remuneração - revisão - competência - ato de tribunal - impropriedade. a revisão remuneratoria há de estar prevista em lei. mostra-se inconstitucional, passivel de sofrer o controle concentrado,ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiarios. a extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. revisão de vencimentos - reposição consideradas a urp de fevereiro de 1989 (26.06%) e as parcelas compreendidas entre o citado mes e o de outubro de 1989. até o advento da lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da medida provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (urp), calculada em face a variação do indice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do decreto-lei n. 2.335/87. a lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. o periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteca sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fé-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da lei n. 7.923/89, cujos artigos 1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1. de novembro de 1989.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - LEGISLAÇÃO LOCAL. A teor do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinario provar-lhe-a o teor e a vigencia, se assim o determinar o juiz. A atuação em sede extraordinária faz-se a partir da moldura fatica delineada, soberanamente, pela Corte de origem. Constando do acórdão atacado que a legislação local não contempla um certo direito, descabe cogitar da vulneração ao inciso XXXVI do artigo 5. da Constituição Federal, no que revela a intangibilidade do ato jurídico perfeito e acabado, do direito adquirido e da coisa julgada.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DO ADCT/88, ALTERADO PELA EC 02/92 - IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS (ARTS. 4º, 5º E 6º) DA REFERIDA LEI Nº 8.624/93 - ORGANIZAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES, SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA E O PARLAMENTARISMO COM MONARQUIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DESSAS FRENTES PARLAMENTARES, PERANTE A MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, PARA EFEITO DE ACESSO GRATUITO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS MENSAGENS DOUTRINÁRIAS ("DIREITO DE ANTENA") - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS TERIAM TRANSGREDIDO OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO PLURALISMO POLÍTICO, DA SOBERANIA POPULAR, DO SISTEMA PARTIDÁRIO, DO DIREITO DE ANTENA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - SUPOSTA USURPAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR OUTORGADA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - CONSIDERAÇÕES, FEITAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA), EM TORNO DE CONCEITOS E DE VALORES FUNDAMENTAIS, TAIS COMO A DEMOCRACIA, O DIREITO DE SUFRÁGIO, A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS, A ESSENCIALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E A IMPORTÂNCIA DE SEU PAPEL NO CONTEXTO DO PROCESSO INSTITUCIONAL, A RELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE IDÉIAS E DA PROPAGANDA DOUTRINÁRIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. SUBTENENTE DA RESERVA DO EXÉRCITO NACIONAL PLEITEIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO POSTO DE CAPITÃO. O ART. 8º DO ADCT NÃO ASSEGURA, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSÍVEIS, MAS APENAS AQUELAS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO HOUVESSE PERMANECIDO EM ATIVIDADE. CABE VERIFICAR, EM CADA CASO, AS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, OBSERVANDO-SE OS RESPECTIVOS REGIMES JURÍDICOS. DISSO RESULTA A INDISPENSABILIDADE DE EXAMINAR A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA CADA SITUAÇÃO, EM ORDEM A CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO, OU DE MERA EXPECTATIVA "JURIS", SE NA ATIVIDADE ESTIVESSE O SERVIDOR. SE O IMPETRANTE HOUVESSE PERMANECIDO NA ATIVA TERIA, PARA GALGAR O POSTO DE CAPITÃO, DE PREENCHER REQUISITOS REGULAMENTARES, POIS O ACESSO, NO CASO, NÃO DECORRE DE MERA PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, E, SIM, DE CRITÉRIO BASEADO NA AVALIAÇÃO DOS ATRIBUTOS DO CANDIDATO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. COM BASE NO ART. 8º DO ADCT, NÃO É POSSÍVEL TER COMO OCORRIDAS, AUTOMATICAMENTE, AS PROMOÇÕES, DE TAL MANEIRA QUE, EM SE CUIDANDO DE PROMOÇÕES SUJEITAS A APURAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS, SEGUNDO A LEI DE SUA REGÊNCIA, ESSES SE PRESUMAM SATISFEITOS. PRECEDENTES DO STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA, DESDE LOGO, RECONHECER AO ANISTIADO O DIREITO AS PROMOÇÕES QUE POSTULA, NÃO OBSTANTE PENDENTES ESTAS DA VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS ENVOLVIDOS EM FATOS. OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AO ART. 8º DO ADCT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrencia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primario da captação dos depositos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram indice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e paragrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo único; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.

