RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES DOS INCISOS IV, 'B', E VII, DO ART.
325 DO REGIMENTO INTERNO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N. 2/85. TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 170, PARAGRAFO
2., DA C.F.) NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO
NEGADO PELO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES DOS INCISOS IV, 'B', E VII, DO ART.
325 DO REGIMENTO INTERNO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA N. 2/85. TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 170, PARAGRAFO
2., DA C.F.) NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO
NEGADO PELO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00795
HABEAS CORPUS. NÃO CABE, ORIGINARIAMENTE, AO STF JULGAR HABEAS
CORPUS, CONTRA ATO OU DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO
GRAU OU POLICIAL LOCAL. NÃO SÃO EXPLICITAS, DE OUTRA PARTE, AS
ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
EM TERMOS A CONFIGURAREM CONSTRANGIMENTO INJUSTO. CONFUSOS OS FATOS
NA INICIAL, ASSIM COMO TEM SUCEDIDO EM OUTROS HABEAS CORPUS
REQUERIDOS PELO MESMO IMPETRANTE, NÃO E DE CONHECER DO PEDIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO CABE, ORIGINARIAMENTE, AO STF JULGAR HABEAS
CORPUS, CONTRA ATO OU DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO
GRAU OU POLICIAL LOCAL. NÃO SÃO EXPLICITAS, DE OUTRA PARTE, AS
ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
EM TERMOS A CONFIGURAREM CONSTRANGIMENTO INJUSTO. CONFUSOS OS FATOS
NA INICIAL, ASSIM COMO TEM SUCEDIDO EM OUTROS HABEAS CORPUS
REQUERIDOS PELO MESMO IMPETRANTE, NÃO E DE CONHECER DO PEDIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1986
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09754 EMENT VOL-01462-01 PP-00136
'HABEAS CORPUS' ROUBO QUALIFICADO SOB FORMA CONTINUADA. CITAÇÃO-
EDITAL: NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENDERECO CERTO DO
RÉU, A ÉPOCA DA DILIGENCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL. CERTIFICOU-SE NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL, A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU, RELATIVAMENTE A
EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS. NÃO SE DISCUTINDO
FALTA DE DEFESA, MAS, TÃO SÓ, SUA INSUFICIÊNCIA, ESSE PONTO NÃO PODE
SER EXAMINADO, EM 'HABEAS CORPUS' PORQUE PENDE DE APRECIAÇÃO DE
PROVAS. DOSAGEM DA PENA IMPOSTA: HIPÓTESE EM QUE A APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA ESTA LIGADA A ANALISE DE DOCUMENTO QUE O RECORRENTE TEM COMO
INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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'HABEAS CORPUS' ROUBO QUALIFICADO SOB FORMA CONTINUADA. CITAÇÃO-
EDITAL: NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENDERECO CERTO DO
RÉU, A ÉPOCA DA DILIGENCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL. CERTIFICOU-SE NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL, A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU, RELATIVAMENTE A
EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS. NÃO SE DISCUTINDO
FALTA DE DEFESA, MAS, TÃO SÓ, SUA INSUFICIÊNCIA, ESSE PONTO NÃO PODE
SER EXAMINADO, EM 'HABEAS CORPUS' PORQUE PENDE DE APRECIAÇÃO DE
PROVAS. DOSAGEM DA PENA IMPOSTA: HIPÓTESE EM QUE A APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA ESTA LIGADA A ANALISE DE DOCUMENTO QUE O REC...
Data do Julgamento:12/12/1986
Data da Publicação:DJ 26-02-1988 PP-03191 EMENT VOL-01491-01 PP-00233
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA SE O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO DESPROVER OS APELOS DA
ACUSAÇÃO E DA DEFESA, TENDO OCORRIDO AINDA O PRESSUPOSTO
CRONOLOGICO DO BENEFICIO, DEIXA DE DAR POR PRESCRITA A AÇÃO PENAL
(ART. 110, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL).
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- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA SE O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO DESPROVER OS APELOS DA
ACUSAÇÃO E DA DEFESA, TENDO OCORRIDO AINDA O PRESSUPOSTO
CRONOLOGICO DO BENEFICIO, DEIXA DE DAR POR PRESCRITA A AÇÃO PENAL
(ART. 110, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL).
Data do Julgamento:11/12/1986
Data da Publicação:DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00049
EXTRADIÇÃO. HIPÓTESE DE DESCAMINHO POR EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ARGENTINA. CASO DO NAVIO NOBISTOR.
I. PRESENTES, NO CASO, TODOS OS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO,
ARROLADOS TANTO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO QUANTO NO TRATADO
ARGENTINA-BRASIL DE 1961.
