REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
TRABALHO TEMPORARIO AVULSO.
NÃO AFRONTA QUALQUER PRECEITO DA CARTA DA REPUBLICA A LEI 3.767/83,
DO ESTADO DE S. PAULO, QUE PROIBE, PARA SERVIÇOS DE CARGA E
DESCARGA, A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS POR INTERMEDIO
DE PESSOAS FISICAS OU LOCADORAS DE SERVIÇOS; DETERMINADO QUE SÓ
PODERAO SER EXECUTADOS POR TRABALHADORES AVULSOS, ATRAVÉS DO
RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
TRABALHO TEMPORARIO AVULSO.
NÃO AFRONTA QUALQUER PRECEITO DA CARTA DA REPUBLICA A LEI 3.767/83,
DO ESTADO DE S. PAULO, QUE PROIBE, PARA SERVIÇOS DE CARGA E
DESCARGA, A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS POR INTERMEDIO
DE PESSOAS FISICAS OU LOCADORAS DE SERVIÇOS; DETERMINADO QUE SÓ
PODERAO SER EXECUTADOS POR TRABALHADORES AVULSOS, ATRAVÉS DO
RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:18/12/1985
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01713 EMENT VOL-01408-01 PP-00014
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL QUE MANDOU INSTAURAR
PROCESSO 'POR CRIME DE DESOBEDIENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ALVARA
LIBERATORIO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DE
EMPREGADOS OPTANTES, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, ALHEIO O
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO'.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO, DECLARADO A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL QUE MANDOU INSTAURAR
PROCESSO 'POR CRIME DE DESOBEDIENCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ALVARA
LIBERATORIO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DE
EMPREGADOS OPTANTES, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, ALHEIO O
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO'.
CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO, DECLARADO A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
Data do Julgamento:18/12/1985
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01713 EMENT VOL-01408-01 PP-00042
EMBARGOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE
CREDOR PIGNORATICIO PELA INDENIZAÇÃO DAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS QUE
LHE FORAM DADAS EM PENHOR (ARTIGOS 774 E 775, DO CPC E 1.010, DO
C. CIVIL).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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EMBARGOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE
CREDOR PIGNORATICIO PELA INDENIZAÇÃO DAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS QUE
LHE FORAM DADAS EM PENHOR (ARTIGOS 774 E 775, DO CPC E 1.010, DO
C. CIVIL).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02353 EMENT VOL-01409-04 PP-00728
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO, PARA CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CONTRA O MESMO JULGADO
HAVIA SIDO INTERPOSTO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO 'WRIT' NO TRIBUNAL 'A QUO'.
NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INSISTINDO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, MAS QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RELATOR DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDEROU PREJUDICADO ANTE O DESFECHO
DEFINITIVO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE, ADEMAIS, DO INCISO III DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO, PARA CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CONTRA O MESMO JULGADO
HAVIA SIDO INTERPOSTO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO 'WRIT' NO TRIBUNAL 'A QUO'.
NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INSISTINDO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, MAS QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RELATOR DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDEROU PREJUDICADO ANTE O DESFECHO
DEFINITIVO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE, ADEMAIS, DO INCISO III DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00328
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AS QUESTÕES DEBATIDAS NÃO SE ALÇAM A NÍVEL CONSTITUCIONAL, SEGUNDO BEM DEMONSTRA O PARECER DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. SE PREQUESTIONADOS OS TEMAS
RELATIVOS À CARTA-AVISO AO EMPREGADO, NO CASO DE DISPENSA BASEADA NA PRATICA DE FALTA GRAVE, AOS SEIS MESES DE ESTABILIDADE DO ACIDENTADO E A REMESSA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS PERTENCENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL, ANUALMENTE, O RECURSO
ENSEJARIA APRECIAÇÃO. MAS, ISSO NÃO SE DEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AS QUESTÕES DEBATIDAS NÃO SE ALÇAM A NÍVEL CONSTITUCIONAL, SEGUNDO BEM DEMONSTRA O PARECER DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. SE PREQUESTIONADOS OS TEMAS
RELATIVOS À CARTA-AVISO AO EMPREGADO, NO CASO DE DISPENSA BASEADA NA PRATICA DE FALTA GRAVE, AOS SEIS MESES DE ESTABILIDADE DO ACIDENTADO E A REMESSA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS PERTENCENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL, ANUALMENTE, O RECURSO
ENSEJARIA APRECIAÇÃO. MAS, ISSO NÃO SE DEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00373
CIVIL. USUCAPIÃO. NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A DEMOSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA PARA O USUCAPIÃO, QUAL SEJA, A INTENÇÃO DE TER O POSSUIDOR O IMÓVEL COMO
PRÓPRIO.
