A DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSAO DA ACUSAÇÃO NELA FORMULADA; NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO. HC INDEFERIDO.

INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 443. AGRAVO REGIMENTO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. TENDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA CONCLUIDO PELA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE PODE ATRAVÉS DO APELO EXTREMO REVOLVER TAL QUESTÃO (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE PRE QUESTIONAMENTO DO ART. 6. DO DEC.- LEI 3.365/41. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE CESSIONARIO. DECISÃO QUE EXAMINOU A CAUSA A CAUSA EM FACE DA PROVA DOS AUTOS E INTERPRETANDO CLAUSULAS CONTRATUAIS ( SUMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUANDO EM DOIS DELITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM UM DELES. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO, INVIAVEL NO 'WRIT'. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

- NÃO SE DESCRIMINA O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO OS AGENTES PRATICAM VARIOS CRIMES POSTERIORES A SUA ORGANIZAÇÃO. HÁ INDEFERIDO.

FALTA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DE LEI CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA ( SÚMULA 284 ). PRETENSAO DE REEXAME DE FATOS, INCOMPATIVEL COM A VIA EXTRAORDINÁRIA ( SÚMULA 279 ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA : - EMBARGOS INFRINGENTES EM REPRESENTAÇÃO. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA OFERECER OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 333, INC. IV, DO REGIMENTO INTERNO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTENDO-SE A DECISÃO EMBARGADA, QUE TRAZ A SEGUINTE EMENTA: " RECLAMAÇÃO. INSTITUTO QUE NASCEU DE UMA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, VISANDO A PRESERVAÇÃO, DE MODO EFICAZ, DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUA INCLUSÃO A 02.10.57, NO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO MAIOR NA HIERARQUIA JUDICIAL E QUE DESFRUTA DE SINGULAR POSIÇÃO. PODER RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE 'O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL', INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (ART. 115, PARÁGRAFOS ÚNICO, LETRA "C", HOJE ART. 119, § 3º, LETRA "C"). COMO QUER QUE SE QUALIFIQUE - RECURSO, AÇÃO OU MEDIDA PROCESSUAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, É INCONTESTÁVEL A AFIRMAÇÃO DE QUE SOMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE PRIMACIALMENTE, DA PREVISÃO INSERIDA NO ART. 119, § 3º, LETRA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É DADO NO SEU REGIMENTO INTERNO, CRIAR TAL INSTITUTO, NÃO PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS AO CRIAR A RECLAMAÇÃO, NOS SEUS ARTS. 194 A 201, 'PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES', VULNEROU OS PRECEITOS CONSTANTES DO ART. 43, C/C O ART. 8º, INC. XVII, LETRA "B", ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 119, § 3º, LETRA "C", DA LEI MAGNA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS". O EMBARGANTE NÃO TRAZ RAZÕES DE MAIOR CONVENCIMENTO, CAPAZES DE MODIFICAR A INARREDÁVEL MOTIVAÇÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, QUE HAVIA DECLARADO A DESERÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELA TURMA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 288 (INSTRUMENTO DEFICIENTE), LEVANDO EM CONTA, ADEMAIS, QUE A DESERÇÃO NÃO FOI ADEQUADA E TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADA, QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE TRANCOU, NA ORIGEM, DIANTE DE OBICES REGIMENTAIS E AUSÊNCIAS DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO RESPECTIVO. LIMINAR: CONCESSÃO PARCIAL. REVOGAÇÃO. TENDO SIDO DEFERIDO PARCIALMENTE PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE, EMBORA FOSSEM REALIZADAS AS ELEIÇÕES, FICASSE SUSPENSA A POSSE, O RELATOR VEIO A REVOGAR A LIMINAR QUE CONCEDERA, EMBORA PARCIALMENTE, REVOGAÇÃO ESTA APROVADA PELO PLENÁRIO, PODENDO, ASSIM, O PREFEITO ELEITO TOMAR POSSE. E QUE, ENCONTRANDO-SE LEGALMENTE FIXADO O PRAZO PARA A POSSE, E NÃO PODENDO, ANTES DISSO, SER JULGADA A REPRESENTAÇÃO, OPTOU-SE NO SENTIDO DE SER MAIS CONVENIENTE ADMITIR-SE A POSSE, AINDA QUE PUDESSE VIR A REPRESENTAÇÃO A SER IMPROCEDENTE, DO QUE NA HIPÓTESE CONTRARIA, SENDO LEVADA EM CONTA, AINDA, A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NAS INFORMAÇÕES.

