AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 317, PAR-1. DO REGIMENTO INTERNO.
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DEVEM TER
CORRESPONDENCIA COM O FUNDAMENTO DO DESPACHO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 317, PAR-1. DO REGIMENTO INTERNO.
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DEVEM TER
CORRESPONDENCIA COM O FUNDAMENTO DO DESPACHO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23633 EMENT VOL-01405-06 PP-01167
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E INTERROGATÓRIO DO 1º PACIENTE, QUE, ALIÁS, TEVE
'LICENÇA' PARA AUSENTAR-SE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS OCORRENTES,
QUE A AUTORIZARAM. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E INTERROGATÓRIO DO 1º PACIENTE, QUE, ALIÁS, TEVE
'LICENÇA' PARA AUSENTAR-SE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS OCORRENTES,
QUE A AUTORIZARAM. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00934 EMENT VOL-01406-01 PP-00055
Imposto de Circulação de Mercadorias. Importação de matéria-prima isenta. Direito ao crédito do imposto admitido por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Imposto de Circulação de Mercadorias. Importação de matéria-prima isenta. Direito ao crédito do imposto admitido por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00327
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - DE NULIDADE, PELA INTERVENÇÃO DO QUERELANTE, COM SUSTENTAÇÃO
ORAL: NÃO PREVISTA, NEM DE DECRETAR-SE, NÃO TENDO CAUSADO PREJUIZO
AO QUERELADO;
II - DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INACEITAVEL, TRATANDO-SE DE
CRIME QUE NÃO DEIXE VESTIGIO;
III - DE RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, POR NÃO ATINGIR OUTROS
DIRETORES DA EMPRESA COMO DECIDIDO NO RHC 63.092;
IV - DE INEPCIA DA QUEIXA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL E, POR
ISSO, INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
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CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - DE NULIDADE, PELA INTERVENÇÃO DO QUERELANTE, COM SUSTENTAÇÃO
ORAL: NÃO PREVISTA, NEM DE DECRETAR-SE, NÃO TENDO CAUSADO PREJUIZO
AO QUERELADO;
II - DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INACEITAVEL, TRATANDO-SE DE
CRIME QUE NÃO DEIXE VESTIGIO;
III - DE RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, POR NÃO ATINGIR OUTROS
DIRETORES DA EMPRESA COMO DECIDIDO NO RHC 63.092;
IV - DE INEPCIA DA QUEIXA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL E, POR
ISSO, INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1985
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01740 EMENT VOL-01408-01 PP-00097
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-01 PP-00158
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. ART-325, V, B, DO RI.
SUMULAS 282 E 279.
ESTA SUJEITA AO OBICE REGIMENTAL A AÇÃO QUE A LEI SUBMETE A
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INDEPENDENTE DISSO, AINDA SERIA
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, PRETENDENDO-SE O SIMPLES
REEXAME DE PROVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. ART-325, V, B, DO RI.
SUMULAS 282 E 279.
ESTA SUJEITA AO OBICE REGIMENTAL A AÇÃO QUE A LEI SUBMETE A
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INDEPENDENTE DISSO, AINDA SERIA
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, PRETENDENDO-SE O SIMPLES
REEXAME DE PROVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-06 PP-01345
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA A PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS DOS CUSTOS DE
OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPRESA MUNICIPAL. TRATANDO-SE DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E INDEVIDA A COBRANÇA POR QUEM NÃO TEM
O PODER DE TRIBUTAR. NEM PODE O MUNICÍPIO COBRAR O TRIBUTO, SEM
LEI ANTERIOR QUE O AUTORIZE.
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TRIBUTÁRIO. COBRANÇA A PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS DOS CUSTOS DE
OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPRESA MUNICIPAL. TRATANDO-SE DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E INDEVIDA A COBRANÇA POR QUEM NÃO TEM
O PODER DE TRIBUTAR. NEM PODE O MUNICÍPIO COBRAR O TRIBUTO, SEM
LEI ANTERIOR QUE O AUTORIZE.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00587
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. A PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. ORA, O HABEAS CORPUS NÃO PROPICIA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA, NUMA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPÕE-SE A APURAÇÃO NORMAL E REGULAR DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. A PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. ORA, O HABEAS CORPUS NÃO PROPICIA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA, NUMA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPÕE-SE A APURAÇÃO NORMAL E REGULAR DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08183 EMENT VOL-01419-01 PP-00133
EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-QUOTISTA QUE NÃO COMPROVOU A INTEGRALIZAÇÃO NO PRAZO DEVIDO, DE SUA PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
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EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-QUOTISTA QUE NÃO COMPROVOU A INTEGRALIZAÇÃO NO PRAZO DEVIDO, DE SUA PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00248
NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ESPECÍFICA.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. PRECEDENTES. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ESPECÍFICA.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. PRECEDENTES. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00332
AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMOBILIARIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS PELA LETRA 'D', COM INDICAÇÃO DE
JULGADO QUE REPELIU PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, ADMITINDO APENAS A
AQUISITIVA, EM AÇÃO DA MESMA ESPÉCIE.
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMOBILIARIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS PELA LETRA 'D', COM INDICAÇÃO DE
JULGADO QUE REPELIU PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, ADMITINDO APENAS A
AQUISITIVA, EM AÇÃO DA MESMA ESPÉCIE.
