RECURSO CRIMINAL. AFRONTA NÃO PREQUESTIONADA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. INTERROGATÓRIO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. NÃO É NULO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, PROCEDIDO SEM A PRESENCA DO DEFENSOR, EMBORA CIENTE DO LOCAL E DATA. A FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO PELA IMPRENSA LOCAL, NÃO HAVENDO ÓRGÃO OFICIAL, NÃO VICIA DE NULIDADE O PROCESSO. O COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SANA A FALTA OU DEFEITO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

VALOR DA CAUSA - LEI 6.825/80. EXAME INVIAVEL, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AVOCAR A COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A PROVA E PROFERIR UM JULGAMENTO, EM TEMA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL NO JÚRI POPULAR (ART. 153, PARÁGRAFO 18, CF). INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS'. HC INDEFERIDO.

- REEXAME DE PROVA. TENDO O ACÓRDÃO CONCLUIDO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CABE NA VIA ESTREITA DO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE TAL QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ITR. Parcela de 20% retida. Julgada indevida a retenção. A correção monetária dos valores retidos, a base de 20% do produto do ITR, da-se a partir da vigencia da Lei nº 6.899, de 8.4.1981, e não da data da retenção indevida. Orientação adotada pelo Plenário do STF, no RE 99.830-PR. Recurso extraordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. O PLENÁRIO DO STF E A SUA TURMA JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE DECIDIR QUE NO CASO DE VENCIMENTOS E ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ATRASADOS, NÃO SE CUIDA DE DIVIDA DE VALOR E, POR ISSO A CORREÇÃO APLICADA EM PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 6899/81, VULNERA O ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANAUS (LEI N. 1.167-73). ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS, QUE SE TEM POR VIOLADOS. SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTA CONFIGURADA CONTRARIEDADE AS SULUMAS 230 E 443. RESURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - ICM. Importação de maçãs. Falta de prequestionamento. RE não conhecido. O recurso extraordinário não pode ser conhecido se os pressupostos que o embasariam não foram atendidos, embora se tenha firmado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crédito autorizado em favor do produtor nacional de maçãs, na base de 80% do ICM, não se estende à importação do mesmo produto (maçãs), mesmo que tenha sido ela realizada de países signatários do Tratado GATT ou da ALADI.

- POLICIA MILITAR DO ESTADO - INCIDENCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13, IX, PARAGRAFO 4., U., XVII, LETRA 'V', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 667/69. TEMAS NÃO TRATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENCIA DAS SUMULAS NS. 282 E 356. INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DA ALINEA 'C' DO ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO APOIO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM, TODAVIA, A RESPECTIVA JUSTIFICAÇÃO. SUMULAS 284, 285 E 287. ARESTO IMPUGNADO QU SE BASEOU APENAS NO DIREITO LOCAL (INCISO VIII DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 255 DE 1981). SÚMULA N. 280. OBICES REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, V, 'D', E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUE A TRANSFERENCIA DO ONUS FISCAL FOI RECONHECIDA COM BASE NA PROVA COLHIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVIÁVEL E A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR TRIBUNAL ECLESIÁSTICO SITUADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, PORQUANTO AQUI AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA SUBMETEM-SE A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS CIVIS. CONFORME O ART. 15 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E EXEQUÍVEL NO BRASIL A SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESDE QUE PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE, PASSADA EM JULGADO E QUE SATISFAÇAM TODAS AS EXIGÊNCIAS EXPRESSAS NOS ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/66. PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA. PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA HOMOLOGADA.

- CONCESSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSAO DE SOM E IMAGEM. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA FALTA DE PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INATUALIDADE DA OBJEÇÃO, VISTO COMO NA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, A ATRIBUIÇÃO DE EMITIR PARECER INSTRUTIVO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (DENTEL), NÃO EXIGIDA SUA PUBLICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COM BASE NA PROVA, AS DECISÕES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECEREM AO RECLAMANTE O DIREITO AS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. JULGA-SE PREJUDICADO, O AGRAVO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 528.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA, BEM ASSIM INOCORRE DISSENSO INTERPRETATIVO.

- DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - OBSTATIVO DA PROPRIA FALÊNCIA, E RESPONDENDO A UMA VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, O DEPÓSITO ELISIVO DEVE SER ATUALIZADO NOS TERMOS DA LEI 6.899/81. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.