- JUIZ DE 1. GRAU E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR LITÍGIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
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- JUIZ DE 1. GRAU E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR LITÍGIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00001
AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIMES DE CALUNIA,
DIFAMAÇÃO E INJURIA, PRATICADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E
22 DA LEI N. 5250, DE 9/2/1967). QUEIXA RECEBIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E EM ANDAMENTO, QUANDO SOBREVEIO A
RESOLUÇÃO N. 03/86, DE 16/4/1986, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
SUSTANDO-LHE O CURSO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, PARA OS
EFEITOS DO § 2º DO ART. 239 DO REGIMENTO INTERNO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO E, COMO CONSEQUENCIA, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
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AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIMES DE CALUNIA,
DIFAMAÇÃO E INJURIA, PRATICADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E
22 DA LEI N. 5250, DE 9/2/1967). QUEIXA RECEBIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E EM ANDAMENTO, QUANDO SOBREVEIO A
RESOLUÇÃO N. 03/86, DE 16/4/1986, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
SUSTANDO-LHE O CURSO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, PARA OS
EFEITOS DO § 2º DO ART. 239 DO REGIMENTO INTERNO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO E, COMO CONSEQUENCIA, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:11/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15184 EMENT VOL-01430-01 PP-00019
INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS E BIOCIDAS (DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI 7827/83 E
DECRETO 3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, NA DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE,
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE
MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DA LEI 7827/83 E O DECRETO
3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
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INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS E BIOCIDAS (DISTRIBUIÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI 7827/83 E
DECRETO 3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, NA DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE,
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE
MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, DA LEI 7827/83 E O DECRETO
3876/84, AMBOS DO ESTADO DO PARANA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.
Data do Julgamento:11/06/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16421 EMENT VOL-01432-01 PP-00060
- AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS GENÉRICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTE O ÓBICE DO ARTIGO 325, INCISO V, 'F', DO
RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS GENÉRICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTE O ÓBICE DO ARTIGO 325, INCISO V, 'F', DO
RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11627 EMENT VOL-01425-05 PP-01031
TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS: INOCORRÊNCIA. RESULTANTE DA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO ASSEVERADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O ISS NÃO FOI TRANSFERIDO AOS CLIENTES DA RECORRIDA,
MAS SIM POR ESTA MESMA SUPORTADO, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 546-STF. INCABÍVEL, DE OUTRA PARTE, O REEXAME DAS PROVAS, COMO RESULTA DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS: INOCORRÊNCIA. RESULTANTE DA PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO ASSEVERADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE O ISS NÃO FOI TRANSFERIDO AOS CLIENTES DA RECORRIDA,
MAS SIM POR ESTA MESMA SUPORTADO, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 546-STF. INCABÍVEL, DE OUTRA PARTE, O REEXAME DAS PROVAS, COMO RESULTA DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13474 EMENT VOL-01427-02 PP-00353
- POLUIÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (LEI
N. 997/76, DO ESTADO DE SÃO PAULO).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA
E PROTEÇÃO DA SAÚDE (ART. 8., XVII, 'C' DA CF), NÃO EXCLUI A DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CF).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- POLUIÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (LEI
N. 997/76, DO ESTADO DE SÃO PAULO).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA
E PROTEÇÃO DA SAÚDE (ART. 8., XVII, 'C' DA CF), NÃO EXCLUI A DOS
ESTADOS PARA LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CF).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00958
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
DIREITO DE ADJUDICAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO SÓ ESTA ADSTRITA A
ADJUDICAR OBRA PÚBLICA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS DA
CAUSA CONCLUIU NO SENTIDO DE RECUSAR A INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282, 356 E 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
DIREITO DE ADJUDICAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO SÓ ESTA ADSTRITA A
ADJUDICAR OBRA PÚBLICA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS DA
CAUSA CONCLUIU NO SENTIDO DE RECUSAR A INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282, 356 E 291.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00996
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA RECUSA DE
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
FUNDAMENTO DE FATO SUFICIENTE, INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA RECUSA DE
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
FUNDAMENTO DE FATO SUFICIENTE, INATACADO (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13932 EMENT VOL-01428-03 PP-00526
DESABAMENTO CULPOSO. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSAO DO AGENTE E O
EVENTO.
