- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. SUSPENSÃO. FECHAMENTO DO FORUM. INTEMPESTIVIDADE. O FECHAMENTO DO FORUM, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, AINDA QUE POR DIAS CONSECUTIVOS, NÃO TEM O EFEITO DE SUSPENDER O PRAZO DO RECURSO, NOS MOLDES DO ART. 179 DO CPC, POIS SE LIMITA A PRORROGAR O PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA UTIL, SE O VENCIMENTO NELE RECAIR (ART. 184, PAR-1., I, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBICE REGIMENTAL AO RECURSO EXTREMO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONFIGURA AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA NA SENTENÇA QUE, EM LIQUIDAÇÃO, INTERPRETOU DE MODO RAZOAVEL A DECISÃO LIQUIDANDA, SEM CONTRARIAR QUALQUER DE SUAS PRESCRIÇÕES EXPRESSAS.

- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AGRG IMPROVIDO.

- REGIMENTO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RELEVÂNCIA REJEITADA. PRECLUSAO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. III, C/C O INC. VII, DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MEDIDA LIMINAR, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIADA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL, DURANTE PERIODO DE FERIAS (ART. 68 DA LOMAN). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. DEPOSITO JUDICIAL. ESCRIVAO QUE NO DESEMPENHO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, ASSUMIU POSIÇÃO DE DEPOSITARIO DE VALORES QUE LHES FORAM ENTREGUES PELAS PARTES. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER, COMO 'CUSTOS LEGIS', A DEVOLUÇÃO DA IMPORTANCIA APROPRIADA, SOB A COMINAÇÃO DE PRISÃO. O FATO DE TRAMITAR AÇÃO PENAL PELA PRATICA DE PECULATO, CONTRA O RECORRENTE, NÃO CONSTITUI OBICE A PRISÃO CIVIL. A MATÉRIA RELATIVA AO 'QUANTUM' DA RESTITUIÇÃO ESCAPA AO REMEDIO DO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DOAÇÃO INOFICIOSA. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 1176. DOAÇÃO_ENTRE CONCUBINOS. RECONHECEU O ACÓRDÃO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONCUBINATO, ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO PAI DOS RECORRIDOS, APÓS O DESQUITE DO ULIMO, NÃO TENDO, POREM, COMO COMPROVADA UMA SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. AFIRMOU O ARESTO, TAMBÉM, QUE, COMPRANDO EM NOME DA RECORRENTE OU PAGANDO O VALOR DA COMPRA, O QUE QUIS O PAI DOS RECORRIDOS FOI DOAR BENS A COMPANHEIRA E AMPARA-LA, NÃO DISPONDO ELA DE CONDIÇÕES ECONOMICAS A FAZE-LO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. ADMITIU, DE OUTRA PARTE, O JULGADO QUE O PAI DOS RECORRIDOS PODIA DISPOR, EM TESTAMENTO, EM FAVOR DA RECORRENTE, BEM ASSIM FAZER-LHE DOAÇÃO, PORQUE, A ÉPOCA, SEM IMPEDIMENTO A PRATICA DESSAS LIBERALIDADE. OS RECORRIDOS NÃO IMPUGNARAM O ACÓRDÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O JULGADO CONSIDEROU, ENTRETANTO, DESDE LOGO, NULA A PARTE INOFICIOSA DA LIBERALIDADE, EM FACE DO ART. 1176, DO CCB. O ACÓRDÃO, PARA TANTO, NÃO ESTABELECEU, TODAVIA, CONFRONTO ENTRE A EXTENSAO DA DOAÇÃO E O VALOR DA LEGITIMA DOS AUTORES, COM VISTAS A DETERMINAR A INCIDENCIA DO ART. 1176, DO CCB, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, EFETIVAMENTE, NA SENTENÇA E NO ARESTO RECORRIDO, SE, EM REALIDADE, A DOAÇÃO EXCEDERA, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, A PARTE DE QUE PODIA DISPOR, EM TESTAMENTO, O PAI DOS RECORRIDOS. A APLICAÇÃO DO ART. 1176, DO CCB, NÃO HÁ DE PRESCINDIR DA PROVA DE A DOAÇÃO TER, NO INSTANTE DA LIBERALIDADE, EXCEDIDO A PARTE DISPONIVEL DO DOADOR. O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUE PRETENDE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DOAÇÃO INOFICIOSA (CPC, ART. 333, I). ESSA PROVA DEVE FAZER-SE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, LIQUIDANDO-SE, APENAS, NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, O 'QUANTUM' DA DOAÇÃO INOFICIOSA. A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO E, ADEMAIS, DE PRESUMIR-SE. TRATANDO-SE DE REQUISITO A INCIDENCIA DO ART. 1176, DO CCB, NEGA-LHE VIGENCIA, PARA OS EFEITOS DO ART. 119, III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE O APLICA, DESDE LOGO, SEM PROVA DE O VALOR DA DOAÇÃO EXCEDER, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, A PARTE DISPONIVEL, EM TESTAMENTO, PELO DOADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1176, DO CCB, E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA DA DOAÇÃO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DO ART-121, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMARIO, QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, A DATA DO JULGAMENTO PELO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-408, PAR-2. SE ESSA NORMA INCIDE, NA HIPÓTESE DA DECISÃO DE PRONUNCIA, NÃO SE PODE NEGAR AO MAGISTRADO, NA SENTENÇA, APÓS O VEREDITO CONDENATÓRIO DO JÚRI, A FACULDADE DE DEIXAR DE MANTER O RÉU, EMBORA PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, EM LIBERDADE, ATÉ SE JULGUE SEU RECURSO, NOTADAMENTE, QUANDO ESCLARECIDO HAVER LOGRADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE EM DOCUMENTOS E AFIRMAÇÕES NÃO VERDADEIROS E TRANSFERIDO O DOMICILIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUANDO O ACÓRDÃO APENAS O AFASTA, POR NÃO TER APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAR SIGNIFICA, DEBATER, DISCUTIR, TORNAR A MATÉRIA 'RES CONTROVERSA'. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE TEXTO LEGAL, PERANTE UM MESMO TRIBUNAL, NÃO PROPICIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO HAVIA NO CASO TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE, AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, EFETUE-SE O SEU JULGAMENTO, COMO DE DIREITO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INAPRECIAVEL. EMBORA TENHA SIDO ADMITIDA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, MEDIANTE ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NO TOCANTE A HONORARIOS DE ADVOGADO, INAPRECIAVEL O RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - ÚNICO ALEGADO, NO PARTICULAR - SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF, POIS NÃO VEIO COPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO APONTADO COMO DIVERGENTE OU INDICAÇÃO DO REPOSITORIO OFICIAL OU AUTORIZADO QUE O TERIA PUBLICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMITENTES COMPRADORES. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PERTINENTE A INTIMAÇÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 291 E ART-325, VII, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGENCIA ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 598. INALTERADA A PREMISSA DO DESPACHO, RESTA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

- PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO. ART. 867 DO C.P.C. JUSTIFICANDO O ESTADO REQUERENTE, ORA AGRAVADO, SEU LEGITIMO INTERESSE EM PROMOVER O PROTESTO, PARA OS FINS PREVITOS NO ART. 867 DO CPC, E SEM QUE POSSA ACOLHER-SE O ARGUMENTO DE QUE PODERA ELE PROVOCAR DUVIDAS E INCERTEZAS PARA IMPEDIR A FORMAÇÃO DE CONTRATO OU A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ILICITO (ART. 869), NÃO HÁ RAZÃO PARA INDEFERI-LO COMO PRETENDE O ESTADO AGRAVANTE.

ILHAS OCEANICAS. C.F., ART-4.-II. HÁ DE SER ENTENDIDA ESTA EXPRESSAO EM SEU SENTIDO TECNICO E ESTRITO, VISTO QUE O CONSTITUINTE DE 1967 POR CERTO NÃO PRETENDEU INSCREVER, ABRUPTAMENTE, NO DOMÍNIO DA UNIÃO, BENS SITUADOS EM CENTROS URBANOS, NAS ILHAS LITORANEAS, E INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E PARTICULARES. MÉRITO DA SENTENÇA SINGULAR E DO ACÓRDÃO DO T.F.R. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO.

- DIREITO DO TRABALHO. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA A LUZ DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA. EXAME PSICOLOGICO (LEI 4.878/65). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'B', SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFERIDOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO DECLAROU, OUTROSSIM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. MATERIAL QUE SE CONSOME NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DECRETO N. 18.895/1977, ART-52, II, 'B'. CRÉDITO DO ICM. INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA DO MATERIAL UTILIZADO PELA RECORRIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL. QUESTÃO DIRIMIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NA PROVA. SÚMULA 279. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E 356. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RENOVATORIA. PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS FIXADO ANTE AS PECULIARIDADES DE FATO DA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRG IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 283 E 291. INCIDENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SEGURO - AGRAVAMENTO DE RISCO - ARTS. 1454 E 1456 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURO DE GARANTIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DECORRENTES DE COMPRA E VENDA DE FARELO DE SOJA, ENTRE EXPORTADORA BRASILEIRA E COMPANHIA SEDIADA EM PAIS ESTRANGEIRO. EXTENSAO. NÃO PROVADO VÍCIO DO CONTRATO, A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, 'IN CASU', NÃO PODE PREVALECER, NÃO AMPARADA EM CIRCUNSTANCIAS REAIS COMPROVADAS. PAGAMENTO A TERCEIRO, AUTORIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.