REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO DEC.-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 25, DA LEI 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983. SENDO CERTO QUE AS UNIDADES DE VALOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (UFERJ) APENAS EXPRESSAM, A RIGOR, ÍNDICES VINCULADOS AO VALOR NOMINAL DE UMA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER AUMENTO DE TRIBUTO EXISTENTE NO MESMO EXERCÍCIO, ATÉ PORQUE, DE QUALQUER SORTE, A
ATUALIZAÇÃO TRIMESTRAL DA UFERJ, PREVISTA NO § 1º, ART. 1º, DA LEI 723, DE 26.12.83, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DO MESMO MÊS, PASSOU A VIGORAR A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE (1984), NÃO SE PODENDO DIZER QUE COM AS UFERJ FORA FERIDO O
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO DEC.-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 25, DA LEI 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983. SENDO CERTO QUE AS UNIDADES DE VALOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (UFERJ) APENAS EXPRESSAM, A RIGOR, ÍNDICES VINCULADOS AO VALOR NOMINAL DE UMA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN), NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER AUMENTO DE TRIBUTO EXISTENTE NO MESMO EXERCÍCIO, ATÉ PORQUE, DE QUALQUER SORTE, A
ATUALIZAÇÃO TRIMESTRAL DA UFERJ, PREVISTA NO § 1º, ART. 1º, DA LEI 723, DE 26.12.83, PUBLICADA NO DIÁRIO...
Data do Julgamento:04/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03384 EMENT VOL-01411-01 PP-00081
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CXCI/84.
CONSTITUCIONALIDADE.
NÃO CONFLITAM COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ART-8., XVII, B
E ART-153, PAR-15), AS NORMAS DO PROVIMENTO N. CXCI/84, DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPOEM SOBRE O INTERROGATORIO NOS PROCESSOS CRIMINAIS, NA COMARCA
EM QUE O RÉU PRESO OU SOLTO ESTIVER, MEDIANTE PRECATORIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CXCI/84.
CONSTITUCIONALIDADE.
NÃO CONFLITAM COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ART-8., XVII, B
E ART-153, PAR-15), AS NORMAS DO PROVIMENTO N. CXCI/84, DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DISPOEM SOBRE O INTERROGATORIO NOS PROCESSOS CRIMINAIS, NA COMARCA
EM QUE O RÉU PRESO OU SOLTO ESTIVER, MEDIANTE PRECATORIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:04/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23623 EMENT VOL-01405-01 PP-00134
EMENTA: - Mesmo tendo colhido toda prova da
audiência, o Juiz
transferido de comarca perde a competência para proferir sentença.
Para anular o processo, a partir dela, dá-se
provimento aos
recursos, de modo a que outra seja proferida, com observância do
disposto no
art. 132 do Código de Processo Civil. Votos vencidos.
Ementa
- Mesmo tendo colhido toda prova da
audiência, o Juiz
transferido de comarca perde a competência para proferir sentença.
Para anular o processo, a partir dela, dá-se
provimento aos
recursos, de modo a que outra seja proferida, com observância do
disposto no
art. 132 do Código de Processo Civil. Votos vencidos.
Data do Julgamento:04/12/1985
Data da Publicação:DJ 20-04-1990 PP-03051 EMENT VOL-01577-02 PP-00371
SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART-356 DO CÓDIGO PENAL). SUA DEVOLUÇÃO, FORA DO PRAZO LEGAL (ART-196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MESMO QUANDO OCORRIDA ANTES DA DENÚNCIA, NÃO LHE AFASTA, SÓ POR ISSO, O CABIMENTO (EM TESE). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
ALEGAÇÕES DE DEFESA A SEREM MELHOR APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART-356 DO CÓDIGO PENAL). SUA DEVOLUÇÃO, FORA DO PRAZO LEGAL (ART-196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MESMO QUANDO OCORRIDA ANTES DA DENÚNCIA, NÃO LHE AFASTA, SÓ POR ISSO, O CABIMENTO (EM TESE). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
ALEGAÇÕES DE DEFESA A SEREM MELHOR APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00935 EMENT VOL-01406-01 PP-00075
1. COOPERATIVA. COOPERATIVA CENTRAL QUE EXCLUIU OUTRA COOPERATIVA
DE SEU QUADRO SOCIAL, POR VIOLAÇÃO DA NORMA ESTATUTARIA.
