DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO DAS ORTNS PREVISTAS NO PRECATORIO.
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS DEVIDOS ENTRE A EXPEDIÇÃO DO
PRECATORIO E A REALIZAÇÃO DO DEPOSITO.
COBRANÇA RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO DAS ORTNS PREVISTAS NO PRECATORIO.
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS DEVIDOS ENTRE A EXPEDIÇÃO DO
PRECATORIO E A REALIZAÇÃO DO DEPOSITO.
COBRANÇA RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00411
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SUJEITO A OBICE REGIMENTAL SE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE O EXCEPCIONARIA, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SUJEITO A OBICE REGIMENTAL SE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL QUE O EXCEPCIONARIA, NÃO FOI PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03368 EMENT VOL-01451-01 PP-00252
DESAPROPRIAÇÃO.
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INACUMULAÇÃO.
INCABIVEL NAS DESAPROPRIAÇÕES A ACUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
COM OS MORATORIOS, PELO QUE SÃO DEVIDOS SOMENTE ESTES A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO'.
SE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS, NÃO
PODERIA FAZER O TRIBUNAL TAL DETERMINAÇÃO, SE E CERTO QUE O RECURSO
FOI DO EXPROPRIANTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INACUMULAÇÃO.
INCABIVEL NAS DESAPROPRIAÇÕES A ACUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
COM OS MORATORIOS, PELO QUE SÃO DEVIDOS SOMENTE ESTES A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO'.
SE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O
PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS, NÃO
PODERIA FAZER O TRIBUNAL TAL DETERMINAÇÃO, SE E CERTO QUE O RECURSO
FOI DO EXPROPRIANTE.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00612
JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA (ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA (ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00461
'HABEAS CORPUS'. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES QUE NÃO SE COMPROVAM COM A INICIAL E SÃO REFUTADAS PELAS
INFORMAÇÕES E PELA DOCUMENTAÇÃO COM ELAS ENCAMINHADA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
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'HABEAS CORPUS'. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÕES QUE NÃO SE COMPROVAM COM A INICIAL E SÃO REFUTADAS PELAS
INFORMAÇÕES E PELA DOCUMENTAÇÃO COM ELAS ENCAMINHADA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03367 EMENT VOL-01451-01 PP-00150
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO.
NULIDADE DO REGISTRO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TEM COMO 'DIES A QUO' A
RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO INPI (LEI N. 5772/71,ART.
105).
MARCA ESTRANGEIRA. SE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO NO BRASIL PODE SER
APROPRIADA E REGISTRADA, CABENDO AO RESPECTIVO TITULAR O DIREITO
AO USO EXCLUSIVO. EXCEÇÃO CONSISTENTE NA MARCA NOTORIAMENTE
CONHECIDA DO PAIS. SUA INOCORRENCIA NO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO A QUE FOI NEGADO
SEGUIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO POSITIVO, E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 400 E 279). DISSIDIO DE
JULGADOS NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO.
NULIDADE DO REGISTRO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TEM COMO 'DIES A QUO' A
RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO INPI (LEI N. 5772/71,ART.
105).
MARCA ESTRANGEIRA. SE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO NO BRASIL PODE SER
APROPRIADA E REGISTRADA, CABENDO AO RESPECTIVO TITULAR O DIREITO
AO USO EXCLUSIVO. EXCEÇÃO CONSISTENTE NA MARCA NOTORIAMENTE
CONHECIDA DO PAIS. SUA INOCORRENCIA NO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO A QUE FOI NEGADO
SEGUIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO DIREITO POSITIVO, E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMU...
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05170 EMENT VOL-01454-02 PP-00723
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE SER POLICIAL MILITAR, A
DATA DO DELITO, ENCONTRANDO-SE EM SERVIÇO, NO INSTANTE DE SUA
CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. FALTA DE PROVA, DE PLANO,
DA CONDIÇÃO DE MILITAR, DE ENCONTRAR-SE DE SERVIÇO OU DE SER DA
CORPORAÇÃO MILITAR A ARMA UTILIZADA. APELAÇÃO JA INTERPOSTA,
OPORTUNIDADE EM QUE HAVERA MAIS ESPACO AO EXAME DOS ELEMENTOS DOS
AUTOS DO PROCESSO-CRIME, COM VISTAS A CONCLUSÃO DE TRATAR-SE, OU
NÃO, DE CRIME MILITAR.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO QUE, NESSA PARTE, E DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE SER POLICIAL MILITAR, A
DATA DO DELITO, ENCONTRANDO-SE EM SERVIÇO, NO INSTANTE DE SUA
CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. FALTA DE PROVA, DE PLANO,
DA CONDIÇÃO DE MILITAR, DE ENCONTRAR-SE DE SERVIÇO OU DE SER DA
CORPORAÇÃO MILITAR A ARMA UTILIZADA. APELAÇÃO JA INTERPOSTA,
OPORTUNIDADE EM QUE HAVERA MAIS ESPACO AO EXAME DOS ELEMENTOS DOS
AUTOS DO PROCESSO-CRIME, COM VISTAS A CONCLUSÃO DE TRATAR-SE, OU
NÃO, DE CRIME MILITAR.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO QUE, NESSA PARTE, E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09755 EMENT VOL-01462-02 PP-00251
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR A DESOBEDIENCIA AO CONGELAMENTO GERAL DOS PREÇOS,
DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2.283, DE 1986. SEM O TABELAMENTO DOS
PREÇOS, NÃO SE CONFIGURA A TRANSGRESSAO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO
2, VI, DA LEI N. 1.521, DE 1951. O SIMPLES CONGELAMENTO RESULTA EM
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO O TIPO PREVISTO NA LEI, CUJA MEDIDA
E A TABELA DOS PREÇOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR A DESOBEDIENCIA AO CONGELAMENTO GERAL DOS PREÇOS,
DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2.283, DE 1986. SEM O TABELAMENTO DOS
PREÇOS, NÃO SE CONFIGURA A TRANSGRESSAO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO
2, VI, DA LEI N. 1.521, DE 1951. O SIMPLES CONGELAMENTO RESULTA EM
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO O TIPO PREVISTO NA LEI, CUJA MEDIDA
E A TABELA DOS PREÇOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03881 EMENT VOL-01452-01 PP-00229 RTJ VOL-00121-02 PP-00142
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04588 EMENT VOL-01453-02 PP-00289
AÇÃO ORDINARIA PARA ENTREGA DA COISA CERTA JULGADA EM 21.05.86.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA E.R. N.
