RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'B', DO RISTF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 99, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO, EIS QUE O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU SOBRE DIREITO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAS, APENAS, O DIREITO DO SERVIDOR A PODER OPTAR POR UMA DAS POSIÇÕES FUNCIONAIS QUE DETINHA, O QUE NÃO LHE FORA ASSEGURADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

- ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. CONVENIO INTERESTADUAL. ART. 98 DO CTN. SÚMULA 575. DESDE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, CONFORME E INCONTROVERSO, NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUA CORRESPONDENCIA E COM A ESPÉCIE PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM INTERNA, QUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM. SEGUNDO O ART. III DO GATT, O PRODUTO IMPORTADO DE OUTRO PAIS SIGNATARIO DO ACORDO GOZA DA ISENÇÃO CONCEDIDA A PRODUTOS SIMILARES DE ORIGEM NACIONAL (SÚMULA 575). O CONVENIO INTERESTADUAL QUE EXCLUA DA ISENÇÃO DO ICM, ANTERIORMENTE ESTIPULADA, DENTRE OUTRAS ESPÉCIES, O BACALHAU, NÃO INFIRMA A QUE E CONCEDIDA AO BACALHAU IMPORTADO QUE NÃO TEM SIMILAR NACIONAL SENAO NA CATEGORIA DE PEIXE SECO E SALGADO, QUE CONTINUA ISENTA. A CLÁUSULA DO CONVENIO INTERESTADUAL NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA NORMA INTERNACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

DESISTENCIA. FALTA DE PODERES DO ADVOGADO REQUERENTE PARA TANTO. PROSSEGUIMENTO DE RECURSO . JUROS DE MORA: OMISSAO NO PEDIDO. PRESCRIÇÃO: DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE PROVA: SUMA 279. NÃO E DE SER CONSIDERADA A DESISTENCIA DO RECURSO SE OS ADVOGADOS DOS RECORRENTES, QUE A REQUERERAM, NÃO POSSUIAM PODERES PARA TANTO, A INTIMAÇÃO QUE LHES FOI FEITA PARA SUPRIMIREM A DEFICIÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA. OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PEDIDOS, ANTE A REGRA DO ART. 154 DO CPC ANTERIOR E QUE CORRESPONDE AO ART. 293 DO ATUAL. PRINCÍPIO JA CONSAGRADO NA SÚMULA 254-STF NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 280 3 281 DO CPC DE 1939, POIS A RESSALVA CONSTANTE DO ACÓRDÃO NÃO CRIOU DIREITO A FAVOR DA AUTORA, TANTO PODENDO TER SIDO FEITA, COMO NÃO. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR-SE INCIDENTE A PRESCRIÇÃO, SE A DEMORA NA CITAÇÃO E DE SER ATRIBUIDA AOS PROPRIOS SERVIÇOS CARTORARIOS. NÃO E DE CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL SE AQUI A QUESTÃO SE SITUA NO CAMPO PROBATÓRIO, INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART-107 DA CF. POSSIBILIDADE DE ACIONAR O ESTADO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. 'O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO LITISCONSORCIO FACULTATIVO'. PRECEDENTE: RE 90071. 2. A LEI 6899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO SENTIDO DA SÚMULA 562. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- PROCESSUAL. RELAÇÃO EMPRGATICIA: PROVA A RESPEITO. DECRETOS ESTADUAIS: EXAME INCABIVEL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 106): FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUTINDO-SE, NOS AUTOS, SE OS SERVIÇOS PRESTADOS SÃO OU NÃO EVENTUAIS, A DECISÃO A RESPEITO EXIGIRIA O REEXAME DE PROVAS, INCABIVEL, POREM, NA VIA DO EXCEPCIONAL (SÚMULA 279). A DISCUSSÃO EM TORNO DOS DECRETOS NS. 6.368/80 E 3.567/70, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO DEC. 5.282/77, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SE TORNA VIAVEL ANTE A SÚMULA 280. INVIAVEL, AINDA, O EXAME DA CONTROVERSIA ANTE O DISPOSTO NO ART. 106 DA C.F. SE NÃO FOI ELE OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO. SENDO DECLARADO, NO DESPACHO EXARADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE O TRASLADO SE ENCONTRAVA DEFICIENTE, DEVERIA, NO PARTICULAR, TER O AGRAVANTE INDICADO ONDE SE ENCONTRAVA A PECA REFERENTE AO ACÓRDÃO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

