HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. ACOLHEU O JÚRI O QUESITO SEGUNDO O QUAL O CRIME FOI PRATICADO POR RELEVANTE VALOR MORAL. CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO (CP, ART. 121, PAR. 1).
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO JUSTIFICOU O JUIZ A PENA-BASE ESTABELECIDA EM DEZ ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE QUE O JUIZ OUTRA PROLATE, JUSTIFICANDO, DEVIDAMENTE,
A PENA-BASE, QUE ESTABELECER, BEM ASSIM CONFERINDO APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO PAR. 1, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA, DENTRO DOS LIMITES AÍ PREVISTOS. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. ACOLHEU O JÚRI O QUESITO SEGUNDO O QUAL O CRIME FOI PRATICADO POR RELEVANTE VALOR MORAL. CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO (CP, ART. 121, PAR. 1).
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO JUSTIFICOU O JUIZ A PENA-BASE ESTABELECIDA EM DEZ ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE QUE O JUIZ OUTRA PROLATE, JUSTIFICANDO, DEVIDAMENTE,
A PENA-BASE, QUE ESTABELECER, BEM ASSIM CONFERINDO APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO PAR. 1, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA, DENTRO DOS LIMITES AÍ PREVISTOS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00189
CRIME DE FALSIDADE. CIC E CARTEIRA DA OAB. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
SE O CRIME E PRATICADO EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS FEDERAIS,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART-125, IV DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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CRIME DE FALSIDADE. CIC E CARTEIRA DA OAB. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
SE O CRIME E PRATICADO EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS FEDERAIS,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART-125, IV DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00346
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO A PARTIR DE FATO RECUSADO, PELA
INSTÂNCIA ORDINARIA, COM BASE NO EXAME DA PROVA. DISPOSITIVOS LEGAIS
NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO A PARTIR DE FATO RECUSADO, PELA
INSTÂNCIA ORDINARIA, COM BASE NO EXAME DA PROVA. DISPOSITIVOS LEGAIS
NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21341 EMENT VOL-01401-03 PP-00516
- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O
CONDENADO A RECLUSÃO EM REGIME FECHADO SÓ PODERA SER
TRANSFERIDO A REGIME MENOS RIGOROSO, APÓS O
CUMPRIMENTO DO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, UMA VEZ
PROVADA SUA CAPACIDADE DE READAPTAÇÃO A VIDA COMUM,
SEM OS RISCOS DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA PRATICA
DO CRIME.
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- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O
CONDENADO A RECLUSÃO EM REGIME FECHADO SÓ PODERA SER
TRANSFERIDO A REGIME MENOS RIGOROSO, APÓS O
CUMPRIMENTO DO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, UMA VEZ
PROVADA SUA CAPACIDADE DE READAPTAÇÃO A VIDA COMUM,
SEM OS RISCOS DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA PRATICA
DO CRIME.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00181
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO QUE MANTÉM E ATUALIZA O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO NA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS, RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA DA UNIÃO; E NÃO OPÕE EMBARGOS A LIVRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL. MODIFICAÇÃO
DO DECIDIDO, PARA DECLARAR, NO PAR-4. DO ARTIGO 1. DA LEI 7.747, DE 22/12/82, A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EXPRESSÕES 'CONFORME OS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DESTE ARTIGO'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO QUE MANTÉM E ATUALIZA O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO NA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS, RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA DA UNIÃO; E NÃO OPÕE EMBARGOS A LIVRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL. MODIFICAÇÃO
DO DECIDIDO, PARA DECLARAR, NO PAR-4. DO ARTIGO 1. DA LEI 7.747, DE 22/12/82, A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EXPRESSÕES 'CONFORME OS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DESTE ARTIGO'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:27/11/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02837 EMENT VOL-01410-01 PP-00058
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONVENCEM DE QUE A SEDE PRINCIPAL DA FIRMA
E NO RIO DE JANEIRO, DE ONDE SE ORIGINA O COMANDO DAS OPERAÇÕES
QUE REALIZA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONVENCEM DE QUE A SEDE PRINCIPAL DA FIRMA
E NO RIO DE JANEIRO, DE ONDE SE ORIGINA O COMANDO DAS OPERAÇÕES
QUE REALIZA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Data do Julgamento:27/11/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01207 EMENT VOL-01407-01 PP-00072
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO (ARTIGO 310 DO RISTF).
ACÓRDÃO DO STM QUE, NA VERDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, EMBORA
CONCLUINDO PELA IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESSALVADO AO IMPETRANTE
EVENTUAL PEDIDO ORIGINARIO A CORTE.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO (ARTIGO 310 DO RISTF).