2. AÇÃO PROPOSTA PELA EXCLUIDA PARA SE LHE RECONHECER DIREITO
ADQUIRIDO A CERTO COMPORTAMENTO COMERCIAL (QUE FOI TIDO COMO
VIOLADOR DO ESTATUTO) E, CONSEQUENTEMENTE, O DE SE REINCLUIR NA
SOCIEDADE MAIOR.
3. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO EM 2. GRAU.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
5. OUTROS FUNDAMENTOS DO ACORDAOS NÃO ATACADOS NO APELO EXTREMO
(SÚMULA N. 283).
6. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, NÃO OCORRIDA.
7. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ESTATUTARIA DE SOCIEDADE (SÚMULA N. 454).
8. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NO RECURSO (SÚMULA 291)
E, NA VERDADE, NÃO CONFIGURADO.
9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. COOPERATIVA. COOPERATIVA CENTRAL QUE EXCLUIU OUTRA COOPERATIVA
DE SEU QUADRO SOCIAL, POR VIOLAÇÃO DA NORMA ESTATUTARIA.
2. AÇÃO PROPOSTA PELA EXCLUIDA PARA SE LHE RECONHECER DIREITO
ADQUIRIDO A CERTO COMPORTAMENTO COMERCIAL (QUE FOI TIDO COMO
VIOLADOR DO ESTATUTO) E, CONSEQUENTEMENTE, O DE SE REINCLUIR NA
SOCIEDADE MAIOR.
3. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO EM 2. GRAU.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
5. OUTROS FUNDAMENTOS DO ACORDAOS NÃO ATACADOS NO APELO EXTREMO
(SÚMULA N. 28...
Data do Julgamento:03/12/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23629 EMENT VOL-01405-04 PP-00742
HABEAS CORPUS. PROCURADOR DA JUSTIÇA APOSENTADO. PROCESSO POR
CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
SUMULAS 451 E 394. NÃO SE ESTENDE AO DELITO COMETIDO APÓS A
CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A COMPETÊNCIA, NO CASO,
NÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE EXCLUI O INICIO DA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE DENUNCIA, NAS CONTRAVENÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCURADOR DA JUSTIÇA APOSENTADO. PROCESSO POR
CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
SUMULAS 451 E 394. NÃO SE ESTENDE AO DELITO COMETIDO APÓS A
CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A COMPETÊNCIA, NO CASO,
NÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE EXCLUI O INICIO DA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE DENUNCIA, NAS CONTRAVENÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-02 PP-00260
O PRIMEIRO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO. FIXADO PELO JUIZ O TERMO
LEGAL DA FALÊNCIA NÃO HOUVE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPERANDO-SE A
PRECLUSAO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 21
DO COD. PROC. CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291).
O SEGUNDO RECURSO, OPOSTO PELA MASSA FALIDA, MERECE PROVIMENTO EM
PARTE.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTENDO A SENTENÇA, TAMBÉM ENTENDEU QUE A
DAÇÃO EM PAGAMENTO SE DERA DURANTE O TERMO LEGAL DE FALÊNCIA
(DECRETADA A 02.04.76, COM RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A 24.04.74,
SENDO A DAÇÃO DE 24.06.75, IN FLS. 169 A 170), PELO QUE ERA INEFICAZ
EM RELAÇÃO A MASSA (ART. 52, INC. II, DA LEI DE FALÊNCIAS). EM
CONSEQUENCIA, IMPUNHA-SE A REPOSIÇÃO A MASSA DOS BENS TRANSFERIDOS
AO CREDOR, QUE DEVERA CONCORRER COM O SEU CRÉDITO EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES COM OS OUTROS CREDORES.
Ementa
O PRIMEIRO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO. FIXADO PELO JUIZ O TERMO
LEGAL DA FALÊNCIA NÃO HOUVE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPERANDO-SE A
PRECLUSAO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 21
DO COD. PROC. CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291).
O SEGUNDO RECURSO, OPOSTO PELA MASSA FALIDA, MERECE PROVIMENTO EM
PARTE.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTENDO A SENTENÇA, TAMBÉM ENTENDEU QUE A
DAÇÃO EM PAGAMENTO SE DERA DURANTE O TERMO LEGAL DE FALÊNCIA
(DECRETADA A 02.04.76, COM RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A 24.04.74,
SENDO A DAÇÃO DE 24.06.75, IN FLS. 169 A 170), PELO QUE ER...
