- "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL.
RITO. RECONCILIAÇÃO. AGENTE POLÍTICO.
I. Não tem pertinência o rito estabelecido no estatuto adjetivo
para a ação penal por crime de responsabilidade de funcionário público,
se o delito a ele imputado não se inscreve no rol dos crimes funcionais.
II. Agente político, como o prefeito municipal, é funcionário
público para efeitos penais.
III. NÃo cabe a reconciliação do art. 520 do C.P.P. em crime de
ação pública.
Recurso de "Habeas Corpus" desprovido.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL.
RITO. RECONCILIAÇÃO. AGENTE POLÍTICO.
I. Não tem pertinência o rito estabelecido no estatuto adjetivo
para a ação penal por crime de responsabilidade de funcionário público,
se o delito a ele imputado não se inscreve no rol dos crimes funcionais.
II. Agente político, como o prefeito municipal, é funcionário
público para efeitos penais.
III. NÃo cabe a reconciliação do art. 520 do C.P.P. em crime de
ação pública.
Recurso de "Habeas Corpus" desprovido.
Data do Julgamento:22/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04933 EMENT VOL-01373-01 PP-00176 RTJ VOL-00113-02 PP-00560
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA). O RECORRENTE OBJETIVANDO ULTRAPASSAR O OBSTACULO
PREVISTO NO ART-325, INC-V, C, DO RI/STF, ARGUIU APENAS A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE VEIO A SER REJEITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA). O RECORRENTE OBJETIVANDO ULTRAPASSAR O OBSTACULO
PREVISTO NO ART-325, INC-V, C, DO RI/STF, ARGUIU APENAS A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE VEIO A SER REJEITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1985
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05896 EMENT VOL-01375-04 PP-00681
DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA -
LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO.
A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE
APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL,
SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE
SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE
IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE NECESSARIO QUE HAJAM
SIDO APLICADOS CONCOMITANTEMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A
MEDIDA DE SEGURANÇA, DESDE QUE O DISPOSITIVO LEGAL FAZ DEPENDER A
EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE
PRESSUPOE PENA DE NATUREZA CORPORAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA -
LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO.
A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE
APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL,
SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE
SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE
IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE NECESSARIO QUE HAJAM
SIDO APLICADOS CONCOMITANTEMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A
MEDIDA DE SEGURANÇA, DESDE QUE O DISPOSITIVO LEGAL FAZ DEPENDER A
EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DA EXTINÇÃO D...
Data do Julgamento:22/03/1985
Data da Publicação:DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00096
- ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.
IMÓVEL TOMBADO PELO SPHAN. PREVIO ASSENTIMENTO. ART. 22, V DO
DL 227/67. NULIDADE.
O ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO SPHAN DE QUE DEPENDE,
NOS TERMOS DO ART. 22, V DO DL 227/67,A PESQUISA DE MINERIOS EM
ÁREA TOMBADA, E PRESSUPOSTO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, DADA PELO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, RAZÃO POR QUE A SUA FALTA NULO E O ATO
ADMINSTRATIVO (ALVARA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.
IMÓVEL TOMBADO PELO SPHAN. PREVIO ASSENTIMENTO. ART. 22, V DO
DL 227/67. NULIDADE.
O ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO SPHAN DE QUE DEPENDE,
NOS TERMOS DO ART. 22, V DO DL 227/67,A PESQUISA DE MINERIOS EM
ÁREA TOMBADA, E PRESSUPOSTO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, DADA PELO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, RAZÃO POR QUE A SUA FALTA NULO E O ATO
ADMINSTRATIVO (ALVARA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04942 EMENT VOL-01373-05 PP-00953 RTJ VOL-00113-01 PP-00442
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL COM QUE SE PRETENDE CONTORNA-LO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL COM QUE SE PRETENDE CONTORNA-LO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:22/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04937 EMENT VOL-01373-03 PP-00583
AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA COM
ADJUDICAÇÃO DE BENS AO ÚNICO CREDOR DO ESPOLIO.
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL 'A QUO', COM A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SE CONSIDERAR
CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA (ART-485). RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-486 DO CPC E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE AFASTAR A
DECLARAÇÃO DE IMPROPRIEDADE, CONSIDERADA, ASSIM, CABIVEL A AÇÃO DE
NULIDADE E DEVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' PROSSEGUIR NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA COM
ADJUDICAÇÃO DE BENS AO ÚNICO CREDOR DO ESPOLIO.
