NOTAS PROMISSORIAS EXPRESSAS EM ORTNS E SUJEITAS A CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE CONSENSO DAS PARTES. OBRIGAÇÕES DE PAGAR EM
CRUZEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. NÃO CARACTERIZA, NA
ESPÉCIE, NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI, NEM DISSENSO INTERPRETATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
NOTAS PROMISSORIAS EXPRESSAS EM ORTNS E SUJEITAS A CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE CONSENSO DAS PARTES. OBRIGAÇÕES DE PAGAR EM
CRUZEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. NÃO CARACTERIZA, NA
ESPÉCIE, NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI, NEM DISSENSO INTERPRETATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00967
DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA APTIDÃO E DESCREVE FATOS COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, A DEPENDER DA PRODUÇÃO DE PROVA, SOMENTE POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA APTIDÃO E DESCREVE FATOS COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, A DEPENDER DA PRODUÇÃO DE PROVA, SOMENTE POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00111
AGRAVO REGIMENTAL. ABALROAMENTO DE NAVIOS. VETO REGIMENTAL. INCIDE O ÓBICE DO ART. 325-V-B DO REGIMENTO INTERNO SOBRE O FEITO RELATIVO A DANO RESULTANTE DE ACIDENTE COM NAVIOS.
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AGRAVO REGIMENTAL. ABALROAMENTO DE NAVIOS. VETO REGIMENTAL. INCIDE O ÓBICE DO ART. 325-V-B DO REGIMENTO INTERNO SOBRE O FEITO RELATIVO A DANO RESULTANTE DE ACIDENTE COM NAVIOS.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-04 PP-00630
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA: INEXISTÊNCIA. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEDIDA JUDICIAL QUE SÓ PODE SER UTILIZADA PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO E DIRETO DO IMPETRANTE E NÃO PARA
DEFENDER DIREITO POTENCIAL, E QUE APENAS PODERIA EVENTUALMENTE SURGIR SE AFASTADO AQUELE A QUEM O ATO APONTADO COMO ILEGAL IRIA ATINGIR. ADEMAIS, DE QUALQUER SORTE, NÃO TENDO SEQUER DEMONSTRADO
O IMPETRANTE QUE A VAGA A VERIFICAR-SE SERIA PREENCHIDA POR ANTIGUIDADE, NÃO PODERIA TER-SE COMO SEQUER AMEACADO O DIREITO EVENTUAL QUE ALEGA POSSUIR.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA: INEXISTÊNCIA. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEDIDA JUDICIAL QUE SÓ PODE SER UTILIZADA PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO E DIRETO DO IMPETRANTE E NÃO PARA
DEFENDER DIREITO POTENCIAL, E QUE APENAS PODERIA EVENTUALMENTE SURGIR SE AFASTADO AQUELE A QUEM O ATO APONTADO COMO ILEGAL IRIA ATINGIR. ADEMAIS, DE QUALQUER SORTE, NÃO TENDO SEQUER DEMONSTRADO
O IMPETRANTE QUE A VAGA A VERIFICAR-SE SERIA PREENCHIDA POR ANTIGUIDADE, NÃO PODERIA TER-SE COMO SEQUER AMEACADO O DIREITO EVENTUAL QUE ALEGA POSSUIR.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-03 PP-00374
CRIME FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRENTE. CRIME INEXISTENTE: FATO ATÍPICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO É DE SE TER COMO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR
CRIME FALIMENTAR (ART. 109, PARÁGRAFO 2. DA LEI DE FALÊNCIAS) SE NELE FICOU DECLARADO QUE AS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO APONTAVAM FATOS QUE SE CONFIGURAVA COMO CRIMES, EM TESE. DESNECESSÁRIO REPETIR O QUE JÁ SE ENCONTRAVA DECLARADO NA DENÚNCIA.