II. A SINGULARIDADE DA ESPÉCIE EXPLICA SATISFATORIAMENTE O GRAU DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CARGA ACUSATORIA, NA FASE INCIPIENTE EM QUE SE
ENCONTRA O FEITO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
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EXTRADIÇÃO. HIPÓTESE DE DESCAMINHO POR EXPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ARGENTINA. CASO DO NAVIO NOBISTOR.
I. PRESENTES, NO CASO, TODOS OS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO,
ARROLADOS TANTO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO QUANTO NO TRATADO
ARGENTINA-BRASIL DE 1961.
II. A SINGULARIDADE DA ESPÉCIE EXPLICA SATISFATORIAMENTE O GRAU DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CARGA ACUSATORIA, NA FASE INCIPIENTE EM QUE SE
ENCONTRA O FEITO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Data do Julgamento:10/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01534 EMENT VOL-01448-01 PP-00023
- ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO COMECA
A CORRER DA APURAÇÃO DO MAL E DO NEXO CAUSAL ATRAVÉS DE EXAME
MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO O MESMO REALIZADO EM JUÍZO OU NO
INPS. PRECEDENTES DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO COMECA
A CORRER DA APURAÇÃO DO MAL E DO NEXO CAUSAL ATRAVÉS DE EXAME
MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO O MESMO REALIZADO EM JUÍZO OU NO
INPS. PRECEDENTES DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00434
TESTAMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 1632 E 1634, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL. NULIDADE.
E NULO O TESTAMENTO PÚBLICO SE TODAS AS TESTEMUNHAS NÃO
ACOMPANHARAM TODO O ATO, AUSENTANDO-SE ALGUMAS DELAS, AINDA QUE
LIGEIRAMENTE (ACÓRDÃO RECORRIDO).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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TESTAMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 1632 E 1634, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL. NULIDADE.
E NULO O TESTAMENTO PÚBLICO SE TODAS AS TESTEMUNHAS NÃO
ACOMPANHARAM TODO O ATO, AUSENTANDO-SE ALGUMAS DELAS, AINDA QUE
LIGEIRAMENTE (ACÓRDÃO RECORRIDO).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02957 EMENT VOL-01450-02 PP-00447
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-V-'C' DO REGIMENTO INTERNO. TEMA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-V-'C' DO REGIMENTO INTERNO. TEMA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00452
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OPERA O OBICE DO ART. 325-A DO REGIMENTO INTERNO. IMPROCEDE A TESE
DA AFRONTA A SÚMULA 21, SE A INSTÂNCIA DE ORIGEM ESTIMOU TER HAVIDO
EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR. NÃO HÁ, AINDA, COMO DISCUTIR, NO
EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMAS DE
MÉRITO DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITA EM JULGADO, QUAL SEJA, A DECISÃO
RESCINDENDA. PRECEDENTES DO S.T.F.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OPERA O OBICE DO ART. 325-A DO REGIMENTO INTERNO. IMPROCEDE A TESE
DA AFRONTA A SÚMULA 21, SE A INSTÂNCIA DE ORIGEM ESTIMOU TER HAVIDO
EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR. NÃO HÁ, AINDA, COMO DISCUTIR, NO
EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMAS DE
MÉRITO DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITA EM JULGADO, QUAL SEJA, A DECISÃO
RESCINDENDA. PRECEDENTES DO S.T.F.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00174
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CITAÇÃO.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE A QUESTÃO SE RESTRINGE AO EXAME DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E DEMANDA EXAME DE PROVAS, INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO QUE SOMENTE SERIA VIAVEL SE DISSESSE RESPEITO A
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA LEI MAIOR.
ADEMAIS, A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, PARA SABER-SE SE
HOUVE OU NÃO VÍCIO DE CITAÇÃO ENCONTRA OBICE NA SÚMULA 279.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CITAÇÃO.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE A QUESTÃO SE RESTRINGE AO EXAME DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E DEMANDA EXAME DE PROVAS, INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO QUE SOMENTE SERIA VIAVEL SE DISSESSE RESPEITO A
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA LEI MAIOR.
ADEMAIS, A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, PARA SABER-SE SE
HOUVE OU NÃO VÍCIO DE CITAÇÃO ENCONTRA OBICE NA SÚMULA 279.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 27-02-1987 PP-02963 EMENT VOL-01450-04 PP-00845
ICM. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO VETERINARIO, DE PAIS PARTE NO
GATT. SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DE SÚMULA
279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO VETERINARIO, DE PAIS PARTE NO
GATT. SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DE SÚMULA
279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00785
'HABEAS CORPUS'. PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FATO DE QUE INCOMPLETAS OU PRECARIAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA NÃO PODE ENSEJAR, POR SI, O INDEFERIMENTO DA ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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'HABEAS CORPUS'. PRECARIEDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
O FATO DE QUE INCOMPLETAS OU PRECARIAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA NÃO PODE ENSEJAR, POR SI, O INDEFERIMENTO DA ORDEM DE
'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01535 EMENT VOL-01448-01 PP-00129
AÇÃO ORDINARIA DE RATIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA
COMPULSORIA DE POLICIAL-MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART.
