MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA MINISTERIAL,
AUTORIZATIVA DA REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, FEITA PELA
PREFEITURA, EM FAVOR DA UNIÃO. INCABIVEL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO,
REFERENTE A AÇÃO REVOCATORIA, QUE NÃO TEVE LUGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDO JURISPRUDENCIAL COM O ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA MINISTERIAL,
AUTORIZATIVA DA REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, FEITA PELA
PREFEITURA, EM FAVOR DA UNIÃO. INCABIVEL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO,
REFERENTE A AÇÃO REVOCATORIA, QUE NÃO TEVE LUGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDO JURISPRUDENCIAL COM O ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00405
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO. TENDO, NO CASO, A
OCUPAÇÃO INDEVIDA, PELO PODER PÚBLICO, OCORRIDO EM FINS DE 1961,
OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS A PARTIR DESSA OCASIAO, HAO DE
SER CALCULADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO SINGELA, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N. 4.686, DE 21-06-1965, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PARA A HIPÓTESE, E, A PARTIR DESSA DATA (21-06-1965),
SOBRE A INDENIZAÇÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NESSE PONTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA TAL FIM. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 4.686,
DE 21-06-1965 E DA LEI N. 5.670 (ARTIGO 1.). PRECEDENTES.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO. TENDO, NO CASO, A
OCUPAÇÃO INDEVIDA, PELO PODER PÚBLICO, OCORRIDO EM FINS DE 1961,
OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS A PARTIR DESSA OCASIAO, HAO DE
SER CALCULADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO SINGELA, ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N. 4.686, DE 21-06-1965, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PARA A HIPÓTESE, E, A PARTIR DESSA DATA (21-06-1965),
SOBRE A INDENIZAÇÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NESSE PONTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARA TAL FIM. INTERPRE...
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07628 EMENT VOL-01418-02 PP-00338
ADMINISTRATIVO. LICENCA DE CONSTRUÇÃO.
A INVALIDADE DO ALVARA CONCEDIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, POR
AUTORIDADE ESTADUAL, TENDO EM VISTA A SUA ILEGALIDADE, A
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E ATÉ POR DESCUMPRIMENTO DO
TITULAR NA EXECUÇÃO DA OBRA, RETIRA A SUA PRESUNÇÃO DE
DEFINITIVIDADE E O DESQUALIFICA COMO ATO GERADOR DE DIREITO
ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICENCA DE CONSTRUÇÃO.
A INVALIDADE DO ALVARA CONCEDIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, POR
AUTORIDADE ESTADUAL, TENDO EM VISTA A SUA ILEGALIDADE, A
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E ATÉ POR DESCUMPRIMENTO DO
TITULAR NA EXECUÇÃO DA OBRA, RETIRA A SUA PRESUNÇÃO DE
DEFINITIVIDADE E O DESQUALIFICA COMO ATO GERADOR DE DIREITO
ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00595
MAGISTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO.
A NOVA QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, ANOS DEPOIS DE AVERBADO E
DE HAVER PRODUZIDO EFEITOS PECUNIARIOS EM FAVOR DO MAGISTRADO,
MALFERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, QUE TORNA INTANGIVEL O DIREITO QUE JA NASCEU E NÃO PODE
SER SUPRIMIDO SEM QUE SEJAM DIMINUIDAS AS PRERROGATIVAS QUE
SUPORTAM O SEU CARGO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO.
A NOVA QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, ANOS DEPOIS DE AVERBADO E
DE HAVER PRODUZIDO EFEITOS PECUNIARIOS EM FAVOR DO MAGISTRADO,
MALFERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, QUE TORNA INTANGIVEL O DIREITO QUE JA NASCEU E NÃO PODE
SER SUPRIMIDO SEM QUE SEJAM DIMINUIDAS AS PRERROGATIVAS QUE
SUPORTAM O SEU CARGO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-03 PP-00438
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTOU SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL (CABIMENTO DE RESCISÓRIA) E O
TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO PELO RECORRENTE (ART. 142 DA LEI
MAIOR) DIZ RESPEITO, NA VERDADE, AO ACÓRDÃO RESCINDENDO E NÃO
AQUELE CONTRA O QUAL E DIRIGIDO O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTOU SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL (CABIMENTO DE RESCISÓRIA) E O
TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO PELO RECORRENTE (ART. 142 DA LEI
MAIOR) DIZ RESPEITO, NA VERDADE, AO ACÓRDÃO RESCINDENDO E NÃO
AQUELE CONTRA O QUAL E DIRIGIDO O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07635 EMENT VOL-01418-04 PP-00830
- NULIDADE PROCESSUAL. A CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL RESULTOU DO
FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO LOCAL QUE INDICOU COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. O NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A OITIVA DE TESTEMUNHAS
NÃO GEROU NULIDADE, DESDE QUE ALÉM DE PRECLUSA A ARGÜIÇÃO, NÃO FICOU
DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- NULIDADE PROCESSUAL. A CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL RESULTOU DO
FATO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO LOCAL QUE INDICOU COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. O NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A OITIVA DE TESTEMUNHAS
NÃO GEROU NULIDADE, DESDE QUE ALÉM DE PRECLUSA A ARGÜIÇÃO, NÃO FICOU
DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00112
ACIDENTADO. AUXILIO SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE POR
TEMPO DE SERVIÇO. PERMANENCIA EM ATIVIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE DOS
BENEFÍCIOS.
O AUXILIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO AO ACIDENTADO CESSA COM A SUA
APOSENTADORIA, AINDA QUE CONTINUE OU VOLTE A EXERCER ATIVIDADE
LABORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTADO. AUXILIO SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE POR
TEMPO DE SERVIÇO. PERMANENCIA EM ATIVIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE DOS
BENEFÍCIOS.
O AUXILIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO AO ACIDENTADO CESSA COM A SUA
APOSENTADORIA, AINDA QUE CONTINUE OU VOLTE A EXERCER ATIVIDADE
LABORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06915 EMENT VOL-01417-03 PP-00478 RTJ VOL-00117-02 PP-00887
TERRENO DEVOLUTO. OCUPAÇÃO. DIREITO PESSOAL. TRANSFERENCIA.
INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGA UXORIA.
O DIREITO PESSOAL DE PREFERENCIA PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO
DEVOLUTO, QUE OCUPA, E DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÕES NELE
REALIZADAS, PODE SER TRANSFERIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR,
INDEPENDENTE DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TERRENO DEVOLUTO. OCUPAÇÃO. DIREITO PESSOAL. TRANSFERENCIA.
INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGA UXORIA.
O DIREITO PESSOAL DE PREFERENCIA PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO
DEVOLUTO, QUE OCUPA, E DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÕES NELE
REALIZADAS, PODE SER TRANSFERIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR,
INDEPENDENTE DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06914 EMENT VOL-01417-02 PP-00450
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ART-1. ESTABILIDADE
NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F. DE 1967). E
PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL
TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA
OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ART-1. ESTABILIDADE
NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F. DE 1967). E
PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL
TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA
OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00352
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA (ART-1. DO DEC. N. 20.910/32). DECADENCIA DO DIREITO DE
AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA (ART-1. DO DEC. N. 20.910/32). DECADENCIA DO DIREITO DE
AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09283 EMENT VOL-01421-05 PP-00868
LEI 500/74 - SP - DECISÃO QUE, ANTERIORMENTE A LEI 500/74, DECLAROU
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME EM FACE DA SITUAÇÃO
POSTERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, PROVENDO O AGRAVO
REGIMENTAL.
Ementa
LEI 500/74 - SP - DECISÃO QUE, ANTERIORMENTE A LEI 500/74, DECLAROU
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME EM FACE DA SITUAÇÃO
POSTERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, PROVENDO O AGRAVO
REGIMENTAL.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06915 EMENT VOL-01417-03 PP-00472
DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENCA PARA CORRIDAS DE CAVALOS. ANISTIA,
EM FACE DO VALOR DOS DEBITOS. LEI ESTADUAL N. 9055, DE 08.05.80.
TENDO A LEI 9055/80 ANISTIADO OS DEBITOS PARA COM A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO
EXCEDESSE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), ATUALMENTE
CZ] 1,00 (HUM CRUZADO), NOS PERIODOS ESTIPULADOS NO MESMO
DIPLOMA LEGAL, FICOU ABRANGIDO O DÉBITO COBRADO NOS AUTOS, JÁ QUE
SE REFEREM ELES A DÍVIDAS DERIVADAS CADA UMA DE UMA AUTUAÇÃO, NÃO
EXCEDENDO NENHUMA DELAS AQUELE VALOR.
O VALOR A SER CONSIDERADO E O DE CADA DÉBITO, E NÃO O DA CAUSA.
