RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. PREQUESTIONAMENTO. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO TRABALHISTA, HÁ DE OCORRER COM RELAÇÃO A CADA UM DOS DISTINTOS E AUTONOMOS TÓPICOS NORMATIVOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. PREQUESTIONAMENTO. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO TRABALHISTA, HÁ DE OCORRER COM RELAÇÃO A CADA UM DOS DISTINTOS E AUTONOMOS TÓPICOS NORMATIVOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00659
AÇÃO DE ALIMENTOS, SEM DECLARAÇÃO INCIDENTE DE PATERNIDADE (LEI N. 5.478-68). PREVALÊNCIA DOS VETOS PREVISTOS NOS INCISOS V, C E VIII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO
APROVADA EM 15.10.80). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS, SEM DECLARAÇÃO INCIDENTE DE PATERNIDADE (LEI N. 5.478-68). PREVALÊNCIA DOS VETOS PREVISTOS NOS INCISOS V, C E VIII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO
APROVADA EM 15.10.80). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09935 EMENT VOL-01422-02 PP-00323
EMENTA : - "HABEAS CORPUS". NÃO CABE A SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL, POR QUEM NÃO É ADVOGADO. QUESTÃO DE ORDEM
ESCLARECIDA, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, PELO PRESIDENTE DA TURMA,
COM O APOIO DESTA.
ADIAMENTO INDICADO PELO RELATOR E ULTERIOR DESISTÊNCIA MANIFESTADA
PELO IMPETRANTE E PACIENTE, CUJO PEDIDO SE HOMOLOGA.
Ementa
EMENTA : - "HABEAS CORPUS". NÃO CABE A SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL, POR QUEM NÃO É ADVOGADO. QUESTÃO DE ORDEM
ESCLARECIDA, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, PELO PRESIDENTE DA TURMA,
COM O APOIO DESTA.
ADIAMENTO INDICADO PELO RELATOR E ULTERIOR DESISTÊNCIA MANIFESTADA
PELO IMPETRANTE E PACIENTE, CUJO PEDIDO SE HOMOLOGA.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09274 EMENT VOL-01421-01 PP-00114 RTJ VOL-00117-03 PP-01084
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.
Ementa
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08783 EMENT VOL-01420-01 PP-00158
PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ORTN. ART-117 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE COADUNA COM A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL A REQUISIÇÃO DE
PAGAMENTO EM ORTN, QUE NÃO REPRESENTE SIMULTANEAMENTE UMA
IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA, EM CRUZEIROS, A SER INCLUIDA NO
ORCAMENTO DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ORTN. ART-117 E
PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE COADUNA COM A SISTEMATICA CONSTITUCIONAL A REQUISIÇÃO DE
PAGAMENTO EM ORTN, QUE NÃO REPRESENTE SIMULTANEAMENTE UMA
IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA, EM CRUZEIROS, A SER INCLUIDA NO
ORCAMENTO DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08190 EMENT VOL-01419-04 PP-00811
MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ENSEJAR FALTA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART-475, INC-II, C/C O ART-153,
PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). LEGITIMIDADE DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA RECORRER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ENSEJAR FALTA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART-475, INC-II, C/C O ART-153,
PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). LEGITIMIDADE DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA RECORRER.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-04 PP-00799
EMENTA : INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; HONORÁRIOS DE
ADVOGADO - ÓBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF E SÚMULA 389.
JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; HONORÁRIOS DE
ADVOGADO - ÓBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF E SÚMULA 389.
JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08787 EMENT VOL-01420-03 PP-00459
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
CUJO VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 380,
PORQUANTO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECIDIU SOBRE A PARTILHA DE
BENS ENTRE CONCUBINA, E SIM, QUE OS EMBARGOS NÃO SE CONSTITUEM
AÇÃO PROPRIA PARA AVALIAR A EQUITATIVIDADE DA PARTILHA.
INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC.VIII, DO
RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
CUJO VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INOCORRENCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 380,
PORQUANTO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECIDIU SOBRE A PARTILHA DE
BENS ENTRE CONCUBINA, E SIM, QUE OS EMBARGOS NÃO SE CONSTITUEM
AÇÃO PROPRIA PARA AVALIAR A EQUITATIVIDADE DA PARTILHA.
INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC.VIII, DO
RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09285 EMENT VOL-01421-05 PP-00977
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E JULGAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-122, I, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E JULGAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO
ART-122, I, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:23/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-01 PP-00074
- PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA: HAVENDO NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS PARA JUSTIFICÁ-LA, CABE MANTÊ-LA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E RELATIVA, SÓ CABENDO ANULAR O DEPOIMENTO SE OCORRE PREJUÍZO PARA A
DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, ATÉ PORQUE SUA REINQUIRIÇÃO AINDA SE TORNA POSSÍVEL, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA: HAVENDO NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS PARA JUSTIFICÁ-LA, CABE MANTÊ-LA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E RELATIVA, SÓ CABENDO ANULAR O DEPOIMENTO SE OCORRE PREJUÍZO PARA A
DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, ATÉ PORQUE SUA REINQUIRIÇÃO AINDA SE TORNA POSSÍVEL, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00459
CIVIL. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE NÃO PODE CUMPRIR O VENDEDOR SUAS OBRIGAÇÕES PARA REALIZAR A VENDA
DO IMÓVEL, NÃO LHE CABE PRETENDER A RESCISAO CONTRATUAL SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
FALTANTES, JA QUE ESTAS SÓ DEVERIAM SER LIQUIDADAS COM A
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA A REALIZAÇÃO DA VENDA.
O CABIMENTO DE UMA POSSIVEL REPOSIÇÃO EM FAVOR DO VENDEDOR, PARA
QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO TALVEZ INDEVIDO POR PARTE DO COMPRADOR,
SE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO SEM ATUALIZAÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER RESOLVIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE OS TERMOS EM QUE SE
ENCONTRA POSTA A CONTROVERSIA.
Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE NÃO PODE CUMPRIR O VENDEDOR SUAS OBRIGAÇÕES PARA REALIZAR A VENDA
DO IMÓVEL, NÃO LHE CABE PRETENDER A RESCISAO CONTRATUAL SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
FALTANTES, JA QUE ESTAS SÓ DEVERIAM SER LIQUIDADAS COM A
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA A REALIZAÇÃO DA VENDA.
O CABIMENTO DE UMA POSSIVEL REPOSIÇÃO EM FAVOR DO VENDEDOR, PARA
QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO TALVEZ INDEVIDO POR PARTE DO COMPRADOR,
SE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO SEM ATUALIZAÇÃO, E TEMA QUE NÃO PODE
SER RESOLVIDO NO RECURSO EXTRAORD...
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05164 EMENT VOL-01454-02 PP-00292
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PENHORADO,
QUE SE LAVRARA DEZ ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SE REALIZARA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 185, DO CTN, E 135 DO CCB, DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS,
ENTRETANTO, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. NÃO OBSTANTE A ORIENTAÇÃO DO STF, INSCRITA
NA SÚMULA 621, QUANTO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A IRRESIGNAÇÃO
NÃO SE DEDUZIU COM BASE EM DISSIDIO PRETORIANO. O ARESTO LEVOU
EM CONTA, AINDA, A ESPECIAL CIRCUNSTANCIA DO TEMPO JÁ FLUIDO,
DESDE A ESCRITURA PÚBLICA, PONTO ESTE NÃO ATACADO, DE EXPLICITO,
NO APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PENHORADO,
QUE SE LAVRARA DEZ ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SE REALIZARA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 185, DO CTN, E 135 DO CCB, DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS,
ENTRETANTO, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. NÃO OBSTANTE A ORIENTAÇÃO DO STF, INSCRITA
NA SÚMULA 621, QUANTO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A IRRESIGNAÇÃO
NÃO SE DEDUZIU COM BASE...
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00529
AGRAVO INCABÍVEL DE DESPACHO QUE CONCEDERA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO RETARDATÁRIO, COM A RECONSIDERAÇÃO PLEITEADA. CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA ESSA RECONSIDERAÇÃO. OUTRAS QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO INCABÍVEL DE DESPACHO QUE CONCEDERA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO RETARDATÁRIO, COM A RECONSIDERAÇÃO PLEITEADA. CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA ESSA RECONSIDERAÇÃO. OUTRAS QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07631 EMENT VOL-01418-03 PP-00616
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TEMAS UNICAMENTE PROPOSTOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TEMAS UNICAMENTE PROPOSTOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07631 EMENT VOL-01418-03 PP-00611
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS PRÊMIOS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TERMINO DO PRAZO FIXADO. FALECIMENTO POSTERIOR. PELO VOTO MEDIO
FICOU ESTABELECIDO QUE INCIDIRIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. SE NÃO É CABÍVEL FAZER-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR DO INÍCIO DO CONTRATO DE SEGURO, OU SEJA, DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, SE É CERTO QUE ESTAS FORAM PAGAS ATÉ O FINAL SEM CORREÇÃO, E NÃO É POSSÍVEL, DE OUTRA PARTE, EFETUAR-SE A LIQUIDAÇÃO PELO VALOR, JÁ INEXPRESSIVO, DAQUELE FIXADO NA
INDENIZAÇÃO, ADEQUADO E QUE A CORREÇÃO SE FAÇA A CONTAR DO TÉRMINO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS PREMIOS, POIS PODERIA, DESDE ENTÃO, TER
A SEGURADORA A DISPONIBILIDADE DO TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS.