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL 'A QUO', COM A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SE CONSIDERAR
CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA (ART-485). RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-486 DO CPC E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE AFASTAR A
DECLARAÇÃO DE IMPROPRIEDADE, CONSIDERADA, ASSIM, CABIVEL A AÇÃO DE
NULIDADE E DEVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' PROSSEGUIR NO JU...
Data do Julgamento:22/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04935 EMENT VOL-01373-02 PP-00386 RTJ VOL-00114-01 PP-00246
RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS (RISTF, ARTS. 298/303) JULGADA PROCEDENTE.
EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
NÃO PREQUESTIONADA DO DECRETO-LEI 857/69. DECISÃO FUNDADA NO
EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454).
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORARIOS DO PERITO, DEFERIDA, PELAS
DECISÕES RECORRIDAS, ANTE A RECUSA DE CUMPRIMENTO PELA RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS (RISTF, ARTS. 298/303) JULGADA PROCEDENTE.
EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
NÃO PREQUESTIONADA DO DECRETO-LEI 857/69. DECISÃO FUNDADA NO
EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454).
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORARIOS DO PERITO, DEFERIDA, PELAS
DECISÕES RECORRIDAS, ANTE A RECUSA DE CUMPRIMENTO PELA RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1985
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05892 EMENT VOL-01375-02 PP-00377 RTJ VOL-00113-02 PP-00678
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DO PARANA
SOBRE DEFENSIVOS AGRICOLAS. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
INDEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, EM REPRESENTAÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DO PARANA
SOBRE DEFENSIVOS AGRICOLAS. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
INDEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, EM REPRESENTAÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Data do Julgamento:20/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04931 EMENT VOL-01373-01 PP-00035
Habeas corpus. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa (crime de supressão de documentos em co-autoria). Indeferimento da ordem. Recurso de habeas corpus improvido.
Se a denúncia descreve satisfatoriamente conduta típica do paciente e faz referência a conluio, a acordo de vontades entre os denunciados, tudo com apoio em elementos informativos do inquérito, a ação penal não pode ser trancada por inépcia da inicial
ou falta de justa causa, impondo-se o prosseguimento da instrução.
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Habeas corpus. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa (crime de supressão de documentos em co-autoria). Indeferimento da ordem. Recurso de habeas corpus improvido.
Se a denúncia descreve satisfatoriamente conduta típica do paciente e faz referência a conluio, a acordo de vontades entre os denunciados, tudo com apoio em elementos informativos do inquérito, a ação penal não pode ser trancada por inépcia da inicial
ou falta de justa causa, impondo-se o prosseguimento da instrução.
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06851 EMENT VOL-01377-01 PP-00162
LIMITES DO PEDIDO. MUTUO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO.
EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS PROTELATORIOS. MULTA.
I. INOCORRENCIA DE DISTORÇÃO DA 'CAUSA PETENDI', OU DE DECISÃO
DESBORDANTE DOS LIMITES DO PEDIDO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-1256 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE
SE REFERE AO MUTUO.
II. E DESCABIDA A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE
PROTELATORIOS SE A PARTE VISAVA A ATENDER A REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, E NO PARTICULAR OBTEVE EXITO.
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LIMITES DO PEDIDO. MUTUO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO.
EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS PROTELATORIOS. MULTA.
I. INOCORRENCIA DE DISTORÇÃO DA 'CAUSA PETENDI', OU DE DECISÃO
DESBORDANTE DOS LIMITES DO PEDIDO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-1256 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE
SE REFERE AO MUTUO.
II. E DESCABIDA A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE
PROTELATORIOS SE A PARTE VISAVA A ATENDER A REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, E NO PARTICULAR OBTEVE EXITO.
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06854 EMENT VOL-01377-03 PP-00486 RTJ VOL-00113-02 PP-00830
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
PRAZO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
APLICA-SE AO PROCESSO PENAL, POR VIA ANALOGICA, O PRINCÍPIO DO
PROCESSO COMUM (ART-538 DO CPC), DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO,
REMANESCENDO A ESTE OS DIAS NÃO CONSUMIDOS POR AQUELES.
PRECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
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HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
PRAZO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
APLICA-SE AO PROCESSO PENAL, POR VIA ANALOGICA, O PRINCÍPIO DO
PROCESSO COMUM (ART-538 DO CPC), DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO,
REMANESCENDO A ESTE OS DIAS NÃO CONSUMIDOS POR AQUELES.
PRECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00350
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADO
PELA PREVIDENCIA SOCIAL, POSTULOU E OBTEVE APOSENTADORIA
ESTATUTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO QUE AFRONTOU OS ARTS. 101,
INC. III, E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR
QUANTO O RECORRIDO NÃO SATISFAZIA O PRESSUPOSTO DOS
35 ANOS DE SERVIÇO.
RECURSO PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADO
PELA PREVIDENCIA SOCIAL, POSTULOU E OBTEVE APOSENTADORIA
ESTATUTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO QUE AFRONTOU OS ARTS. 101,
INC. III, E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR
QUANTO O RECORRIDO NÃO SATISFAZIA O PRESSUPOSTO DOS
35 ANOS DE SERVIÇO.
RECURSO PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 31-05-1985 PP-08510 EMENT VOL-01380-03 PP-00446
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL,
FALECIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. INDEVIDA A PENSÃO
NESSE CASO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO PELO
PLENÁRIO NO RE 101.044 (RTJ 110/1.117), MATÉRIA JÁ COMPENDIADA NA
SÚMULA 613. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL,
FALECIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. INDEVIDA A PENSÃO
NESSE CASO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO FIRMADO PELO
PLENÁRIO NO RE 101.044 (RTJ 110/1.117), MATÉRIA JÁ COMPENDIADA NA
SÚMULA 613. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00571
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO VERSADA, NA ORIGEM, A QUESTÃO FEDERAL
QUE O FOMENTA. EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO REPRESENTAM,
NECESSARIAMENTE, PELO CONTORNO DA SÚMULA 356, GARANTIA DE
TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. SÓ TEM ELES TAL VALIA QUANDO RESPONDEM
A INJUSTIFICADA OMISSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM VERSAR MATÉRIA
QUE AS PARTES OPORTUNAMENTE LHE APRESENTARAM COMO CONTROVERTIDA,
TENDO POR ISSO O DIREITO DE CONHECER O RESPECTIVO DESLINDE.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
APLICAÇÃO SIMPLES DA SÚMULA 282, E NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇÃO,
NA ORIGEM, DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO VERSADA, NA ORIGEM, A QUESTÃO FEDERAL
QUE O FOMENTA. EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO REPRESENTAM,
NECESSARIAMENTE, PELO CONTORNO DA SÚMULA 356, GARANTIA DE
TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. SÓ TEM ELES TAL VALIA QUANDO RESPONDEM
A INJUSTIFICADA OMISSAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM VERSAR MATÉRIA
QUE AS PARTES OPORTUNAMENTE LHE APRESENTARAM COMO CONTROVERTIDA,
TENDO POR ISSO O DIREITO DE CONHECER O RESPECTIVO DESLINDE.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
APLICAÇÃO SIMPLES DA SÚMULA 282, E NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇ...
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 03-05-1985 PP-06333 EMENT VOL-01376-02 PP-00304
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 21-06-1985 PP-10089 EMENT VOL-01383-02 PP-00398
- MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO HÁ COMO ABONAR UMA INTERPRETAÇÃO ABUSIVAMENTE EXTENSIVA DA
SÚMULA 266, MEDIANTE A QUAL SE PODERIA FRUSTRAR TODO E QUALQUER
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NESTE, A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTA
CONTRA A LEI EM TESE, MAS CONTRA O PROCEDIMENTO QUE
FUNDADAMENTE SE RECEIA VENHA A AUTORIDADE A ASSUMIR, EM RAZÃO DE
PRATICAS OU PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO HÁ COMO ABONAR UMA INTERPRETAÇÃO ABUSIVAMENTE EXTENSIVA DA
SÚMULA 266, MEDIANTE A QUAL SE PODERIA FRUSTRAR TODO E QUALQUER
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NESTE, A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTA
CONTRA A LEI EM TESE, MAS CONTRA O PROCEDIMENTO QUE
FUNDADAMENTE SE RECEIA VENHA A AUTORIDADE A ASSUMIR, EM RAZÃO DE
PRATICAS OU PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Data do Julgamento:15/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04938 EMENT VOL-01373-03 PP-00675
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA
RESCISAO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI 4886-65).
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA
RESCISAO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI 4886-65).
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04937 EMENT VOL-01373-03 PP-00608