ANISTIADO O DÉBITO, SEM CABER, ASSIM, O JULGAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO E AS CUSTAS
DESEMBOLSADAS PELO CONTRIBUINTE DEVEM SER REEMBOLSADAS PELA
PREFEITURA RECORRIDA.
Ementa
DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENCA PARA CORRIDAS DE CAVALOS. ANISTIA,
EM FACE DO VALOR DOS DEBITOS. LEI ESTADUAL N. 9055, DE 08.05.80.
TENDO A LEI 9055/80 ANISTIADO OS DEBITOS PARA COM A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO
EXCEDESSE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), ATUALMENTE
CZ] 1,00 (HUM CRUZADO), NOS PERIODOS ESTIPULADOS NO MESMO
DIPLOMA LEGAL, FICOU ABRANGIDO O DÉBITO COBRADO NOS AUTOS, JÁ QUE
SE REFEREM ELES A DÍVIDAS DERIVADAS CADA UMA DE UMA AUTUAÇÃO, NÃO
EXCEDENDO NENHUMA DELAS AQUELE VALOR.
O VALOR A SER CONSIDERADO E O DE CADA DÉBITO, E NÃO O DA CAUSA.
ANISTIADO O...
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08185 EMENT VOL-01419-02 PP-00284
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
OBSERVADOS OS ARTS. 384, PARAGRAFO ÚNICO, E 514, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NA HIPÓTESE DO ART. 514, DO CPP, A NULIDADE E
RELATIVA, NÃO SENDO DE DECRETA-LA, NA ESPÉCIE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA ORIGEM DO PROCESSO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUIZO A DEFESA, QUE FOI AMPLA. QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA
SUPLICA, NÃO PROCEDE, POIS A DEFESA FOI ABERTA OPORTUNIDADE, PARA
MANIFESTAR-SE QUANTO A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, ONDE PREVISTA
PENA MAIS BENIGNA. ESSES PONTOS PODERAO, AINDA, SER APRECIADOS, DE
FORMA MAIS ABRANGENTE, AO JULGAR-SE A APELAÇÃO CRIMINAL,
INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
OBSERVADOS OS ARTS. 384, PARAGRAFO ÚNICO, E 514, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NA HIPÓTESE DO ART. 514, DO CPP, A NULIDADE E
RELATIVA, NÃO SENDO DE DECRETA-LA, NA ESPÉCIE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA ORIGEM DO PROCESSO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUIZO A DEFESA, QUE FOI AMPLA. QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DA
SUPLICA, NÃO PROCEDE, POIS A DEFESA FOI ABERTA OPORTUNIDADE, PARA
MANIFESTAR-SE QUANTO A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, ONDE PREVISTA
PENA MAIS BENIGNA. ESSES PONTOS PODERAO, AINDA, SER APRECIADOS, DE
FORMA MAIS ABRANGENTE, AO JULG...
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03891 EMENT VOL-01492-01 PP-00177
ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DESISTENCIA POR PARTE DO
RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO-SÓ PARA ESCLARECER
QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TORNA
PREJUDICADO O EXTRAORDINÁRIO, SE DELE A RECORRENTE NÃO DESISTIU.
Ementa
ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DESISTENCIA POR PARTE DO
RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO-SÓ PARA ESCLARECER
QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TORNA
PREJUDICADO O EXTRAORDINÁRIO, SE DELE A RECORRENTE NÃO DESISTIU.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00379
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DE PENA. 'HABEAS CORPUS' E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE,
A BASE DE FUNDAMENTAÇÃO OUTRA QUE NÃO AQUELA - QUE A JURISPRUDÊNCIA
TEM REPELIDO - DE SER INCABIVEL, NA VIA DO 'WRIT', O REEXAME MAIS
PROFUNDO DA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO M.P., PARA
RESTABELECIMENTO DA PENA INICIAL, QUE NÃO E CONHECIDO SE OS
ACORDAOS VINDOS A CONFRONTO, PARA PROVA DA DIVERGENCIA, SE REFEREM
AQUELA ÚLTIMA HIPÓTESE QUE NÃO SE IDENTIFICA, POREM, COM A QUE
FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO OU, PELO MENOS, NÃO FOI ISSO
DEMONSTRADO POR FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART-322 DO RI/STF.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DE PENA. 'HABEAS CORPUS' E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE,
A BASE DE FUNDAMENTAÇÃO OUTRA QUE NÃO AQUELA - QUE A JURISPRUDÊNCIA
TEM REPELIDO - DE SER INCABIVEL, NA VIA DO 'WRIT', O REEXAME MAIS
PROFUNDO DA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO M.P., PARA
RESTABELECIMENTO DA PENA INICIAL, QUE NÃO E CONHECIDO SE OS
ACORDAOS VINDOS A CONFRONTO, PARA PROVA DA DIVERGENCIA, SE REFEREM
AQUELA ÚLTIMA HIPÓTESE QUE NÃO SE IDENTIFICA, POREM, COM A QUE
FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO OU, PELO MENOS, NÃO FOI ISSO
DEMON...