NÃO PODE PROSPERAR A DENUNCIA QUE NÃO DEIXA ENTREVER NEXO CAUSAL
ENTRE A PRETENDIDA OMISSAO DO PACIENTE E O DESABAMENTO DE IMÓVEL COM
VÍTIMA FATAL.
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DESABAMENTO CULPOSO. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSAO DO AGENTE E O
EVENTO.
NÃO PODE PROSPERAR A DENUNCIA QUE NÃO DEIXA ENTREVER NEXO CAUSAL
ENTRE A PRETENDIDA OMISSAO DO PACIENTE E O DESABAMENTO DE IMÓVEL COM
VÍTIMA FATAL.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12889 EMENT VOL-01426-01 PP-00129
MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSAO DA EXECUÇÃO MOVIDA AO
MARIDO, CUMPRE PROVAR QUE A DIVIDA POR ELA CONTRAIDA NÃO FOI EM
BENEFICIO DA FAMILIA. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSAO DA EXECUÇÃO MOVIDA AO
MARIDO, CUMPRE PROVAR QUE A DIVIDA POR ELA CONTRAIDA NÃO FOI EM
BENEFICIO DA FAMILIA. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13931 EMENT VOL-01428-02 PP-00492
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO SE APLICA A
CITAÇÃO A REGRA DO INCISO III DO ARTIGO 239 DO C.P.C.. PORTANTO POR
FÉ A DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE EXIGIR A MENÇÃO AS
TESTEMUNHAS DA CITAÇÃO, SE O CITADO SE RECUSA ASSINAR O MANDADO.
NULIDADE NÃO COMINADA. SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI FEITA SEM
TESTEMUNHAS, O ATO E VALIDO SE ALCANCOU SUA FINALIDADE E A PARTE
VEIO, DEPOIS, ARGUIR A SUA NULIDADE. ARTIGO 244 DO C.P.C..
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO SE APLICA A
CITAÇÃO A REGRA DO INCISO III DO ARTIGO 239 DO C.P.C.. PORTANTO POR
FÉ A DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE EXIGIR A MENÇÃO AS
TESTEMUNHAS DA CITAÇÃO, SE O CITADO SE RECUSA ASSINAR O MANDADO.
NULIDADE NÃO COMINADA. SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI FEITA SEM
TESTEMUNHAS, O ATO E VALIDO SE ALCANCOU SUA FINALIDADE E A PARTE
VEIO, DEPOIS, ARGUIR A SUA NULIDADE. ARTIGO 244 DO C.P.C..
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00425
- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO POPULAR POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
A ABSOLVIÇÃO NO DOMÍNIO CÍVEL, DADA A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS
ALI RECOLHIDOS PARA PERMITIR JUÍZO SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DOLOSA DO PACIENTE NOS EVENTOS ILEGAIS, NÃO SUBORDINA A JUSTIÇA
PENAL QUE, A BASE DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DA INTEGRAÇÃO DOS
INDICIOS, PODE VIR A CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU.
