- DIREITO AO RECATO OU À INTIMIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO ILEGITIMA DE MEIO DE PROVA. ART-153, § 9º DA CONSTITUIÇÃO. ART-332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFRINGENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE E MORALMENTE ILEGITIMO É O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE PROVA, MEDIANTE A INTERCEPTAÇÃO DE TELEFONEMA, À REVELIA DO COMUNICANTE, SENDO, PORTANTO, INADMISSIVEL VENHA A SER DIVULGADA EM AUDIÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL, DE QUE SEQUER É PARTE. LESIVO A DIREITO INDIVIDUAL, CABE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA PROVA E O DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS, DA GRAVAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORES ESTADUAIS. PISO SALARIAL. DECRETO FEDERAL N. 67322, DE 2.10.1970. FIRMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NO ART-1. DO DECRETO ALUDIDO, NÃO SE ESTABELECE OBRIGAÇÃO AO ESTADO-MEMBRO DE ASSEGURAR AOS PROFESSORES ESTADUAIS UM PISO SALARIAL DETERMINADO. POR FORÇA DO DIPLOMA EM FOCO, OS ESTADOS DEVEM OBSERVAR, NA UTILIZAÇÃO DA PARCELA RELATIVA A EDUCAÇÃO, NAS QUOTAS DO RESPECTIVO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, UM LIMITE MINIMO PARA RETRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL. CUIDA-SE, AI, DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA, NA DISCIPLINA DE RELAÇÕES ENTRE DISTINTAS E DEFINIDAS ENTIDADES ESTATAIS, QUE POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DE TERCEIROS. NÃO E POSSIVEL VER NO DECRETO N. 67322, DE 1970, FONTE DE DIREITO DO TRABALHO, ASSEGURANDO AOS PROFESSORES SALARIOS, SOB FORMA PERMANENTE E DETERMINADA. NÃO SERIA POSSIVEL, NO CASO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLAR POR DECRETO SOBRE DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO, ARTS-6., PARAGRAFO ÚNICO, E 8., XVII, LETRA "B". ACÓRDÃO QUE OFENDE ESSES DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA CO-DEVEDORES SOLIDARIOS, UM DOS QUAIS, POSTERIORMENTE, E DECLARADO FALIDO. CRÉDITO COM GARANTIA REAL E COM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO ESTA SUJEITA AOS EFEITOS DESTA, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR NORMALMENTE COM O SINDICO. - A DESISTENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO FALIDO NÃO DA AO CREDOR O DIREITO DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA PELA TOTALIDADE DA DIVIDA, E SIMULTANEAMENTE MANTER AJUIZADA A COBRANÇA DE TODOS CONTRA OS DEMAIS, SOMENTE LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RECLAMAR NA FALÊNCIA O SALDO QUE RESTAR DA EXECUÇÃO. -HOUVE, IN CASU, VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, AO DEIXAR DE SE APLICAR O ART. 910 DO COD. CIVIL, ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NADA IMPEDE QUE O BENEFICIARIO DO TÍTULO CAMBIAL TENHA O SEU CRÉDITO HABILITADO NA CONCORDATA E, CONCOMITANTEMENTE, PROMOVA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA DO TÍTULO CAMBIARIO. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, ART. 1. ESTABILIDADE. ENQUADRAMENTO. MAGISTERIO OFICIAL. CF, ART-177, PARAGRAFO. 2 , CF. -A INÉRCIA DO TITULAR EM EXERCITAR O DIREITO AO ENQUADRAMENTO, SUBSEQUENTE AO DIREITO A ESTABILIDADE, PREVISTA NO ART. 177 PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, IMPORTA NA EXTINÇÃO DESSE DIREITO PELO DECURSO DO QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Policial militar. Reforma. Concessão de auxilio criado posteriormente à reforma. - No caso, havendo as instâncias ordinárias negado ao recorrido direito às "diárias de asilado", a concessão que se lhe fez do auxilio-invalidez não se baseou na ressalva que a lei que o criou estabeleceu em favor dos reformados que faziam jus àquelas diárias, mas, sim, e exclusivamente, como direito novo, posterior à reforma, e não estendido aos reformados sem direito às referidas diárias. - Caracterização de divergência com a súmula 359. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HÁ LEIS QUE SÃO AUTO-EXECUTAVEIS; OUTRAS DEPENDEM DE REGULAMENTO PARA A SUA EXECUÇÃO. 2. SE A LEI ESTADUAL ASSEGURA, DE IMEDIATO, O DIREITO DO SERVIDOR AO ENQUADRAMENTO SEM ACESSO, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZER DEPENDER DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI A EFETIVAÇÃO DAQUELE DIREITO. 3. A LEI QUE CONTEM NORMA DE EFICACIA IMEDIATA NÃO PRECISA, OBVIAMENTE, DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER APLICADA. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Prescrição quinquenal. Vantagem não incorporada (adicionais por tempo de serviço). Prescrição do direito. Decreto n. 20.910/32, art. 1. -Distinção entre a simples prescrição das prestações vincendas, regulada pelo artigo 3. do decreto n. 20.910, e a prescrição do fundo do direito, prevista no art. 1. que esta em causa. Jurisprudência do STF consubstanciada em que a prescrição, pelo princípio da "actio nata", atinge o próprio direito instituído quando não reclamado "oppotuno tempore". RE conhecido e provido.

- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público por dano decorrente de culpa do empreiteiro na realização de obra pública. - A alusão do artigo 107 da Constituição Federal a danos que os funcionários das pessoas jurídicas de direito público, nessa qualidade, causarem não implica não possam elas ser responsabilizadas solidariamente com o empreiteiro, quando o prejuízo decorra de culpa deste, na realização de obra pública. E isso porque essa alusão diz respeito, não necessariamente a que o ato que diretamente tenha causado prejuízo haja sido praticado por funcionário, atuando como tal, mas, sim, a que este se prenda. É o que basta para imputar-se o dano à pessoa jurídica de direito público. - Dissidio de jurisprudência não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERSISTÊNCIA DO DIREITO À REVERSÃO DO IMÓVEL. OUTRAS QUESTÕES NÃO VERSADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. - Preliminar de decadência rejeitada, pois ao autor não pode ser imputada a responsabilidade pela demora na citação dos réus. - Prescrição da ação de retrocessão não consumada, por figurar entre os autores um menor impúbere com direito indiviso de obter a retrocessão do imóvel que fora expropriado de seu falecido pai. - Persistência no ordenamento jurídico pátrio do direito à reversão do bem desapropriado no caso de desvio de finalidade. Interpretação controvertida do art. 1.150 do Código Civil. Aplicação da Súmula 343. - Correção monetária do preço devolvido pelo expropriado ao expropriante considerada compensada pelo uso que o segundo fez do imóvel por longo tempo. - Outras questões não versadas no acórdão rescindendo. Competência do Supremo Tribunal Federal para delas conhecer, em face da prorrogação de sua jurisdição constitucional sobre a jurisdição comum. - Ação rescisória julgada improcedente.

DIREITO DE CONCUBINO A MEAÇÃO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU EM NOME DA COMPANHEIRA. APÓS A MORTE DAQUELE, SEU HERDEIRO ÚNICO PODE PLEITEAR A REFERIDA MEAÇÃO CONTRA HERDEIRA DA COMPANHEIRA. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 1029 E 1030, DO C.P.C.. NÃO SE REGULA A QUESTÃO PELO DIREITO DE FAMILIA, NEM PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE TRATA, NO CASO, DE AÇÃO DE HERDEIRO DA CONCUBINA AVINDICAR PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA DESTA. ADJUDICAÇÃO DA MEAÇÃO NO IMÓVEL E VENDA EFETUADA PELA ADJUDICATARIA ANULADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PENSÃO. PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRITIBILIDADE DAS PARCELAS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA PRESCRITIBILIDADE QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS, PORQUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 1978, QUANDO JA VIGENTE O ART-161 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REVOGARA O ART-27 DA LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O ART. 3 DO DECRETO FEDERAL. FUNDAMENTO QUE DEU A LEI COMPLEMENTAR N. 180 EFEITO RETROATIVO, ADMITINDO SUA INCIDENCIA PRETERITA COM OFENSA AO ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO DAS RECORRENTES. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA PRETENDIDA LESÃO, VISTO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGADOS, INTERPRETANDO O ART-27 DA LEI PAULISTA N. 4.832/58, EM CONSONANCIA COM O ART-3 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 20.910/32, TEM DECIDIDO QUE O MENCIONADO ART-27 CONSIDERA IMPRESCRITIVEL O DIREITO A PENSÃO E NÃO, SOB PENA DE VULNERAR O ART- 3 DO DIPLOMA FEDERAL, O DIREITO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECONVENÇÃO. SUA INADMISSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. QUANDO CABE. PATENTE DE INVENÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. A CONEXAO SOMENTE TEM O EFEITO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA, PRORROGANDO A DO JUIZ PARA O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR OU DO TERRITÓRIO. NÃO E POSSIVEL OPOR RECONVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO QUE TRAMITA EM VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. E O QUE SE DEDUZ DO ART-102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VISA DIRIMIR DIVERGENCIAS QUANTO AO MODO DE APLICAÇÃO DO DIREITO EM TESE ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO TEM POR ESCOPO DESFAZER CONTRADIÇÕES PORVENTURA VERIFICADAS NA DECISÃO DA MESMA LIDE, MAXIME SE RESULTANTES DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DADA AOS FATOS DA CAUSA. O EXAME PERICIAL TEM PREDOMINANTE PERTINENCIA NA PROVA DA INFRAÇÃO AO DIREITO A EXCLUSIVIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO, MORMENTE QUANDO E ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE O APARELHO E O PROCESSO UTILIZADOS PELA RE NÃO ENGLOBAM AS CARACTERISTICAS DAS PATENTES EM CAUSA. CONHECEU-SE EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO, E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO.

