SOCIEDADE ANONIMA. DIREITO DE RECESSO. NÃO EXIGE A LEI N. 6404/76,
ARTIGO 136, INCISO V, QUE A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA IMPORTE MUDANCA DE
OBJETO ESSENCIAL DA EMPRESA. BASTA QUE PREJUDIQUEM INTERESSES DE
ACIONISTAS MINORITARIOS, PARA DAR ENSEJO AO RECESSO.
A IRRESIGNAÇÃO COM A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA SÓ PODE SER MANIFESTADA
PELOS DISSIDENTES APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SENDO IRRELEVANTE QUE,
CONCRETAMENTE, JÁ TENHA SE VERIFICADO A MUDANCA DO OBJETO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. DIREITO DE RECESSO. NÃO EXIGE A LEI N. 6404/76,
ARTIGO 136, INCISO V, QUE A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA IMPORTE MUDANCA DE
OBJETO ESSENCIAL DA EMPRESA. BASTA QUE PREJUDIQUEM INTERESSES DE
ACIONISTAS MINORITARIOS, PARA DAR ENSEJO AO RECESSO.
A IRRESIGNAÇÃO COM A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA SÓ PODE SER MANIFESTADA
PELOS DISSIDENTES APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SENDO IRRELEVANTE QUE,
CONCRETAMENTE, JÁ TENHA SE VERIFICADO A MUDANCA DO OBJETO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00387
- HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL.
TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO.
A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO
ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO
PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM,
PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
PRECEDENTES DO STF.
Ementa
- HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL.
TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO.
A NORMA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO AO TEMPO DE EFETIVO
ENCARCERAMENTO, QUE, NO ESPACO LIMITADO DE UMA VIDA HUMANA, NÃO
PODE SER SUPERIOR A TRINTA ANOS. ESSE LIMITE NÃO CONSTITUI, POREM,
PARAMETRO PARA A AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS COMO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL.
PRECEDENTES DO STF.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00139
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS
POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS
JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A
VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS
INSTRUMENTOS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS
POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS
JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A
VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS
INSTRUMENTOS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15185 EMENT VOL-01430-01 PP-00118
FUNCIONALISMO ESTADUAL. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO COLOCADO A
DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVEITAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 189/78. VIGENCIA POSTERIOR AO FALECIMENTO
DO SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 99, PARAGRAFO 2 E
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO.
TENDO SIDO O SERVIDOR CONVOCADO A ATIVIDADE PARA EXERCER OUTRO CARGO
QUE NÃO AQUELE PRIMITIVAMENTE OCUPADO - PORQUE EXTINTO -, HÁ DE SE
ENTENDER QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO A ATIVIDADE
IMPORTOU APROVEITAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO ESTADUAL. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO COLOCADO A
DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVEITAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 189/78. VIGENCIA POSTERIOR AO FALECIMENTO
DO SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 99, PARAGRAFO 2 E
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO.
TENDO SIDO O SERVIDOR CONVOCADO A ATIVIDADE PARA EXERCER OUTRO CARGO
QUE NÃO AQUELE PRIMITIVAMENTE OCUPADO - PORQUE EXTINTO -, HÁ DE SE
ENTENDER QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO A ATIVIDADE
IMPORTOU APROVEITAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00404
ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MOVEL. MOTORISTAS CEDIDOS PELA
LOCADORA.
NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE A EMPRESA
LOCADORA POR A DISPOSIÇÃO DA LOCATARIA MANOBRISTAS PARA O MELHOR
APROVEITAMENTO DOS VEÍCULOS CEDIDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MOVEL. MOTORISTAS CEDIDOS PELA
LOCADORA.
NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE A EMPRESA
LOCADORA POR A DISPOSIÇÃO DA LOCATARIA MANOBRISTAS PARA O MELHOR
APROVEITAMENTO DOS VEÍCULOS CEDIDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00388
PROCESSUAL PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. MANIFESTADA
EXPRESSAMENTE, NAS RAZOES DO RECURSO, A INTENÇÃO DE SER SUBMETIDO A
NOVO JÚRI, E NÃO SE VISLUMBRANDO MA-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO
POR OUTRO, É DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, INVALIDANDO-SE A APELAÇÃO E REMETENDO-SE O RÉU A
NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. MANIFESTADA
EXPRESSAMENTE, NAS RAZOES DO RECURSO, A INTENÇÃO DE SER SUBMETIDO A
NOVO JÚRI, E NÃO SE VISLUMBRANDO MA-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO
POR OUTRO, É DE APLICAR-SE A REGRA DO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, INVALIDANDO-SE A APELAÇÃO E REMETENDO-SE O RÉU A
NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15187 EMENT VOL-01430-02 PP-00379
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 NÃO E
INTERPRETATIVA DO ART. 26, I, CF. ENTRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO
ÚNICO INSTITUIDO POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, ALGUNS CONSTITUEM
DESPESAS NECESSARIAS A PERCEPÇÃO DA RECEITA. NÃO PODE, PORTANTO,
O ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO RECLAMAR PARTICIPAÇÃO NOS ADICIONAIS
COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL, JUNTAMENTE COM O IMPOSTO,
ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC N. 23.
ACOR IMPROCEDENTE.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 NÃO E
INTERPRETATIVA DO ART. 26, I, CF. ENTRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO
ÚNICO INSTITUIDO POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, ALGUNS CONSTITUEM
DESPESAS NECESSARIAS A PERCEPÇÃO DA RECEITA. NÃO PODE, PORTANTO,
O ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO RECLAMAR PARTICIPAÇÃO NOS ADICIONAIS
COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL, JUNTAMENTE COM O IMPOSTO,
ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC N. 23.
ACOR IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00010
CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECARIA. FALÊNCIA. NÃO HÁ CONFUNDIR A
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR FALIDO E A QUE SE FORMA
ENTRE O TITULAR DO DIREITO REAL LIMITADO E O DONO DO BEM DADO EM
GARANTIA. O QUE GARANTE A DIVIDA E O BEM DADO EM HIPOTECA,
INDEPENDENTEMENTE DA SOLUÇÃO DADA NA FALÊNCIA, EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECARIA. FALÊNCIA. NÃO HÁ CONFUNDIR A
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR FALIDO E A QUE SE FORMA
ENTRE O TITULAR DO DIREITO REAL LIMITADO E O DONO DO BEM DADO EM
GARANTIA. O QUE GARANTE A DIVIDA E O BEM DADO EM HIPOTECA,
INDEPENDENTEMENTE DA SOLUÇÃO DADA NA FALÊNCIA, EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-02 PP-00233
- RETORNO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR FORÇA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
ATIVIDADE CONTIDA NO ART. 39, PARAGRAFO 2., DA LEI 4.380/64.
'IN CASU', NÃO HÁ O ESPIRITO DE HAVER LUCRO IMOBILIÁRIO, MAS
TÃO-SOMENTE O DE REINGETAR NO SISTEMA O NUMERARIO QUE SE PERDERIA
COM A INADIMPLENCIA DO MUTUARIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- RETORNO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR FORÇA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
ATIVIDADE CONTIDA NO ART. 39, PARAGRAFO 2., DA LEI 4.380/64.
'IN CASU', NÃO HÁ O ESPIRITO DE HAVER LUCRO IMOBILIÁRIO, MAS
TÃO-SOMENTE O DE REINGETAR NO SISTEMA O NUMERARIO QUE SE PERDERIA
COM A INADIMPLENCIA DO MUTUARIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00111
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
INSTÂNCIA DA REVISTA.
SE PROPOSTA NO RECURSO DE REVISTA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E
SOBRE ELA NÃO SE PRONUNCIA O JULGADO, IMPORTA QUE SE INTERPONHAM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITA-LA PERANTE A CORTE REVISORA,
SATISFAZENDO ASSIM A SÚMULA 356 PARA EFEITO DE PROPICIAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
INSTÂNCIA DA REVISTA.
