DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO, DECRETADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A PLEITEIA, E, POIS, SEM OBJETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO, DECRETADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A PLEITEIA, E, POIS, SEM OBJETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10461 EMENT VOL-01423-05 PP-00923
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMÓVEL
FORMALMENTE URBANO, MAS COM FINALIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL,,
COMO APONTADO PELA PROVA PERICIAL, A VISTA DA QUAL O ACÓRDÃO
RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO EFETIVO. TEMA APRECIADO SEM
RELEVO CONSTITUCIONAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO INCABIVEL.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMÓVEL
FORMALMENTE URBANO, MAS COM FINALIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL,,
COMO APONTADO PELA PROVA PERICIAL, A VISTA DA QUAL O ACÓRDÃO
RECORRIDO NEGOU A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO EFETIVO. TEMA APRECIADO SEM
RELEVO CONSTITUCIONAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO INCABIVEL.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10458 EMENT VOL-01423-04 PP-00763
COMPETÊNCIA. EXAME DO TEMA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. OMISSAO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NO MAIS.
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO, OPORTUNAMENTE ARGUIDA, CABE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A CORTE ESTADUAL PARA QUE DECIDA A RESPEITO. NÃO E DE SER,
POREM, ANULADO O ACÓRDÃO SE, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES, FORAM ELAS,
EMBORA DE FORMA SINTETICA, EXAMINADAS NO MESMO.
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COMPETÊNCIA. EXAME DO TEMA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. OMISSAO. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NO MAIS.
NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINADO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CRIMINAL DO ESTADO, OPORTUNAMENTE ARGUIDA, CABE A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A CORTE ESTADUAL PARA QUE DECIDA A RESPEITO. NÃO E DE SER,
POREM, ANULADO O ACÓRDÃO SE, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES, FORAM ELAS,
EMBORA DE FORMA SINTETICA, EXAMINADAS NO MESMO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00225
ACIDENTE DO TRABALHO. DOENCA PROFISSIONAL. TUBERCULOSE.
PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS. PRESCRIÇÃO.
RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE QUANDO A AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA RECONHECEU A PERMANENCIA DA INCAPACIDADE, COM A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, E QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO
PRESCRICIONAL PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
ACIDENTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. DOENCA PROFISSIONAL. TUBERCULOSE.
PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS. PRESCRIÇÃO.
RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE QUANDO A AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA RECONHECEU A PERMANENCIA DA INCAPACIDADE, COM A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, E QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO
PRESCRICIONAL PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
ACIDENTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10461 EMENT VOL-01423-05 PP-00928
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO PRETORIANO.
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA NORMA AUTORIZADORA DA LETRA 'A'
OU DA 'C', NÃO PRESCINDE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COGITAR DE DISSIDIO DE JULGADO EM
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ONDE NÃO SE
DECIDE EM DEFINITIVO O MÉRITO DA MATÉRIA SOB O CRIVO DO SUPREMO,
MAS APENAS SE INDAGA DE EVENTUAL 'PERICULUM IN MORA'.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO PRETORIANO.
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA NORMA AUTORIZADORA DA LETRA 'A'
OU DA 'C', NÃO PRESCINDE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COGITAR DE DISSIDIO DE JULGADO EM
LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ONDE NÃO SE
DECIDE EM DEFINITIVO O MÉRITO DA MATÉRIA SOB O CRIVO DO SUPREMO,
MAS APENAS SE INDAGA DE EVENTUAL 'PERICULUM IN MORA'.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10457 EMENT VOL-01423-04 PP-00667
- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA FUNDADA NO ART. 16 DO DEC.-LEI N.
58/37, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.014, DE 27.12.1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., E DE
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA (CPC E DEC-LEI 58), ALÉM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA N. 487. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO QUESTIONADO. ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA REJEITADA. DISSIDIO COM A SÚMULA NÃO CONFIGURADO.
INCIDENCIA DOS OBICES REGIMENTAIS DA NATUREZA E DO VALOR DA CAUSA
(ART. 325, V, 'B', E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA FUNDADA NO ART. 16 DO DEC.-LEI N.
58/37, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.014, DE 27.12.1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F., E DE
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA (CPC E DEC-LEI 58), ALÉM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA N. 487. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO QUESTIONADO. ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA REJEITADA. DISSIDIO COM A SÚMULA NÃO CONFIGURADO.
INCIDENCIA DOS OBICES REGIMENTAIS DA NATUREZA E DO VALOR DA CAUSA
(ART. 325, V, 'B', E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
REC...
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 22-08-1986 PP-14526 EMENT VOL-01429-04 PP-00759
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO EXPLICITOU
CONVENIENTEMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVITALIZA-LO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO EXPLICITOU
CONVENIENTEMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVITALIZA-LO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10936 EMENT VOL-01424-04 PP-00725
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PELA PREVALENCIA
DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, VI E VII DO REGIMENTO INTERNO
(REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), DADO QUE NÃO OCORRE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL A SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PELA PREVALENCIA
DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, VI E VII DO REGIMENTO INTERNO
(REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), DADO QUE NÃO OCORRE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL A SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10463 EMENT VOL-01423-05 PP-01077
NOME COMERCIAL. MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO.
O TITULAR DO NOME COMERCIAL TEM DIREITO A USA-LO COM EXCLUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 5.772/71 NÃO
QUESTIONADA NA ORIGEM (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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NOME COMERCIAL. MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO.
