RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 143 E
119, III, DA C.F. - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 2. DO ART.
153 DA C.F. - TEMA, A RIGOR, NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(DO T.S.T.), QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR
ENVOLVER MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 126 DAQUELA CORTE). INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356 DO S.T.F. - INOCORRENCIA, ADEMAIS, NA ESPÉCIE,
DE VIOLAÇÃO DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA, POR EXISTIR,
SEGUNDO O ACÓRDÃO REGIONAL, BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, NORMA
GENERICA INTERNA DA RECORRIDA, QUE NÃO PERMITIRIA A DISCRIMINAÇÃO
FEITA AO RECLAMANTE-RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 143 E
119, III, DA C.F. - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 2. DO ART.
153 DA C.F. - TEMA, A RIGOR, NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(DO T.S.T.), QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR
ENVOLVER MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 126 DAQUELA CORTE). INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356 DO S.T.F. - INOCORRENCIA, ADEMAIS, NA ESPÉCIE,
DE VIOLAÇÃO DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA, POR EXISTIR,
SEGUNDO O ACÓRDÃO REGIONAL, BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, NORMA
GENERICA INTERNA DA RECORRIDA, QUE NÃO PERMITIRIA A DISCRIMINAÇÃO
FEITA AO RECL...
Data do Julgamento:10/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02957 EMENT VOL-01450-02 PP-00413
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART.
325, V, 'A', DO RI, NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 02/85.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO CONSELHO QUANTO A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, ÚNICA EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE UTILIZADA PELA
RECORRENTE.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART.
325, V, 'A', DO RI, NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 02/85.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO CONSELHO QUANTO A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, ÚNICA EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE UTILIZADA PELA
RECORRENTE.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04589 EMENT VOL-01453-02 PP-00376
CRIME CONTINUADO. LATROCINIO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA
INEXISTENTE, POR NÃO SE TRATAR DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (ART. 51,
P. 2, DO C.P. DE 1940, HOJE ART. 71, C/A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
7.209, DE 11.7.84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', CONHECIDO E PROVIDO PARA SE
AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA.
PRECEDENTES.
Ementa
CRIME CONTINUADO. LATROCINIO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA
INEXISTENTE, POR NÃO SE TRATAR DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (ART. 51,
P. 2, DO C.P. DE 1940, HOJE ART. 71, C/A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
7.209, DE 11.7.84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', CONHECIDO E PROVIDO PARA SE
AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:10/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03883 EMENT VOL-01452-02 PP-00403
- NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS INDICADOS PELA RECORRENTE, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, COM EXCEÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 41, XVI, DA
LEI ESTADUAL Nº 4.827, DE 1979 QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM FACE
DA SUMUAL 280 DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA RECONHECIDO.
SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS INDICADOS PELA RECORRENTE, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, COM EXCEÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 41, XVI, DA
LEI ESTADUAL Nº 4.827, DE 1979 QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM FACE
DA SUMUAL 280 DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA RECONHECIDO.
SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00242
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO TENDO A PETIÇÃO RECURSAL ATACADO UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES
DO DESPACHO IMPUGNADO, NÃO PODE O RECURSO PROSPERAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO TENDO A PETIÇÃO RECURSAL ATACADO UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES
DO DESPACHO IMPUGNADO, NÃO PODE O RECURSO PROSPERAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04599 EMENT VOL-01453-05 PP-00955
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO PENAL E DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MAGISTRADO OFENDIDO. TRATANDO-SE DE
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO PODIA A CÂMARA JULGADORA SOBREPOR-SE
AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL NÃO CONCRETIZADO PELO
INTERESSADO. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA
(ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL).
ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO O
DISCIPLINAR, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO PENAL E DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MAGISTRADO OFENDIDO. TRATANDO-SE DE
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO PODIA A CÂMARA JULGADORA SOBREPOR-SE
AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL NÃO CONCRETIZADO PELO
INTERESSADO. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA
(ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL).
ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO O
DISCIPLINAR, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00081
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA (FALTA DE
COMPROVAÇÃO).
A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, SUFICIENTE PARA RELEVAR A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA (FALTA DE
COMPROVAÇÃO).
A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, SUFICIENTE PARA RELEVAR A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00868
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA AFASTADOS OS OBICES REGIMENTAIS, COM
A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS, QUE SE
APONTAM COMO VIOLADOS,NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA AFASTADOS OS OBICES REGIMENTAIS, COM
A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS, QUE SE
APONTAM COMO VIOLADOS,NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20264 EMENT VOL-01511-04 PP-00692
PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO.
NÃO SE HÁ DE TER COMO TARDIA A APELAÇÃO DO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE
TER SIDO INTERPOSTA NO 6. DIA APÓS A INTIMAÇÃO, SE NÃO RESULTA DOS
AUTOS QUE O RECORRENTE FORA INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS
CINCO DIAS ANTERIORES A TAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO.
NÃO SE HÁ DE TER COMO TARDIA A APELAÇÃO DO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE
TER SIDO INTERPOSTA NO 6. DIA APÓS A INTIMAÇÃO, SE NÃO RESULTA DOS
AUTOS QUE O RECORRENTE FORA INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS
CINCO DIAS ANTERIORES A TAL INTERPOSIÇÃO RECURSAL.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02953 EMENT VOL-01450-01 PP-00107
'HABEAS CORPUS'.
EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO REALIZADO. 'WRIT' PREJUDICADO.
SE ALEGAM OS IMPETRANTES QUE ESTAVA HAVENDO DEMORA NA AÇÃO PENAL A
QUE RESPONDEM, MAS SE TEM DAS INFORMAÇÕES QUE O JULGAMENTO FOI
REALIZADO, E DE TER-SE O PEDIDO COMO PREJUDICADO.