NÃO HAVENDO RECURSO DA SENTENÇA, QUER POR PARTE DA ACUSAÇÃO, QUER DA DEFESA, A CONDENAÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, OCORRENDO TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. MORTE DO PASSAGEIRO. NESSA HIPÓTESE, NÃO SÃO ACUMULÁVEIS INDENIZAÇÕES POR DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL. PRECEDENTES DO STF. CÓDIGO CIVIL, ART. 1537. LEI N. 2681, DE 1912, ART.22. O DANO MORAL CAUSADO POR CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPÓREA DEFORMANTE, QUE RESULTE DO ACIDENTE, A TEOR DO ART. 21, DA LEI N. 2681/1912. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, SÃO ACUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE O ACÓRDÃO CONCEDEU A FAMÍLIA DA VÍTIMA, EM ACIDENTE FERROVIÁRIO, CUMULATIVAMENTE COM A INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.

REVISÃO CRIMINAL. EXTENSAO A CO-RÉU. NÃO SE DESAUTORIZA A DECISÃO QUE DEIXOU DE ESTENDER OS EFEITOS DA REVISÃO CRIMINAL AO CO-RÉU DO REQUERENTE, SENDO DISTINTOS OS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DELES.

DOENCA MENTAL. INIMPUTABILIDADE. O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA EVIDENCIAR A IRRESPONSABILIDADE PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO TÃO-SÓ PARA TRANSFERIR O PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ADEQUADO.

INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CONTRAVENÇÃO PENAL (ART-47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). CONCLUSÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA. AS MESMAS PESSOAS NÃO PODIAM SER INDICIADAS SEM QUE HOUVESSEM NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS. PROVIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, TRANCANDO-SE O INQUERITO.

IOF. REPETIÇÃO DE INDEBITO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DEU COMO COMPROVADO PELA AUTORA NÃO TER HAVIDO A REPERCUSSAO DO TRIBUTO OU A AGREGAÇÃO DESTE AO PREÇO. CTN, ART. 166. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. ISENÇÃO. A EC. N. 23/83, QUE ENTROU A VIGER EM 1. DE JANEIRO DE 1984, NÃO ABRANGE OS FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES.

- IMPOSTO DE RENDA. ART. 63 DO CTN. RENDIMENTO DISPONIVEL. COERENTE COM O ART. 63 DO CTN O ENTENDIMENTO DE QUE OCORRE A DISPONIBILIDADE DO RENDIMENTO, PARA A PESSOA FÍSICA OU FONTE, QUANDO O EMBOLSO DO NUMERARIO DESVIADO DA PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO REGISTRO DE DESPESAS FICTICIAS OU NÃO REALIZADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDOS, POR INCABIVEIS, OS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO TEM O EFEITO DE SUSPENDER O DECURSO DO PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TEM POR OBJETO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CRIMINAL. A AUSÊNCIA DO RÉU A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, SEM QUALQUER OBJEÇÃO DA DEFESA, E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NA OPORTUNIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO CONSTITUI VÍCIO INSANAVEL, A ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF.

CRIMINAL. NÃO HÁ COMO CONHECER DA CONTROVERSIA SOBRE O CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA PRESCRIÇÃO EXECUTORIA DA PENA, SE O RECURSO SEQUER ATACA O RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA PRESCRIÇÃO.

- PROCESSUAL CIVIL. CONSIDERA-SE PROPOSTA AÇÃO TANTO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA DESPACHADA PELO JUIZ OU SIMPLESMENTE DISTRIBUIDA. (ART. 263 DO CPC). APRESENTADA A PETIÇÃO INICIAL A DISTRIBUIÇÃO UM DIA DEPOIS DO PRAZO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSUMA-SE A EXTINÇÃO DESTA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. ART-325, VII DO RI. ESTA SUJEITO AO OBICE REGIMENTAL A QUESTÃO PROCESSUAL PERTINENTE A INTIMAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA. DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO ADMITIDO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DESSE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS. DISSIDIO INTERPRETATIVO. O DISSIDIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.