- Direito Constitucional e Trabalhista. Empregados sob regime da C.L.T. Salários. Direito adquirido. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, PORQUE A CONTROVERSIA FORA DIRIMIDA A LUZ DOS ENUNCIADOS DA CORTE ESPECIALIZADA E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. IMPROCEDENCIA. SUCUMBENCIA. ONUS DA PARTE VENCIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não prospera a aventada impossibilidade de conhecimento do extraordinário, ao argumento de que a apreciação de ofensa aos preceitos constitucionais arguidos estaria afeta a legislação ordinaria e que a controversia fora dirimida pelo Tribunal "a quo" a luz dos enunciados da Corte Especializada, que asseguravam o direito ao reajuste postulado. O julgado recorrido, ao deferir o pleito, culminou por convolar mera expectativa de direito em direito adquirido, vulnerando o art. 5., XXXVI, da Constituição Federal, matéria devidamente prequestionada. 2. Onus da sucumbencia. A teor do disposto no art. 789, par. 4., da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificamente, abrangem as despesas processuais, como honorarios do perito, advogado e despesas com diligencias. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (art. 789, par. 6., CLT), as custas serão pagas pelo empregador, sobre a parte em que foi vencido. 3. Honorarios advocaticios. Lei n. 5.584/70. Isenção. Pleito que não pode ser deferido nesta Instância, pois a isenção do pagamento dos honorarios advocaticios não decorre pura e simplesmente da sucumbencia, mas, sim, da inequivoca demonstração de que os reclamantes, assistidos pelo Sindicato da categoria, preenchem os requisitos da lei. Embargos parcialmente recebidos, para afastar da condenação o pagamento das custas processuais.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.335/87. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO EM MALTRATO AO DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o art. 1. do Decreto-lei n. 2.425/88, sendo de aplicação imediata e dispondo que o reajuste mensal previsto no art. 8. do Decreto-lei n. 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988, não malferiu direito adquirido dos servidores. Ressalva do direito ao reajuste, calculado pelo sistema do Decreto-lei n. 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-lei n. 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mes de maio seguinte. Inconstitucionalidade afastada. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 26,05%. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, PORQUE A CONTROVERSIA FORA DIRIMIDA A LUZ DOS ENUNCIADOS DA CORTE ESPECIALIZADA E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. IMPROCEDENCIA. SUCUMBENCIA. ONUS DA PARTE VENCIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não prospera a aventada impossibilidade de conhecimento do extraordinário, ao argumento de que a apreciação de ofensa aos preceitos constitucionais arguidos estaria afeta a legislação ordinaria e que a controversia fora dirimida pelo Tribunal "a quo" a luz dos enunciados da Corte Especializada, que asseguravam o direito ao reajuste postulado. O julgado recorrido, ao deferir o pleito, culminou por convolar mera expectativa de direito em direito adquirido, vulnerando o art. 5., XXXVI, da Constituição Federal. 2. Onus da sucumbencia. A teor do disposto no art. 789, par. 4., da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificamente abrangem as despesas processuais, como honorariosdo perito, do advogado e despesas com diligencias. 3. Isenção de custas. Lei n. 5.584/70. Postulação que pressupoe, antes, um reexame da situação economico-financeira do reclamante, inadmissivel nesta Instância recursal, em face da Súmula 279. Embargos rejeitados.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIENCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que "quantum" foi estabelecido, nem a prevalencia do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediencia a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas "em cascata" ou "repique", que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das tres gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro "bis in idem". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. 4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: "NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE." AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, "b", da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magisterio e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alinea "a" do mesmo inciso e artigo). . 