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23629 EMENT VOL-01405-04 PP-00821
SENTENÇA. REQUISITOS. UNIDADE. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
NULA E A SENTENÇA QUE DEFERE AOS PERITOS A FIXAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PELO ALCANCE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, JULGADA
DESDE LOGO IMPROCEDENTE, E EM UM SEGUNDO MOMENTO, APÓS A
REALIZAÇÃO DA PERICIA, CONSIDERA O JUÍZO TECNICO, SEM QUALQUER
APRECIAÇÃO, COMO INTEGRANTE DO JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SENTENÇA. REQUISITOS. UNIDADE. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
NULA E A SENTENÇA QUE DEFERE AOS PERITOS A FIXAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PELO ALCANCE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, JULGADA
DESDE LOGO IMPROCEDENTE, E EM UM SEGUNDO MOMENTO, APÓS A
REALIZAÇÃO DA PERICIA, CONSIDERA O JUÍZO TECNICO, SEM QUALQUER
APRECIAÇÃO, COMO INTEGRANTE DO JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23631 EMENT VOL-01405-05 PP-01045
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIAS RECEBIDAS PELOS RECORRENTES, EM CASO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. TEMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS
NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULAS 282 E 356). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291). OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIAS RECEBIDAS PELOS RECORRENTES, EM CASO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. TEMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS
NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULAS 282 E 356). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291). OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00228
AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO REFERENTE A SEGURANÇA E SOLIDEZ DE OBRA, QUE SÓ SE PODERIA SOLVER COM REEXAME DE PROVAS, VEDADO NO RÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO REFERENTE A SEGURANÇA E SOLIDEZ DE OBRA, QUE SÓ SE PODERIA SOLVER COM REEXAME DE PROVAS, VEDADO NO RÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-02 PP-00197
TRIBUTÁRIO. MOTOCICLETA DE BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE
INGRESSOU NO PAIS EM CARÁTER TEMPORARIO (DECRETO-LEI N.37/66,
ARTIGOS 75 E SEGS.; DEC. 76055/75, ART. 4, II). DESCUMPRIMENTO DO
COMPROMISSO ASSUMIDO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A CONSEQUENTE
APREENSAO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, NOS TERMOS
DO DEC-LEI N.1455/67. BEM DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA, O PAGAMENTO DO
TRIBUTO NÃO CONFERE AO DONO O DIREITO A SUA NACIONALIZAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, TÃO SOMENTE A FIM DE LIBERAR O
VEÍCULO PARA O PAIS DE ORIGEM. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTS. 75 E 77 DO DEC-LEI N. 37/66. RAZONAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MOTOCICLETA DE BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE
INGRESSOU NO PAIS EM CARÁTER TEMPORARIO (DECRETO-LEI N.37/66,
ARTIGOS 75 E SEGS.; DEC. 76055/75, ART. 4, II). DESCUMPRIMENTO DO
COMPROMISSO ASSUMIDO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A CONSEQUENTE
APREENSAO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, NOS TERMOS
DO DEC-LEI N.1455/67. BEM DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA, O PAGAMENTO DO
TRIBUTO NÃO CONFERE AO DONO O DIREITO A SUA NACIONALIZAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, TÃO SOMENTE A FIM DE LIBERAR O
VEÍCULO PARA O PAIS DE ORIGEM. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTS. 75 E...
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-01 PP-00190
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSAO
DE ACÓRDÃO. SE NESTE FOI TRANSCRITO TRECHO DA SENTENÇA COMO RAZÃO
DE DECIDIR, ENTENDE-SE QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO NELA FIRMADO,
SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 'REBUS SIC
STANTIBUS' QUANDO NÃO HÁ INJUSTO ENRIQUECIMENTO DE UMA PARTE EM
RAZÃO DO PREJUIZO DA OUTRA, NEM CABE A SUA INVOCAÇÃO, SE O VALOR
AVANCADO NO CONTRATO E EXPRESSO EM UNIDADES PADRAO DE CAPITAL.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSAO
DE ACÓRDÃO. SE NESTE FOI TRANSCRITO TRECHO DA SENTENÇA COMO RAZÃO
DE DECIDIR, ENTENDE-SE QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO NELA FIRMADO,
SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 'REBUS SIC
STANTIBUS' QUANDO NÃO HÁ INJUSTO ENRIQUECIMENTO DE UMA PARTE EM
RAZÃO DO PREJUIZO DA OUTRA, NEM CABE A SUA INVOCAÇÃO, SE O VALOR
AVANCADO NO CONTRATO E EXPRESSO EM UNIDADES PADRAO DE CAPITAL.
Data do Julgamento:06/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01209 EMENT VOL-01407-02 PP-00251
AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO.
NO MÉRITO, IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO.
NO MÉRITO, IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:04/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00089
AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS
ARTIGOS 188, 506, III, 541 E 542 DO CPC, POR INTEMPESTIVIDADE
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECONHECIMENTO, PELOS AUTORES, DA TEMPESTIVIDADE, E CONTROVERSIA
EXISTENTE QUANTO A FLUENCIA DE PRAZO NAS FERIAS FORENSES
(SÚMULA 343).
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DOS
ARTIGOS 188, 506, III, 541 E 542 DO CPC, POR INTEMPESTIVIDADE
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECONHECIMENTO, PELOS AUTORES, DA TEMPESTIVIDADE, E CONTROVERSIA
EXISTENTE QUANTO A FLUENCIA DE PRAZO NAS FERIAS FORENSES
(SÚMULA 343).
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:04/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00029