Ementa
CIVIL. USUCAPIÃO. NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A DEMOSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA PARA O USUCAPIÃO, QUAL SEJA, A INTENÇÃO DE TER O POSSUIDOR O IMÓVEL COMO
PRÓPRIO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02842 EMENT VOL-01410-03 PP-00504
- CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. DL 857, DE 1969, ART. 2.-I. CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM DÓLARES - APESAR DE A INDENIZAÇÃO
DEVER SER PAGA EM CRUZEIROS, E
DE SER A BENEFICIÁRIA RESIDENTE NO BRASIL. RAZOÁVEL ENTENDIMENTO DO ART. 2. ITEM I DO DECRETO-LEI 857, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. DL 857, DE 1969, ART. 2.-I. CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM DÓLARES - APESAR DE A INDENIZAÇÃO
DEVER SER PAGA EM CRUZEIROS, E
DE SER A BENEFICIÁRIA RESIDENTE NO BRASIL. RAZOÁVEL ENTENDIMENTO DO ART. 2. ITEM I DO DECRETO-LEI 857, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-05 PP-00843
CRIMINAL. SENTENÇA. SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVÃO (ART 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENTREGUE EM CARTÓRIO QUANDO O JUIZ JA NÃO TINHA JURISDIÇÃO NA
COMARCA, E SENTENÇA E INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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CRIMINAL. SENTENÇA. SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVÃO (ART 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENTREGUE EM CARTÓRIO QUANDO O JUIZ JA NÃO TINHA JURISDIÇÃO NA
COMARCA, E SENTENÇA E INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00175
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. PROVA DE MISERABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. I. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA FINAL. II. IMPEDIDA A MÃE DA MENOR
OFENDIDA DE REPRESENTAR CONTRA O AGENTE
DE DELITO, PODE FAZÊ-LO PERANTE OUTRO, PARTICULARMENTE LIGADO A VÍTIMA. III. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. IV. O CÓDIGO PENAL, COM A INVOCAÇÃO DA LEI 7.209/84,
TORNOU OBRIGATÓRIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CÁLCULO DA REPRIMENDA (ART.68).
Ementa
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. PROVA DE MISERABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. I. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA FINAL. II. IMPEDIDA A MÃE DA MENOR
OFENDIDA DE REPRESENTAR CONTRA O AGENTE
DE DELITO, PODE FAZÊ-LO PERANTE OUTRO, PARTICULARMENTE LIGADO A VÍTIMA. III. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. IV. O CÓDIGO PENAL, COM A INVOCAÇÃO DA LEI 7.209/84,
TORNOU OBRIGATÓRIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CÁ...
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00161
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE É CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS'
PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O ÓBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU
ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUÍDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE É CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS'
PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O ÓBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU
ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNH...
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00149
CUSTODIA PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM A
OBSERVAÇÃO DE QUE DEVEM SER EXTRAIDAS, DOS AUTOS DA APELAÇÃO DOS
CO-REUS, AS COPIAS NECESSARIAS A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE
MENTAL DO PACIENTE.
