART. 117,
§ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO SIDO O
FUNDAMENTO ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL ' A QUO', CABIA AO
RECORRENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO TAL
DECISÃO. COMO NÃO HOUVE TAL AGRAVO, O DECIDIDO FICOU PRECLUSO. CABE,
DESTE MODO, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ISSO DECLARAR E,
EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E QUE,
EMBORA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, OS DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA INVOCADOS NO APELO EXTREMO, E AOS QUAIS TERIA SIDO
NEGADA VIGENCIA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, SENDO , EM CONSEQUENCIA,
DE APLICAREM-SE AS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TENDO SIDO ALEGADO, NO EXTRAORDINÁRIO, VULNERAÇÃO AO ART. 117,
§ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO SIDO O
FUNDAMENTO ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL ' A QUO', CABIA AO
RECORRENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO TAL
DECISÃO. COMO NÃO HOUVE TAL AGRAVO, O DECIDIDO FICOU PRECLUSO. CABE,
DESTE MODO, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ISSO DECLARAR E,
EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E QUE,
EMBORA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, OS DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA INVOCADOS NO APELO EXTREMO, E AOS QU...
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04588 EMENT VOL-01453-02 PP-00292
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
SUMULAS 282, 356 E 291.
INVIABILIDADE DO RECURSO, QUER PELA LETRA 'A', QUER PELA LETRA 'D',
QUANDO AS NORMAS DITAS VULNERADAS NÃO CONSTITUIRAM TEMAS VENTILADOS
NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), E OS ACORDAOS PARADIGMAS
SÃO TRAZIDOS APENAS POR SUAS EMENTAS, SEM MENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
SUMULAS 282, 356 E 291.
INVIABILIDADE DO RECURSO, QUER PELA LETRA 'A', QUER PELA LETRA 'D',
QUANDO AS NORMAS DITAS VULNERADAS NÃO CONSTITUIRAM TEMAS VENTILADOS
NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356), E OS ACORDAOS PARADIGMAS
SÃO TRAZIDOS APENAS POR SUAS EMENTAS, SEM MENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03883 EMENT VOL-01452-02 PP-00349
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIVIDA DE VALOR. LEI 6.899/81
(INAPLICAÇÃO). SÚMULA 562.
A LEI 6.899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ASSEGURA
A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO SENTIDO DA
SÚMULA 562.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIVIDA DE VALOR. LEI 6.899/81
(INAPLICAÇÃO). SÚMULA 562.
A LEI 6.899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ASSEGURA
A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO SENTIDO DA
SÚMULA 562.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03884 EMENT VOL-01452-03 PP-00548
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO, CUJA
PREVISÃO, DE TODA SORTE, NÃO IMPEDE A DELIMITAÇÃO DO FATO GERADOR
DO IPTU, COMO ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 32 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INVOCAÇÃO INCONSISTENTE DO ART. 6º DA LEI N. 5.868-72, PORQUANTO
DECLARADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL
(RE-93.850, RTJ-105/194).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO, CUJA
PREVISÃO, DE TODA SORTE, NÃO IMPEDE A DELIMITAÇÃO DO FATO GERADOR
DO IPTU, COMO ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 32 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INVOCAÇÃO INCONSISTENTE DO ART. 6º DA LEI N. 5.868-72, PORQUANTO
DECLARADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL
(RE-93.850, RTJ-105/194).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-01035
RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(AUTARQUIA) (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO) (ART.107 DA C.F.), LITISDENUNCIADA PELA RE, EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR COLISAO DE VEICULOS EM RODOVIA ESTADUAL.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(NO CASO LITISDENUNCIADA) PODE E DEVE SER REDUZIDA, SE HOUVER
CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE (RE-LITISDENUNCIANTE, NA HIPÓTESE).
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA
279), NÃO VIOLA O ART. 107 DA C.F..
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO INSTRUMENTAL COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(AUTARQUIA) (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO) (ART.107 DA C.F.), LITISDENUNCIADA PELA RE, EM AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR COLISAO DE VEICULOS EM RODOVIA ESTADUAL.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(NO CASO LITISDENUNCIADA) PODE E DEVE SER REDUZIDA, SE HOUVER
CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE (RE-LITISDENUNCIANTE, NA HIPÓTESE).
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA
279), NÃO VIOLA O ART. 107 DA C.F..
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA...
Data do Julgamento:24/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04600 EMENT VOL-01453-05 PP-00990
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPÕE-SE O NÃO-CONHECIMENTO QUANDO, OPERANTE O OBICE REGIMENTAL,
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA RESULTA REJEITADA EM CONSELHO, E O EXAME
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABONA O ARGUMENTO RECURSAL DA DIVERGENCIA
DA SÚMULA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPÕE-SE O NÃO-CONHECIMENTO QUANDO, OPERANTE O OBICE REGIMENTAL,
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA RESULTA REJEITADA EM CONSELHO, E O EXAME
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABONA O ARGUMENTO RECURSAL DA DIVERGENCIA
DA SÚMULA.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05168 EMENT VOL-01454-03 PP-00554
'HABEAS CORPUS'. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS',
REVER A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA POR SENTENÇA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, SÓ EM
REVISÃO CRIMINAL PODERA O RÉU DISCUTIR OS MOTIVOS QUE A
JUSTIFICARAM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS',
REVER A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA POR SENTENÇA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, SÓ EM
REVISÃO CRIMINAL PODERA O RÉU DISCUTIR OS MOTIVOS QUE A
JUSTIFICARAM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-01 PP-00203
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE
PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO
MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O
PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO
STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1.238-SP E DO
RE N. 103684-2-SP. ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE
PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO
MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O
PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAG...
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09761 EMENT VOL-01462-04 PP-00759
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. CANCELAMENTO.