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- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO POPULAR POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
A ABSOLVIÇÃO NO DOMÍNIO CÍVEL, DADA A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS
ALI RECOLHIDOS PARA PERMITIR JUÍZO SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DOLOSA DO PACIENTE NOS EVENTOS ILEGAIS, NÃO SUBORDINA A JUSTIÇA
PENAL QUE, A BASE DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DA INTEGRAÇÃO DOS
INDICIOS, PODE VIR A CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00166
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO EXPRESSO EM O.R.T.N., COM
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SEGUNDO OS INDICES VIGENTES A ÉPOCA DO
DEPOSITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 8., XVII, 'C',
E 153, PARAGRAFO 2., DA C.F.. OS PRECEDENTES DA CORTE ADMITIRAM,
EM TAL SITUAÇÃO, A OCORRENCIA DE AFRONTA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO
117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, TODAVIA, NO CASO, NÃO SE
PREQUESTIONOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO EXPRESSO EM O.R.T.N., COM
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SEGUNDO OS INDICES VIGENTES A ÉPOCA DO
DEPOSITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 8., XVII, 'C',
E 153, PARAGRAFO 2., DA C.F.. OS PRECEDENTES DA CORTE ADMITIRAM,
EM TAL SITUAÇÃO, A OCORRENCIA DE AFRONTA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO
117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, TODAVIA, NO CASO, NÃO SE
PREQUESTIONOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00394
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA GARANTIR CRÉDITO DE ICM ISENTO
NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. NÃO SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
DE REGRA GERAL DE CONDUTA, NÃO TEM O REMEDIO CONCEDIDO CARÁTER DE
MANDADO NORMATIVO. NEM SE PRESTA A PRODUZIR EFEITOS SOBRE FATOS
PRETERITOS, POIS TEM INDOLE PREVENTIVA, EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES DE
FATO E DE DIREITO QUE POSSAM OCORRER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA GARANTIR CRÉDITO DE ICM ISENTO
NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. NÃO SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
DE REGRA GERAL DE CONDUTA, NÃO TEM O REMEDIO CONCEDIDO CARÁTER DE
MANDADO NORMATIVO. NEM SE PRESTA A PRODUZIR EFEITOS SOBRE FATOS
PRETERITOS, POIS TEM INDOLE PREVENTIVA, EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES DE
FATO E DE DIREITO QUE POSSAM OCORRER.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12894 EMENT VOL-01426-03 PP-00569
AGRAVO REGIMENTAL - AS 'COMPLEXAS CIRCUNSTANCIAS' DA CAUSA, EXIGINDO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
OBICE, DEMAIS DISSO, DO ART. 325, V, C, DO RISTF, INAPLICAVEIS A
ESPÉCIE AS SUMULAS INDICADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL - AS 'COMPLEXAS CIRCUNSTANCIAS' DA CAUSA, EXIGINDO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
OBICE, DEMAIS DISSO, DO ART. 325, V, C, DO RISTF, INAPLICAVEIS A
ESPÉCIE AS SUMULAS INDICADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12901 EMENT VOL-01426-05 PP-00979
- QUEIXA-CRIME. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA, POREM, DESSA ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL, NO CASO DOS AUTOS,
POIS NÃO CHEGOU A SER PROMOVIDA. DECADENCIA, ADEMAIS, DO DIREITO DE
QUEIXA, POSTERIORIMENTE DECLARADA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM
RECURSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, QUE SE TEM POR PREJUDICADO, ASSIM COMO A
PROPRIA IMPETRAÇÃO.
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- QUEIXA-CRIME. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA, POREM, DESSA ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL, NO CASO DOS AUTOS,
POIS NÃO CHEGOU A SER PROMOVIDA. DECADENCIA, ADEMAIS, DO DIREITO DE
QUEIXA, POSTERIORIMENTE DECLARADA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM
RECURSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS, QUE SE TEM POR PREJUDICADO, ASSIM COMO A
PROPRIA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:09/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13927 EMENT VOL-01428-01 PP-00095
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALICERCE PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F..FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). SE O TEMA CONSTITUCIONAL E OS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS EM RESPALDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABE A APLICAÇÃO DOS VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA, INVIABILIZANDO A INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALICERCE PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F..FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). SE O TEMA CONSTITUCIONAL E OS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS EM RESPALDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABE A APLICAÇÃO DOS VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA, INVIABILIZANDO A INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00704
- HABEAS CORPUS. RÉUS ABSOLVIDOS PELO JÚRI. CASSADA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA, RESTABELECE-SE A PRONÚNCIA, INCLUSIVE QUANTO A PRISÃO NELA MANTIDA. ORDEM INDEFERIDA.
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- HABEAS CORPUS. RÉUS ABSOLVIDOS PELO JÚRI. CASSADA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA, RESTABELECE-SE A PRONÚNCIA, INCLUSIVE QUANTO A PRISÃO NELA MANTIDA. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00046