Ementa
CUSTODIA PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM A
OBSERVAÇÃO DE QUE DEVEM SER EXTRAIDAS, DOS AUTOS DA APELAÇÃO DOS
CO-REUS, AS COPIAS NECESSARIAS A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE
MENTAL DO PACIENTE.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01207 EMENT VOL-01407-01 PP-00102
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AO AFASTAR A CARÊNCIA DECRETADA,
CABIA, AO TRIBUNAL A QUO, DEVOLVER, AO JUIZ DE EXECUÇÕES, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA PRETENSAO.SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, INDEVIDA,
PARA CUJA CORREÇÃO E PROVIDO O RECURSO.
Ementa
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AO AFASTAR A CARÊNCIA DECRETADA,
CABIA, AO TRIBUNAL A QUO, DEVOLVER, AO JUIZ DE EXECUÇÕES, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA PRETENSAO.SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, INDEVIDA,
PARA CUJA CORREÇÃO E PROVIDO O RECURSO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01714 EMENT VOL-01408-01 PP-00125
DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO DO IMÓVEL, PELO EXPROPRIANTE, EM DATA
ANTERIOR A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO
DEVIDOS, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSAO NA POSSE E NÃO APENAS,DESDE
O AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 81446-SP E 88.229-RJ. SÚMULA 164. A BASE DE
CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E INTEGRADA, TAMBÉM, PELOS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO DO IMÓVEL, PELO EXPROPRIANTE, EM DATA
ANTERIOR A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO
DEVIDOS, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSAO NA POSSE E NÃO APENAS,DESDE
O AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 81446-SP E 88.229-RJ. SÚMULA 164. A BASE DE
CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E INTEGRADA, TAMBÉM, PELOS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09758 EMENT VOL-01462-03 PP-00502
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO. ART. 70, III
DO CPC.
ESSENCIAL A JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A
EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO DO LITISDENUNCIANTE CONTRA
O LITISDENUNCIADO, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE EM QUE HÁ UMA
RECLAMAÇÃO DO ALIENANTE CONTRA O ADQUIRENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO
DESTE NO FATO LESIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. .
Ementa
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO. ART. 70, III
DO CPC.
ESSENCIAL A JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A
EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO DO LITISDENUNCIANTE CONTRA
O LITISDENUNCIADO, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE EM QUE HÁ UMA
RECLAMAÇÃO DO ALIENANTE CONTRA O ADQUIRENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO
DESTE NO FATO LESIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. .
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01212 EMENT VOL-01407-03 PP-00463
- PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OU DAS VITIMAS EM
COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
PRECATORIA: INTIMAÇÃO DE HAVER SIDO ELA EXPEDIDA.
TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO HÁ NULIDADE, MORMENTE NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA A DEFESA, EM SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS OU AS VITIMAS,
EM COMARCA OUTRA QUE NÃO AQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA OU DO RÉU DA DATA
MARCADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM OUTRA COMARCA,
SE PARA ELES HOUVE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OU DAS VITIMAS EM
COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
PRECATORIA: INTIMAÇÃO DE HAVER SIDO ELA EXPEDIDA.
TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO HÁ NULIDADE, MORMENTE NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA A DEFESA, EM SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS OU AS VITIMAS,
EM COMARCA OUTRA QUE NÃO AQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA OU DO RÉU DA DATA
MARCADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM OUTRA COMARCA,
SE PARA ELES HOUVE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02345 EMENT VOL-01409-01 PP-00097
PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE QUADRILHA. A SUA NATUREZA
PLURISSUBJETIVA DISPENSA O EXAME APROFUNDADO DO GRAU DE PARTICIPAÇÃO
DE CADA UM NA AÇÃO DELITUOSA.BASTA O FATO DA INTEGRAÇÃO NA
QUADRILHA PARA FIGURAR O ACORDO EM TORNO DO FIM COMUM.
