- HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA, SE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO E ESTÁ PRONUNCIADO NA COMARCA PELA PRÁTICA DO CRIME DE
HOMICÍDIO, AGUARDANDO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.
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- HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA, SE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO E ESTÁ PRONUNCIADO NA COMARCA PELA PRÁTICA DO CRIME DE
HOMICÍDIO, AGUARDANDO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09933 EMENT VOL-01422-01 PP-00174
- HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO IMPORTA NULIDADE AO PROCESSO PENAL A FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUANDO CAUSADA POR SUA PRÓPRIA CONDUTA ESQUIVA.
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- HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO IMPORTA NULIDADE AO PROCESSO PENAL A FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUANDO CAUSADA POR SUA PRÓPRIA CONDUTA ESQUIVA.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09932 EMENT VOL-01422-01 PP-00135
- CHEQUE. AVAL. SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO APOSTA NO VERSO DO CHEQUE, NÃO CABE ABSTRAÍ-LA, PARA CONSIDERAR A ASSINATURA DO DECLARANTE COMO AVAL. O QUE O SIGNATÁRIO QUIS FORMAR FOI A CAUSA
DO CHEQUE, ISTO É, O PAGAMENTO DE SALDO DE DÍVIDA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE NÃO E FÓRMULA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO AVAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- CHEQUE. AVAL. SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO APOSTA NO VERSO DO CHEQUE, NÃO CABE ABSTRAÍ-LA, PARA CONSIDERAR A ASSINATURA DO DECLARANTE COMO AVAL. O QUE O SIGNATÁRIO QUIS FORMAR FOI A CAUSA
DO CHEQUE, ISTO É, O PAGAMENTO DE SALDO DE DÍVIDA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE NÃO E FÓRMULA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO AVAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00240
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, 'F', DO
RI/STF. INOCORRENCIA DAS ALEGADAS OFENSAS A CONSTITUIÇÃO E
DIVERGENCIA COM A SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, 'F', DO
RI/STF. INOCORRENCIA DAS ALEGADAS OFENSAS A CONSTITUIÇÃO E
DIVERGENCIA COM A SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10463 EMENT VOL-01423-05 PP-01045
- NÃO CABIMENTO DE RE. APLICAÇÃO DO ART. 325, VII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL A RE INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO OBSTA
A QUE O AUTOR PROPONHA DE NOVO A AÇÃO, SE CUMULADO COM OUTRO
PEDIDO ALÉM DO ORIGINALMENTE AJUIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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- NÃO CABIMENTO DE RE. APLICAÇÃO DO ART. 325, VII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL A RE INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO OBSTA
A QUE O AUTOR PROPONHA DE NOVO A AÇÃO, SE CUMULADO COM OUTRO
PEDIDO ALÉM DO ORIGINALMENTE AJUIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10932 EMENT VOL-01424-03 PP-00434
NOTA PROMISSORIA - NÃO PREENCHIMENTO DE CLAROS. SÚMULA 387.
QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E, POR ISSO,
INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NOTA PROMISSORIA - NÃO PREENCHIMENTO DE CLAROS. SÚMULA 387.
QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E, POR ISSO,
INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09281 EMENT VOL-01421-04 PP-00657
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 6825, DE
1980, ART.4.. VALOR DA ORTN. HIPÓTESE EM QUE, QUALQUER SEJA O TERMO
DE REFERENCIA PARA VERIFICAR O VALOR DA ORTN, O VALOR DA CAUSA É
INFERIOR A ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6825/1980, ART. 4º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 6825, DE
1980, ART.4.. VALOR DA ORTN. HIPÓTESE EM QUE, QUALQUER SEJA O TERMO
DE REFERENCIA PARA VERIFICAR O VALOR DA ORTN, O VALOR DA CAUSA É
INFERIOR A ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6825/1980, ART. 4º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15192 EMENT VOL-01430-04 PP-00714
POLICIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. RECALCULO.
PARAMETROS FEDERAIS.
