REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS DA 1 REGIÃO. NÃO VIOLA O PAR. 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A EXIGÊNCIA, PREVISTA EM LEI, PARA QUE SE REGISTREM NOS CONSELHOS REGIONAIS DE IMÓVEIS AS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA, PERMUTA E LOCAÇÕES DE
IMÓVEIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
LEI 6530, DE 12.05.78, MESMO PARA AQUELAS QUE JÁ VINHAM, ANTES DA LEI, EXERCENDO TAIS ATIVIDADES. A LEI N. 6530-78 E DE ORDEM PÚBLICA E, POIS, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO HÁ COMO DIZER-SE QUE O REGISTRO FERE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE: AS
NORMAS VISAM A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS DA 1 REGIÃO. NÃO VIOLA O PAR. 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A EXIGÊNCIA, PREVISTA EM LEI, PARA QUE SE REGISTREM NOS CONSELHOS REGIONAIS DE IMÓVEIS AS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA, PERMUTA E LOCAÇÕES DE
IMÓVEIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
LEI 6530, DE 12.05.78, MESMO PARA AQUELAS QUE JÁ VINHAM, ANTES DA LEI, EXERCENDO TAIS ATIVIDADES. A LEI N. 6530-78 E DE ORDEM PÚBLICA E, POIS, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO HÁ COMO DIZER-SE QUE O REGISTRO FERE O DIREITO...
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13474 EMENT VOL-01427-02 PP-00345
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. NÃO SE ALÇA A NÍVEL CONSTITUCIONAL- E, PORTANTO, INVIÁVEL O EXTRAORDINÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA - DECIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO É CABÍVEL RECURSO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. AS NORMAS FERIDAS - SE O FORAM - SÃO DE NATUREZA UNICAMENTE PROCESSUAL. O QUE SE TEM ADMITIDO E A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA CENTRAL E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E, ASSIM, NÃO PODE SER SUBTRAÍDO A APRECIAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. NÃO SE ALÇA A NÍVEL CONSTITUCIONAL- E, PORTANTO, INVIÁVEL O EXTRAORDINÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA - DECIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO É CABÍVEL RECURSO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. AS NORMAS FERIDAS - SE O FORAM - SÃO DE NATUREZA UNICAMENTE PROCESSUAL. O QUE SE TEM ADMITIDO E A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA CENTRAL E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E, ASSIM, NÃO PODE SER SUBTRAÍDO A APRECIAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00446
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO: AUMENTO DE PROVENTOS. NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINAÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE SEJAM PAGOS AOS
APOSENTADOS VANTAGENS JA ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL AQUELA A QUE PERTENCIA O APOSENTADO. A DISCUSSÃO SOBRE NÃO ESTENDER A LEI ESTADUAL, AOS APOSENTADOS, A VANTAGEM ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DE
IGUAL CATEGORIA, VERSARIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, O QUE É VEDADO, NA VIA DO EXCEPCIONAL, A TEOR DA SÚMULA 280-STF.
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ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO: AUMENTO DE PROVENTOS. NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINAÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE SEJAM PAGOS AOS
APOSENTADOS VANTAGENS JA ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL AQUELA A QUE PERTENCIA O APOSENTADO. A DISCUSSÃO SOBRE NÃO ESTENDER A LEI ESTADUAL, AOS APOSENTADOS, A VANTAGEM ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DE
IGUAL CATEGORIA, VERSARIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, O QUE É VEDADO, NA VIA DO EXCEPCIONAL, A TEOR DA SÚMULA 280-STF.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00199
- TRABALHISTA. DESERÇÃO. ARTIGO 789, PARÁGRAFO 5., DA CLT. SE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU, CORRETAMENTE OU NÃO, O ARTIGO 789, PARÁGRAFO 5., DA CLT, AO CASO CONCRETO, E QUESTÃO QUE NÃO ENSEJA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ARTIGO 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- TRABALHISTA. DESERÇÃO. ARTIGO 789, PARÁGRAFO 5., DA CLT. SE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU, CORRETAMENTE OU NÃO, O ARTIGO 789, PARÁGRAFO 5., DA CLT, AO CASO CONCRETO, E QUESTÃO QUE NÃO ENSEJA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ARTIGO 143, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00894
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO
DE SÃO PAULO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABORDOU MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL,
ADSTRINGINDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS NORMATIVAS RESTRITAS AO
ÂMBITO MERAMENTE LEGAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO
DE SÃO PAULO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABORDOU MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL,
ADSTRINGINDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS NORMATIVAS RESTRITAS AO
ÂMBITO MERAMENTE LEGAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12890 EMENT VOL-01426-02 PP-00229
AO JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINOU O PEDIDO
EM SUA INTEIREZA, ALÉM DE FAZE-LO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL NÃO CABE A POSTULAÇÃO, APENAS PARA
AJUSTAR O JULGADO REVISANDO A UMA VERTENTE JURISPRUDENCIAL MAIS
FAVORAVEL AO CONDENADO.