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magisterio" (CF, art. 40, III, "b") contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeicoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magisterio, excluida qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par. 4. do art. 38 da Constituiçãodo Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observancia obrigatoria por todos os niveis de Poder.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES DE EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE. MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União, que suspendeu a concessão do benefício. Alegação de direito adquirido e invocação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Artigos 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. VI, e 39, § 2º, 39, "caput", 37 e 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (Regime Jurídico Único). 1. O art. 39 da Constituição Federal estabeleceu: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações. 2. E a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, baixou as normas relativas a esse Regime Jurídico Único, não concedendo aos servidores "bolsas de estudo", vantagens que antes eram previstas por Portarias da Presidência da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE. 3. Se os antigos servidores celetistas dessa Fundação, ao serem convertidos em servidores estatutários, por força da referida norma constitucional (art. 39), conservassem vantagens estranhas àquelas estabelecidas no Regime Jurídico Único, então este não seria único. A norma constitucional não se cumpriria. Instaurada estaria a disparidade entre os servidores, em detrimento daquela norma que pretendeu estabelecer Regime Jurídico Único, em face do qual não se pode falar em direitos adquiridos dos servidores, nem mesmo a pretexto de irredutibilidade de vencimentos, sobretudo quando a redução destes não é nominal, segundo a jurisprudência da Corte. 4. Outros princípios constitucionais estariam a impedir a observância, também, do alegado direito adquirido, em casos como o da espécie. Um deles, o do art. 37, segundo o qual a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá ao princípio da legalidade. E, no caso, a vantagem não terá sido estabelecida por lei. Outro, o do art. 169, parágrafo único, da C.F., segundo o qual "a concessão de qualquer vantagem" pelos "órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita" "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" e "se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 5. Mandado de Segurança indeferido. Votação unânime.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA: § 2º DO ART. 45: REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 062/95-TRT/SC: PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE: JUIZ MAIS ANTIGO; VOTO SECRETO. PRELIMINAR: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB; LEGITIMIDADE ATIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPACHO CAUTELAR, PROFERIDO NO INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO (art. 21, IV e V do RISTF). 1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8). 2. Mérito do pedido cautelar: a) competência do tribunal para obstar a promoção do Juiz mais antigo: a única alteração foi referente ao quorum: " 2/3 (dois terços) dos seus Membros ", em lugar de "2/3 (dois terços) de seus Juízes vitalícios": nesta parte, a alteração não afronta texto constitucional; b) a Resolução Administrativa que alterou a redação do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC manteve o critério da escolha pelo voto secreto; se é certo que a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso II, letra "d", faculta a recusa do Juiz mais antigo para a promoção, impondo o quorum de dois terços, também não é menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decisão administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motivação, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X; c) ao Juiz preterido há de ser assegurado o seu direito constitucional de conhecer as razões da preterição; o que não pode é o Juiz ser recusado sem saber qual o motivo; esse direito é um dogma constitucional que se incorpora ao direito do preterido; d) o texto do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC, com a redação data pela Resolução Administrativa nº 062/95, não está integralmente contaminado pelo vício de inconstitucionalidade, mas, tendo em vista a plausibilidade jurídica do pedido, dele há de excluir-se a palavra "secreto". 3. Referendado, em parte , o despacho cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da palavra "secreto".