PRECEDENTE. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TER O JUIZ ACOLHIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PARA QUE PUDESSE RECEBER A DENÚNCIA, SE OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS JÁ AUTORIZAVAM AQUELE RECEBIMENTO, ALÉM DO QUE AQUELA PROVA
PODERIA SER REALIZADA POSTERIORMENTE. NÃO É DE SE TER COMO INEPTA A DENÚNCIA SE ELA DESCREVE ATO FRAUDULENTO E APONTA O INTUITO DO FALIDO DE OBTER ILÍCITAS VANTAGENS EM PREJUIZO DOS CREDORES.
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CRIME FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRENTE. CRIME INEXISTENTE: FATO ATÍPICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO É DE SE TER COMO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR
CRIME FALIMENTAR (ART. 109, PARÁGRAFO 2. DA LEI DE FALÊNCIAS) SE NELE FICOU DECLARADO QUE AS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO APONTAVAM FATOS QUE SE CONFIGURAVA COMO CRIMES, EM TESE. DESNECESSÁRIO REPETIR O QUE JÁ SE ENCONTRAVA DECLARADO NA DENÚNCIA.
PRECEDENTE. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TER O JUIZ ACOLHIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROV...
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00051
MERCADORIA AVARIADA POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO E AREJAMENTO EM UM DOS PORÕES DO NAVIO. SÓ O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR, E NÃO O ATO CULPOSO DO TRANSPORTADOR, EXONERAM A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 63.431-68). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA (DE 145% PARA 45%) CONCESSÍVEL APENAS AO IMPORTADOR (DECRETO N. 63.431-68, ART. 30,
PARÁGRAFO 3.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
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MERCADORIA AVARIADA POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO E AREJAMENTO EM UM DOS PORÕES DO NAVIO. SÓ O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR, E NÃO O ATO CULPOSO DO TRANSPORTADOR, EXONERAM A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 63.431-68). REDUÇÃO DE ALÍQUOTA (DE 145% PARA 45%) CONCESSÍVEL APENAS AO IMPORTADOR (DECRETO N. 63.431-68, ART. 30,
PARÁGRAFO 3.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-04 PP-00622
EXECUÇÃO FISCAL. A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO
ART. 40 DA LEI N. 6.830-80, RECUSANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR
TEMPO INDEFINIDO, É A ÚNICA SUSCEPTIVEL DE TORNA-LO COMPATIVEL COM A
NARMA DO ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A
CUJAS DISPOSIÇÕES GERAIS É RECONHECIDA A HIERARQUIA DE LEI
COMPLEMENTAR.
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EXECUÇÃO FISCAL. A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO
ART. 40 DA LEI N. 6.830-80, RECUSANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR
TEMPO INDEFINIDO, É A ÚNICA SUSCEPTIVEL DE TORNA-LO COMPATIVEL COM A
NARMA DO ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A
CUJAS DISPOSIÇÕES GERAIS É RECONHECIDA A HIERARQUIA DE LEI
COMPLEMENTAR.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00411
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA, RELATIVA A CRIMES DE IMPRENSA, A QUE E
COMINADA PENA DE DETENÇÃO. SUBSISTENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, I, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), POR
NÃO SER POSSIVEL COGITAR DE CONTRARIEDADE DOS §§ 3º E 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NEM ACHAR-SE CARACTERIZADA A DIVERGENCIA
COM A SÚMULA Nº 524. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
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QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA, RELATIVA A CRIMES DE IMPRENSA, A QUE E
COMINADA PENA DE DETENÇÃO. SUBSISTENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, I, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), POR
NÃO SER POSSIVEL COGITAR DE CONTRARIEDADE DOS §§ 3º E 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NEM ACHAR-SE CARACTERIZADA A DIVERGENCIA
COM A SÚMULA Nº 524. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00421
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR SUSCITAR MATÉRIA
NOVA, NÃO CONSTANTE DAS PETIÇÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR SUSCITAR MATÉRIA
NOVA, NÃO CONSTANTE DAS PETIÇÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16433 EMENT VOL-01432-04 PP-00948
