PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE OS FATOS QUE
ENVOLVEM A CAUSA SÃO PERTINENTES E RELEVANTES, SOBRE OS QUAIS E
IMPERIOSA A PROVA, NÃO CABE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 330,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA
ASSEGURAR AS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PELAS QUAIS
PROTESTARAM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE OS FATOS QUE
ENVOLVEM A CAUSA SÃO PERTINENTES E RELEVANTES, SOBRE OS QUAIS E
IMPERIOSA A PROVA, NÃO CABE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 330,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA
ASSEGURAR AS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PELAS QUAIS
PROTESTARAM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12894 EMENT VOL-01426-03 PP-00579
- ICM. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e estabelecimentos similares. Base de calculo. Súmula 574. Não supre a inexistência da lei, para legitimar a cobrança do ICM, pelo fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes e
similares simultaneamente com a prestação de serviço, a indicação genérica, pelo preceita estadual, do fato gerador, sem aduzir a base de cálculo, indeclinável à complementação do tributo - (art. 97, IV, do CTN). Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Ementa
- ICM. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e estabelecimentos similares. Base de calculo. Súmula 574. Não supre a inexistência da lei, para legitimar a cobrança do ICM, pelo fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes e
similares simultaneamente com a prestação de serviço, a indicação genérica, pelo preceita estadual, do fato gerador, sem aduzir a base de cálculo, indeclinável à complementação do tributo - (art. 97, IV, do CTN). Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12896 EMENT VOL-01426-04 PP-00666
EMENTA: - Isenção. Convênios 9/75 e 24/81. Revogação. Isenção pura e simples. Art. 178 do CTN.
- A isenção prevista no Convênio Interestadual 9/75, sendo pura e simples, foi legitimamente revogada pelo Convênio 24/81, em face do disposto no art. 178 do CTN.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Isenção. Convênios 9/75 e 24/81. Revogação. Isenção pura e simples. Art. 178 do CTN.
- A isenção prevista no Convênio Interestadual 9/75, sendo pura e simples, foi legitimamente revogada pelo Convênio 24/81, em face do disposto no art. 178 do CTN.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00806
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO POR TRANSFERENCIA. NORMA
REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SUBTRAIR DE EXAME DO
GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE TRANSFERENCIA FEITO POR TITULAR DE
UMA SERVENTIA PARA OUTRA, SEM CONTRARIAR O PRINCÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, QUE E FUNDAMENTAL NA
ORGANIZAÇÃO POLITICA. O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE
O PROVIMENTO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DESTINA-SE A
CONSIDERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMPETENTE PARA FAZE-LO,
NÃO PODENDO TER A EFICACIA DE DECISÃO FINAL, IMPEDITIVA DAQUELA
CONSIDERAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO POR TRANSFERENCIA. NORMA
REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SUBTRAIR DE EXAME DO
GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE TRANSFERENCIA FEITO POR TITULAR DE
UMA SERVENTIA PARA OUTRA, SEM CONTRARIAR O PRINCÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, QUE E FUNDAMENTAL NA
ORGANIZAÇÃO POLITICA. O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE
O PROVIMENTO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DESTINA-SE A
CONSIDERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMPETENTE PARA FAZE-LO,
NÃO PODENDO TER A EFICACIA DE DECISÃO FINAL, IMPEDITIVA DAQUELA
CONSIDERAÇÃO.
RECURSO CON...