153, PARAGRAFOS 1. E 3., DA C.F.. MATÉRIA DE PROVA E LEGISLAÇÃO
LOCAL (SÚMULA 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE RATIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA
COMPULSORIA DE POLICIAL-MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART.
153, PARAGRAFOS 1. E 3., DA C.F.. MATÉRIA DE PROVA E LEGISLAÇÃO
LOCAL (SÚMULA 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00729
- POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE REGIMENTAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
HIPÓTESE EM QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO REMUNERATÓRIO
VEDADO PELO ARTIGO 13, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE REGIMENTAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
HIPÓTESE EM QUE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO REMUNERATÓRIO
VEDADO PELO ARTIGO 13, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO ENSEJA O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00569
PARA SURTIR O EFEITO RECONHECIDO PELA SÚMULA N. 356, E MISTER QUE
A PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARTICULARIZE O DISPOSITIVO
CUJO PREQUESTIONAMENTO SE PRETENDE DEIXAR CARACTERIZADO.
Ementa
PARA SURTIR O EFEITO RECONHECIDO PELA SÚMULA N. 356, E MISTER QUE
A PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARTICULARIZE O DISPOSITIVO
CUJO PREQUESTIONAMENTO SE PRETENDE DEIXAR CARACTERIZADO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00693
ICM. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA,
APENAS, QUANTO A OPERAÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE
DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SUMULAS 282
E 356. DISSIDIO PRETORIANO, NO CASO, NÃO DEMONSTRADO. RISTF,
ART. 322. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA,
APENAS, QUANTO A OPERAÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE
DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SUMULAS 282
E 356. DISSIDIO PRETORIANO, NO CASO, NÃO DEMONSTRADO. RISTF,
ART. 322. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09760 EMENT VOL-01462-03 PP-00668
CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA; OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA
CITAÇÃO.
NÃO E DE SE TER COMO OMISSO DE FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA REFERENTE A CRIME FALIMENTAR (PARAGRAFO 2.
DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIAS), SE, EMBORA SUCINTO, O
MAGISTRADO NELE DECLARA QUE O INQUERITO JUDICIAL INSTAURADO APURARA
QUE OS INDICIADOS HAVIAM CONCORRIDO PARA A PRATICA DE FATOS
DEFNIDOS EM LEI COMO CRIMES FALIMENTARES: DESVIO DE BENS E
SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS.
INOCORRE PRESCRIÇÃO SE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SE DEU ANTES DO
TRANSCURSO DO PRAZO FATAL, CONTADO ESTE DA DATA DA DECRETAÇÃO DA
FALÊNCIA.
TEM-SE COMO VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU NÃO E
LOCALIZADO NO ENDERECO QUE ELE MESMO HAVIA FORNECIDO, NÃO HAVENDO
OUTRAS INDICAÇÕES PARA LOCALIZA-LO. ADEMAIS, O COMPARECIMENTO DO
RÉU A JUÍZO SUPRE DEFEITO DE CITAÇÃO. PRECEDENTES.
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CRIME FALIMENTAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA; OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA
CITAÇÃO.
NÃO E DE SE TER COMO OMISSO DE FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA REFERENTE A CRIME FALIMENTAR (PARAGRAFO 2.
DO ART. 109 DA LEI DE FALÊNCIAS), SE, EMBORA SUCINTO, O
MAGISTRADO NELE DECLARA QUE O INQUERITO JUDICIAL INSTAURADO APURARA
QUE OS INDICIADOS HAVIAM CONCORRIDO PARA A PRATICA DE FATOS
DEFNIDOS EM LEI COMO CRIMES FALIMENTARES: DESVIO DE BENS E
SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS.
INOCORRE PRESCRIÇÃO SE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA SE DEU...
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02180 EMENT VOL-01449-01 PP-00167
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO VEIO FUNDAMENTADO NA DIVERGENCIA DA SÚMULA 229.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO VEIO FUNDAMENTADO NA DIVERGENCIA DA SÚMULA 229.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00767
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SÚMULA 618.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 618, PORQUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO SE APOIOU EM PREMISSA FATICO-JURÍDICA PARA NÃO CONCEDER
JUROS COMPENSATORIOS.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SÚMULA 618.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 618, PORQUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO SE APOIOU EM PREMISSA FATICO-JURÍDICA PARA NÃO CONCEDER
JUROS COMPENSATORIOS.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1986
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02187 EMENT VOL-01449-04 PP-00770