EMENTA: ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.

- EXTRADIÇÃO - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - EXTENSÃO DOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO JUÍZO DE REVISÃO - LIMITAÇÃO MATERIAL DA DEFESA DO EXTRADITANDO - "BILL OF INDICTMENT" E SUA NATUREZA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO REQUERENTE A ADOÇÃO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - A ação de extradição passiva, instaurada, no âmbito do Estado brasileiro, perante o Supremo Tribunal Federal, não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O controle de legalidade do pedido extradicional não permite ao Supremo Tribunal Federal sequer reexaminar a existência de eventuais defeitos formais que hajam inquinado de nulidade a "persecutio criminis" instaurada no âmbito do Estado requerente. - O processo de extradição passiva - que ostenta, em nosso sistema jurídico, o caráter de processo documental - não admite que se instaure em seu âmbito, e entre as partes que nele figuram, qualquer contraditório que tenha por objeto os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. - O juízo de delibação, subjacente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação da ação de extradição passiva, não confere poder algum a esta Corte Suprema para rever ou reexaminar os procedimentos judiciais instaurados perante o Estado estrangeiro, incluindo-se nessa vedação até mesmo a própria sentença penal condenatória deles resultante. Inexiste, portanto, no processo extradicional regido pelo ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal emitir qualquer juízo de revisão. - A natureza especial do processo de extradição impõe limitações materiais ao exercício do direito de defesa pelo extraditando, que, nele, somente poderá suscitar questões temáticas associadas (a) à identidade da pessoa reclamada, (b) ao defeito de forma dos documentos apresentados e/ou (c) à ilegalidade da extradição. - O "indictment" - que o Supremo Tribunal Federal já equiparou ao instituto processual da pronúncia (Ext 280-EUA, RTJ-50/299) - constitui título jurídico hábil que legitima, nos pedidos extradicionais instrutórios, o ajuizamento da ação de extradição passiva. - A questão do reconhecimento, ou não, da ficção jurídica do crime continuado, traduz - enquanto expressão da benignidade estatal no tratamento jurídico-penal das infrações múltiplas cometidas pelo mesmo agente - opção legislativa peculiar ao ordenamento jurídico de cada Estado. Nesse contexto, não se pode impor, no plano das relações extradicionais entre Estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente ao modelo jurídico de aplicação das penas vigente no âmbito do sistema normativo do Estado a quem a extradição é solicitada. O Brasil, conseqüentemente, não pode, a pretexto de deferir o pedido extradicional, impor, à observância necessária dos demais países, o seu modelo legal que, consagrando o instituto da unidade fictícia do crime continuado, estipula regras concernentes à aplicação da pena. A imposssibilidade de o Estado brasileiro impor, mediante ressalva, ao Estado requerente, a aceitação de institutos peculiares ao direito penal positivo do Brasil - tal como se dá em relação ao fenômeno jurídico da continuidade delitiva - deriva da circunstância de que, em assim agindo, estaria a afetar a própria integridade da soberania estatal da parte requerente. A força da importação de critérios ou de institutos penais não se legitima em face do Direito das Gentes e nem à luz de nosso próprio sistema jurídico. Cabe, assim, à Justiça do Estado requerente, reconhecer soberanamente - desde que o permita a sua própria legislação penal - a ocorrência, ou não, da continuidade delitiva, não competindo ao Brasil, em obséquio ao princípio fundamental da soberania dos Estados, que rege as relações internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que até mesmo o seu próprio ordenamento positivo possa rejeitar.