EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 11.024/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, a vista do que dispõe o artigo 22-I da Carta da Republica. Periculum in mora presente na perspectiva de que os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde venham a responder processo por crime de responsabilidade. Medida liminar deferida.

E M E N T A - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16/19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO A 7/30 SOBRE AQUELE ÍNDICE PERCENTUAL - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL n. 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.425/88. DIREITO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AOS SETE PRIMEIROS DIAS DOS MESES ALUDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.425/88 não malferiu direito adquirido dos servidores ao afastar o reajuste calculado pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87 nos meses de abril e maio de 1988. Direito que remanesce apenas em relação aos sete primeiros dias do mes de abril e maio de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo público. Servidores publicos federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos do mes de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 26,05%) (Dec-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5., par. 1., e 6. da Lei n. 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisoria n. 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial n. 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Art. 1., "caput", do Dec-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. E, quanto a U.R.P. de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até seu efetivo pagamento. 3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido parcialmente, para denegação do reajuste de 26,05% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO - INCOGNOSCIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DE ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMÁRIO SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PENAL MAIS SEVERO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL - VIABILIDADE - MEDIDA DE ORDEM CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - O réu, ainda que tecnicamente primário, não tem direito subjetivo à aplicação da pena em seu grau mínimo. O magistrado sentenciante, tendo presentes os diversos fatores que concretizam as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP, pode, em decisão plenamente motivada, exasperar a sanção penal imponível. Precedentes. - O direito positivo brasileiro permite, ao juiz, impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante. Precedentes. - O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" não permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse "writ" constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do "habeas corpus". - O princípio constitucional de não-culpabilidade dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação da prisão processual do condenado, desde que presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não obstante pendente de apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão cautelar fundada em condenação penal meramente recorrível não se confunde com a execução provisória da pena. - É incabível a reiteração de pedido de "habeas corpus", quando formulado com base nas mesmas razões e nos mesmos fundamentos, de fato e/ou de direito, deduzidos em impetrações anteriores. Precedentes.

EMENTA: Direito Constitucional. Direito Adquirido. Funcionários públicos Federais. Vencimentos. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei nº 7.830, de 23.09.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face, da Medida Provisória nº 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei nº 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS nº 21.216, RTJ 134/1112; MS nº 21.233, RE nº 166.857, RE nº 164.892), R.E. conhecido e provido para a declaração de improcedência da ação.

EMENTA: - Direito Constitucional. Direito adquirido. Funcionários publicos federais. Vencimentos. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida Provisoria n. 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei n. 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS n. 21.216, RTJ 134/1112; MS n. 21.233, RE n. 166.857, RE n. 164.892). R.E. conhecido e provido para a declaração de improcedencia da ação.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 E URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DOS INDICES RELATIVOS AOS TRES REAJUSTES. 3. QUANTO AO PERCENTUAL DE 84,32%, A AÇÃO IMPROCEDE. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, ANTES DE 1. DE ABRIL DE 1990, JA ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR JA SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21216-1/DF. NÃO CABE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. 4. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ,AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 2425/1988,AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 5. URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NA ADIN 694, O PLENÁRIO TEVE COMO INDEVIDO O REAJUSTE RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, REVOGADA PELA LEI N. 7730, DE 31.01.1989. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5., XXXVI, XV). 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, QUANTO AO PERCENTUAL DE 84,32% E A URP - FEVEREIRO DE 1989, MANTENDO-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO, APENAS EM PARTE, NO QUE SE REFERE A URP - ABRIL E MAIO DE 1988, NOS TERMOS SUPRA, DISTRIBUIDOS, PROPORCIONALMENTE, ENTRE AS PARTES, OS ONUS DA SUCUMBENCIA. .

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 7.830/89. Acórdão que garantiu o reajuste de 84,32% sobre os vencimentos de servidores publicos, nos termos da Lei 7.830/89, ao argumento da existência de direito adquirido. Revogada esta lei pela Medida Provisoria 154/90 -- convertida, afinal, na Lei 8.030/90 --, antes que consumados fatos proprios a aquisição do direito ao reajuste que se previra para abril de 1990, descabe a invocação da garantia prevista no artigo 5.-XXXVI da Constituição. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". LEI DE TÓXICOS. NULIDADES: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE OS PACIENTES NÃO TEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA. 1. Não e nulo o acórdão que não conhece da apelação sob o fundamento de que os pacientes não tem o direito de apelar em liberdade, art. 35 da Lei de Entorpecentes. Precedente. 2. O Juiz permanece coator quando a sentença não e submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o juízo de admissibilidade. Incompetencia do Supremo Tribunal Federal, art. 102, I, da Constituição Federal. Competência do Tribunal de Justiça. 3. "Habeas-corpus" conhecido em parte e nesta parte indeferido, ressalvando ao paciente o direito de reiterar o pedido perante o Tribunal competente.