SE PROPOSTA NO RECURSO DE REVISTA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E
SOBRE ELA NÃO SE PRONUNCIA O JULGADO, IMPORTA QUE SE INTERPONHAM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITA-LA PERANTE A CORTE REVISORA,
SATISFAZENDO ASSIM A SÚMULA 356 PARA EFEITO DE PROPICIAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11627 EMENT VOL-01425-05 PP-01035
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
EMBORA SEJA CERTO, COMO BEM RESSALTADO PELO AGRAVANTE, QUE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI ANOTADO NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO, OU SEJA, A CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE
O ARGUMENTO SER CONSIDERADO SE É CERTO QUE NÃO FOI ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
EMBORA SEJA CERTO, COMO BEM RESSALTADO PELO AGRAVANTE, QUE, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI ANOTADO NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO, OU SEJA, A CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE
O ARGUMENTO SER CONSIDERADO SE É CERTO QUE NÃO FOI ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15190 EMENT VOL-01430-03 PP-00600
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARCIAL PARA CORRIGIR
CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O JULGAMENTO DE MÉRITO
PRESSUPOE O CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGA-SE, POREM, PROVIMENTO A
PARTRE QUE TEM CARÁTER INFRINGENTE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARCIAL PARA CORRIGIR
CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O JULGAMENTO DE MÉRITO
PRESSUPOE O CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGA-SE, POREM, PROVIMENTO A
PARTRE QUE TEM CARÁTER INFRINGENTE.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00397
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. JUROS DE MORA. INCIDENCIA. PRECEITOS LEGAIS
NÃO PREQUESTIONADOS.
MULTA: CRIAÇÃO POSTERIOR AO PRÓPRIO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE AO INICIO
DA INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA, SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE
ALICERCA O ESTADO RECORRENTE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS ( SUMULAS 282
E 356).
E DE MANTER-SE, OUTROSSIM, O ACÓRDÃO AO NEGAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA
CRIADA PELA LEI 1923/78, SE O FATO GERADOR DO QUAL ELA DECORRE FOI
ANTERIOR A SUA INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 112 E 113 DO CTN.
Ementa
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. JUROS DE MORA. INCIDENCIA. PRECEITOS LEGAIS
NÃO PREQUESTIONADOS.
MULTA: CRIAÇÃO POSTERIOR AO PRÓPRIO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE AO INICIO
DA INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA, SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE
ALICERCA O ESTADO RECORRENTE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS ( SUMULAS 282
E 356).
E DE MANTER-SE, OUTROSSIM, O ACÓRDÃO AO NEGAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA
CRIADA PELA LEI 1923/78, SE O FATO GERADOR DO QUAL ELA DECORRE FOI
ANTERIOR A SUA INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 112 E 113 DO CTN.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15191 EMENT VOL-01430-04 PP-00653
ALÇADA PREVISTA NO ART. 4. DA LEI N. 6825-80. PARA AFERIR O
CABIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA SIMPLES
LIQUIDAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, JUROS E DESPESAS PROCESSUAIS,
NÃO HÁ COMO PREVALECER O VALOR DADO, A CAUSA, NA EXECUÇÃO FISCAL.
Ementa
ALÇADA PREVISTA NO ART. 4. DA LEI N. 6825-80. PARA AFERIR O
CABIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA SIMPLES
LIQUIDAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, JUROS E DESPESAS PROCESSUAIS,
NÃO HÁ COMO PREVALECER O VALOR DADO, A CAUSA, NA EXECUÇÃO FISCAL.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12898 EMENT VOL-01426-04 PP-00785
ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA DE CUJA CONSEQUENCIA
(INCAPACIDADE PLENA),, TINHA CIENCIA INEQUIVOCA O ACIDENTADO, DESDE
QUANDO APOSENTADO PELO INPS. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DESSA DATA,
SEM QUE SE CONFIGURE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A PREVALENCIA DO
OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO
APROVADA EM 15-10--80.).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO TRAUMATICA DE CUJA CONSEQUENCIA
(INCAPACIDADE PLENA),, TINHA CIENCIA INEQUIVOCA O ACIDENTADO, DESDE
QUANDO APOSENTADO PELO INPS. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DESSA DATA,
SEM QUE SE CONFIGURE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 230.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A PREVALENCIA DO
OBICE PREVISTO NO ART. 325, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO
APROVADA EM 15-10--80.).
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12897 EMENT VOL-01426-04 PP-00737
SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA POR CULPA RECIPROCA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO CONJUGE MULHER, POSTULADO DIREITO A PENSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO NÃO ESTAO
SATISFEITOS, MAS DE, TODA SORTE, IMPROCEDENTE, DIANTE DO QUE DISPÕE
O ART. 19 DA LEI N. 6515-77.