Data do Julgamento:03/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-04 PP-00826
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS.
SE A CAUSA FOI DECIDIDA UNIFORMIMENTE NAS INSTÂNCIA ORDINARIAS, O
VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E DE, NO MINIMO, CEM VEZES O
MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS. A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PARA SER
CONHECIDA COM A SÚMULA HÁ DE SER CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS.
SE A CAUSA FOI DECIDIDA UNIFORMIMENTE NAS INSTÂNCIA ORDINARIAS, O
VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E DE, NO MINIMO, CEM VEZES O
MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS. A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PARA SER
CONHECIDA COM A SÚMULA HÁ DE SER CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23629 EMENT VOL-01405-04 PP-00784
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIANTE DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE POR SITUAR-SE
NO ÂMBITO DE LEI LOCAL E POSTURAS EDILICIAS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIANTE DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE POR SITUAR-SE
NO ÂMBITO DE LEI LOCAL E POSTURAS EDILICIAS.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23631 EMENT VOL-01405-05 PP-01017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PARA SER CONHECIDA, HÁ DE SER DISCUTIDA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PARA SER CONHECIDA, HÁ DE SER DISCUTIDA NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23628 EMENT VOL-01405-04 PP-00716
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
COMETE O DELITO DO ART-297 DO CÓDIGO PENAL QUEM CONTRIBUI PARA A
FEITURA DO PAPEL QUE SE FAZ PASSAR POR DOCUMENTO PÚBLICO.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
COMETE O DELITO DO ART-297 DO CÓDIGO PENAL QUEM CONTRIBUI PARA A
FEITURA DO PAPEL QUE SE FAZ PASSAR POR DOCUMENTO PÚBLICO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-07 PP-01375
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. ARTIGOS 129 E 1.466 E SEGUINTES, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ATEVE
A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS OU PRATICAS ESTATUTARIAS E
CONTRATUAIS DE ONDE NÃO E POSSIVEL EXTRAIR AS CARACTERISTICAS DO
PRETENSO SEGURO MUTUO.
ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR
DIRIGIR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO,
NÃO AO SEGURO PRIVADO.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. ARTIGOS 129 E 1.466 E SEGUINTES, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ATEVE
A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS OU PRATICAS ESTATUTARIAS E
CONTRATUAIS DE ONDE NÃO E POSSIVEL EXTRAIR AS CARACTERISTICAS DO
PRETENSO SEGURO MUTUO.
ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR
DIRIGIR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO,
NÃO AO SEGURO PRIVADO.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23630 EMENT VOL-01405-05 PP-00911
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.
Ementa
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00582
DESACATO. DENUNCIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTITUI MATÉRIA DEPENDENTE
DE EXAME DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
DESACATO. DENUNCIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTITUI MATÉRIA DEPENDENTE
DE EXAME DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00488
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ILICITO CIVIL.
MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO NÃO FOGE AO EXAME DO SEU CARÁTER PENAL,
NÃO EVIDENCIADO ABUSO DE PODER.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
POLICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ILICITO CIVIL.
MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO NÃO FOGE AO EXAME DO SEU CARÁTER PENAL,
NÃO EVIDENCIADO ABUSO DE PODER.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00477
PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
RESPOSTA. DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA.
SE AS RAZOES DA RESPOSTA DO FUNCIONÁRIO NÃO FIRMAM SEGURA
CONVICÇÃO NO JUIZ ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO, NÃO ESTA O
JULGADOR OBRIGADO A ESQUADRINHAR PUBLICAMENTE OS FATOS, A FIM DE
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E SUFICIENTE
O SUMARIO DESPACHO QUE SE REFERE AO INTERESSE DA JUSTIÇA EM VER
ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMANECEM ILIQUIDAS.
Ementa
PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
RESPOSTA. DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA.
SE AS RAZOES DA RESPOSTA DO FUNCIONÁRIO NÃO FIRMAM SEGURA
CONVICÇÃO NO JUIZ ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO, NÃO ESTA O
JULGADOR OBRIGADO A ESQUADRINHAR PUBLICAMENTE OS FATOS, A FIM DE
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E SUFICIENTE
O SUMARIO DESPACHO QUE SE REFERE AO INTERESSE DA JUSTIÇA EM VER
ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMANECEM ILIQUIDAS.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00463
