COMPETÊNCIA DE FORO (RELATIVA). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART-153, PAR-15) NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU MESMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 282). DISSIDIO COM A SÚMULA N. 335 NÃO CARACTERIZADA. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA N. 288 E DO OBICE DO ART-325, VII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS. O paragrafo único do art. 83 do Código Penal, que fixa seus novos requisitos (Lei 7.209/84), embora não exija, também não impede exame psiquiatrico para constatação de condições pessoais que facam presumir não volte o sentenciado a delinquir. Trata-se de meio de prova legitimo, para formação do convencimento do juiz, que não pode ser obstado, se não se mostra desarrazoado nem configura constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recurso de habeas corpus improvido.

REPRESENTAÇÃO - PORTADORES DO DIPLOMA DE CIENCIAS BIOLOGICAS, MODALIDADE MEDICA. NÃO E POSSIVEL RESTRINGIR-LHES O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANALISE CLINICO-LABORATORIAL ENQUANTO O CURRICULO DA ESPECIALIDADE CONTIVER AS DISCIPLINAS QUE O AUTORIZAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'ATUAIS' E DAS EXPRESSÕES 'BEM COMO OS DIPLOMADOS QUE INGRESSAREM NESSE CURSO EM VESTIBULAR REALIZADO ATÉ JULHO DE 1983', CONTIDAS NO ART-1. DA LEI N. 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART-1. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983; E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. SUPLENTE DE AUDITOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DE QUE PARTICIPOU SUPLENTE DE AUDITOR, COM CONDENAÇÃO DO RÉU A PENA DE RECLUSÃO. LEI PAULISTA N. 5048,DE 22.12.1958, ARTS-31 E 46. CONSTITUIÇÃO, ART.144, PAR-1., LETRA 'B'. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ARTS. 18, 17 E PAR-4., 22, II, LETRA 'B'. SE, NA JUSTIÇA COMUM, JUIZ TOGADO COM INVESTIDURA TEMPORÁRIA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES A QUE COMINADA PENA DE RECLUSÃO, NÃO É POSSIVEL COMPREENDER QUE, NA JUSTIÇA MILITAR. ESTADUAL, SE ADMITA A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA, PARA JULGAMENTO DESSES DELITOS, AO JUIZ TOGADO DE INVESTIDURA TEMPORÁRIA, INCLUSIVE SEM CONCURSO, QUAL O SUPLENTE DE AUDITOR. TAMBÉM NÃO AFASTA A INCOMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, A CIRCUNSTÂNCIA DE A LEI ESTADUAL PREVER QUE O SUPLENTE DE AUDITOR PARA SUBSTITUIR, NO CASO, NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DO CARGO DE JUIZ TEMPORÁRIO, EM ORDEM A CONFERIR-LHE COMPETÊNCIA NCONCILIÁVEL COM O CARÁTER DE SUA INVESTIDURA. DE CONTRÁRIO, SERIA RECONHECER, POR VIA DA SUBSTITUIÇÃO, PREVISTA EM LEI ESTADUAL, A AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA VEDADA NO ORDENAMENTO FEDERAL A JUIZ TEMPORARIO. PROCEDENTE DO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 93.307-PR. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA ANULAR-SE O JULGAMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART-325 - VIII DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DIVERGENCIA DA SÚMULA INDEMONSTRADA (RI., ART-322). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE INTEGRALMENTE A IMPETRAÇÃO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, EMBORA NÃO OSTENTE EXEMPLARIDADE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, E RESVALE, PORVENTURA, EM IMPRECISÕES CONCEITUAIS, SUSTENTA-SE BASTANTEMENTE EM SUAS TRES BASES ELEMENTARES - A CRITICA DA TITULAÇÃO DOS AUTORES, O ABONO DA POSSE JUSTA DOS REUS, A DUVIDA QUANTO A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDENCIA DA AÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA POSSE E NÃO NO DOMÍNIO. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 487. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 415. OBICE DO ART. 325, V, 'C' DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ATÉ O ADVENTO DA EC N. 23/83, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ERA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE, NA FASE DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO-CRIME. GARANTIAS DA DEFESA. NULIDADE. PREJUIZO. FALTA DE CIENCIA AO DEFENSOR CONSTITUIDO, DOS ATOS PROCESSUAIS, VINDO O RÉU A SER CONDENADO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, IMPORTA EM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EVIDENTE O PREJUIZO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Processual penal. Denúncia: inépcia não configurada. Exame de corpo de delito em falsificação. Documentos enviados ao exterior. Substituição da perícia por outros meios de prova. Cerceamento de defesa: inocorrência. Divergência não demonstrada. Não é de ter-se a denúncia como inepta, se nela se encontram descritos os fatos tidos como ilícitos; se é configurada a participação do recorrente e o que foi objeto da falsificação, pelo que foi atendido o disposto no art 4º, do Cód. Proc. Penal. Se os documentos falsificados acompanharam os carros roubados, enviados ao exterior, não há como pretender-se anular-se o processo por não terem tais documentos sido submetidos a exame pericial, se é certo que outros meios de prova demonstraram a ocorrência das falsificações. Não há de considerar-se o alegado cerceamento de defesa se não houve anterior alegação a respeito, faltando, no particular, o necessário prequestionamento. Indemonstrada a divergência do acórdão impugnado com os trazidos a confronto, pois naquele o prejuízo é indiscutível, e nestes últimos os arestos declararam não ter havido prejuízo, não há base para o conhecimento do extraordinário pela letra "d" do art. 119, III, da C.F.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. INCERTEZA QUANTO A LIMITES TERRITORIAIS. INCOMPETENCIA QUE NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADA QUER EM FACE DA CONTROVERSIA DE DIREITO LOCAL QUER DA INCERTEZA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE COMARCAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. DEFESA PREVIA. PREJUIZO. REVELIA. HIPÓTESE EM QUE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DEFESA PREVIA NÃO RESULTOU PREJUIZO DEMONSTRADO. REVELIA DECRETADA SEM VÍCIO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