Ementa
SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA POR CULPA RECIPROCA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO CONJUGE MULHER, POSTULADO DIREITO A PENSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO NÃO ESTAO
SATISFEITOS, MAS DE, TODA SORTE, IMPROCEDENTE, DIANTE DO QUE DISPÕE
O ART. 19 DA LEI N. 6515-77.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00407
'HABEAS CORPUS' DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER SUBSTITUIÇÃO DE
RECURSO CABIVEL, CONCEDENDO-SE, TODAVIA, A ORDEM, DE OFICIO, PARA
QUE O PACIENTE SEJA INTERNADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
'HABEAS CORPUS' DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER SUBSTITUIÇÃO DE
RECURSO CABIVEL, CONCEDENDO-SE, TODAVIA, A ORDEM, DE OFICIO, PARA
QUE O PACIENTE SEJA INTERNADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14520 EMENT VOL-01429-02 PP-00318
- HABEAS CORPUS. COAÇÃO EMANADA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
INCOMPETENCIA DO STF.
REPORTANDO-SE O PEDIDO AO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO
VERSADO NO PEDIDO REVISIONAL INTENTADO PELO PACIENTE PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONSTRANGIMENTO ALEGADO RESIDE NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, RESULTANDO INCOMPETENTE O STF PARA CONHECER.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .
Ementa
- HABEAS CORPUS. COAÇÃO EMANADA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
INCOMPETENCIA DO STF.
REPORTANDO-SE O PEDIDO AO PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO
VERSADO NO PEDIDO REVISIONAL INTENTADO PELO PACIENTE PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONSTRANGIMENTO ALEGADO RESIDE NO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, RESULTANDO INCOMPETENTE O STF PARA CONHECER.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12889 EMENT VOL-01426-01 PP-00137
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS. A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
AO DISPOR QUE FICAM 'GARANTIDOS OS JUIZES VITALICIOS DO MESMO
GRAU DE JURISDIÇÃO IGUAIS VENCIMENTOS' (PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
61), NÃO QUIZ NIVELAR OS VENCIMENTOS ONDE HÁ JUIZES SUBSTITUTOS
E JUIZES DE DIREITO, ONDE EXISTE GRAUS DE ENTRANCIA (1A. 2A. E 3A.
ENTRANCIA, POR EXEMPLO), E, POR IGUAL, JUIZES AUDITORES SUBSTITUTOS
E JUIZES AUDITORES. O NIVELAMENTO REMUNERATORIO IMPORTARIA EM
ELIMINAR A MAGISTRATURA DA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS. A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
AO DISPOR QUE FICAM 'GARANTIDOS OS JUIZES VITALICIOS DO MESMO
GRAU DE JURISDIÇÃO IGUAIS VENCIMENTOS' (PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
61), NÃO QUIZ NIVELAR OS VENCIMENTOS ONDE HÁ JUIZES SUBSTITUTOS
E JUIZES DE DIREITO, ONDE EXISTE GRAUS DE ENTRANCIA (1A. 2A. E 3A.
ENTRANCIA, POR EXEMPLO), E, POR IGUAL, JUIZES AUDITORES SUBSTITUTOS
E JUIZES AUDITORES. O NIVELAMENTO REMUNERATORIO IMPORTARIA EM
ELIMINAR A MAGISTRATURA DA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17143 EMENT VOL-01433-01 PP-00127
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOVIDA CONTRA
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. DIVERGENCIA MANIFESTA
COM A SÚMULA N. 218, NÃO CONFIGURADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO,
NÃO DEMONSTRADO, PARA EFEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL: RREE 99.839 (1A.
TURMA) E 82.727 (2A. TURMA).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOVIDA CONTRA
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. DIVERGENCIA MANIFESTA
COM A SÚMULA N. 218, NÃO CONFIGURADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO,
NÃO DEMONSTRADO, PARA EFEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL: RREE 99.839 (1A.
TURMA) E 82.727 (2A. TURMA).
Data do Julgamento:13/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12899 EMENT VOL-01426-05 PP-00862