ENSINO. PROFESSORA QUE PLEITEIA O DIREITO DE LECIONAR AULAS EXCEDENTES. DECISÃO QUE RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE, E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ESPECIFICA, UMA VEZ QUE FINDARA O ANO LETIVO, ASSEGUROU-LHE O DIREITO CORRESPONDENTE AS AULAS MINISTRADAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REGRA DO ART-1. DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI 5.021/66 (ART-1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

USUCAPIAO ORDINARIA (AÇÃO). PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE USUCAPIR IMPROCEDENTES, VEZ QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO E NÃO VERSOU A ANTERIOR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTARIO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MATÉRIA PERTINENTE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; O FATO DE NÃO HAVEREM OS REQUERENTES DA AÇÃO DE USUCAPIAO CONTESTADO AQUELA AÇÃO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE RENUNCIA TACITA AO DIREITO AGORA INVOCADO EM AÇÃO AUTONOMA. SENDO JUSTOS OS TITULOS E DECORRIDO O PRAZO FIXADO NA LEI, NÃO VULNEROU A DECISÃO RECORRIDA OS DISPOSITIVOS DE DIREITO FEDERAL INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO, RESTANDO INCOMPROVADO O ALEGADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO - POSSIBILIDADE. O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO LITISCONSORCIO FACULTATIVO - VOTO VENCIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1.O PAR-1. E O PAR-2., AMBOS DO ARTIGO 1. DA LEI MARANHENSE N. 3482, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR CONTRARIAREM O ART-8., XVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A EMENDA N. 1/69, POIS E CERTO QUE AS REFERIDAS NORMAS ESTADUAIS, COMO SE LE NOS RESPECTIVOS TEXTOS, DISPOEM SOBRE MATÉRIA DO REGISTRO PÚBLICO INERENTE AO DIREITO CIVIL, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL, E NÃO DO ESTADO-MEMBRO. COM EFEITO, A PRIMEIRA DAS MENCIONADAS REGRAS LOCAIS DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE LIVRO ESPECIAL PARA PROTOCOLIZAR PEDIDOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO, E A SEGUNDA CONTEM PRECEITO SOBRE O CONTEUDO RESUMIDO, OU EXTRATO, DA CERTIDÃO EXPEDIDA PARA O FIM DE ALISTAMENTO ELEITORAL. A PRIMEIRA REGULA SERVIÇO DO REGISTRO CIVIL E A SEGUNDA REGULAMENTA MATÉRIA DE REGISTRO CIVIL E DO DIREITO ELEITORAL, AMBAS DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 2.REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO STF.

FUSAO DE ESTADOS. TRANSFERENCIA DE SERVIDORES DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA PARA O ATUAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A NECESSIDADE DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO (ARTIGOS 97, PAR. 1., E 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69). - OCORRENDO A SUCESSÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, O CONTEUDO DAS RELAÇÕES JURIDICAS PREEXISTENTES (DIREITOS SUBJETIVOS E DEVERES JURIDICOS) PERMANECE O MESMO, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DIZ RESPEITO APENAS A UM DOS SUJEITOS DESSAS MESMAS RELAÇÕES. NÃO HÁ, POIS, COMO PRETENDER-SE HAJA VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, FIGURA QUE SE RESTRINGE AO CAMPO DO DIREITO SUBJETIVO, E QUE SÓ SE APLICA QUANDO ESTE SE MODIFICA OU SE EXTINGUE, CRIANDO-SE SITUAÇÃO DESFAVORAVEL AO SEU TITULAR. - POR ISSO, TAMBÉM, NÃO HÁ MODIFICAÇÃO NEM EXTINÇÃO DE SERVIÇOS E CARGOS A ELES VINCULADOS. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE PRIMEIRA INVESTIDURA, CUJOS PRESSUPOSTOS NÃO PODEM VERIFICAR-SE COM RELAÇÃO A PERMANENCIA DO PRÓPRIO TITULAR DO MESMO CARGO. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I - AÇÃO ORDINARIA CABE AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO ESTE E DENEGADO, POR NÃO SE LHE RECONHECER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO, POREM, SE O JULGADO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO, COMO NA ESPÉCIE OCORREU. ESSE O VERDADEIRO SENTIDO DA SÚMULA 304 (MINISTRO LUIZ GALLOTTI, RE 67.352-SP, RTJ 52/ 344). II - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA POR HAVER O ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA APRECIADO O MÉRITO E AFIRMADO A INEXISTÊNCIA DO DIREITO A SER AMPARADO. RE NÃO CONHECIDO.

PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO MILITAR, E O DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS DO ÓBITO DA CUNHADA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.

ADVOGADO. DIREITO A VISTA DE AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR FORA DA REPARTIÇÃO. O DIREITO A VISTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 89, XVII E PAR. 2 DA LEI 4.215/63, NÃO SE RESTRINGE A VISTA NAS REPARTIÇÕES E FORA DE CARTORIOS. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, TEM O ADVOGADO DIREITO A VISTA DE PROCESSOS DISCIPLINARES FORA DAS REPARTIÇÕES OU SECRETARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.