NÃO E VIAVEL O CONFRONTO DAS VANTAGENS DO POLICIAL MILITAR COM
AS DAS FORÇAS ARMADAS, POR VIA DE RECURSO PELA LETRA C, SE
DEPENDENTE DE PROVA NÃO CUMPRIDA O ALEGADO EXCEDIMENTO DOS
PADROES CORRESPONDENTES NA ÁREA FEDERAL (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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POLICIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. RECALCULO.
PARAMETROS FEDERAIS.
NÃO E VIAVEL O CONFRONTO DAS VANTAGENS DO POLICIAL MILITAR COM
AS DAS FORÇAS ARMADAS, POR VIA DE RECURSO PELA LETRA C, SE
DEPENDENTE DE PROVA NÃO CUMPRIDA O ALEGADO EXCEDIMENTO DOS
PADROES CORRESPONDENTES NA ÁREA FEDERAL (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09285 EMENT VOL-01421-05 PP-00954
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS
QUE SE TEM POR VIOLADAS. SUMULAS 282 E 356. NÃO E POSSIVEL
PRETENDER APOIO NO ART. 119, III, LETRA 'C' DA CONSTITUIÇÃO,
AO APELO EXTREMO, SE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE DEDUZ,
DE FORMA RAZOAVEL, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVOCADA.
SÚMULA 285. NÃO CABE PRETENDER FAZE-LO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU
EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO DO RELATOR, NO STF, QUE
NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS
QUE SE TEM POR VIOLADAS. SUMULAS 282 E 356. NÃO E POSSIVEL
PRETENDER APOIO NO ART. 119, III, LETRA 'C' DA CONSTITUIÇÃO,
AO APELO EXTREMO, SE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE DEDUZ,
DE FORMA RAZOAVEL, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVOCADA.
SÚMULA 285. NÃO CABE PRETENDER FAZE-LO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU
EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO DO RELATOR, NO STF, QUE
NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00881
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FACE DO
ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NOS FATOS QUE CULMINARAM COM A MORTE DE SEU
MARIDO, BEM COMO DE SUA FUGA DA CIDADE ONDE SE CONSUMOU O CRIME.
NÃO HÁ COMO DESCONSTITUIR O DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA COM
BASE NA RETRATAÇÃO DO ASSASSINO, EM JUÍZO, POIS TANTO IMPORTARA EM
PROFUNDO EXAME DA PROVA, INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO IMPROVIDO.
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'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FACE DO
ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NOS FATOS QUE CULMINARAM COM A MORTE DE SEU
MARIDO, BEM COMO DE SUA FUGA DA CIDADE ONDE SE CONSUMOU O CRIME.
NÃO HÁ COMO DESCONSTITUIR O DECRETO DE CUSTODIA PROVISORIA COM
BASE NA RETRATAÇÃO DO ASSASSINO, EM JUÍZO, POIS TANTO IMPORTARA EM
PROFUNDO EXAME DA PROVA, INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10449 EMENT VOL-01423-01 PP-00074
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SENTENCIADO. FALTA DE CARTA DE GUIA. ALEGADO QUE SE ACHA PRESO O PACIENTE, CUMPRE AO JUIZ CERTIFICAR-SE DO FATO JUNTO A PENITENCIARIA EM QUESTÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
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- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SENTENCIADO. FALTA DE CARTA DE GUIA. ALEGADO QUE SE ACHA PRESO O PACIENTE, CUMPRE AO JUIZ CERTIFICAR-SE DO FATO JUNTO A PENITENCIARIA EM QUESTÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09933 EMENT VOL-01422-01 PP-00183
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA POR MOTIVO FORMAL. É IMPOSSÍVEL O EXAME DA ALEGAÇÃO QUE ANIMA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NO TST A MATÉRIA SEQUER FOI CONHECIDA, A VISTA DE ÓBICE PROCESSUAL.