- Direito Constitucional. Direito adquirido. Funcionários públicos federais. Vencimentos. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei nº 7.830, de 28.09.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida Provisória nº 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei nº 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS nº 21.216, RTJ 134/1112; MS nº 21.233, RE nº 166.857, RE nº 164.892). R.E. conhecido e provido para a declaração de improcedência da ação.

EMENTA : "HABEAS-CORPUS". PENAL MILITAR. NULIDADES: FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE AGRAVOU A PENA E DO QUE APLICOU A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA. Policial militar condenado a 1 Ano e 6 meses de detençao por excesso culposo nas excludentes de estrito cumprimento do dever legal e de ligitima defesa nos crimes de homicidio e lesão corporal grave, em concurso material e de agentes. Sentença reformada para condenar o paciente a pena de 7 anos de reclusão pelos crimes dolosos de homicidio e lesão corporal grave, art. 205, par. 02., e VI, 209, pars.1 e 2., do Código Penal Militar, com desclassificaçao de homicidio qualificado para simples. Perda da graduaçao imposta após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. O não estabelecimento da pena-base, por inobservancia do critério trifasico para aplicaçao da pena, arts. 59 e 68 do C.P., não implica em nulidade quando a condenação e o aumento pelas qualificadoras são aplicados nos minimos legais, porque não há prejuizo para o réu. Só há nulidade quando a pena-base ou as qualificadoras são aplicadas acima do minimo legal sem fundamentaçao. A pena de exclusão da Policia Militar, art. 102 do C.P.M., NÃO E restritiva de liberdade nem afeta o direito de locomoçao, ou a liberdade de ir e vir, não podendo ser revista em "habeas-corpus", que e instituto destinado a garantir o direito a liberdade de locomoçao contra ilegalidade ou abuso de poder. Contra a pena acessoria a lei preve toda uma cadeia recursal, existindo ainda remedio constitucional celere para os casos de violaçao de direito liquido e certo. "Habeas-corpus" conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.335/87 (Plano Bresser). Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302/86. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. O Plenário desta Corte, ao apreciar a questão, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos, nem a regime jurídico instituido por lei. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR: NOMEAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. OUTORGA DOS MESMOS DIREITOS DE JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DOS CONSELHEIROS. APOSENTADORIA: REGIMENTO DA MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 79, incisos I a IV, pars. 1. e 2. C.F., art. 37, II, art. 73, par. 4., art. 75. I. - Suspensão cautelar de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 79, "caput", incisos I a IV, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e titulos, para a investidura no cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal. II. - Suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na primeira parte do par. 1. do art. 79 da Constituição de Minas. III. - Indeferido o pedido de suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na segunda parte do par. 1. do art. 79. Indeferido, também, o pedido de suspensão cautelar do par. 2. do art. 79. Vencido o Relator quanto aos indeferimentos.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO A VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990, NA FORMA DA LEI N. 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2., II, PAR. 1., E DOART. 9., I, DA LEI N. 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei n. 8.030/90 resultou de conversão da MP n. 154, pela qual foi revogada a Lei n. 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituia elemento essencial a aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisoria em sua essencia, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetiveis de descaracteriza-la em sua essencia. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei n. 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, paragrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. 1., par. 4., da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal,somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, e considerado lei nova. Por fim, não cabe alegar violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ja que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipendios, inexistindo espaco, pois, para falar-se em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL N. 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL N. 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL N. 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IOF/CAMBIO - ISENÇÃO (DL No 2434/88, ART. 6.) - CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS 1./7/88 - DECISÃO PROFERIDA POR T.R.F. - DUPLO FUNDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA) - PRECLUSAO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 105, III, c, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRENCIA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O recurso especial esta vocacionado, no campo de sua especifica atuação tematica, a tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justiça, que detem, ope constitutionis, a qualidade de guardiao do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de indole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio tematico do recurso especial o dissidio pretoriano que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A alegação de divergencia jurisprudencial que verse tema exclusivamente constitucional há de ser tida como reforco do fundamento do apelo extremo interposto com base no art. 102, III, a, da Carta Politica, em ordem a viabilizar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência recursal extraordinária (RTJ 129/947). E inadmissivel o recurso especial quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisorio transitado em julgado.

EXTRADIÇÃO - SIMETRIA DAS LEGISLAÇÕES - EFEITOS. O fato motivador do pedido de extradição há de ser considerado crime no Brasil e no pais requerente e, segundo as legislações, não estar prescrita a ação. Se do rol dos delitos apontados constam alguns que não atendem a exigência impõe-se deferir a extradição com cláusula limitadora. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRONUNCIA - DIREITO AMERICANO. A pronuncia prevista no direito americano, decorrente de atividade do Júri de Instrução, tem contornos equivalentes a denuncia do direito brasileiro, ja que consubstancia a admissibilidade da acusação e envolve, também crimes patrimoniais.::