TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO: NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. TEM SIDO DECIDIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO É CABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NUMERO DE EMPREGADOS DA
EMPRESA.
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TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO: NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. TEM SIDO DECIDIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO É CABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NUMERO DE EMPREGADOS DA
EMPRESA.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00816
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL: ALÇADA. NÃO ULTRAPASSANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 325, VIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), INVIÁVEL O SEU
CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL: ALÇADA. NÃO ULTRAPASSANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 325, VIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), INVIÁVEL O SEU
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00422
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RISTF, ART. 322. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RISTF, ART. 322. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00314
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE (OBICE DO ART 325, V, A, DO
RISTF).
ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, PAR. 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE (OBICE DO ART 325, V, A, DO
RISTF).
ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, PAR. 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10931 EMENT VOL-01424-02 PP-00322
NÃO SE APLICA, AO DIVÓRCIO DIRETO, PREVISTO NO ART. 40 DA
LEI Nº 6515-77, A PENALIDADE COMINADA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI, PARA A HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D', PARA, POR MAIORIA, SE
LHE NEGAR PROVIMENTO.
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NÃO SE APLICA, AO DIVÓRCIO DIRETO, PREVISTO NO ART. 40 DA
LEI Nº 6515-77, A PENALIDADE COMINADA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI, PARA A HIPÓTESE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D', PARA, POR MAIORIA, SE
LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00180
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DEFERIMENTO. CRÉDITO.
A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO
A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU
OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A
TEOR DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DEFERIMENTO. CRÉDITO.
A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO
A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU
OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A
TEOR DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10458 EMENT VOL-01423-04 PP-00740 RTJ VOL-00118-02 PP-00831
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
EXIGIVEL QUE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DE ORDEM DIRETA,
NÃO DE MODO OBLIQUO, DEDUZIDA DE OFENSA A LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
EXIGIVEL QUE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DE ORDEM DIRETA,
NÃO DE MODO OBLIQUO, DEDUZIDA DE OFENSA A LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10463 EMENT VOL-01423-05 PP-01069
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, §§ 3º E 36. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO.
A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, AOS EFEITOS DO 'CAPUT' DO ART. 325, DO
RISTF, HÁ DE SER DIRETA E NÃO VERIFICADA, MEDIATAMENTE, EM FACE DA
PREVIA DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 38 E 359 NÃO OCORRE, NA ESPÉCIE.
AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, §§ 3º E 36. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO.
A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, AOS EFEITOS DO 'CAPUT' DO ART. 325, DO
RISTF, HÁ DE SER DIRETA E NÃO VERIFICADA, MEDIATAMENTE, EM FACE DA
PREVIA DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 38 E 359 NÃO OCORRE, NA ESPÉCIE.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15190 EMENT VOL-01430-03 PP-00570
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE,
ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA
IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS',
CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A CÂMARA JULGUE O MÉRITO DO
PEDIDO.
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NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE,
ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA
IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS',
CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A CÂMARA JULGUE O MÉRITO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00095
CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO SE EXIGE, PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME, QUE SOBREVENHA A EFETIVA PERVERSAO DE SENTIMENTOS E A DEPRAVAÇÃO DA VÍTIMA, CONSEQUENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL. TAL CORRUPÇÃO E PRESUMIDA 'JURIS ET DE JURE' DA SIMPLES PRÁTICA DO ATO
LIBIDINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO SE EXIGE, PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME, QUE SOBREVENHA A EFETIVA PERVERSAO DE SENTIMENTOS E A DEPRAVAÇÃO DA VÍTIMA, CONSEQUENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL. TAL CORRUPÇÃO E PRESUMIDA 'JURIS ET DE JURE' DA SIMPLES PRÁTICA DO ATO
LIBIDINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00780
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. INDISPENSÁVEL O ARQUIVAMENTO DESSES INSTRUMENTOS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA VALEREM CONTRA TERCEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. INDISPENSÁVEL O ARQUIVAMENTO DESSES INSTRUMENTOS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA VALEREM CONTRA TERCEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11620 EMENT VOL-01425-03 PP-00558
- FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EMBORA PREVISTA EM LEI, NÃO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, QUE DEFINIRA AS ATIVIDADES QUE DEFRONTAM O RISCO E AS CLASSES DE
SERVIDORES QUE A ELA FAZEM JUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EMBORA PREVISTA EM LEI, NÃO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, QUE DEFINIRA AS ATIVIDADES QUE DEFRONTAM O RISCO E AS CLASSES DE
SERVIDORES QUE A ELA FAZEM JUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00416
- POLÍCIA MILITAR. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS, PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDÊNCIA DOS OBSTÁCULOS PREVISTOS NO ART.
325, INC. IV, 'D', E INC. VIII DO RI/STF. RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- POLÍCIA MILITAR. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS, PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AS GRATIFICAÇÕES RETP. INCIDÊNCIA DOS OBSTÁCULOS PREVISTOS NO ART.
325, INC. IV, 'D', E INC. VIII DO RI/STF. RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO DISPOSITIVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11625 EMENT VOL-01425-05 PP-00942
CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO
VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER
DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE
ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA
ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285,
INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU
CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO,
NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS
TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO
VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER
DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE
ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA
ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285,
INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU
CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO,
NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS
TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHEC...
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13929 EMENT VOL-01428-02 PP-00288
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. VÍCIOS DO PROCESSO.
O 'HABEAS CORPUS' E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR VÍCIOS ESSENCIAIS DO
PROCESSO, MESMO APÓS A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
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'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. VÍCIOS DO PROCESSO.
O 'HABEAS CORPUS' E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR VÍCIOS ESSENCIAIS DO
PROCESSO, MESMO APÓS A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00238
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE.
1. IMPROCEDENTE E A AÇÃO REIVINDICATÓRIA SE NÃO ESTA INDIVIDUADO E
CARACTERIZADO O IMÓVEL REIVINDICANDO
2.A FALTA DE CERTIFICADO DO INCRA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEIS RURAIS, ACARRETA A INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE
O INSTITUTO, NÃO POREM A SUA NULIDADE ABSOLUTA INTER PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE.
1. IMPROCEDENTE E A AÇÃO REIVINDICATÓRIA SE NÃO ESTA INDIVIDUADO E
CARACTERIZADO O IMÓVEL REIVINDICANDO
2.A FALTA DE CERTIFICADO DO INCRA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEIS RURAIS, ACARRETA A INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE
O INSTITUTO, NÃO POREM A SUA NULIDADE ABSOLUTA INTER PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00284
A CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO
ESTADO IMPLICA A ADOÇÃO DE UM FATOR VARIAVEL, QUE NÃO SE COMPADECE
COM A CERTEZA INERENTE AS DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS (ART. 117, PAR. 1,
DA CONSTITUIÇÃO).PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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A CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO
ESTADO IMPLICA A ADOÇÃO DE UM FATOR VARIAVEL, QUE NÃO SE COMPADECE
COM A CERTEZA INERENTE AS DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS (ART. 117, PAR. 1,
DA CONSTITUIÇÃO).PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10457 EMENT VOL-01423-03 PP-00657
