EMENTA: CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE: CURSO SUPERIOR: AUTORIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Lei 5.540, de 1968; C.F., artigos 207 e 209. I. - As autonomias universitárias inscritas no art. 207, C.F., devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art. 209, I e II, C.F.. II. - Direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo. III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência. IV. - Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO RELATIVAMENTE AOS DOIS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, UM DOS QUAIS NÃO PUNIDO PELO DIREITO BRASILEIRO E O OUTRO ATINGIDO POR PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE AO DECRETO DE PRISÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 117, § 1.º, DO CP. Omissão que, se existente, é de ser imputada não ao Tribunal, mas ao Ministério Público, que, com vista dos autos, deixou de referir o fato agora suscitado, o qual, por igual, não foi mencionado no pedido de extradição. De acrescentar-se, como obter dictum, que, no caso, o que houve com os co-réus não foi o julgamento, mas a dispensa desse ato (Trial Júri) pela aplicação do plea bargain, instituto do direito norte-americano que corresponde a uma transação entre acusação e defesa, pelo qual o acusado, em troca de alguma benesse, admite sua culpa (guilty plea), confessando as acusações; procedimento de natureza singular, sem correspondência no direito brasileiro. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O tema constitucional do direito adquirido foi objeto de controvérsia e julgamento nas instâncias ordinárias, tendo sido, por isso mesmo, focalizado no R.E. e na decisão agravada. 2. Não procede, assim, a alegação dos agravantes no sentido de que não ficou satisfeito o requisito do prequestionamento. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de FGTS com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES (D.J.U. de 13.10.2000). 2. Quanto ao mais, carece o R.E. do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VARA DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. 1. Hipótese de conflito entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito no exercício de funções específicas da Justiça Trabalhista. O STJ, em face da Súmula 180, dele não conheceu, determinando a remessa dos autos ao TRT, que suscitou novo conflito perante esta Corte. 2. Ocorrência de legitimidade do TRT, com fundamento da alínea o do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Competente o Tribunal Regional do Trabalho para decidir conflito de competência, verificado na respectiva região, entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o Tribunal suscitante.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO WRIT. DECISÃO DO STF RECONHECENDO DIREITO DOS SERVIDORES MILITARES DO EMFA: NÃO-OCORRÊNCIA DE NOVO PRAZO. 1. O termo ad quem para o legítimo ocupante do imóvel funcional manifestar-se sobre sua aquisição era o dia 17 de agosto de 1.990 (Portaria nº 258/SAF/90) tendo o impetrante protocolado seu pedido somente em 19 de fevereiro de 1998. 2. Escoado o prazo qüinqüenal para o servidor exercer seu direito, prescrita está qualquer ação, conforme disposto no Decreto nº 20.910/32. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar que os servidores militares do EMFA tinham direito de adquirir os imóveis administrados pela Presidência da República, por eles ocupados, não lhes abriu novo prazo para manifestar a opção de compra. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não houve incoerência alguma, por parte do Superior Tribunal de Justiça, em reconhecer o direito adquirido dos ora agravantes à correção pelo IPC/IBGE no tocante ao mês de janeiro, e depois reduzir o percentual de 70,28% para 42,72%, por ter sido o percentual de 70,28% calculado com base em 51 dias de inflação e não sobre os 31 dias do mês de janeiro. O direito adquirido reconhecido foi o do percentual para a correção pelo IPC/IBGE calculado com base no período correspondente a janeiro e não o em que se levou em conta também a inflação dos vinte dias posteriores a esse mês. Daí o despacho agravado ter negado, no caso, a ofensa a direito adquirido pretendida pelos ora agravantes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGEM DA "SEXTA- PARTE" NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO. 1. Não tem razão o agravante. 2. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outros das duas Turmas, no mesmo sentido, em numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora renovados pelo agravante. 3. Ademais, o tema constitucional suscitado no R.E. (art. 37, inciso XIV, da C.F.), não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, o que inviabilizaria o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmula nºs 282 e 356). 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional e, também, de direito local (Súmula 280 do S.T.F.). 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1a. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1a. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1a. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2a. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1a. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1a. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1a. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2a. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2ª. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1a. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1a. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri, sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão fundamentada. 2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo 594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Precedentes. Habeas-Corpus prejudicado.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - EXTENSÃO DE DIREITO OUTORGADO AO PESSOAL EM ATIVIDADE - PEDRA DE TOQUE. O elemento definidor da extensão, ou não, do direito dos aposentados a certa vantagem conferida ao pessoal da ativa está na conclusão sobre a percepção da verba caso estivessem em atividade. Inexistência de malferimento ao texto constitucional, no que se reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, parcela a repercutir, quando recebida em atividade, nos proventos da aposentadoria.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5 , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O tema da coisa julgada foi apreciado no aresto, mediante interpretação de normas de direito processual. Infraconstitucionais, portanto. E não em face de direito intertemporal, como focalizado no inciso XXXVI do art. 5o da Constituição Federal. 2. E, como salientado na decisão ora agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as de natureza processual, que regulam os limites objetivos da coisa julgada. 3. Agravo improvido.