CRIME DE QUADRILHA. INFRAÇÃO PERMANENTE, QUE INDEPENDE DOS CRIMES COMETIDOS PELO BANDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, DE VEZ QUE FOI INTERROMPIDA PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 E DO ART. 325, VII, DO RI. RE NÃO CONHECIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE QUADRILHA. CRIME PLURISSUBJETIVO: NUMERO MINIMO DE AGENTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE ALGUNS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A PARTICIPANTES DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO, REDUZINDO A APENAS TRES O NUMERO DOS QUE RESTAM CONDENADOS, NÃO REPERCUTE PARA DESFIGURAR O TIPO CRIMINAL QUE SE CONSUBSTANCIOU, NO MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO, PELA ATUAÇÃO COLETIVA DE AGENTES EM NUMERO ALÉM DO MINIMO EXIGIDO. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

APELAÇÃO. CURSO NORMAL. DILIGENCIA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A APELAÇÃO QUE TEM CURSO NORMAL NA INSTÂNCIA PROPRIA, BEM ASSIM A REALIZAÇÃO DE PERTINENTE DILIGENCIA EM BENEFICIO DA PROPRIA DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PETIÇÃO QUE SUBSTITUI RECURSO NÃO INTERPOSTO. CITAÇÃO EDITAL. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO QUE VISA A SUBSTITUIR RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO APRESENTADO. E VALIDA, DE QUALQUER SORTE, A CITAÇÃO EDITAL DO RÉU PRESO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO OUTRA QUE A DO JUÍZO DA CAUSA, SENDO O FATO DESCONHECIDO DESTE.

MESMO QUANDO RECEBIDOS PARA INCORPORAR MATÉRIA NOVA AO ACÓRDÃO EMBARGADO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SUSPENDEM (NÃO INTERROMPEM) O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. PRECEDENTE DO STF: AI 75.493-AGRG, RTJ 91/143). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO E AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS. NULIDADES ARGUIDAS. CITAÇÃO EDITALICIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART-252 DO CPP). NÃO HÁ NULIDADE SE OBSERVADO O PRAZO DE QUINZE DIAS DA CITAÇÃO EDITALICIA PARA O ATO DO INTERROGATORIO, SEGUNDO O ART-361 DO CPP, CONTADO NOS TERMOS DO ART-798, PAR-1., OU SEJA, NÃO COMPUTADO O DIA DO COMECO, MAS INCLUIDO O DO VENCIMENTO. NÃO SE CONFIGURA CAUSA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART-252 DO CPP, SE APÓS CONSTITUIDA A RELAÇÃO DE PARENTESCO AFIM, PELO CASAMENTO, O SEU GENRO NÃO PRATICOU ATO NO PROCESSO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DESIGNADAS NA LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.