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AO JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINOU O PEDIDO
EM SUA INTEIREZA, ALÉM DE FAZE-LO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL NÃO CABE A POSTULAÇÃO, APENAS PARA
AJUSTAR O JULGADO REVISANDO A UMA VERTENTE JURISPRUDENCIAL MAIS
FAVORAVEL AO CONDENADO.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12888 EMENT VOL-01426-01 PP-00055
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.VANTAGENS
FINANCEIRAS. RECONHECIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS
GENERICAS, POR PARTE DOS ANTIGOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO NO EXTINTO
ESTADO DA GUANABARA, CABE ASSEGURA-LAS AOS QUE A INTEGRAVAM NO
ANTIGO ESTADO DO RIO, EM FACE DA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES DENTRO DO
NOVO QUADRO FUNCIONAL.
CONTRARIEDADE A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA.
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339 NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.VANTAGENS
FINANCEIRAS. RECONHECIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS
GENERICAS, POR PARTE DOS ANTIGOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO NO EXTINTO
ESTADO DA GUANABARA, CABE ASSEGURA-LAS AOS QUE A INTEGRAVAM NO
ANTIGO ESTADO DO RIO, EM FACE DA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES DENTRO DO
NOVO QUADRO FUNCIONAL.
CONTRARIEDADE A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA.
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339 NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12891 EMENT VOL-01426-02 PP-00251
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARAS E
VARREDURAS DE MATERIAL PLASTICO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA SUA AQUISIÇÃO, FICANDO DIFERIDO PARA
INCIDIR SOBRE O PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA NÃO TEM DIREITO
AO CRÉDITO REFERENTE A COMPRA.
RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARAS E
VARREDURAS DE MATERIAL PLASTICO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO DO ICM QUANDO DA SUA AQUISIÇÃO, FICANDO DIFERIDO PARA
INCIDIR SOBRE O PRODUTO INDUSTRIALIZADO, A EMPRESA NÃO TEM DIREITO
AO CRÉDITO REFERENTE A COMPRA.
RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15190 EMENT VOL-01430-03 PP-00618
POLICIA MILITAR. RECALCULO DE VENCIMENTOS PARA QUE HAJA INCIDENCIA
RECIPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS
GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDENCIA DOS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART. 325,
INC. IV, D, E INC. VIII DO RISTF. RELEVÂNCIA REJEITADA.
INOCORRENCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO CAPUT DO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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POLICIA MILITAR. RECALCULO DE VENCIMENTOS PARA QUE HAJA INCIDENCIA
RECIPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS
GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDENCIA DOS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART. 325,
INC. IV, D, E INC. VIII DO RISTF. RELEVÂNCIA REJEITADA.
INOCORRENCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO CAPUT DO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12901 EMENT VOL-01426-05 PP-00984
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NELE PROPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
LEVANTADA PELOS REUS, ALEGANDO COMPETÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 249),
ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL DOS REUS CONTRA DESPACHO SANEADOR NO S.T.F.,
ALEGANDO INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PEDINDO A
EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO C.P.C.
MA-FÉ PROCESSUAL DOS REUS (ART. 17, IV E VI, DO CPC), SUJEITOS A
SANÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A VOLTA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
CONDENAÇÃO DOS REUS A INDENIZAREM O AUTOR (ART. 18 DO C.P.C.) DAS
CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO DO INCIDENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NELE PROPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
LEVANTADA PELOS REUS, ALEGANDO COMPETÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 249),
ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO REGIMENTAL DOS REUS CONTRA DESPACHO SANEADOR NO S.T.F.,
ALEGANDO INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PEDINDO A
EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IV E VI, DO C.P.C.
MA-FÉ PROCESSUAL DOS REUS (ART. 17, IV E VI, DO CPC), SUJEITOS A
SANÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMI...
Data do Julgamento:05/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12888 EMENT VOL-01426-01 PP-00006
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.500, DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO FAZ COISA JULGADA DIANTE DE PRETENSÃO DIVERSA, REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A
INSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, PREVISTA NA REFERIDA LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO S.T.F. . CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.500, DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO FAZ COISA JULGADA DIANTE DE PRETENSÃO DIVERSA, REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR A
INSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, PREVISTA NA REFERIDA LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO S.T.F. . CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.
Data do Julgamento:04/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00018
FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 1746, DE 23.04.86. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES CONTRATADOS EM CARGOS PÚBLICOS, SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, PARÁGRAFOS.
1, 2, 3 E 4, E ARTIGO 4, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1, 109, II E 98, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO, EM PARTE, OU SEJA, APENAS PARA SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO DOS ARTIGOS E PARÁGRAFOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS.
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FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 1746, DE 23.04.86. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES CONTRATADOS EM CARGOS PÚBLICOS, SEM CONCURSO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, PARÁGRAFOS.