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00389
EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. ART. 158 DO CPP.. EXAME
DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI 5.970/63.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS INFRAÇÕES QUE DEIXEM
VESTIGIOS, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP, COMO E O CASO DE LESÕES
CORPORAIS, NÃO E COMPREENSIVA DO EXAME PERICIAL DO LOCAL DO
ACIDENTE DE VEÍCULO
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES CORPORAIS. ART. 158 DO CPP.. EXAME
DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI 5.970/63.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS INFRAÇÕES QUE DEIXEM
VESTIGIOS, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP, COMO E O CASO DE LESÕES
CORPORAIS, NÃO E COMPREENSIVA DO EXAME PERICIAL DO LOCAL DO
ACIDENTE DE VEÍCULO
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/06/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10929 EMENT VOL-01424-01 PP-00167
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NÃO ALTERA A NATUREZA NEM O VALOR DA AÇÃO PARA OS EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ART. 325 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NÃO ALTERA A NATUREZA NEM O VALOR DA AÇÃO PARA OS EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ART. 325 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00974
AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA AO ART. 325-V- 'A' DO REGIMENTO INTERNO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). OFENSA À COISA JULGADA INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA AO ART. 325-V- 'A' DO REGIMENTO INTERNO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). OFENSA À COISA JULGADA INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11619 EMENT VOL-01425-03 PP-00514
'HABEAS CORPUS'. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO MALFERE O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL O FATO DE, SENDO DOIS OS DENUNCIADOS, SÓ UM HAVER SIDO CONDENADO. A INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
SE VERIFICA NO EXERCÍCIO DO 'JUS PERSEQUENDI' CONTRA TODOS OS QUE PARTICIPAM DO CONCURSO CRIMINOSO. MAS CABE AO JUIZ, NO EXAME DOS FATOS E DA PROVA, DISTINGUIR QUAL OU QUAIS OS CULPADOS E QUAIS OS
QUE NÃO O SÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO MALFERE O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL O FATO DE, SENDO DOIS OS DENUNCIADOS, SÓ UM HAVER SIDO CONDENADO. A INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
SE VERIFICA NO EXERCÍCIO DO 'JUS PERSEQUENDI' CONTRA TODOS OS QUE PARTICIPAM DO CONCURSO CRIMINOSO. MAS CABE AO JUIZ, NO EXAME DOS FATOS E DA PROVA, DISTINGUIR QUAL OU QUAIS OS CULPADOS E QUAIS OS
QUE NÃO O SÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00090
FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO HÁ CUIDAR, NA ESPÉCIE, DA BOA OU MA-FÉ DO
ADQUIRENTE DO BEM DO DEVEDOR, PARA FIGURAR A FRAUDE. BASTA A CERTEZA
DE QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, JA CORRIA DEMANDA CAPAZ DE ALTERAR-
-LHE O PATRIMÔNIO, REDUZINDO-O A INSOLVENCIA. PROPOSTA A EXECUÇÃO,
DESNECESSARIA A INSCRIÇÃO DA PENHORA PARA A INEFICACIA DE VENDA
POSTERIORMENTE FEITA, SENDO SUFICIENTE O DESRESPEITO A ELA, POR
PARTE DO EXECUTADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO HÁ CUIDAR, NA ESPÉCIE, DA BOA OU MA-FÉ DO
ADQUIRENTE DO BEM DO DEVEDOR, PARA FIGURAR A FRAUDE. BASTA A CERTEZA
DE QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, JA CORRIA DEMANDA CAPAZ DE ALTERAR-
-LHE O PATRIMÔNIO, REDUZINDO-O A INSOLVENCIA. PROPOSTA A EXECUÇÃO,
DESNECESSARIA A INSCRIÇÃO DA PENHORA PARA A INEFICACIA DE VENDA
POSTERIORMENTE FEITA, SENDO SUFICIENTE O DESRESPEITO A ELA, POR
PARTE DO EXECUTADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12894 EMENT VOL-01426-03 PP-00542
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PRISÃO PREVENTIVA EM DECRETO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
RAZÃO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DA CAUTELA, NÃO SE REVELA ILEGITIMO.
ACHANDO-SE O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO ESTA O
CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCEDIMENTO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PRISÃO PREVENTIVA EM DECRETO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
RAZÃO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DA CAUTELA, NÃO SE REVELA ILEGITIMO.
ACHANDO-SE O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO ESTA O
CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCEDIMENTO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10450 EMENT VOL-01423-01 PP-00200
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
SUSPENSOS OS BENEFÍCIOS ACIDENTARIOS QUE VINHAM SENDO PAGOS, A
PARTIR DA ALTA MEDICA CORRE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ACIDENTARIA
FUNDADA EM INCAPACIDADE PERMANENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
SUSPENSOS OS BENEFÍCIOS ACIDENTARIOS QUE VINHAM SENDO PAGOS, A
PARTIR DA ALTA MEDICA CORRE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ACIDENTARIA
FUNDADA EM INCAPACIDADE PERMANENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10453 EMENT VOL-01423-02 PP-00385
RESCISAO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS.