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, VISTO QUE NÃO
CARACTERIZADA A AFRONTA A COISA JULGADA NA DECISÃO EM DEBATE.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. CANCELAMENTO.
COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, VISTO QUE NÃO
CARACTERIZADA A AFRONTA A COISA JULGADA NA DECISÃO EM DEBATE.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05819 EMENT VOL-01455-01 PP-00362
SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFICIALIZAÇÃO DAS
SERVENTIAS. ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO.
A NORMA CONSTITUCIONAL AO RESSALVAR A SITUAÇÃO ANTERIOR A
OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, APENAS ASSEGUROU A
OPÇÃO DOS TITULARES DE NELA PERMANECEREM, MAS NÃO O DIREITO DE
MANTE-LA, APESAR DE ACEITAREM A OFICIALIZAÇÃO E SE ENQUADRAREM
COMO SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFICIALIZAÇÃO DAS
SERVENTIAS. ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO.
A NORMA CONSTITUCIONAL AO RESSALVAR A SITUAÇÃO ANTERIOR A
OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, APENAS ASSEGUROU A
OPÇÃO DOS TITULARES DE NELA PERMANECEREM, MAS NÃO O DIREITO DE
MANTE-LA, APESAR DE ACEITAREM A OFICIALIZAÇÃO E SE ENQUADRAREM
COMO SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03884 EMENT VOL-01452-03 PP-00493 RTJ VOL-00121-01 PP-00307
JÚRI. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS.
REPETIÇÃO DO FUNDAMENTO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PROSCREVE SEGUNDA APELAÇÃO
ESCORADA NA TESE DA MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS,
PRESSUPOE QUE O PRIMEIRO RECURSO TENHA PROPORCIONADO EXAME DE MÉRITO
DESSA TESE.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS.
REPETIÇÃO DO FUNDAMENTO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PROSCREVE SEGUNDA APELAÇÃO
ESCORADA NA TESE DA MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS,
PRESSUPOE QUE O PRIMEIRO RECURSO TENHA PROPORCIONADO EXAME DE MÉRITO
DESSA TESE.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00626
PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NO CASO NÃO
HOUVE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POR PARTE DE AUTORIDADE A PRATICA
DE FATO CRIMINOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STF.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NO CASO NÃO
HOUVE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POR PARTE DE AUTORIDADE A PRATICA
DE FATO CRIMINOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STF.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04586 EMENT VOL-01453-01 PP-00194
EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECUSADA. EMBARGOS
OPOSTOS DEPOIS DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RISTF, ART. 325, VI E VII. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECUSADA. EMBARGOS
OPOSTOS DEPOIS DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RISTF, ART. 325, VI E VII. TEMAS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09757 EMENT VOL-01462-02 PP-00337
RECALCULO DE VENCIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO SUSCITADAS.
CONVERSAO EM ORTNS NÃO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECALCULO DE VENCIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO SUSCITADAS.
CONVERSAO EM ORTNS NÃO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03889 EMENT VOL-01452-04 PP-00808
- HONORARIOS DE DEFENSOR DATIVO DE RÉU POBRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA 'D', MAS PARA SE LHE NEGAR PROVIMENTO, PORQUE
A MODICIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEIXA PERSPECTIVA DE REDUÇÃO,
MEDIANTE ARBITRAMENTO.
Ementa
- HONORARIOS DE DEFENSOR DATIVO DE RÉU POBRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA 'D', MAS PARA SE LHE NEGAR PROVIMENTO, PORQUE
A MODICIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEIXA PERSPECTIVA DE REDUÇÃO,
MEDIANTE ARBITRAMENTO.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04596 EMENT VOL-01453-04 PP-00789
- E INCOMPATIVEL COM OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 6º, 13.,
II E 57, II, DA CARTA FEDERAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE
INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE CRIA FUNDAÇÃO PÚBLICA,
A SER MANTIDA E CUSTEADA PELO ERARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 48, DE 1984, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
- E INCOMPATIVEL COM OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 6º, 13.,
II E 57, II, DA CARTA FEDERAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE
INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE CRIA FUNDAÇÃO PÚBLICA,
A SER MANTIDA E CUSTEADA PELO ERARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 48, DE 1984, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:19/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04585 EMENT VOL-01453-01 PP-00034
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSIDIO
COLETIVO, PROPOSTA POR ENTIDADE PRIVADA (SINDICATO), QUE DELE NÃO
PARTICIPOU, PARA COBRANÇA DE PERCENTUAL INSTITUIDO A SEU FAVOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PELO S.T.F. (ART. 119, I, 'E', C.F.),
COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU
(SUSCITANTE). PRECEDENTES.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DISSIDIO
COLETIVO, PROPOSTA POR ENTIDADE PRIVADA (SINDICATO), QUE DELE NÃO
PARTICIPOU, PARA COBRANÇA DE PERCENTUAL INSTITUIDO A SEU FAVOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PELO S.T.F. (ART. 119, I, 'E', C.F.),
COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU
(SUSCITANTE). PRECEDENTES.
Data do Julgamento:19/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04585 EMENT VOL-01453-01 PP-00083
EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECRETO
QUE DECLAROU A UTILIDADE SOCIAL DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO.
ILEGALIDADE IRROGADA AO ATO PRESIDENCIAL E NÃO A MEDIDA
ALGUMA
DE EXECUÇÃO ATRIBUIDA AO INCRA.
CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
REQUERIDO
PELA CITADA AUTARQUIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECRETO
QUE DECLAROU A UTILIDADE SOCIAL DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO.
ILEGALIDADE IRROGADA AO ATO PRESIDENCIAL E NÃO A MEDIDA
ALGUMA
DE EXECUÇÃO ATRIBUIDA AO INCRA.
CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
REQUERIDO
PELA CITADA AUTARQUIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00083
