AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS. CÓDIGO CIVIL, ART. 1544. OS JUROS COMPOSTOS SÓ SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO RESULTA DE CRIME, QUEDANDO O CARGO DO AUTOR DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO DE QUE DECORREU A MORTE DA VÍTIMA. DANO MORAL A FAVOR DE PESSOA DA FAMILIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE SOMENTE INDENIZAVEL POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADOS, A PROPRIA VÍTIMA. INCABIVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, COMO PARCELA AUTONOMA, A TÍTULO DE DANO MORAL, A PESSOA DA FAMILIA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TREM, DE QUE RESULTOU MORTE. OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, 'B', DO RISTF (NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COM O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA FOI POSSIVEL, PERANTE ESTA CORTE, COMPROVAR O EQUIVOCO DO RECORRENTE QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS REFERIA-SE A CONVERSAO DE DEBITOS FISCAIS EM ORTN, NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONCORDATA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE CONTRARIEDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO. PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS, EM APELAÇÃO. NÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, OS EMBARGOS INFRINGENTES, TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 281, 'VERBIS': 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. E COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, PARA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA PARA ESTA CORTE DEVERA SER ARGUIDA, VISANDO O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO, QUANDO A PARTE QUE RECORRE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E A MESMA QUE INTERPOS O RECURSO DE REVISTA. 2. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA NA FISCALIZAÇÃO DO USO, PELO EMPREGADO, DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REDUZIR A INSALUBRIDADE NO TRABALHO. QUESTÃO QUE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENVOLVE O REEXAME DE PROVA E NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DAS OFENSAS CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 3. RE NÃO CONHECIDO.

- CARACTERIZADO O 'FUMUS BONI IURIS' E EVIDENCIADA A IRREVERSIBILIDADE DO PREJUIZO DO ERARIO, DEFERE-SE A LIMINAR REQUERIDA POIS O PROVIMENTO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO ÂMBITO FEDERAL COMO NO ESTADUAL, RECLAMA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (ARTS. 97, PARAGRAFO 1., E 13, V, DA CF).

Representação de inconstitucionalidade. Nomeação de Procurador-Geral de Justiça. A partir da Emenda constitucional nº 7, de 1977, Lei Complementar estabelece normas gerais sobre a organização do Ministério Público, dentre elas a do artigo 6º, que reconhece aos Estados prover, por lei local, quanto a nomeação, pelo Go¬vernador do Estado, o Procurador-Geral de Justiça. Desse modo, tanto pode o Estado optar pela nomeação do chefe do Ministério Público dentre os membros da carreira, como pela livre escolha de um bacharel, com os requisitos que estabelecer. No Estado do Amazonas, tanto a Constituição como a Lei Complementar que organiza o Ministério Público Estadual, prevêem a nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os mem¬bros da instituição. Tal opção não configura inconstitucionalidade. Representação julgada improcedente.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189 INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSIGNAÇÃO DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS. ARTIGO 117, PARAGRAFO 1. E 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINA QUE A DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS SEJA TRANSFERIDO PARA O PODER JUDICIARIO. A NORMA DO ARTIGO 117 PRESERVA A ATRIBUIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR SUAS DIVIDAS A CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. A DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE DEBITOS RESULTANTES DE SENTENCAS JUDICIAIS E CONSIGNADA AO PODER JUDICIARIO, QUE DELA REQUISITARA AS PARCELAS NECESSARIAS A SATISFAÇÃO DOS PRECATORIOS, NA ORDEM DA RESPECTIVA APRESENTAÇÃO. NÃO HÁ QUE COGITAR DE DEPOSITO DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NOS TRIBUNAIS, POIS TANTO IMPORTARIA PESADO ENCARGO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE CONTRARIAR A NORMA CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO CONFLITO SE NÃO VEIO A SER SUSCITADO, DESDE QUANDO CARACTERIZADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS AUFERIDAS COMO INDENIZAÇÕES PELO OFICIAL GENERAL MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PAGAS PELA FORÇA A QUE PERTENCE. PRETENSAO BASEADA NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AOS OFICIAIS, EM TODA SUA PLENITUDE, TANTO DA ATIVA E DA RESERVA, COMO REFORMADOS, AS PATENTES, VANTAGENS, PRERROGATIVAS E DEVERES A ELES INERENTES. O OFICIAL GENERAL NOMEADO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TEM VENCIMENTOS PROPRIOS DE MAGISTRADOS, EQUIPARADOS AOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMO MAGISTRADOS, E-LHES VEDADO PERCEBER VANTAGENS PECULIARES A CARGOS DO PODER EXECUTIVO. NÃO SE PODE ATENDER TOPICAMENTE AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO, EM DETRIMENTO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 128 E TODAS AS PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES QUE PECULIARIZARAM OS CARGOS DA MAGISTRATURA. OS VENCIMENTOS DOS JUIZES, QUALQUER QUE SEJA O SEU ANTECEDENTE FUNCIONAL, OBEDECEM AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA OS MEMBROS DESSE PODER, COMO CONSECTARIO LOGICO DE SUA INDEPENDÊNCIA, QUE E PRINCÍPIO BASICO DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

'HABEAS CORPUS'. ATAQUE A CERTIDÃO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. MEIO INIDONEO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE NÃO FOI, DE PLANO E DE MODO INEQUIVOCO, DESAUTORIZADA PELA IMPETRAÇÃO. INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS' PARA O EXAME DE PROVAS E PRESUNÇÕES.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONHECIDA PELO CONSELHO. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIOS DE ADVOCACIA (RENOVAÇÃO ANUAL). LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO N. 9670/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO A AFASTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, FACE AOS PRECEDENTES DA CORTE.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. SOMENTE POR LEI PODE O MUNICÍPIO INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA BASE DO CALCULO QUE IMPORTEM EM MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. AINDA QUE A MAJORAÇÃO SEJA INFERIOR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO, O QUE SE IMPÕE PRESERVAR E O PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, INSERIDO NO PARAGRAFO 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO E PREVISTO NO ARTIGO 97, II E PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO VOTO VENCIDO, E REJEITADOS. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, CABIA A RECORRENTE REITERAR OS TERMOS DA INCONFORMIDADE DERRADEIRA, EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 281. NÃO OBSERVADO ESSE PRESSUPOSTO, DELA NÃO SE CONHECE.

- ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONVENIOS PARA ISENÇÃO DE ICM. A ISENÇÃO DE ICM CONCEDIDA TENDO EM VISTA PROJETO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO CONSTITUI PURA LIBERALIDADE, POIS E CONDICIONADA A EXECUÇÃO DAQUELE PROJETO. OS CONVENIOS POSTERIORES QUE PREVIREM NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO NÃO ALCANCAM AQUELA RELATIVA A PROJETO DE INTERESSE NACIONAL EM PLENA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. APESAR DE FIXADA EM CONTRATO DE CRÉDITO INDUSTRIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PREVALECE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI 6.899/81) PORQUE ASSIM DETERMINOU A SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA A COISA JULGADA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 471 DO CPC RECONHECIDA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 199 DA L.F., PORQUE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE A CONFIRMOU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA MEDIANTE CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PELO STF, COM BASE NO ART. 61 DO C.P.P. E 193, II, DO R.I. EMBORA SEM CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (POR FALTA DE REQUISITOS FORMAIS).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.