FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESCRIVAO DO FORUM DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS NA REFERENCIA 70 PELA LEI ESTADUAL N.8.101. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS DO PADRAO 'D'. PRETENSAO A ADICIONAL DE 40% DA LEI 8.553/64, CONCEDIDA A JUIZES E PROMOTORES, A QUE SE EQUIPARARIA O SERVENTUARIO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA CORREÇÃO DA LEI 8.11./64, PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO, POR MEIA DE DECISÃO JUDICIÁRIA EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AS FORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM, EM SI MESMAS, PADROES PARA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ADIAMENTO EM RAZOES DO RECURSO, PORQUE PREQUESTIONADO O TEMA FEDERAL NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS. 'UMA COISA E DIZER QUAL O EXATO E MELHOR SENTIDO DE NORMAS EMANADAS DOS LEGISLATIVOS LOCAIS. SE TAIS NORMAS NÃO ATINGEM O DIREITO FEDERAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJAM ELAS APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAS QUANDO SE QUESTIONA SOBRE A EXTENSAO DO PODER DE INTERPRETAR TAIS NORMAS, JA AI O TEMA DIZ COM A COMPETÊNCIA DE UM DOS PODERES ESTADUAIS E A QUESTÃO FEDERAL. SE OS JUDICIARIOS ESTADUAIS ENTENDEREM LEGITIMA A INTERPRETAÇÃO 'CONTRA LEGEM', E AFIRMAREM QUE LHES COMPETE A ALTERAÇÃO DAS LEIS, OU A APLICAÇÃO LIVRE DO DIREITO, JA NÃO HÁ MERO ENTENDIMENTO ATRIBUIDO A LEIS LOCAIS MAS QUESTÃO FEDERAL, RELATIVA AO LEGITIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A EFICACIA E VIGENCIA DA LEI' EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

DECRETO-LEI. MAJORAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS. (DEC. LEI 333/67). 1. EM PRINCÍPIO E RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECRETAÇÃO E A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS DEVE SER FEITA POR LEI ORDINARIA, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 19, I E 153, PAR. 29, DA EMENDA 1/69 (ARTS. 18, 20 E 150, PAR. 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. 2. SE A MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS DOS DIREITOS ALFANDEGARIOS, NAS CONDIÇÕES E DENTRO DOS LIMITES DA LEI, ERA FACULTADA AO EXECUTIVO PELO ART. 22, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EVIDENTE NÃO ERA A LEI O MEIO DE O PRESIDENTE EXERCITAR ESSA FACULDADE: NÃO SERIA RACIONAL DAR A ATRIBUIÇÃO AO EXECUTIVO E CONDICIONA-LA A ATO DA COMPETÊNCIA SÓ DO LEGISLATIVO. 3. O DECRETO-LEI 333/67 E CONSTITUCIONAL E VALIDO A LUZ DO ART. 22, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POIS A LEI 3.244/57 ESTABELECE AS CONDIÇÕES E LIMITES DA MAJORAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS. SE O ART. 22, PAR. 2, NÃO DISTINGUIU A FORMA DO ATO DO EXECUTIVO, ESTE DISCRICIONARISMO NA ESCOLHA ENTRE DECRETO-LEI OU DECRETO SIMPLES.

DECRETO-LEI. MAJORAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS. (DEC. LEI 333/67). 1. EM PRINCÍPIO E RESSALVADAS AS EXCEÇÕES DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECRETAÇÃO E A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS DEVE SER FEITA POR LEI ORDINARIA, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 19, I E 153, PAR. 29, DA EMENDA 1/69 (ARTS. 18, 20 E 150, PAR. 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). 2. SE A MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS DOS DIREITOS ALFANDEGARIOS, NAS CONDIÇÕES E DENTRO DOS LIMITES DA LEI, ERA FACULTADA AO EXECUTIVO PELO ART. 22, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EVIDENTEMENTE NÃO ERA A LEI O MEIO DE O PRESIDENTE EXERCITAR ESSA FACULDADE: NÃO SERIA RACIONAL DAR A ATRIBUIÇÃO AO EXECUTIVO E CONDICIONA-LA A ATO DA COMPETÊNCIA SÓ DO LEGISLATIVO. 3. O DEC. LEI 333/67 E CONSTITUCIONAL E VALIDO A LUZ DO ART. 22, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POIS A LEI 3.244/57 ESTABELECE AS CONDIÇÕES E LIMITES DE MAJORAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS. SE O ART. 22, PAR. 2, NÃO DISTINGUIU A FORMA DO ATO DO EXECUTIVO, ESTE TEM DISCRICIONARISMO NA ESCOLHA ENTRE DEC. LEI OU DECRETO SIMPLES.

