EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA. SUCESSÃO. ARTIGO 1618 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de adoção simples, por escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consangüíneos deste último, aplicando-se o disposto no artigo 1618 do Código Civil Brasileiro (Lei 3071/1916). Inexistência de violação constitucional (CF, artigo 227, § 6º). Recurso extraordinário a que não se conhece.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO HABEAS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI DOS ESTRANGEIROS. ART. 89 DA L. 6.815/80. 1. Cabimento do Habeas: a decisão que deferiu a extradição do paciente transitou em julgado. O processo de extradição está encerrado. É desnecessário submeter ao Relator da extradição o pedido de revogação da prisão. O Habeas é cabível. 2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá somente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena aplicada no Brasil. A prisão é premissa da extradição. No presente caso, o paciente está preso para cumprir a extradição, não pela condenação que recebeu por crime cometido no Brasil. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a aplicação da L. 6.815/80. A extradição poderá ser imediatamente executada, sem prejuízo da prisão para a sua execução. Habeas conhecido e deferido em parte para afastar a aplicabilidade do art. 89, da L. 6.815/80.

E M E N T A: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, § 2º) - DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR AGENTE PÚBLICO QUE ATESTA QUE O IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DESSA DECLARAÇÃO OFICIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL É PRODUTIVO - ELEMENTOS INFORMATIVOS EMANADOS DO INCRA QUE DESAUTORIZAM ESSA ALEGAÇÃO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À SUPOSTA PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA - INVIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O postulado constitucional do "due process of law", em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. Doutrina. Precedentes. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA. - A vistoria efetivada com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93 tem por finalidade específica viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificação regular ao proprietário, em face da possibilidade de o imóvel rural - quando este descumprir a função social que lhe é inerente - vir a ser objeto de desapropriação-sanção, para fins de reforma agrária. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. - As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. - Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A HONRA - PRÁTICA ATRIBUÍDA A ADVOGADO - PROTESTO POR ELE MANIFESTADO, EM TERMOS OBJETIVOS E SERENOS, CONTRA MAGISTRADO - INTANGIBILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - CARÁTER RELATIVO - LIQUIDEZ DOS FATOS - "ANIMUS NARRANDI" - EXERCÍCIO LEGÍTIMO, NA ESPÉCIE, DO DIREITO DE CRÍTICA, QUE ASSISTE AOS ADVOGADOS EM GERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. - A proclamação constitucional da inviolabilidade do Advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos, pela ordem jurídica, a esse indispensável operador do direito. A garantia da intangibilidade profissional do Advogado não se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula assecuratória dessa especial prerrogativa jurídica encontra limites na lei, consoante dispõe o próprio art. 133 da Constituição da República. A invocação da imunidade constitucional pressupõe, necessariamente, o exercício regular e legítimo da Advocacia. Essa prerrogativa jurídico-constitucional, no entanto, revela-se incompatível com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício. Precedentes. CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. - A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste e de cuja prática não transparece o "pravus animus", que constitui elemento essencial à configuração dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria. "PERSECUTIO CRIMINIS" E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - A ausência de justa causa, quando líquidos os fatos (RTJ 165/877-878 - RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.), expõe-se, mesmo em sede de "habeas corpus", ao controle jurisdicional, pois não se dá, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada -, o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário, notadamente quando apoiada em fatos destituídos de tipicidade penal. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N° 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N° 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N° 8.177/91, ART. 26). 1. Como salientado na decisão agravada, "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724). Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal)". 2. Os fundamentos do julgado do Plenário ficaram suficientemente resumidos, o que viabilizou sua impugnação, mas sem êxito. 3. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação. 4. Agravo improvido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICABILIDADE DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 38/2001 - CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALEGADA INCORREÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DO DIREITO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 38/2001. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade jurídico-constitucional da Decisão Normativa nº 38, de 20 de junho de 2001, que o Tribunal de Contas da União formulou com apoio nos dados finais resultantes do Censo Demográfico de 2000. Precedente. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. - A controvérsia em torno dos dados relativos à população do Município de Peri-Mirim/MA basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelo impetrante, tornando impertinente, por ausência de um dos seus requisitos essenciais, a utilização da via processual do mandado de segurança. Precedentes. A via jurisdicional do mandado de segurança não se revela meio instrumentalmente idôneo à veiculação de pretensão jurídica fundamentada em situação de fato passível de controvérsia e suscetível de questionamento em pontos essenciais ao exame da causa.