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00581
APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALARIO MINIMO. ORTN.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA
PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, SE LEI
POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE
ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.
Ementa
APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALARIO MINIMO. ORTN.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA
PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, SE LEI
POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE
ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08187 EMENT VOL-01419-03 PP-00525
PROCESSO PENAL. SOMENTE CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO NÃO
FOR UNÂNIME A DECISÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NA
ESPÉCIE, A DECISÃO DEU-SE A UNANIMIDADE DE VOTOS. EM CONSEQUENCIA,
A INADMISSAO DOS EMBARGOS NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. SOMENTE CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO NÃO
FOR UNÂNIME A DECISÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, DESFAVORAVEL AO RÉU
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NA
ESPÉCIE, A DECISÃO DEU-SE A UNANIMIDADE DE VOTOS. EM CONSEQUENCIA,
A INADMISSAO DOS EMBARGOS NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00151
- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N.
6620, DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140, 141, I, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, QUE QUALIFICARA O DELITO COMO DIFAMAÇÃO E
CONSIDERARA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO TAMBÉM DOS ATOS
SUBSEQUENTES NESTA PRATICADOS, (INCLUSIVE O NOTICIADO JULGAMENTO
CONCENATORIO) SEM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM, PORQUE JA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE INJURIA, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA (ARTIGOS 109, VI, 140 E 141, I, DO CÓDIGO
PENAL).
Ementa
- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N.
6620, DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140, 141, I, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, QUE QUALIFICARA O DELITO COMO DIFAMAÇÃO E
CONSIDERARA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO TAMBÉM DOS ATOS
SUBSEQUENTES NESTA PRATICADOS, (INCLUSIVE O NOTICIADO JULGAMENTO
CONCENATORIO) SEM REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM, PORQUE JA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO...
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07626 EMENT VOL-01418-01 PP-00100
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O
POSSIBILITARIAM.
NÃO CABE CONHECER-SE DO RECURSO SOB O ARGUMENTO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SE A DECISÃO RECORRIDA CALCOU-SE
PRECIPUAMENTE NA PROVA DOS AUTOS E NO EXAME DE INADIMPLEMENTO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS; E NO REFERENTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 332 DO RI/STF,
NECESSARIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, INSUSCETIVEL DE
FAZER-SE APENAS COM A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO TRAZIDO A
CONFRONTO, NO QUAL A DISCUSSÃO SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO
ART. 550 (USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO) DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO, NO
CASO, VERSA A CONTROVERSIA SOBRE O USUCAPIAO ORDINÁRIO (ART. 551 DO
CÓDIGO CIVIL).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O
POSSIBILITARIAM.
NÃO CABE CONHECER-SE DO RECURSO SOB O ARGUMENTO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SE A DECISÃO RECORRIDA CALCOU-SE
PRECIPUAMENTE NA PROVA DOS AUTOS E NO EXAME DE INADIMPLEMENTO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS; E NO REFERENTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 332 DO RI/STF,
NECESSARIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, INSUSCETIVEL DE
FAZER-SE APENAS COM A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRD...
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08185 EMENT VOL-01419-02 PP-00314
TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONTRARIA O ARTIGO 23, PAR-4.,
DA CONSTITUIÇÃO, A COBRANÇA AO COMPRADOR, DO ICM, EM VIRTUDE DA
OMISSAO DO VENDEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO
PERIODO EM QUE TAL SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO ERA PREVISTA EM LEI
COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONTRARIA O ARTIGO 23, PAR-4.,
DA CONSTITUIÇÃO, A COBRANÇA AO COMPRADOR, DO ICM, EM VIRTUDE DA
OMISSAO DO VENDEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO
PERIODO EM QUE TAL SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO ERA PREVISTA EM LEI
COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1986
Data da Publicação:DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00311