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'HABEAS CORPUS'.
EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO REALIZADO. 'WRIT' PREJUDICADO.
SE ALEGAM OS IMPETRANTES QUE ESTAVA HAVENDO DEMORA NA AÇÃO PENAL A
QUE RESPONDEM, MAS SE TEM DAS INFORMAÇÕES QUE O JULGAMENTO FOI
REALIZADO, E DE TER-SE O PEDIDO COMO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00035
USO REGULAR DA FACULDADE, CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
SENTIDO DE PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGENCIAS POLICIAIS
(ARTIGOS 16 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
CAPITULAÇÃO DO DELITO, EM TESE, REMEDIAVEL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTIGOS 383, 384 E 569 DO MESMO CÓDIGO).
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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USO REGULAR DA FACULDADE, CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
SENTIDO DE PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGENCIAS POLICIAIS
(ARTIGOS 16 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
CAPITULAÇÃO DO DELITO, EM TESE, REMEDIAVEL, NO CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTIGOS 383, 384 E 569 DO MESMO CÓDIGO).
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00102
Alegação inconsistente de ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição, não cabendo, em consequência, o Recurso Extraordinário, de acordo com o art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal (redação dada pela Emenda nº 2, de 1985).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Alegação inconsistente de ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição, não cabendo, em consequência, o Recurso Extraordinário, de acordo com o art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal (redação dada pela Emenda nº 2, de 1985).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00514
ISENÇÃO DE I.C.M.. PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO
PAGA O TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO C.P.C..
PRECEDENTES DO S.T.F. NA MESMA DIRETRIZ. INTERPRETAÇÃO CORRETA E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
AGRAVO IMPROVIDO.
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ISENÇÃO DE I.C.M.. PRODUTO IMPORTADO, CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO
PAGA O TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO C.P.C..
PRECEDENTES DO S.T.F. NA MESMA DIRETRIZ. INTERPRETAÇÃO CORRETA E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00858
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
PARECER PELO IMPROVIMENTO.
EM PRINCÍPIO, E ADMISSIVEL O CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES
CULPOSOS (ART. 29, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL
PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR.
PARECER PELO IMPROVIMENTO.
EM PRINCÍPIO, E ADMISSIVEL O CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES
CULPOSOS (ART. 29, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03880 EMENT VOL-01452-01 PP-00144
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE FLAGRANTE PREPARADO. LAVRADO O
FLAGRANTE NUMA SEXTA-FEIRA, A DISTRIBUIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO MESMO
AO JUÍZO COMPETENTE, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE FLAGRANTE PREPARADO. LAVRADO O
FLAGRANTE NUMA SEXTA-FEIRA, A DISTRIBUIÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO MESMO
AO JUÍZO COMPETENTE, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03880 EMENT VOL-01452-01 PP-00135
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA DATA DA CONDENAÇÃO (PRECEDENTES: RE-93644, RTJ-102/705,
RE-108497, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO, RE-108910, REL. MIN.
FRANCISCO REZEK E AR-1092 (AGRG), TRIBUNAL PLENO, EM 02.05.85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA DATA DA CONDENAÇÃO (PRECEDENTES: RE-93644, RTJ-102/705,
RE-108497, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO, RE-108910, REL. MIN.
FRANCISCO REZEK E AR-1092 (AGRG), TRIBUNAL PLENO, EM 02.05.85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-03-1987 PP-04590 EMENT VOL-01453-03 PP-00436
Recurso extraordinário. ICM. Execução fiscal. Embargos a
execução. Alegação de coisa julgada material, em face de decisão em
outro feito, favoravel a embargante. Limite da decisão a execução
anterior e referente a outro exercício, embora se cuide do mesmo
tributo. Precedentes do STF. Recurso não admitido. Agravo a que se
nega provimento.::
Ementa
Recurso extraordinário. ICM. Execução fiscal. Embargos a
execução. Alegação de coisa julgada material, em face de decisão em
outro feito, favoravel a embargante. Limite da decisão a execução
anterior e referente a outro exercício, embora se cuide do mesmo
tributo. Precedentes do STF. Recurso não admitido. Agravo a que se
nega provimento.::
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 21-06-1991 PP-08428 EMENT VOL-01625-01 PP-00108
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DOS
FATOS.
NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE
EM ESFORÇADAS RAZOES, QUE TENHA HAVIDO PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS INVOCADOS E ESTEJA AUSENTE O PROPOSITO DE REEXAME
DOS FATOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DOS
FATOS.
NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE
EM ESFORÇADAS RAZOES, QUE TENHA HAVIDO PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS INVOCADOS E ESTEJA AUSENTE O PROPOSITO DE REEXAME
DOS FATOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/02/1987
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02187 EMENT VOL-01449-04 PP-00777
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A
INSERÇÃO DOS NOMES DE CANDIDATOS DE PARTIDO POLÍTICO NA CEDULA
ELEITORAL, BEM COMO O ACESSO AO HORARIO GRATUITO DE PROPAGANDA
ELEITORAL NO RADIO E NA TELEVISAO.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA PELA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO DIA
15 DE NOVEMBRO.
MS NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A
INSERÇÃO DOS NOMES DE CANDIDATOS DE PARTIDO POLÍTICO NA CEDULA
ELEITORAL, BEM COMO O ACESSO AO HORARIO GRATUITO DE PROPAGANDA
ELEITORAL NO RADIO E NA TELEVISAO.
IMPETRAÇÃO PREJUDICADA PELA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO DIA
15 DE NOVEMBRO.
MS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/02/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05817 EMENT VOL-01455-01 PP-00102