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE INCLUSAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE MOJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA A COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. IMPROCEDENCIA. A decisão cognitiva que reconheceu o direito a insalubridade restou intacta, vez que o juízo da execução se limitou a determinar a inclusão em folha de pagamento do direito assegurado, a partir do trânsito em julgado, e remeteu as parcelas anteriores a liquidação, a fim de se evitar a perpetuidade do procedimento executivo. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO IMEDIATA DO CONDENADO - MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO AO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO VINCULA OS TRIBUNAIS SUPERIORES - PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO DO SENTENCIADO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. - A mera interposição dos recursos de natureza excepcional - recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF) - não tem, só por si, o condão de impedir a imediata privação da liberdade individual do condenado, eis que as modalidades recursais em referência não se revestem de eficácia suspensiva. Precedentes. JUIZ QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. - A deliberação do magistrado de primeira instância, que condiciona a expedição do mandado de prisão ao prévio trânsito em julgado da condenação penal, embora garanta ao réu o direito de apelar em liberdade contra a sentença, não vincula os Tribunais incumbidos de julgar os recursos ordinários ou extraordinários eventualmente deduzidos pelo sentenciado. O Tribunal ad quem, em conseqüência, pode ordenar, em sede recursal, a prisão do condenado, quando improvido o recurso por este interposto. O acórdão do Tribunal ad quem - porque substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto de impugnação recursal - faz cessar, uma vez negado provimento ao recurso da defesa, a eficácia da decisão de primeiro grau no ponto em que esta assegurou ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Precedente. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU. - O postulado constitucional da não- culpabilidade do réu impede que se lance o nome do acusado no rol dos culpados, enquanto não houver transitado em julgado a condenação penal contra ele proferida. Esse princípio, contudo, não constitui obstáculo jurídico a que se efetive, desde logo, a prisão do condenado, desde que desprovido de efeito suspensivo o recurso por ele interposto contra o acórdão condenatório. Precedente. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E PRISÃO ANTECIPADA DO CONDENADO. - O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao status libertatis do réu (Artigo 7º, n. 2) -, que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC nº 72.366- SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato, para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede extraordinária. 2. Plano Collor. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido inxesistente, vez que, quando da revogação da Lei 7.730/89, havia expectativa de direito a esse percentual. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO PARANA. TRANSAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA DE TRANSPORTE, EM FACE DA TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS EMPRESAS INTERESSADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPUTADA AO TRIBUNAL "A QUO", POR HAVER SE LIMITADO A EXAMINAR A QUESTÃO EM FACE DA TRANSAÇÃO EFETUADA, E NÃO EM FACE DO DECRETO ESTADUAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Administração Pública não esta obrigada a acatar e homologar a transação de transferencia de exploração de linhas de transporte coletivo firmada por concessionarias de transporte intermunicipal; pode, ao deferir o cancelamento da exploração de uma das linhas, conceder permissão a empresa que se habilite a explora-la, vez que a concessão e a permissão são atos discricionarios e precarios. 2. Alegação de insuficiente prestação jurisdicional pelo Tribunal "a quo", que se limitou a analisar o aventado direito adquirido a exploração da linha de transporte coletivo, sem examinar as disposições do decreto estadual disciplinador da matéria. Omissão que haveria de ser sanada na origem, vez que a esta Corte compete tão-somente suprir a deficiência dos seus julgados. 3. Alegação de existência de direito adquirido em face das disposições do Decreto estadual n. 5.246/74. A vulneração a preceito constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel em sede extraordinária. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - PRÁTICA ATRIBUÍDA A ALUNOS DE FACULDADE DE DIREITO (PUC/SP) - RECLAMAÇÃO POR ELES OFERECIDA, EM TERMOS OBJETIVOS E SERENOS, CONTRA PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - ANIMUS NARRANDI - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. - A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. - A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) e de cuja prática não transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial à positivação dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria. PERSECUTIO CRIMINIS - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. - A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada -, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. O exame desse requisito essencial à válida instauração da persecutio criminis, desde que inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se no âmbito estreito da ação de habeas corpus.

EMENTA: - Direito Constitucional. Direito adquirido. Empregados sob regime da C.L.T. Salários. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei nº 7.788, de 03.07.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida Provisória nº 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei nº 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS nº 21.216, RTJ 134/1112; MS nº 21233, RE nº 166.857, RE nº 164.892). Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. RODOVIAS ESTADUAIS: ACESSO DIRETO. Lei 4.885, de 1985, do Estado de São Paulo. I. - A Lei 4.885, de 1985, do Estado de São Paulo, art. 1º, não dispõe sobre matéria de direito comercial. Dispõe, sim, sobre matéria de direito administrativo, já que disciplina a autorização para dispor de acesso direto à rodovia estadual. A lei estadual apenas estabelece que os estabelecimentos comerciais situados nos terrenos contíguos às faixas de domínio do DER somente poderão obter autorização de acesso direto às estradas estaduais se se comprometerem a não vender ou servir bebida alcoólica. II. - Inocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis ou do respeito ao direito adquirido. III. - Constitucionalidade do art. 1º da Lei paulista 4.855, de 1985, regulamentado pelo art. 1º do Decreto estadual 28.761, de 26.08.88. IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Apelação em liberdade. Mau antecedente. Art. 594 do C.P.Penal. 1. Se o "mau antecedente", que, na sentença condenatória, justificou a denegação do direito de apelar o réu em liberdade, consistia em condenação anterior, com "sursis", que, contudo, ja havia sido desconstituida por declaração da extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva, reconhecida pelo respectivo Juiz de Execução, desapareceu a causa da recusa do beneficio. 2. Em consequencia, configura constrangimento ilegal o fato de o acórdão impugnado haver negado conhecimento ao apelo, porque este não se apresentara a prisão. 3. "H.C." deferido para que, admitida a apelação em liberdade, prossiga o Tribunal no julgamento desta, como de direito, recolhendo-se o mandado de prisão.