ACÓRDÃO DO STM QUE, NA VERDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, EMBORA
CONCLUINDO PELA IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, RESSALVADO AO IMPETRANTE
EVENTUAL PEDIDO ORIGINARIO A CORTE.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23625 EMENT VOL-01405-02 PP-00408
TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O ARTIGO 374 SOMENTE
EXIGE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DA MULHER, QUANDO TAL PRORROGAÇÃO NÃO E REMUNERADA, MAS
COMPENSADA. TRATANDO-SE DE PRORROGAÇÃO COM ACRÉSCIMO SALARIAL,
POREM, E DE ADMITIR-SE O ACORDO INDIVIDUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O ARTIGO 374 SOMENTE
EXIGE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DA MULHER, QUANDO TAL PRORROGAÇÃO NÃO E REMUNERADA, MAS
COMPENSADA. TRATANDO-SE DE PRORROGAÇÃO COM ACRÉSCIMO SALARIAL,
POREM, E DE ADMITIR-SE O ACORDO INDIVIDUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23632 EMENT VOL-01405-06 PP-01149
TRABALHO. AFIXAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS DO SINDICATO NO LOCAL DE
TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO COM
ALTA. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E ENTENDIMENTO DISSIDENTE DE
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRABALHO. AFIXAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS DO SINDICATO NO LOCAL DE
TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO COM
ALTA. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E ENTENDIMENTO DISSIDENTE DE
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23634 EMENT VOL-01405-06 PP-01245
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDAS DE MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO VALOR DAS ORTNS, EM QUE CONVERTIDA A SOMA EM CRUZEIROS, APURADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
SEQUESTRO DE RENDAS PARA ATENDER A ESSA ORDEM JUDICIAL. SUA INVIABILIDADE. PRECATÓRIO E SUA NATUREZA, EM FACE DO ART-117 E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, NO RE-103.684-3/SP. ENTENDIMENTO DO STF, ACERCA DA MATÉRIA, NA
REPRESENTAÇÃO N. 1238-7/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE RENDAS MUNICIPAIS.
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DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDAS DE MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO VALOR DAS ORTNS, EM QUE CONVERTIDA A SOMA EM CRUZEIROS, APURADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
SEQUESTRO DE RENDAS PARA ATENDER A ESSA ORDEM JUDICIAL. SUA INVIABILIDADE. PRECATÓRIO E SUA NATUREZA, EM FACE DO ART-117 E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, NO RE-103.684-3/SP. ENTENDIMENTO DO STF, ACERCA DA MATÉRIA, NA
REPRESENTAÇÃO N. 1238-7/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE DETERM...
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08186 EMENT VOL-01419-03 PP-00445
FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1. DO DECRETO
N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE
CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A
QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM
BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.
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FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1. DO DECRETO
N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE
CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A
QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM
BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00600
ICM. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. SÚMULA 615.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. SÚMULA 615.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00191
- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O
IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE
PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO.
VENDIDA NUA PROPRIEDADE, CONTINUA VIGENTE O USUFRUTO E A CESSÃO
DO SEU EXERCÍCIO SOB FORMA DE ARRENDAMENTO.
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- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O
IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE
PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO.
VENDIDA NUA PROPRIEDADE, CONTINUA VIGENTE O USUFRUTO E A CESSÃO
DO SEU EXERCÍCIO SOB FORMA DE ARRENDAMENTO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00195
PRESCRIÇÃO. PREVALECE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A PENA FIXADA POR
SENTENÇA ANULADA, VISTO QUE A NOVA DECISÃO, A SER PROFERIDA, E
INSUSCEPTIVEL DE AGRAVAR A CONDENAÇÃO, A TEOR DE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PREVALECE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A PENA FIXADA POR
SENTENÇA ANULADA, VISTO QUE A NOVA DECISÃO, A SER PROFERIDA, E
INSUSCEPTIVEL DE AGRAVAR A CONDENAÇÃO, A TEOR DE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01207 EMENT VOL-01407-01 PP-00126
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
NÃO ATENDIDOS.
INVIAVEL O CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C. F. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O EMBASARAM NÃO
FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356); E TAMB[M NÃO
SE TORNA POSSIVEL SEU CONHECIMENTO PELA LETRA 'D' SE OS ACORDAOS
TRAZIDOS PARA CONFRONTO NÃO TRAZEM INDICAÇÃO DOS REPOSITORIOS
OFICIAIS OU RECONHECIDOS QUE OS PUBLICARAM, NEM FORAM ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ART. 322 DO RI/STF.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
NÃO ATENDIDOS.
INVIAVEL O CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C. F. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O EMBASARAM NÃO
FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356); E TAMB[M NÃO
SE TORNA POSSIVEL SEU CONHECIMENTO PELA LETRA 'D' SE OS ACORDAOS
TRAZIDOS PARA CONFRONTO NÃO TRAZEM INDICAÇÃO DOS REPOSITORIOS
OFICIAIS OU RECONHECIDOS QUE OS PUBLICARAM, NEM FORAM ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ART. 322 DO RI/STF.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03960 EMENT VOL-01412-03 PP-00533
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL APENAS SE IMPUGNA O PROCESSAMENTO
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA 'A QUO'. VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL NÃO INDICADA, QUANTO A ALINEA C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL APENAS SE IMPUGNA O PROCESSAMENTO
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA 'A QUO'. VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL NÃO INDICADA, QUANTO A ALINEA C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00738
NULIDADES PROCESSUAIS. INCONSISTENCIA.
NULIDADES PROCESSUAIS RELATIVAS, EM RELAÇÃO AS QUAIS NÃO SE
DEMONSTRA O PREJUIZO RESULTANTE A DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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NULIDADES PROCESSUAIS. INCONSISTENCIA.
NULIDADES PROCESSUAIS RELATIVAS, EM RELAÇÃO AS QUAIS NÃO SE
DEMONSTRA O PREJUIZO RESULTANTE A DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 13-12-1985 PP-23207 EMENT VOL-01404-01 PP-00050