A ACUSAÇÃO E DE QUE O DENUNCIADO, VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, APROPRIOU-SE DE TALONARIO DE CHEQUES DE CONTA CORRENTISTA E
UTILIZOU, OBTENDO SAQUES NA CONTA DESTE ÚLTIMO, AO QUAL TEVE A CAIXA
DE REEMBOLSAR. TENDO, DESTE MODO, SIDO ATINGIDO O PATRIMÔNIO DA CEF,
QUE E UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
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A ACUSAÇÃO E DE QUE O DENUNCIADO, VIGILANTE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, APROPRIOU-SE DE TALONARIO DE CHEQUES DE CONTA CORRENTISTA E
UTILIZOU, OBTENDO SAQUES NA CONTA DESTE ÚLTIMO, AO QUAL TEVE A CAIXA
DE REEMBOLSAR. TENDO, DESTE MODO, SIDO ATINGIDO O PATRIMÔNIO DA CEF,
QUE E UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
Data do Julgamento:06/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00019
MANDADO DE SEGURANÇA. INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA MINISTRO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO CABE, AO STF, ORIGINARIAMENTE,
PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA MINISTRO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO CABE, AO STF, ORIGINARIAMENTE,
PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1986
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09753 EMENT VOL-01462-01 PP-00042
Entorpecente - Maconha. O artigo 16 da Lei 6.368/76 não distingue, na configuração do delito, a posse de quantidade maior ou menor de maconha. A posse de pequena quantidade não o descaracteriza.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Entorpecente - Maconha. O artigo 16 da Lei 6.368/76 não distingue, na configuração do delito, a posse de quantidade maior ou menor de maconha. A posse de pequena quantidade não o descaracteriza.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00275
ICM. Máquina importada de país signatário do GATT. Similar
nacional. Súmula 575.
Não prequestionamento dos dispositivos legais. Dissídio
pretoriano caracterizado, visto que restrigiu a isenção tão somente à
mercadoria adquirida para integrar o ativo fixo da empresa.
Divergência com a Súmula 575 configurada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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ICM. Máquina importada de país signatário do GATT. Similar
nacional. Súmula 575.
Não prequestionamento dos dispositivos legais. Dissídio
pretoriano caracterizado, visto que restrigiu a isenção tão somente à
mercadoria adquirida para integrar o ativo fixo da empresa.
Divergência com a Súmula 575 configurada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15193 EMENT VOL-01430-04 PP-00805
'HABEAS CORPUS'.RELAXAMENTO DA PRISÃO POR TRIBUNAL QUE VEIO A SE
JULGAR INCOMPETENTE.
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE: ART. 119, II, 'C', DA C.F.
TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CONCEDIDO A LIBERDADE DO
PACIENTE, MAS VINDO, A SEGUIR, A JULGAR-SE INCOMPETENTE, FICOU SEM
EFEITO AQUELA DECISÃO, PELO QUE, AO T.F.R., QUE SE CONSIDEROU
COMPETENTE, CABE APRECIAR DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE QUE PERMANECA
SOLTO O PACIENTE.
NOS PONTOS EM QUE O C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS INDEFERIU O
'WRIT' INTERPOSTO PERANTE AQUELA CORTE, NÃO E DE CONHECER-SE DA
IMPETRAÇÃO, POIS NÃO E ADMISSIVEL A SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO POR
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, PERANTE O S.T.F., ANTE O DISPOSTO NO
ART. 119, II, LETRA 'C', DA C.F.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO APENAS EM PARTE, E NESSA PARTE DEFERIDO,
PARA QUE O T.F.R. DECIDA QUANTO A LIBERDADE DO PACIENTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.RELAXAMENTO DA PRISÃO POR TRIBUNAL QUE VEIO A SE
JULGAR INCOMPETENTE.
'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE: ART. 119, II, 'C', DA C.F.
TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CONCEDIDO A LIBERDADE DO
PACIENTE, MAS VINDO, A SEGUIR, A JULGAR-SE INCOMPETENTE, FICOU SEM
EFEITO AQUELA DECISÃO, PELO QUE, AO T.F.R., QUE SE CONSIDEROU
COMPETENTE, CABE APRECIAR DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE QUE PERMANECA
SOLTO O PACIENTE.
NOS PONTOS EM QUE O C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS INDEFERIU O
'WRIT' INTERPOSTO PERANTE AQUELA CORTE, NÃO E DE CONHECER-SE DA
IMPETRAÇÃO,...