1, 2, 3 E 4, E ARTIGO 4, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, V, 108, 97, PARÁGRAFO 1, 109, II E 98, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI. DEFERIMENTO, EM PARTE, OU SEJA, APENAS PARA SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO DOS ARTIGOS E PARÁGRAFOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:04/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00049
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO 1., DA LEI DE FALÊNCIAS. OCORRE, NA ESPÉCIE, O ÓBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTF, APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS FALIMENTARES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO 1., DA LEI DE FALÊNCIAS. OCORRE, NA ESPÉCIE, O ÓBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTF, APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS FALIMENTARES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00496
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JA
FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JA
FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.
Data do Julgamento:04/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16896 EMENT VOL-01508-01 PP-00094
- CONFLITO DE JURISDIÇAO. ART. 106 DA CF.
RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA ANTERIOR A LEI ESTADUAL 500.
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE SERVIDOR
ESTADUAL REGIDO PELA LEI 500/74, AINDA QUE RECONHECIDO
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO O SEU VINCULO TRABALHISTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL SUSCITANTE.
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- CONFLITO DE JURISDIÇAO. ART. 106 DA CF.
RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA ANTERIOR A LEI ESTADUAL 500.
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE SERVIDOR
ESTADUAL REGIDO PELA LEI 500/74, AINDA QUE RECONHECIDO
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO O SEU VINCULO TRABALHISTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL SUSCITANTE.
Data do Julgamento:04/06/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10928 EMENT VOL-01424-01 PP-00044
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE EM PROCESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO, EM PAUTA NO T.F.R.,
ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO
S.T.F., EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL INSTITUTO
(RECLAMAÇÃO) NO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE, JÁ PROCLAMADA NA
RP N. 1092-2-DF, MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO..
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, CORRELATA COM A DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO
'PERICULUM IN MORA' E DE SER DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE EM PROCESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO, EM PAUTA NO T.F.R.,
ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO
S.T.F., EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL INSTITUTO
(RECLAMAÇÃO) NO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE, JÁ PROCLAMADA NA
RP N. 1092-2-DF, MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO..
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, CORRELATA COM A DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO
'PERICULUM IN MORA' E DE SER DEFERIDA A MEDIDA...
Data do Julgamento:04/06/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22854 EMENT VOL-01442-02 PP-00268
- HABEAS CORPUS. ANULADA A SENTENÇA, DEIXOU DE EXISTIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABE AO JUIZ PROFERIR NOVA SENTENÇA,
ABSOLVENDO O ACUSADO, OU CONDENANDO-O A PENA NÃO SUPERIOR A QUE LHE FOI IMPOSTA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ANULADA A SENTENÇA, DEIXOU DE EXISTIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABE AO JUIZ PROFERIR NOVA SENTENÇA,
ABSOLVENDO O ACUSADO, OU CONDENANDO-O A PENA NÃO SUPERIOR A QUE LHE FOI IMPOSTA.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00042
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DA POSSE A QUEM TEM DOMÍNIO (SÚMULA 487). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DA POSSE A QUEM TEM DOMÍNIO (SÚMULA 487). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13473 EMENT VOL-01427-02 PP-00242
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO AUTOR
DE CRIME DE SEDUÇÃO, VINDO A SER CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO
DE MENORES. DECISÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE
REEXAME EM HABEAS CORPUS. PROVADA A MENORIDADE DA VÍTIMA, COM
CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL, TRAZIDA AOS AUTOS, DURANTE O INQUERITO
POLICIAL, E SEM QUALQUER CONTRADITA, QUANTO A VERACIDADE DE SEU
CONTEUDO, NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, PRETENDER IMPUGNA-LA. AFIRMOU
A SENTENÇA QUE A VÍTIMA ERA MENOR, VIRGEM E DE BOM PROCEDIMENTO,
SENDO DEFLORADA PELO PACIENTE, QUE LHE CORROMPEU O SENSO MORAL, NA
EXPRESSAO DO JUIZ. NÃO OCORRENCIA, OUTROSSIM, NA ESPÉCIE, DE
VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO AUTOR
DE CRIME DE SEDUÇÃO, VINDO A SER CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO
DE MENORES. DECISÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE
REEXAME EM HABEAS CORPUS. PROVADA A MENORIDADE DA VÍTIMA, COM
CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL, TRAZIDA AOS AUTOS, DURANTE O INQUERITO
POLICIAL, E SEM QUALQUER CONTRADITA, QUANTO A VERACIDADE DE SEU
CONTEUDO, NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, PRETENDER IMPUGNA-LA. AFIRMOU
A SENTENÇA QUE A VÍTIMA ERA MENOR, VIRGEM E DE BOM PROCEDIMENTO,
SENDO DEFLORADA PELO PACIENTE, QUE LHE CORROMPEU O SENSO MORAL, NA
EXPRES...
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00110
HABEAS CORPUS. NÃO CABE ALEGAR DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STF,
SE A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADA ORDENOU-SE, DESDE
LOGO, NO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DO RÉU OCORRIDO, POR NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO DE SUA RESIDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CABE ALEGAR DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STF,
SE A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADA ORDENOU-SE, DESDE
LOGO, NO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DO RÉU OCORRIDO, POR NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO DE SUA RESIDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14521 EMENT VOL-01429-03 PP-00420