Ementa
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS PRÊMIOS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TERMINO DO PRAZO FIXADO. FALECIMENTO POSTERIOR. PELO VOTO MEDIO
FICOU ESTABELECIDO QUE INCIDIRIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. SE NÃO É CABÍVEL FAZER-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR DO INÍCIO DO CONTRATO DE SEGURO, OU SEJA, DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, SE É CERTO QUE ESTAS FORAM PAGAS ATÉ O FINAL SEM CORREÇÃO, E NÃO É POSSÍVEL, DE OUTRA PARTE, EFETUAR-SE A LIQUIDAÇÃO PELO VALOR, JÁ INEXPRESSIV...
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11616 EMENT VOL-01425-02 PP-00333 RTJ VOL-00118-03 PP-01084
SEGURO DE TRANSPORTE. SUB-ROGAÇÃO.
PROVA DA CULPA. PARA EXERCER O SEU DIREITO CONTRA TERCEIRO, TEM
O SEGURADOR DE ALEGAR E PROVAR QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO E QUE O
DANO SOFRIDO PELA CARGA FOI CAUSADO POR FATO PELO QUAL AQUELE
RESPONDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO DE TRANSPORTE. SUB-ROGAÇÃO.
PROVA DA CULPA. PARA EXERCER O SEU DIREITO CONTRA TERCEIRO, TEM
O SEGURADOR DE ALEGAR E PROVAR QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO E QUE O
DANO SOFRIDO PELA CARGA FOI CAUSADO POR FATO PELO QUAL AQUELE
RESPONDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-02 PP-00252
LEI 500/74 - RECURSO QUE NÃO ESCLARECE A SITUAÇÃO JURÍDICA DA RECORRIDA EM FACE DA LEI 500/74 E A ÉPOCA EM QUE SE TERIA CONSTITUIDO EM SEU FAVOR A PRETENDIDA COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI 500/74 - RECURSO QUE NÃO ESCLARECE A SITUAÇÃO JURÍDICA DA RECORRIDA EM FACE DA LEI 500/74 E A ÉPOCA EM QUE SE TERIA CONSTITUIDO EM SEU FAVOR A PRETENDIDA COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00672
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO INVOCADO. SÚMULA 356. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, NEM SUSCITADO O SEU DEBATE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO INVOCADO. SÚMULA 356. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, NEM SUSCITADO O SEU DEBATE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00653
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LICENCA-PRÊMIO. DIREITO LOCAL. RECURSO PELAS LETRAS A E C. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ASSIM COMO PELA LETRA A, TAMBÉM PELA LETRA C, SE EXIGE O PREQUESTIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE SEJA EQUACIONADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
O CONFRONTO ENTRE O PRECEITO FEDERAL E O ATO ESTADUAL, PARA AFERIR DA VALIDADE DESTE CONTESTADA EM FACE DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LICENCA-PRÊMIO. DIREITO LOCAL. RECURSO PELAS LETRAS A E C. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ASSIM COMO PELA LETRA A, TAMBÉM PELA LETRA C, SE EXIGE O PREQUESTIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE SEJA EQUACIONADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
O CONFRONTO ENTRE O PRECEITO FEDERAL E O ATO ESTADUAL, PARA AFERIR DA VALIDADE DESTE CONTESTADA EM FACE DAQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00647
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE DOIS OUTROS SÓCIOS COMO GERENTES. DEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, NAS PESSOAS DESTES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO
TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', COM DISSERTAÇÃO SOBRE ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE VIGENCIA NEGADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INVOCAÇÃO
DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 283 E 284. PELA LETRA 'D' DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO E NÃO CARACTERIZADO
(SÚMULA 291 - ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE DOIS OUTROS SÓCIOS COMO GERENTES. DEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, NAS PESSOAS DESTES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO
TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', COM DISSERTAÇÃO SOBRE ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE VIGENCIA NEGADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INVOCAÇÃO
DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 283 E 284...
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07630 EMENT VOL-01418-03 PP-00518