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05162 EMENT VOL-01454-01 PP-00099
'HABEAS CORPUS'.
REEXAME DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO DE PENA-BASE.
NÃO SE TORNA VIAVEL, NA SEDE SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS',
O REEXAME DOS FATOS SE ESTES FORAM REEXAMINADOS NA VIA REVISIONAL, E,
DE FATO, SE OFERECEM COMPLEXOS. ADEMAIS, O JULGAMENTO DOS CRIMES,
PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SE DEU PELA EXISTÊNCIA DE CONEXAO ENTRE ELES.
NÃO E DE TER-SE COMO DESFUNDAMENTADA A DECISÃO NO PERTINENTE A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE SE, EMBORA RESUMIDA, ESCLARECE AS RAZOES DO
APENAMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
REEXAME DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO DE PENA-BASE.
NÃO SE TORNA VIAVEL, NA SEDE SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS',
O REEXAME DOS FATOS SE ESTES FORAM REEXAMINADOS NA VIA REVISIONAL, E,
DE FATO, SE OFERECEM COMPLEXOS. ADEMAIS, O JULGAMENTO DOS CRIMES,
PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SE DEU PELA EXISTÊNCIA DE CONEXAO ENTRE ELES.
NÃO E DE TER-SE COMO DESFUNDAMENTADA A DECISÃO NO PERTINENTE A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE SE, EMBORA RESUMIDA, ESCLARECE AS RAZOES DO
APENAMENTO.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00083
PRECATORIO JUDICIARIO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1.. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA,
FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO,
RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO
VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A
CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ORTNS, NÃO E POSSIVEL A
DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA
EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO
DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM
QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO N. 1.238-SP E DO RE-103.684-2/SP. ARESTO QUE OFENDEU O
ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE
PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIO JUDICIARIO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1.. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA,
FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO,
RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO
VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A
CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ORTNS, NÃO E POSSIVEL A
DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA
EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO
DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAG...
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05166 EMENT VOL-01454-02 PP-00450
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CIRCUNSTANCIA DE O RELATOR DO ACÓRDÃO,
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, ENCONTRAR-SE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
DA PRESIDENCIA DA CORTE A QUO, QUANDO SE HOUVER DE APRECIAR A
ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA, NÃO O TORNA IMPEDIDO DE
PROFERIR O DESPACHO PREVISTO NO ART. 543, PARAGRAFO 1, DO CPC.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OS TEMAS CONSTITUCIONAIS DO ART. 153, PARAGRAFOS
15 E 36, DA LEI MAIOR, NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CIRCUNSTANCIA DE O RELATOR DO ACÓRDÃO,
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, ENCONTRAR-SE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
DA PRESIDENCIA DA CORTE A QUO, QUANDO SE HOUVER DE APRECIAR A
ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA, NÃO O TORNA IMPEDIDO DE
PROFERIR O DESPACHO PREVISTO NO ART. 543, PARAGRAFO 1, DO CPC.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OS TEMAS CONSTITUCIONAIS DO ART. 153, PARAGRAFOS
15 E 36, DA LEI MAIOR, NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A...
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20265 EMENT VOL-01511-04 PP-00808
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DOS
ARTIGOS 134, VII E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 568, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DOS
ARTIGOS 134, VII E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 568, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15193 EMENT VOL-01430-04 PP-00791
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
REFORMATIO IN MELLIUS.
ANULA-SE A DECISÃO QUE, A FALTA DE RECURSO DA DEFESA, VALE-SE DO
APELO DA ACUSAÇÃO PARA REDUZIR PENA QUE ESSE BUSCAVA AUMENTAR.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, OUTRO SEJA PROFERIDO NOS LIMITES DA APELAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
REFORMATIO IN MELLIUS.
ANULA-SE A DECISÃO QUE, A FALTA DE RECURSO DA DEFESA, VALE-SE DO
APELO DA ACUSAÇÃO PARA REDUZIR PENA QUE ESSE BUSCAVA AUMENTAR.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, OUTRO SEJA PROFERIDO NOS LIMITES DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00214