2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PARA ENTREGA DA COISA CERTA JULGADA EM 21.05.86.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVISTAS NO ART. 325, DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA E.R. N.
2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00708
JUROS. DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA). NÃO SE APLICA AS TAXAS
DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA
596).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUROS. DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA). NÃO SE APLICA AS TAXAS
DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA
596).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00703
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO
EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA
FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO
SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO
EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA
FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO
SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00685
- EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO
SOCIO-GERENTE.
-PELA LETRA A, NENHUM DOS DISPOSITIVOS RELACIONADOS FOI DISCUTIDO NO
ARESTO EM CAUSA.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO
SOCIO-GERENTE.
-PELA LETRA A, NENHUM DOS DISPOSITIVOS RELACIONADOS FOI DISCUTIDO NO
ARESTO EM CAUSA.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1987
Data da Publicação:DJ 12-06-1987 PP-11862 EMENT VOL-01465-04 PP-00595
Recurso Extraordinário. Ação penal. Código Penal, art. 316. Absolvição do réu, por maioria de votos. As duas correntes, na Corte a quo, formaram-se, à vista da apreciação diversa das provas e fatos. Inviável o reexame do conjunto probatório, em recurso
extraordinário. Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Ação penal. Código Penal, art. 316. Absolvição do réu, por maioria de votos. As duas correntes, na Corte a quo, formaram-se, à vista da apreciação diversa das provas e fatos. Inviável o reexame do conjunto probatório, em recurso
extraordinário. Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/02/1987
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00459
PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEBATIDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA APELAÇÃO, E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PREQUESTIONA-LA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 356.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEBATIDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA APELAÇÃO, E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PREQUESTIONA-LA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 356.
Data do Julgamento:13/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03368 EMENT VOL-01451-02 PP-00272
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 97, PARAGRAFO 3.. LEI LOCAL QUE ESTABELECE PRAZO
DE VALIDADE POR DOIS ANOS, PRORROGAVEL POR UM ANO. DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL FEDERAL NÃO DECORRE IMPOSSIBILIDADE AO LEGISLADOR
ESTADUAL DE ESTIPULAR PRAZO DE VALIDADE MENOR, EM LEI LOCAL. NO
CASO, NÃO CABIA AO PODER JUDICIARIO PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE
DO CONCURSO, OU OBRIGAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZE-LO, A FIM
DE ASSEGURAR AOS IMPETRANTES O PRAZO DE QUATRO ANOS. OFENSA AO ART.
97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO
E LIQUIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 97, PARAGRAFO 3.. LEI LOCAL QUE ESTABELECE PRAZO
DE VALIDADE POR DOIS ANOS, PRORROGAVEL POR UM ANO. DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL FEDERAL NÃO DECORRE IMPOSSIBILIDADE AO LEGISLADOR
ESTADUAL DE ESTIPULAR PRAZO DE VALIDADE MENOR, EM LEI LOCAL. NO
CASO, NÃO CABIA AO PODER JUDICIARIO PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE
DO CONCURSO, OU OBRIGAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZE-LO, A FIM
DE ASSEGURAR AOS IMPETRANTES O PRAZO DE QUATRO ANOS. OFENSA AO ART.
97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO
E LIQUIDO...
Data do Julgamento:13/02/1987
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03017 EMENT VOL-01533-04 PP-00772
DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA
DILIGENCIA. PRIVILEGIO FAZENDARIO.
O PRIVILEGIO QUE TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA, DE
NÃO DEVER COBRIR PREVIAMENTE AS DESPESAS COM ATOS PROCESSUAIS QUE
REQUEIRAM (CPC, ART. 27), ALCANCA O CUSTO DO TRANSPORTE DO OFICIAL
DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA
DILIGENCIA. PRIVILEGIO FAZENDARIO.
O PRIVILEGIO QUE TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA, DE
NÃO DEVER COBRIR PREVIAMENTE AS DESPESAS COM ATOS PROCESSUAIS QUE
REQUEIRAM (CPC, ART. 27), ALCANCA O CUSTO DO TRANSPORTE DO OFICIAL
DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00255
Recurso extraordinário com fundamento na violação dos arts. 110 e 125, I, 153, §§ º2 e 4º e 85, I, da Lei Magna. Peculiaridade do caso, no que toca à competência da Justiça do Trabalho.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário com fundamento na violação dos arts. 110 e 125, I, 153, §§ º2 e 4º e 85, I, da Lei Magna. Peculiaridade do caso, no que toca à competência da Justiça do Trabalho.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:13/02/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05825 EMENT VOL-01455-04 PP-00800
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04594 EMENT VOL-01453-04 PP-00678