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. EXTRADIÇÃO PASSIVA E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE. O processo de extradição passiva não admite, entre as partes que nele figuram, a instauração de contraditório destinado a questionar os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução no Exterior justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. EXTRADIÇÃO PASSIVA E JUÍZO DE DELIBAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em tema de extradição passiva, profere simples juízo de delibação que lhe permite unicamente examinar, nos termos do ordenamento positivo nacional e dos tratados bilaterais específicos eventualmente existentes, os pressupostos e as condições necessárias ao atendimento da postulação extradicional. O sistema de controle limitado que informa o modelo normativo que rege, no Brasil, os processos de extradição passiva revela-se incompatível com a formulação de qualquer juízo revisional que tenha por objeto o exame da própria substância probatória pertinente ao fato delituoso que motivou o pedido extradicional. O sistema de delibação prevalecente no direito positivo brasileiro não investe o Supremo Tribunal Federal de qualquer poder para reexaminar a própria sentença penal condenatória emanada do Estado estrangeiro (extradição executória) e nem defere a esta Corte Suprema, tratando-se de extradição instrutória, competência para apreciar os elementos de instrução ministrados pelas peças consubstanciadoras da informatio delicti. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de atuar ultra vires em sede extradicional, "não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada" (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Tratado de Direito Penal", vol. I/319, 2ª ed., 1964). EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. - A exigência da dupla incriminação constitui requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição. O postulado da dupla tipicidade impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. A possível diversidade formal concernente ao nomen juris das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O fato atribuído ao extraditando - emissão de cheque, sem provisão de fundos, para pagamento de mercadorias - constitui, em tese, infração penal, quer à luz da legislação portuguesa, quer em face do que prescreve o ordenamento positivo brasileiro. Satisfaz- se, desse modo, a exigência legal da dupla incriminação ou da dupla tipicidade inscrita no Estatuto do Estrangeiro (art. 77, II).

I. Prescrição trabalhista (CF, art. 7., XXIX): direito intertemporal. Para desconstituir, sob invocação do art. 7., XXIX, da Constituição, o efeito interruptivo da prescrição do despacho que, antes da promulgação dela, ordenara a citação do reclamado, não bastaria dar aplicação imediata, mas também eficacia retroativa ao dispositivo constitucional superveniente. II. Prescrição: obrigação de trato sucessivo: questão infraconstitucional. Saber se a prescrição bienal no caso teria atingido o próprio "fundo de direito" reclamado, e não apenas a exigibilidade das prestações anteriores ao bienio, e questão a ser decidida a luz dos princípios do direito ordinário e dos termos da lide, sendo-lhe impertinente a invocação do art. 7., XXIX, da Constituição.::

"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL PROFERIDA POR JUIZ QUE DETERMINOU E PRESIDIU SINDICANCIA DESTINADA A APURAR "NOTITIA CRIMINIS" - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO. - A sindicancia administrativa instaurada perante Magistrado local, por determinação deste, com o objetivo de subsidiar a ação persecutoria do Ministério Público, não se reveste de aptidao para ocasionar a incompatibilidade da autoridade judiciária no ulterior procedimento penal condenatório, que nela tenha fundamento. - As causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de suspeição (CPP, art. 254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se enumeradas, de modo exaustivo, na legislação processual penal. Trata-se de "numerus clausus", que decorre da propria taxatividade do rol consubstanciado nas normas legais referidas. - Não incide na situação de incompatibilidade jurídico-processual o Magistrado que, não obstante presidindo sindicancia destinada a apurar "notitia criminis" a ele comunicada, não exterioriza qualquer pronunciamento, de fato ou de direito, sobre a questão objeto das diligencias investigatorias.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CF/67, ART. 153, PAR. 3. CTN, ART. 178. I. - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, (CONVENIO 9/75). REVOGAÇÃO (CONVENIO 24/81): INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE DE FATO, PORQUE BENEFICIARIO DA ISENÇÃO E EXCLUSIVAMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO. RE N. 113149, PLENO, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES. II. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REVISÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO -PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CRIME DE EXTORSAO - CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO - OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA COMO MERO EXAURIMENTO DESSE DELITO PATRIMONIAL - PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES TENTATIVA DE EXTORSAO - REJEIÇÃO DA PRETENSAO REVISIONAL- INDEFERIMENTO. A PRESENCA DO ADVOGADO NO PROCESSO CONSTITUI FATOR INEQUIVOCO DE OBSERVANCIA E RESPEITO AS LIBERDADES PUBLICAS E AOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS AS PESSOAS.E ELE INSTRUMENTO PODEROSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS INSTITUIDAS PELA ORDEM JURÍDICA. O PROCESSO REPRESENTA, EM SUA EXPRESSAO FORMAL, A GARANTIA INSTRUMENTAL DAS GARANTIAS.DAI, A IMPORTANCIA IRRECUSAVEL DO ADVOGADO NO DAR CONCREÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E AO DIREITO DE DEFESA, QUE DERIVAM, COMO POSTULADOS INAFASTAVEIS QUE SÃO, DO PRINCÍPIO ASSECURATORIO DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO. A INDISPENSABILIDADE DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO TRADUZ PRINCÍPIO DE INDOLE CONSTITUCIONAL, CUJO VALOR POLÍTICO-JURÍDICO, NO ENTANTO, NÃO E ABSOLUTO EM SI MESMO. ESSE POSTULADO - INSCRITO NO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - ACHA-SE CONDICIONADO, EM SEU ALCANCE E CONTEUDO, PELOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI, CONSOANTE ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. COM O ADVENTO DA LEI FUNDAMENTAL, OPEROU-SE, NESSE TEMA, A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM PRINCÍPIO JA ANTERIORMENTE CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SEM A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO DO SIGNIFICADO OU DO SENTIDO DE SEU CONTEUDO INTRINSECO. REGISTROU-SE, APENAS, UMA DIFERENÇA QUALITATIVA ENTRE O PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DA ADVOCACIA, ANTERIORMENTE CONSAGRADO EM LEI, E O PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO,AGORA PROCLAMADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, ONDE INTENSIFICOU-SE A DEFESA CONTRA A HIPÓTESE DE SUA REVOGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NÃO MODIFICOU A A SUA NOÇÃO, NÃO AMPLIOU O SEU ALCANCE E NEM TORNOU COMPULSORIA A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO EM TODOS OS PROCESSOS. LEGITIMA, POIS, A OUTORGA, POR LEI EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DO "JUS POSTULANDI" A QUALQUER PESSOA, COMO A OCORRE NA AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, OU AO PRÓPRIO CONDENADO SEM REFERIR OUTROS - COMO SE VERIFICA NA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. A TESE JURÍDICA SUSTENTADA PELO PETICIONARIO, DE QUE O CRIME DE EXTORSAO SÓ SE CONSUMA COM O EFETIVO DANO PATRIMONIAL CAUSADO A VÍTIMA,TEM SIDO SISTEMATICAMENTE REJEITADA PELOS TRIBUNAIS. A EXTORSAO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL CUJO MOMENTO CONSUMATIVO DERIVA DA AÇÃO, OMISSAO OU TOLERANCIA COATIVAMENTE IMPOSTAS AO SUJEITO PASSIVO DESSE CRIME. " DESSE MODO, CONSUMA-SE O DELITO COM O COMPORTAMENTO POSITIVO OU NEGATIVO DA VÍTIMA, NO INSTANTE EM QUE ELA FAZ, DEIXA DE FAZER OU TOLERA QUE SE FAÇA ALGUMA COISA " (DAMASIO E. DE JESUS, "DIREITO PENAL", VOL. 2./323, 1988). A EFETIVA OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA, QUE MOTIVOU A AÇÃO DELITUOSA DO AGENTE, CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE EXTORSAO. A NATUREZA DO DELITO DE EXTORSAO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO, A ILICITA OBTENÇÃO, PELO AGENTE OU POR TERCEIRA PESSOA, DA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAGISTERIO DA DOUTRINA.

- ICM. Isenção prevista para a saida das maquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convenios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção. - Quem tem direito a isenção em causa não e o "contribuinte de fato", ou seja, o comprador das maquinas e equipamentos nacionais destinados a implementação de projetos que consultem aos interesses do pais, mas, sim, o "contribuinte de direito", que e o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contrapartida da isenção, nem lhe e ela concedida por prazo determinado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela. Recurso extraordinário conhecido e provido.

GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 218/79 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO. - ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUANTO AO TEMA 'PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL'. - EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO QUE GERALMENTE SE DENOMINA FUNDO DE DIREITO, POIS AS QUESTÕES RELATIVAS AO 'QUANTUM' DA REMUNERAÇÃO SÓ SURGEM DEPOIS DE RESOLVIDO O PROBLEMA DE SABER SE ESSA EXTINÇÃO FOI, OU NÃO, LEGITIMA. ORA, E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO RELATIVA A FUNDO DE DIREITO, A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO A ELE, QUE E DISCIPLINADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO 20.910/32, E NÃO A PRETENSAO REFERENTE AS PARCELAS QUE DECORRERAO DO RECONHECIMENTO DESSE FUNDO DE DIREITO, QUE SE REGULA PELO ARTIGO 3 DO MESMO DECRETO. - NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO DECRETO 20910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSAO RELATIVA A RESTAURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO EXTINTA EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/79.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA 443 DO STF. TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DO STF PELA PRESCRITIBILIDADE DE DIREITO FUNCIONAL, O ESTATUTARIO INERTE NO PRAZO QUINQUENAL PERDE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO PLEITEADO. SÚMULA 443 DO STF. RECURSO PROVIDO.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLICATA. PROTESTO. DESCONTADO O TÍTULO, O ESTABELECIMENTO BANCARIO LEVOU-O A PROTESTO, POR FALTA DE PAGAMENTO. NÃO PODE SER CONDENADO A PAGAR PERDAS E DANOS, EM VIRTUDE DO PROTESTO. DE ACORDO COM O ART. 13, PARAGRAFO 4., DA LEI N. 5.474/1968, O PORTADOR QUE NÃO TIRAR O PROTESTO DA DUPLICATA, EM FORMA REGULAR E DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA DO SEU VENCIMENTO, PERDERA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. O BANCO, AO MANDAR A PROTESTO A DUPLICATA, EXERCE UM DIREITO (O DE PROTESTAR O TÍTULO), COMO CONDIÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE UM OUTRO (O DE REGRESSO). NÃO PODE FICAR SUJEITO A INDENIZAR EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA ORA AUTORA, COM O PROTESTO, PORQUE NÃO CONSTITUI ATO ILICITO O QUE E PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CCB, ART. 160, I). DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA: INEXISTÊNCIA. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEDIDA JUDICIAL QUE SÓ PODE SER UTILIZADA PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO E DIRETO DO IMPETRANTE E NÃO PARA DEFENDER DIREITO POTENCIAL, E QUE APENAS PODERIA EVENTUALMENTE SURGIR SE AFASTADO AQUELE A QUEM O ATO APONTADO COMO ILEGAL IRIA ATINGIR. ADEMAIS, DE QUALQUER SORTE, NÃO TENDO SEQUER DEMONSTRADO O IMPETRANTE QUE A VAGA A VERIFICAR-SE SERIA PREENCHIDA POR ANTIGUIDADE, NÃO PODERIA TER-SE COMO SEQUER AMEACADO O DIREITO EVENTUAL QUE ALEGA POSSUIR.

- Servidor público. A superveniência do novo regime, estabelecido pelas leis estaduais números 7074 e 7122, ambas de 1979, de natureza reestruturatória, afasta o alegado e reconhecido direito adquirido. Não há que falar em ofensa a direito incorporado ao patrimônio do servidor aposentado, que realmente não pode ser subtraído, quando a lei nova lhe assegura situação mais benefica. Não é possível a soma de vantagens de dois regimes de remuneração. o primitivo acha-se extinto e o novo, decorrente de reestruturação e mais benéfico ao servidor em atividade e ao próprio inativo. Desse modo, não procede a acolhida ofensa ao princípio do direito adquirido (art-153, par-3.). Outra "exegese" conduziria, na espécie, a vulneração do art-102, par-2., da Constituição da República. Recurso provido, julgando-se improcedente a ação.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO IMPETRANTE. SOMENTE PODE SOCORRER-SE DESSA ESPECIALÍSSIMA AÇÃO O TITULAR DO DIREITO, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO OU OMISSAO DE AUTORIDADE. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (ART-6. DO C.P.C.). NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DAS ALEGAÇÕES, EVIDENTE E A ILEGITIMIDADE DO POSTULANTE E A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.