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA CONSIDERADOS INCOMPLETOS QUANTO A DOIS
DELES E PERFEITO QUANTO A UM. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A INTERPELAÇÃO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ANTERIOR A LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
RESCISAO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS.
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA CONSIDERADOS INCOMPLETOS QUANTO A DOIS
DELES E PERFEITO QUANTO A UM. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A INTERPELAÇÃO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ANTERIOR A LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO NESSA PARTE.
Data do Julgamento:30/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-01424 EMENT VOL-01424-03 PP-00463
REVISÃO CRIMINAL. ACRÉSCIMO POR CONCURSO FORMAL. HIPÓTESE EM QUE SE
DEFERE A REVISÃO PARA DETERMINAR QUE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO, PELO
CONCURSO FORMAL, INCIDA NÃO SOBRE A PENA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO
GRAU, MAS, SIM, SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO PELO ACÓRDÃO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ACRÉSCIMO POR CONCURSO FORMAL. HIPÓTESE EM QUE SE
DEFERE A REVISÃO PARA DETERMINAR QUE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO, PELO
CONCURSO FORMAL, INCIDA NÃO SOBRE A PENA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO
GRAU, MAS, SIM, SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO PELO ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:29/05/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00080
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250, DE 9.2.67). QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Ementa
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250, DE 9.2.67). QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Data do Julgamento:28/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10927 EMENT VOL-01424-01 PP-00001
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ TOGADO DE TRT - PROVIMENTO.
LEGITIMIDADE DA OAB PARA A IMPETRAÇÃO.
ADVOGADO NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. IMPROCEDENCIA DA
IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ TOGADO DE TRT - PROVIMENTO.
LEGITIMIDADE DA OAB PARA A IMPETRAÇÃO.
ADVOGADO NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. IMPROCEDENCIA DA
IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10928 EMENT VOL-01424-01 PP-00057
FERROVIÁRIO APOSENTADO, QUE PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM AS SÚMULAS 38 E 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FERROVIÁRIO APOSENTADO, QUE PLEITEIA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM AS SÚMULAS 38 E 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-05 PP-00791
- DEVEDOR INSOLVENTE. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSAO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. CONFIGURANDO-SE, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 106, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PODEM OS ATOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU DE
REMISSÃO DE DÍVIDAS SER ANULADOS PELOS
CREDORES QUIROGRAFÁRIOS.
Ementa
- DEVEDOR INSOLVENTE. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU REMISSAO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. CONFIGURANDO-SE, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 106, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PODEM OS ATOS DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS OU DE
REMISSÃO DE DÍVIDAS SER ANULADOS PELOS
CREDORES QUIROGRAFÁRIOS.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11625 EMENT VOL-01425-05 PP-00946
QUEIXA-CRIME. FATOS QUE SE ENTRELAÇAM, HAVENDO CONEXÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA QUEIXA, POR FORÇA DA PREVENÇÃO (ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO DO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
QUEIXA-CRIME. FATOS QUE SE ENTRELAÇAM, HAVENDO CONEXÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA QUEIXA, POR FORÇA DA PREVENÇÃO (ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO DO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00139
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL (RISTF, ART. 325, VIII). NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 325, DO RISTF, NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, EM FACE DO
ÓBICE ALUDIDO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINÁRIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL (RISTF, ART. 325, VIII). NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 325, DO RISTF, NÃO BASTAM, A FUNDAMENTAR O APELO EXTREMO, EM FACE DO
ÓBICE ALUDIDO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINÁRIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15835 EMENT VOL-01431-02 PP-00367
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. MODIFICAÇÃO DE TABELAS ESPECIFICADORAS DE BASE DE CÁLCULO. NÃO PUBLICADAS AS TABELAS A QUE SE REFERE A LEI MODIFICADORA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA
EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ILEGITIMA E A COBRANÇA DESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. MODIFICAÇÃO DE TABELAS ESPECIFICADORAS DE BASE DE CÁLCULO. NÃO PUBLICADAS AS TABELAS A QUE SE REFERE A LEI MODIFICADORA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA
EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ILEGITIMA E A COBRANÇA DESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00658