EMENTA: PROCESSO PENAL. 'EMENDATIO LIBELLI'. ART-383 DO CPP. Como o réu se defende do crime descrito na denúncia, e não da capitulação nela constante, o Juíz pode enquadrar diversamente o fato imputado na peça acusatória, desde que atinente as circunstâncias efetivamente descritas. Habeas corpus indeferido.

QUESTÃO REFERENTE A INTIMAÇÃO DE PARTE E A ORDEM DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO INDICADO COMO O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUO. PRETENSAO A REEXAME DE TODA A CONTROVERSIA, INCLUSIVE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR. O RÉU NÃO CONSTITUI ADVOGADO ALGUM SE, QUANDO INQUIRIDO SOBRE SEU PATRONO EM INTERROGATORIO, APENAS MENCIONA DEFENSOR DA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR NÃO INDIVIDUALIZADO. E INCONTORNAVEL A IMPOSSIBILIDADE LOGICA DE SE CONSTITUIR PATRONO INOMINADO.

LEI DE IMPRENSA. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI N. 5.250-67 E MERA FACULDADE DO OFENDIDO, NÃO CONSTITUIDO IMPERATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA NÃO EXIGE QUE A OFENSA SEJA DIRETAMENTE PERCEBIDA PELO OFENDIDO. DECADENCIA NÃO EXISTENTE, PORQUANTO EXERCIDO, EM TEMPO HABIL, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGEM FUNCIONAL. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, IV, D). INOCORRENTE O DISSIDIO COM A SÚMULA 443, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO E NÃO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, RESTOU INSUPERADO,POR ESSA ÚNICA RESSALVA PROPOSTA, O OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO ACÓRDÃO DECLARATORIO. ARTS. 128,460 E 535 DO CPC. 1. DISPENSAVEL E O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A OPORTUNIDADE DE INVOCAR A OFENSA SURGIU SOMENTE COM O ACÓRDÃO QUE TERIA ULTRAPASSADO OS LINDES DO PEDIDO. PRECEDENTES (RE 94.499). 2. TRATADOS DESTACADAMENTE OS ARTIGOS DE INDENIZAÇÃO, DESAUTORIZADO E O ACRÉSCIMO DE NOVO ARTIGO, AO ENSEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUER POR NÃO CONSTANTE DO PEDIDO, QUER POR NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO QUE VEIO A SER ALTERADO, EM SUBSTANCIA, NO ACÓRDÃO DECLARATORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS, PORQUE A INSTITUIÇÃO DO CHAMADO HORARIO DE VERAO, PELO DECRETO N. 91.698-85, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DIVERGENCIA, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFRONTA O ART. 20 III DA CARTA DA REPUBLICA A NORMA QUE, NO ESTADO DA BAHIA, FAZ DIFERIR O RECOLHIMENTO DO ICM QUANDO O PRODUTOR AGRICOLA DESTINE CERTOS PRODUTOS E ESTABELECIMENTO QUE DESENVOLVA, NO PRÓPRIO ESTADO, ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMENTA: - AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS. ADICIONAIS, ACRÉSCIMOS, GRAVAMES, PARCELAS, CUSTOS, ETC. - QUE O AUTOR PRETENDE INCLUIR NO PRODUTO A SER PARTILHADO (ART.26, I DA EC 1/69, REDAÇÃO ANTERIOR A EC 23/83). IMPROCEDENCIA. HÁ QUE DISTINGUIR OS CUSTOS-MEIO DOS CUSTOS TRIBUTAVEIS, PARA CARACTERIZAR OS QUE INTEGRAM O CUSTO FINAL DOS QUE SE COMPORTAM COMO AUMENTO DO TRIBUTO, E ESTES DEVEM SER RATEADOS. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 26, I, DA EC 23/83 NÃO FAVORECE A PRETENSAO DO AUTOR:SE SE MODIFICOU O TEXTO PARA ABRANGER OS ADICIONAIS, E QUE ANTES NÃO SE INCLUIAM. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.