O TITULAR DO NOME COMERCIAL TEM DIREITO A USA-LO COM EXCLUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 5.772/71 NÃO
QUESTIONADA NA ORIGEM (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10936 EMENT VOL-01424-04 PP-00741
CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL E DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO DE PREFEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PROVIMENTO, INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, INSUSCETÍVEL DE DISPENSAR A EXIGÊNCIA
(ART. 97, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: REPRESENTAÇÃO N. 1052, (RTJ 101/924).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI N. 2322-82, DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
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CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL E DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO DE PREFEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PROVIMENTO, INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, INSUSCETÍVEL DE DISPENSAR A EXIGÊNCIA
(ART. 97, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: REPRESENTAÇÃO N. 1052, (RTJ 101/924).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI N. 2322-82, DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data do Julgamento:22/05/1986
Data da Publicação:DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00188
DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, IMPUTANDO
AO ACUSADO A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 21 E 22, C/C O
ART. 23, INC. II, DA LEI N. 5250,, DE 9.2.67, EM FORMA CONTINUADA
(ART.. 71 DO CÓDIGO PENAL). TIPICIDADE PENAL. RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA INICIAL DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
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DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, IMPUTANDO
AO ACUSADO A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 21 E 22, C/C O
ART. 23, INC. II, DA LEI N. 5250,, DE 9.2.67, EM FORMA CONTINUADA
(ART.. 71 DO CÓDIGO PENAL). TIPICIDADE PENAL. RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA INICIAL DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10927 EMENT VOL-01424-01 PP-00017
MANDADO DE SEGURANÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, COMPROVADO QUE OS IMPETRANTES A
EXERCITARAM.
SAQUES ILEGAIS - NÃO JULGADOS REGULARES NAS CONTAS DOS PRESIDENTES
DO INSTITUTO, QUE NÃO INCLUIAM AS DOS IMPETRANTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, COMPROVADO QUE OS IMPETRANTES A
EXERCITARAM.
SAQUES ILEGAIS - NÃO JULGADOS REGULARES NAS CONTAS DOS PRESIDENTES
DO INSTITUTO, QUE NÃO INCLUIAM AS DOS IMPETRANTES.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10928 EMENT VOL-01424-01 PP-00072
QUEIXA-CRIME. NÃO RESULTANDO CONFIGURADO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
O CRIME DE INJURIA, DE MODO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
PENAL, ARQUIVA-SE A QUEIXA.
DECISÃO POR MAIORIA.
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QUEIXA-CRIME. NÃO RESULTANDO CONFIGURADO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
O CRIME DE INJURIA, DE MODO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
PENAL, ARQUIVA-SE A QUEIXA.
DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:22/05/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16420 EMENT VOL-01432-01 PP-00012
INQUÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO POLÍTICO, ATRAVÉS DA IMPRENSA, EM CUJO TEOR O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ESTIMOU HAVER CRIME EM TESE CONTRA A HONRA, A APURAR-SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Ementa
INQUÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO POLÍTICO, ATRAVÉS DA IMPRENSA, EM CUJO TEOR O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ESTIMOU HAVER CRIME EM TESE CONTRA A HONRA, A APURAR-SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Data do Julgamento:21/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11614 EMENT VOL-01425-01 PP-00001
APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. SUSPENSO O EXPEDIENTE NO FORO EM 31.12.84, TRANSFERIU-SE O FIM DO PRAZO PARA O DIA 1.2.85, EM FACE DAS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. SUSPENSO O EXPEDIENTE NO FORO EM 31.12.84, TRANSFERIU-SE O FIM DO PRAZO PARA O DIA 1.2.85, EM FACE DAS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09939 EMENT VOL-01422-04 PP-00689
MENORIDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART.59). DESCONSIDERAÇÃO. A CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E INDECLINÁVEL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SENDO CAUSA NULIFICANTE DA SENTENÇA A SUA
DESCONSIDERAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE DA PROVIMENTO.
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MENORIDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART.59). DESCONSIDERAÇÃO. A CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E INDECLINÁVEL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SENDO CAUSA NULIFICANTE DA SENTENÇA A SUA
DESCONSIDERAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00131
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA COM BASE
DE CALCULO A VISTA DO NUMERO DE EMPREGADOS, CRITÉRIO QUE DESTOA DE
CORRESPONDENCIA COM O CUSTO DA POSSIVEL ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA COM BASE
DE CALCULO A VISTA DO NUMERO DE EMPREGADOS, CRITÉRIO QUE DESTOA DE
CORRESPONDENCIA COM O CUSTO DA POSSIVEL ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00399
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NA ESPÉCIE FORAM LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS 80% DA QUANTIA DEPOSITADA PELO EXPROPRIANTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
CARACTERIZADO. AS PARCELAS - OFERTA DO PREÇO DEPOSITADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER CORRIGIDAS, PARA QUE SE ALCANCE A JUSTA REPOSIÇÃO PATRIMONIAL, O JUSTO PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NA ESPÉCIE FORAM LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS 80% DA QUANTIA DEPOSITADA PELO EXPROPRIANTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
CARACTERIZADO. AS PARCELAS - OFERTA DO PREÇO DEPOSITADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER CORRIGIDAS, PARA QUE SE ALCANCE A JUSTA REPOSIÇÃO PATRIMONIAL, O JUSTO PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11619 EMENT VOL-01425-03 PP-00451