REMUNERAÇÃO - REVISÃO - COMPETÊNCIA - ATO DE TRIBUNAL - IMPROPRIEDADE. A revisão remuneratoria há de estar prevista em lei. Mostra-se inconstitucional, passivel de sofrer o controle concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiarios. A extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MES E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (URP), calculada em face a variação do indice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do Decreto-Lei n. 2.335/87. A Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteca sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fé-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei n. 7.923/89, cujos artigos 1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1. de novembro de 1989.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Vencimentos. Reajuste. U.R.P. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Resolução no 17.690, de 12.11.1991, do Tribunal Superior Eleitoral, que reajustou vencimentos de seus servidores, relativos aos meses de abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989, segundo a variação da Unidade de Referencia de Preços (indices de 16,19% e 26,05%, respectivamente) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). 1. A Resolução impugnada e ato normativo federal, pois estabelece reajuste de vencimentos de todos os servidores do T.S.E. Pode, pois, ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da C.F. 2. Havendo-se fundado no princípio do direito adquirido,quando, na verdade, ele não se configurou, segundo pacifica jurisprudência do S.T.F., a Resolução, ao outorgar o reajuste de vencimentos, incidiu em violação aos princípios enunciados nos artigos 2., 5., XXXVI, "caput", incisos X, XV, 48 e 96, II, "b" da Constituição Federal. 3. Inconstitucionais, portanto, os reajustes (de 16,19% e 26,05%). 4. Quanto ao de 16,19%, a jurisprudência do STF, no julgamento de casos concretos, ou seja, no controle difuso de constitucionalidade, tem admitido a caracterização de direito adquirido dos servidores a 7/30 sobre tal indice, no que concerne aos meses de abril e maio de 1988. 5. Em se tratando, porem, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de processo objetivo, em que apenas se discute a validade, ou não, do ato normativo impugnado (em tese), e naopodendo o S.T.F., como legislador negativo, alterar o texto das normas impugnadas, resta-lhe a declaração, pura e simples, da inconstitucionalidade. 6. Ação Direta julgada procedente, declarada, assim, inconstitucional a Resolução n. 17.690, de 12.11.1991, do T.S.E.

EMENTA: - Rege-se pelo direito administrativo, compreendido na competência legislativa dos Estados, a obrigação, propriamente dita, da satisfação de vencimentos e proventos. Mas, inadimplente o devedor, transforma-se em responsabilidade essa obrigação originaria, com novo conteudo informado pelo princípio da inteireza do ressarcimento, cuja regencia ultrapassa o campo normativo do direito administrativo, legitimando-se a correção monetária, pelos critérios do direito comum.

EMENTA: - Rege-se pelo direito administrativo, compreendido na competência legislativa dos Estados, a obrigação, propriamente dita, da satisfação de vencimentos e proventos. Mas, inadimplente o devedor, transforma-se em responsabilidade essa obrigação originaria, com novo conteudo informado pelo princípio da inteireza do ressarcimento, cuja regencia ultrapassa o campo normativo do direito administrativo, legitimando-se a correção monetária, pelos critérios do direito comum.