- ICM. CREDITAMENTO DO VALOR DA ISENÇÃO. TEM ENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL QUE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE VISA A NÃO PERMITIR A TRIBUTAÇÃO EM CASCATA, O DA SUPERPOSIÇÃO DE CARGAS TRIBUTARIAS INCIDENTES DE OPERAÇÃO PARA OPERAÇÃO, NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. SE O PRODUTO E FAVORECIDO COM ISENÇÃO, NA PRIMEIRA OPERAÇÃO, O VALOR DESTA HÁ DE SER DEDUZIDO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. O INDUSTRIAL IMPORTADOR DA MATÉRIA-PRIMA TEM DIREITO A SE CREDITAR DO VALOR DO IMPOSTO ISENTO, NÃO SENDO NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMPOSTO FOI OU NÃO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, NO PREÇO DO PRODUTO, UMA VEZ QUE A SUA DEDUÇÃO E DA TECNICA DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI 6899/81. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTÃO SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FIXADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I.C.M.. Crédito presumido. Convênio I.C.M. 03/80. Estímulo à produção de maçã brasileira. O creditamento presumido de ICM, previsto no Convênio 03/80, é conferido tão-somente ao produtor nacional de maçãs, inextensível ao produto estrangeiro, posto que fora da previsão do GATT ou ALADI. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassação da segurança.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART-153, PAR-3.) NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E DIVERGENCIA COM A SÚMULA 424 NÃO CARACTERIZADA, MOTIVOS PELOS QUAIS E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. BASE DE CALCULO. NÃO CONSTITUI MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO, VEDADA PELA LEI COMPLEMENTAR, A QUE DECORRE DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, NA COMPRA E VENDA. SE NA OPERAÇÃO FOI DADO AO IMÓVEL VALOR VENAL SUPERIOR AO QUE SERVIA DO CALCULO DA BASE DE CALCULO, PODE O MUNICÍPIO RECALCULAR ESSA BASE, SEM OFENSA A DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, QUANTO A TERMO 'A QUO' DE JUROS COMPENSATORIOS, BASE DE INCIDENCIA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E CONVERSAO DO DÉBITO LIQUIDANDO EM O.R.T.N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS ORDINARIAS. INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSAO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE VEICULAM POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. TEMAS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS. (SUMULAS NS. 282 E 356). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO (SÚMULA N. 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM O.R.T.N., CONFIRMADA NO ACÓRDÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS ORDINARIAS. INDEFERIMENTO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL 'A QUO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE AFASTA OBICE REGIMENTAL, MAS NÃO SERVE DE VEÍCULO PARA O TRATAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, FACE A PRECLUSAO. TEMAS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. PETIÇÃO ASSINADA PELA PARTE E SEU ADVOGADO INDUZ A RESPONSABILIDADE DE AMBOS NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE, NA DENÚNCIA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM. TIPICIDADE DO FATO. DENÚNCIA APTA, NÃO SENDO DE EXIGIR FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A RECEBEU. IMUNIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE ESTENDE AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTE DO S.T.F. RHC-61303.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS RESPECTIVOS SUBSCRITA APENAS PELO MARIDO, COMO CEDENTE. AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA MULHER DESTE CONTRA O PROMISSÁRIO CESSIONÁRIO, VISANDO SUA NULIFICAÇÃO POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E DE INDICAÇÃO DE PREÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.

DEFENSOR DATIVO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM SALARIOS MÍNIMOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO, PELA ALINEA A, INVOCANDO VIOLAÇÃO DE TEXTOS NÃO PREQUESTIONADOS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO INDEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. PODE A NULIDADE SER SANADA, PELA RATIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NO CASO, A SANAÇÃO OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACUSAÇÕES QUE ATINGEM A DIGNIDADE FUNCIONAL DO JUIZ, DEVEM SER CUMPRIDAMENTE PROVADAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA COM A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.

APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ART-153, § 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. APLICAR BENEFÍCIO DA LEI NOVA AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SEM DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE EFEITO RETROATIVO, IMPORTA EM CONTRARIAR A GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 153, § 3º DA CF) E SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR, A PRETEXTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ARREMATAÇÃO E ADITAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E DE LEIS ORDINARIAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO, QUANTO A ESTAS, DIANTE DOS OBICES REGIMENTAIS DO ARTIGO 325, III, VI E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO ARESTO RECORRIDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE A MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. AFERIÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO, E NÃO EXAME DO VALOR LEGAL DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. C.P.C., ARTS. 219 PAR-1. E 220. CONSUMA-SE A DECADENCIA SE, POR CULPA DO AUTOR, RESULTA IMPOSSIVEL A LAVRATURA OPORTUNA DO DESPACHO ORDINÁRIO DA CITAÇÃO. TAL E O QUE SUCEDE QUANDO, AFORADA A RESCISÓRIA NO DERRADEIRO DIA DO BIENIO, PROTESTA O AUTOR PELA APRESENTAÇÃO ULTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO E DO ENDERECO DO RÉU, MANTENDO-SE INERTE NOS DIAS SUBSEQUENTES.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.558, DE 19.12.83, DO ESTADO DO MARANHAO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-108 E AO ART-115, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A REGRA INSERIDA NO ART-6., QUE SUJEITA O SERVIDOR AUTARQUICO AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, NÃO INFRINGE O PAR-2. DO ART-99 DA LEI MAIOR. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-1. DO ART-7., PORQUANTO A LOCUÇÃO 'CONCURSO PÚBLICO' USADA PELO LEGISLADOR ESTADUAL E DE SER ENTENDIDA EM CONSONANCIA COM A REGRA DA LEI MAGNA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS (PAR-1., DO ART-97). IMPROCEDE TAMBÉM A ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-12 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DE UM LADO, O CAPUT DA REGRA ATACADA ESTABELECE A EXIGÊNCIA DO CONCURSO (PAR-1. DO ART-97 C/C O ART-108 DA CARTA POLITICA). POR OUTRO, A FACULTADA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, NÃO INDUZ USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART-6. DA LEI MAGNA). FINALMENTE, O ART-10 AO ESTABELECER A PARIDADE DE VENCIMENTOS NOS CARGOS EM COMISSAO, DOS TRES PODERES, NÃO SE CONTRAPOE AO ART-98 DA LEI FUNDAMENTAL. IMPROCEDENCIA, 'IN TOTUM', DA REPRESENTAÇÃO.

- EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS. FORMALIDADES ATENDIDAS. CRIME POLÍTICO: ALEGAÇÃO SEM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS CRIMES EM RAZÃO DOS QUAIS E PEDIDA A EXTRADIÇÃO E DE NATUREZA POLÍTICA E DE QUE OS DEMAIS APENAS SÃO INVOCADOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. E QUE TAL ALEGAÇÃO NÃO ENCONTRA NENHUM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS, TUDO INDICANDO, DE FATO, TRATA-SE DE CRIMES SEM QUALQUER CONOTAÇÃO POLÍTICA. INACOLHIDA TAL JUSTIFICATIVA, E ENCONTRANDO-SE REGULARMENTE INSTRUÍDO E PROCESSADO O PEDIDO, CABE A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO.

FALÊNCIA. CRÉDITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE TITULOS DE CRÉDITO CONTRAIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DE HAVER SALDO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. HONORARIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS NOS TERMOS DO PAR-4., DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO DO MENOR OFENDIDO. COMPARECENDO OS PAIS DO MENOR PARA DESCREVER A VIOLÊNCIA POR ELE SOFRIDA, CUMPRE-SE O REQUISITO ESSENCIAL DA REPRESENTAÇÃO. TRATANDO-SE, POR OUTRO LADO, DE PESSOAS POBRES, CABIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ASSUMIR O 'DOMINUS LITIS'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AVAL. AUTONOMIA SUBSTANCIAL, TRATANDO-SE DE QUANTIA TIPICA, NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DISTINTA DO AVALIZADO, A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, OU DA ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AVALIZADO. NÃO BENEFICIAM O AVALISTA AS CIRCUNSTANCIAS QUE FAVORECEM O AVALIZADO, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA A DIVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA (ART.213, DA LEI DE FALÊNCIAS). NÃO PODE O AVALISTA DEFENDER-SE COM EXCEÇÕES PROPRIAS DO AVALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.