EMENTA: Agravo regimental. - A questão do direito adquirido à correção dos saldos foi sustentada expressamente pelo acórdão recorrido em capítulo cujo título é este : "2.3.1. - Do direito adquirido à correção dos saldos", onde se declara, com base evidentemente no direito adquirido, a filiação "à corrente desenvolvida pelo insigne Juiz TOURINHO NETO, que defende a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS com a aplicação de todos os índices pleiteados". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de F.G.T.S. com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS (DJU de 13.10.2000). 2. No mais, o R.E. ficou prejudicado, porque o Superior Tribunal de Justiça, julgando agravo de instrumento, excluiu da condenação os percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). 3. Por fim, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação declaratória do direito ao crédito tributário decorrente de importação de matéria-prima isenta. Condenação da Fazenda Pública à correção monetária do valor do tributo. Impossibilidade, por implicar antecipação de direito, que deveria ser postulado em ação de repetição de indébito, se recolhido o tributo pelo contribuinte. Precedentes. 2. Embargos de divergência parcialmente recebidos e, nessa parte, providos para, reformando em parte a decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte, assentar que o recurso extraordinário interposto pela contribuinte restou parcialmente conhecido, no ponto em que pugnou pela declaração do seu direito ao creditamento.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA E DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. Estando presentes os pressupostos para a decretação de prisão preventiva, como se demonstrou nas instâncias de origem, não há direito à liberdade provisória. 2. A alegação de excesso de prazo, no encerramento da instrução, não foi submetida ao S.T.J., nem está comprovada na documentação apresentada. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": IMPETRAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. Estando a sentença de 1º grau satisfatoriamente fundamentada, ao denegar o direito de apelação em liberdade, e não tendo o impetrante apresentado documentação, que a pudesse infirmar, nesse ponto, é de se denegar a ordem impetrada contra acórdão do S.T.J., que assim também concluiu. 2. "H.C" indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordin ário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, somente examinou questões legais, não constitucionais, que estas, sim, poderiam ensejar o recurso extraordinário (art. 102, III, da C.F .). 3. Por outro lado, se havia questão constitucional, sobre direito adquirido, ou seja, no plano do direito intertemporal, no acórdão estadual, contra este é que deveria ter sido interposto o R.E. E, no caso, não foi. 4. Ademais, como salientou o Vice-Presidente do S.T.J., com base em precedente desta Corte no AGRAG nº 181.486-6, "nem pode esta Corte reexaminar pressupostos processuais de recurso especial, matéria de competência privativa do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III)". 5. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. ACUSADOS: ÍNDIOS. DELITO COMUM. AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O deslocamento da competência para a Justiça Federal, na forma do inciso XI do artigo 109 da Carta da Republica, somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras. 2. Homicídio em que os acusados são índios. Crime motivado por desentendimento momentâneo, agravado por aversão pessoal em relação à vítima. Delito comum isolado, sem qualquer pertinência com direitos indígenas. Irrelevância do fato ter ocorrido no interior de reserva indígena. Competência da Justiça Estadual. Ordem indeferida.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Revisão de benefício previdenciário. Decreto 89.312/84 e Lei 8.213/91. Inexistência, no caso, de direito adquirido. - Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 144, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO. A previsão constitucional da criação da Polícia Ferrovi ária Federal, pelo dispositivo sob enfoque, não implica o direito dos mencionados empregados a serem investidos nos cargos de tal carreira, simplesmente por desenvolverem atividades similares às que serão atribuídas aos policiais ferroviários federais. Situação em que não se evidencia direito cujo exercício esteja sendo obstado por falta de regulamentação. Mandado não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, e, menos ainda, quando se trate de direito local (Súmula 280). 2. Agravo improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COLEGIADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PELA VIA DO "AGRAVO REGIMENTAL" - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As decisões colegiadas, como aquelas proferidas pelo Pleno ou por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, não se expõem à possibilidade jurídico-processual de sofrer impugnação pela via recursal do agravo, que se restringe, unicamente, aos casos de atos decisórios de caráter singular. Precedentes. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator".

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Afronta ao direito internacional público, por não ter o acórdão observado que a extradição somente deve ser concedida para persecução penal pelo cometimento de crimes graves. Improcedência. Os delitos a que responde o extraditando, com exceção do crime de quadrilha ou bando, têm no direito brasileiro pena máxima superior a quatro anos. 2. No processo extradicional examina-se fundamentalmente o requisito da dupla incriminação, que se configura quando o fato imputado caracteriza delito em ambos os ordenamentos, não cabendo a apreciação sobre a graduação das sanções aplicáveis segundo as leis do País requerente, ainda que diversas das previstas na legislação penal do Estado requerido. 3. Impossibilidade jurídica da concessão de extradição pelo chamado crime de fraude postal, por não ter correlação com o delito previsto no artigo 151 do CPB, que cuida de violação, sonegação ou destruição de correspondência alheia, cuja pena é de detenção de até seis meses; além do que o tema não foi considerado para o efeito do deferimento do pedido. 4. Eventualidade de o paciente ser condenado à prisão perpétua, visto que o pedido foi deferido sem ressalva. Questão não argüida pela defesa. A jurisprudência atual desta Corte continua admitindo, ainda que por escassa maioria, a possibilidade de concessão de extradição, mesmo que a pena a ser cumprida no País requerente tenha natureza perpétua (EXT 793-França. j. de 17.10.01, Maurício Corrêa, no ponto vencido; acórdão pendente de publicação). 5. Detração da pena que vier a ser imposta ao extraditando, computando-se o período em que permaneceu preso à disposição da Justiça brasileira. Matéria prevista no Estatuto dos Estrangeiros e no Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América do Norte. Embargos de declaração rejeitados. 5

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O tema constitucional do direito adquirido foi objeto de controvérsia e julgamento no acórdão da apelação, que restou mantido, com a rejeição dos Embargos Infringentes, tendo sido reiterado em Embargos Declaratórios, satisfeito, assim, o requisito, do prequestionamento, como decorre da Súmula 356 do S.T.F. 2. Podia, pois, ter sido suscitado no R.E. e examinado na decisão ora a gravada, como ocorreu, no caso. 3. Agravo improvido.