1. PROMOÇÃO OU QUALQUER VANTAGEM PREVISTA NA CARREIRA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO NÃO SUBJETIVADA. EXTINTA A CARREIRA, NÃO SE PODE COGITAR DE DIREITO A PROMOÇÃO OU VANTAGEM SE ESTA NÃO FOI ATRIBUIDA AO SUJEITO. 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 6, PARAGRAFO 2. 3. EXPECTATIVA DE DIREITO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III. DESQUITE JUDICIAL INJURIA GRAVE - AO APRECIAR A GRAVIDADE DA INJURIA PARA EFEITO DE JULGAR AÇÃO DE DESQUITE, DEVE O JUIZ CONSIDERAR A SITUAÇÃO OU POSIÇÃO SOCIAL DOS CONJUGES, A EDUCAÇÃO, CARÁTER E SENSIBILIDADE DE CADA UM. SE ASSIM DEVE PROCEDER O JUIZ, E OBVIA CONCLUSÃO DE QUE O TEMA INJURIA GRAVE, NO DESQUITE, ENVOLVE, DE MANEIRA INSEPARAVEL, OS FATOS E O DIREITO MATERIAL DA CONTROVERSIA. E: TEMA QUE ABRANGE, NUMA PERFEITA COMPLEXIDADE, A PROVA DO FATO E O DIREITO A ELE APLICAVEL. NA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR UM ELEMENTO DO OUTRO, NÃO SE TEM COMO DEIXAR DE CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO QUE HAJA VERSADO TAL MATÉRIA. PORQUE O VERBETE 279 DA SÚMULA PROIBE E O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA, MAS O FAZ, COMO DE LOGO SE CONCLUI, SEM VEDAR O CABIMENTO DO RECURSO PARA O EFEITO DE O STF AVALIAR A PROVA DOS FATOS QUE ENTRAM NA COMPOSIÇÃO DO DIREITO, FORMANDO UNS E OUTRO ACABADA COMPLEXIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELA MAIORIA DOS MINISTROS DA SEGUNDA TURMA.

DIREITO QUE TEM O ESCREVENTE DE SER NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVAO DE ACORDO COM A LEI LOCAL. EM NÃO HAVENDO OFENSA A DIREITO FEDERAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE JULGOU VIGENTE AQUELE DIREITO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEL. 1. A SÚMULA NS. 110 E 470, EXCLUINDO DO TRIBUTO APENAS O VALOR DA CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADOS INEQUIVOCAMENTE PELO COMPRADOR, ADMITE, A CONTRARIO SENSO, A INCIDENCIA SOBRE AS ACESSÕES QUE ADERIRAM AO TERRENO, ANTES DE ESTE SER VENDIDO OU CEDIDO. 2. NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 43, I E 61, III, DO C. CIVIL, E DIVERGE DE OUTRAS DECISÕES O ACÓRDÃO QUE EXCLUI DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO A PARTE DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA POR OUTREM, QUE NÃO O COMPRADOR, ANTES DA AQUISIÇÃO FEITA POR ESTE. 3. NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART. 5, XV, B, DA CONST. DE 1946) OU DE NORMA ESTADUAL DISPONDO EXPRESSAMENTE EM CONTRARIO, OS CONCEITOS E CATEGORIAS DO DIREITO PRIVADO SÃO SUBSIDIARIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O INTEGRAM. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO. JUIZES DE DIREITO. PROVENTOS NA APOSENTADORIA. VIGENCIA DA LEI N. 1.068, DE 1952. NÃO LHES PODE SER RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS, NA BASE DOS VENCIMENTOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, QUANDO DA ELEVAÇÃO A 4. ENTRANCIA DAS COMARCAS QUE OCUPAVAM, A DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. E PESSOAL E NÃO REAL, NÃO CONFERINDO AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA FEITA COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Constituindo o direito de pesquisa mera concessão ou autorização do proprietário de minas, que é o Estado, não há, no caso, de transmissão de direito, incidência do imposto inter-vivos por não existir transmissão de direito real.