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- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA POR MOTIVO FORMAL. É IMPOSSÍVEL O EXAME DA ALEGAÇÃO QUE ANIMA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NO TST A MATÉRIA SEQUER FOI CONHECIDA, A VISTA DE ÓBICE PROCESSUAL.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00749
APELAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM PARA AS CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE, SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DA INSTÂNCIA SUPERIOR PODE PRODUZI-LAS, SEM ENFRENTAR AS DIFICULDADES QUE A BAIXA ORIGINARIA. 'IN CASU', CONVOCADO A PRODUZI-LAS, RECUSOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PODE, POR ISSO, ALEGAR NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DELAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM PARA AS CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE, SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DA INSTÂNCIA SUPERIOR PODE PRODUZI-LAS, SEM ENFRENTAR AS DIFICULDADES QUE A BAIXA ORIGINARIA. 'IN CASU', CONVOCADO A PRODUZI-LAS, RECUSOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PODE, POR ISSO, ALEGAR NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DELAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09935 EMENT VOL-01422-02 PP-00370
- PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O
DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE
JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O
DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE
JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00257
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO: TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SE O DESPACHO AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA POR DOIS FUNDAMENTOS,
CADA UM DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, RESTANDO SEQUER INATACADO UM DELES, QUAL O DE NÃO TER SIDO PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO SE TORNA POSSÍVEL O PROVIMENTO DO AGRAVO. DE ANOTAR QUE ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA C.F. SOMENTE CABERIA O
EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO: TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SE O DESPACHO AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA POR DOIS FUNDAMENTOS,
CADA UM DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, RESTANDO SEQUER INATACADO UM DELES, QUAL O DE NÃO TER SIDO PREQUESTIONADO TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO SE TORNA POSSÍVEL O PROVIMENTO DO AGRAVO. DE ANOTAR QUE ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA C.F. SOMENTE CABERIA O
EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00744
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO COD.PROC.CIVIL). INSUFICIÊNCIA DOS TITULOS DE PROPRIEDADE QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO (ART. 950 DO COD.PROC. CIVIL),
ENSEJANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 325, INC. III, DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO COD.PROC.CIVIL). INSUFICIÊNCIA DOS TITULOS DE PROPRIEDADE QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO (ART. 950 DO COD.PROC. CIVIL),
ENSEJANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 325, INC. III, DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00435
CONSTITUIÇÃO, ART. 23, III, REDAÇÃO DA EMENDA N. 23/83. IRRETROATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. A CLÁUSULA FINAL ACRESCIDA A ALINEA III, DO ART. 23, DA CF, NEM TEM
CARÁTER INTERPRETATIVO, NEM EFEITO RETROATIVO, NENHUMA DESSAS CONOTAÇÕES SENDO DEDUTÍVEL DE SEU TEXTO. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJA INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CONSTITUIÇÃO, ART. 23, III, REDAÇÃO DA EMENDA N. 23/83. IRRETROATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. A CLÁUSULA FINAL ACRESCIDA A ALINEA III, DO ART. 23, DA CF, NEM TEM
CARÁTER INTERPRETATIVO, NEM EFEITO RETROATIVO, NENHUMA DESSAS CONOTAÇÕES SENDO DEDUTÍVEL DE SEU TEXTO. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJA INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00509
ICM. CREDITAMENTO. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE PERIODO ANTERIOR E
POSTERIOR A AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICM
QUANDO HÁ ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A
INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ICM. CREDITAMENTO. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE PERIODO ANTERIOR E
POSTERIOR A AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICM
QUANDO HÁ ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A
INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00428
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A INCLUSAO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6899/81 - MESMO QUE NÃO
REQUERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PODE SER INCLUIDA NA FASE
DE EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE PROCESSO PENDENTE. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A INCLUSAO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6899/81 - MESMO QUE NÃO
REQUERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PODE SER INCLUIDA NA FASE
DE EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE PROCESSO PENDENTE. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-05 PP-00833
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
CORREÇÃO CONSEQUENTE DO DISPOSITIVO (ART. 338 DO RI).
MANIFESTA A CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A SUA
CONCLUSÃO, OS EMBARGOS SÃO RECEBIDOS PARA A CONSEQUENTE CORREÇÃO DO
DISPOSITIVO, DECLARANDO QUE NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
CORREÇÃO CONSEQUENTE DO DISPOSITIVO (ART. 338 DO RI).
MANIFESTA A CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A SUA
CONCLUSÃO, OS EMBARGOS SÃO RECEBIDOS PARA A CONSEQUENTE CORREÇÃO DO
DISPOSITIVO, DECLARANDO QUE NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Data do Julgamento:09/05/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09282 EMENT VOL-01421-04 PP-00741