NÃO E NULO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE MEMBROS DE QUADRILHA,
SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A CADA UM, SE A AÇÃO CRIMINOSA NOTIFICADA
JA REVELA A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE TODOS.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE QUADRILHA. A SUA NATUREZA
PLURISSUBJETIVA DISPENSA O EXAME APROFUNDADO DO GRAU DE PARTICIPAÇÃO
DE CADA UM NA AÇÃO DELITUOSA.BASTA O FATO DA INTEGRAÇÃO NA
QUADRILHA PARA FIGURAR O ACORDO EM TORNO DO FIM COMUM.
NÃO E NULO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE MEMBROS DE QUADRILHA,
SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A CADA UM, SE A AÇÃO CRIMINOSA NOTIFICADA
JA REVELA A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE TODOS.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00296
AÇÃO ORDINARIA PLEITEANDO RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO
DE COMPRA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE CESSIONARIO. PERDA
DO SINAL DADO A FAVOR DO PROMITENTE CEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PLEITEANDO RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO
DE COMPRA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE CESSIONARIO. PERDA
DO SINAL DADO A FAVOR DO PROMITENTE CEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01716 EMENT VOL-01408-02 PP-00220
CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SE, EM RESPOSTA A CONSULTA FORMULADA, FOI OPORTUNAMENTE ESCLARECIDO
ITEM DO EDITAL PERTINENTE A FORMAÇÃO DO CONSORCIO PARA PARTICIPAR DA
CONCORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM FERIMENTO AO PRINCÍPIO DE
IGUALDADE QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS CONCORRENTES.
O DECRETO N 74140, DE L973, NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, PELO QUE NÃO FOI FERIDO O DISPOSTO NO ART. 133, DO DEC.-LEI
200/67.
A IGUALDADE DO QUE OCORREU PELA LETRA 'A', TAMBÉM INCABIVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA
C.F., SE O ACÓRDÃO VINDO A CONFRONTO NÃO EXAMINA A MESMA TESE
CENTRAL DO ARESTO RECORRIDO.
Ementa
CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SE, EM RESPOSTA A CONSULTA FORMULADA, FOI OPORTUNAMENTE ESCLARECIDO
ITEM DO EDITAL PERTINENTE A FORMAÇÃO DO CONSORCIO PARA PARTICIPAR DA
CONCORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM FERIMENTO AO PRINCÍPIO DE
IGUALDADE QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS CONCORRENTES.
O DECRETO N 74140, DE L973, NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, PELO QUE NÃO FOI FERIDO O DISPOSTO NO ART. 133, DO DEC.-LEI
200/67.
A IGUALDADE DO QUE OCORREU PELA LETRA 'A', TAMBÉM INCABIVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA
C.F., SE O ACÓRDÃO VINDO A CONFRONT...
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00359
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NULIDADES: PROVAS SUSPEITAS E
DEFICIENTES. FALTA DE EXAME PERICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA.
INCOMPETENCIA DO JUIZ. AS QUESTÕES SOBRE A PROVA DEMANDAM SEU
EXAME E COTEJO, O QUE SE TORNA IMPOSSIVEL NESTA VIA.
'IN CASU', O EXAME TECNICO SE FEZ DESNECESSARIO PORQUE A QUESTÃO
DE FATO, QUE LHE SERIA OBJETO, NÃO FOI LEVADA EM CONTA A
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL CORRETA (ART. 361 DO
CPC) DE RÉU REVEL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NULIDADES: PROVAS SUSPEITAS E
DEFICIENTES. FALTA DE EXAME PERICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA.
INCOMPETENCIA DO JUIZ. AS QUESTÕES SOBRE A PROVA DEMANDAM SEU
EXAME E COTEJO, O QUE SE TORNA IMPOSSIVEL NESTA VIA.
'IN CASU', O EXAME TECNICO SE FEZ DESNECESSARIO PORQUE A QUESTÃO
DE FATO, QUE LHE SERIA OBJETO, NÃO FOI LEVADA EM CONTA A
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL CORRETA (ART. 361 DO
CPC) DE RÉU REVEL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-02 PP-00229