EMENTA: I. Habeas corpus: admissibilidade: falta de justa causa por atipicidade da conduta atribuída ao paciente na decisão condenatória: questão de direito. A sentença há de conter "a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão" (C.Pr.Pen., art. 381, III), o que implica - no caso de condenação - a descrição dos fatos relevantes judicialmente acertados e a sua subsunção num tipo penal; logo, saber se é correto o juízo de subsunção do fato à norma incriminadora aplicada ou a qualquer outra para, se negativa a resposta, afirmar a atipicidade, e conseqüente falta de justa causa para a condenação, é pura questão de direito, a cuja solução o habeas corpus constitui via processual adequada. II. Estelionato: caracterização: percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa: caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao INPS - o que poria em causa a relevância jurídica da omissão - o acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA VEICULADO PELA IMPRENSA - CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA OUTRO MILITAR EM IGUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL - INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEL AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XL) - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. O CRIME DE CALÚNIA É DELITO MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - O delito de calúnia, cometido por militar em atividade contra outro militar em igual situação funcional, qualifica-se, juridicamente, como crime militar em sentido impróprio (CPM, art. 9º, II, a), mesmo que essa infração penal tenha sido praticada por intermédio da imprensa, submetendo-se, em conseqüência, por efeito do que dispõe o art. 124, caput, da Constituição da República, à competência jurisdicional da Justiça castrense. - O crime militar de calúnia acha-se descrito em tipo autônomo (CPM, art. 214), não constituindo, por isso mesmo, nem tipo especial, nem tipo subsidiário e nem tipo alternativo relativamente ao preceito primário de incriminação definido no art. 20 da Lei nº 5.250/67. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (essentialia delicti), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar - embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum - vem a ser praticado "por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação..." (CPM, art. 9º, II, a). O que confere natureza castrense a esse fato delituoso - embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum - é a condição funcional do agente e do sujeito passivo da ação delituosa, de tal modo que, se ambos se acharem em situação de atividade, a infração penal será de natureza militar, sendo irrelevante o meio pelo qual se cometeu tal ilícito. APLICABILIDADE RESIDUAL, AO PROCESSO PENAL MILITAR, DOS INSTITUTOS DE DIREITO MATERIAL PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95 - A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável, à Justiça Militar, a Lei nº 9.099/95 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material (como a suspensão condicional do processo penal), os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior. A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE OCORRIDA, TER-SE-IA CONFIGURADO, ORIGINARIAMENTE, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - A exigência de prequestionamento explícito da matéria constitucional qualifica-se como requisito necessário à adequada interposição do recurso extraordinário. Para que esse pressuposto se repute atendido, torna-se indispensável que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado, de modo expresso, a controvérsia de direito constitucional suscitada no debate da causa. Precedentes. - Se a situação de litigiosidade constitucional, no entanto, surgir, originariamente, no próprio acórdão recorrido, revelar-se-á imprescindível a oposição dos pertinentes embargos declaratórios, para que o tema constitucional, então, seja expressamente enfrentado pelo Tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. Não-utilização, no caso, pela parte ora recorrente, dos embargos de declaração, não obstante a controvérsia constitucional se tenha desenhado, originariamente, no curso do próprio julgamento recorrido. O EXAME INADEQUADO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO TRADUZ DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. - A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, desde que eventualmente ocorrente, configurará, quando muito, nulidade de caráter processual, não importando, contudo, em denegação da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, mesmo cuidando-se de matéria eleitoral, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.