Questão de fato e questão de direito. Quando se trata do direito à prova, e dos reflexos na conceituação jurídica do fato, o problema é de direito e enseja recurso extraordinário. Agravo provido para subida de recurso extraordinário e melhor exame.

EMENTA: - A lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, assegurou no art. 46, ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da Guanabara, de acordo com a Lei nº 3.752, de 1960, o direito de requerer a sua volta ao serviço da União. A lei posterior, criando direito novo, revogou facultativamente, por opção do servidor, a sua transferência para o serviço do Estado. Estabelecido esse direito de opção, por lei, tem-se prejudicado o mandado de segurança.

Direito a participar de concurso para promoção de Juiz de Direito. Faltando interstício necessário. Inexistência de direito líquido e certo.

PROPRIEDADE IMOBILIARIA. RESTRIÇÕES DO DIREITO DE VIZINHANCA E DAS POSTURAS MUNICIPAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. LEGITIMO QUE UM PROPRIETARIO VIZINHO DE-MANDE OUTRO A PROPOSITO DESSE DIREITO DE CONSTRUIR, COM DESIGNIO DE FAZER VALIOSAS E PROFICUAS AQUELAS RESTRIÇÕES. (COD. CIVIL, ART. 572).

Mandado de segurança - Atos tornados sem efeito - Estabilidade - Ausência de processo administrativo - Violação de direito - Inexistência - Atos administrativos radicalmente nulos - Segurança denegada. Quando se trata de atos radicalmente nulos a própria Administração pode revogá-los, sem que ocorra lesão, de vez que atos daquela natureza não podem gerar direito. A função pública tendo sido exercida em caráter interino, não se presta para assegurar direito á estabilidade, e, não se tratando de funcionário estável a revogação não dependia de processo administrativo. Denega-se a segurança quando o pedido do impetrante não encontra apôio na lei.

DIREITO ADQUIRIDO OU ESPECTATIVA DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 123 DO CÓDIGO CIVIL. - MATÉRIA RELEVANTE JUSTIFICANDO A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO PROVIDO.

DIREITO DECORRENTE DE CONCURSO CONSIDERADO VALIDO. O DIREITO A NOMEAÇÃO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO, UMA VEZ DECORRENTE DE LEI E DE DIREITO ADQUIRIDO.

Direito autoral. Desde que a orquestra seja paga, tem também o autor da música direito à remuneração correspondente ao seu direito autoral. Decreto 5.492, de 1928. Recurso denegado.

Verificada a caducidade de direito do locatário à renovatória de contrato, cai ele no regimen de direito comum e não da lei de inquilinato. Locação de carater específico, destinada expressamente a fim comercial. Nessa hipotese, antes de seis meses a um ano da expiração do contrato, deve o locatário, promover a ação renovatória para o fim de obter a prorrogação do contrato (art. 4º do dec. nº 24.150, de 1934). Se abre mão dessa faculdade, não lhe as siste direito à prorrogação automática do contrato, digo da locação. Aplicação do art. 1196 do Cód. Civil.

LOCAÇÃO. DIREITO DO SUBLOCATARIO DE INTERVIR NA AÇÃO DE DESPEJO. SE ESSE DIREITO FOI RECONHECIDO AO AGRAVANTE, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR CONTRARIADOS OS PRECEITOS E A JURISPRUDÊNCIA QUE, SEGUNDO SUSTENTA O AGRAVANTE, ASSEGURAM O MESMO DIREITO.