LIMINAR EM HABEAS CORPUS.
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES AO CASO CONCRETO, RECOMENDANDO A
CONCESSÃO DA LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDA A REALIZAÇÃO DO JÚRI
ATÉ DECISÃO FINAL DO S.T.F.
Ementa
LIMINAR EM HABEAS CORPUS.
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES AO CASO CONCRETO, RECOMENDANDO A
CONCESSÃO DA LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDA A REALIZAÇÃO DO JÚRI
ATÉ DECISÃO FINAL DO S.T.F.
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 03-05-1985 PP-06331 EMENT VOL-01376-01 PP-00178
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO.
HAVENDO CIRCUNSTANCIA DIFERENCIADORA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO DISSIDIO, A FALTA
DE IDENTIDADE DOS PRESSUPOSTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONHECIMENTO.
HAVENDO CIRCUNSTANCIA DIFERENCIADORA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO DISSIDIO, A FALTA
DE IDENTIDADE DOS PRESSUPOSTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00681
- PENAL.
ROUBO TENTADO. ROUBO CONSUMADO.
PRISÃO DE UM ASSALTANTE LOGO APÓS O ROUBO. FUGA DE CO-AUTORES COM
PARTE DO PRODUTO DO ROUBO; CRIME CONSUMADO. QUALIFICADORAS.
SE O ROUBO FOI COMETIDO POR TRES OU QUATRO INDIVIDUOS, E UM DELES
FOI PRESO POUCO DEPOIS, COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, APÓS
PERSEGUIÇÃO POLICIAL, TENDO OS DEMAIS COMPARSAS FUGIDO TAMBÉM COM
VALORES SUBTRAIDOS, INCABIVEL A CONDENAÇÃO APENAS COMO AUTOR DE CRIME
TENTADO, DO ASSALTANTE QUE FOI PRESO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE FIQUE O RECORRIDO CONDENADO
POR ROUBO CONSUMADO, COM AS QUALIFICADORAS QUE A HIPÓTESE ENSEJOU.
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- PENAL.
ROUBO TENTADO. ROUBO CONSUMADO.
PRISÃO DE UM ASSALTANTE LOGO APÓS O ROUBO. FUGA DE CO-AUTORES COM
PARTE DO PRODUTO DO ROUBO; CRIME CONSUMADO. QUALIFICADORAS.
SE O ROUBO FOI COMETIDO POR TRES OU QUATRO INDIVIDUOS, E UM DELES
FOI PRESO POUCO DEPOIS, COM PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, APÓS
PERSEGUIÇÃO POLICIAL, TENDO OS DEMAIS COMPARSAS FUGIDO TAMBÉM COM
VALORES SUBTRAIDOS, INCABIVEL A CONDENAÇÃO APENAS COMO AUTOR DE CRIME
TENTADO, DO ASSALTANTE QUE FOI PRESO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE FIQUE O RECORRIDO CONDENADO
POR ROUBO CONSUMADO, COM AS QUALIFICADORAS QUE A HIPÓTESE ENSEJOU.
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL-01400-01 PP-00143
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL ANTE O VALOR ATRIBUIDO A
CAUSA (ART-325, VIII, DO RI/STF) NÃO ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356-STF.
EM FACE DO OBICE REGIMENTAL DO ART-325, VIII, DO RI/STF, SOMENTE NA
OCORRENCIA DE UMA DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO
ARTIGO PODERIA JUSTIFICAR-SE O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBORA ALEGADO MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (UMA DAS
EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ALUDIDO ART-325 DO RI), INVIAVEL EXAME DO
ARGUMENTO SE LHE FALTOU O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO. SE E
CERTO QUE PODERIA SER DITO EM RELAÇÃO A UM ITEM, QUE O FERIMENTO A
CONSTITUIÇÃO SOMENTE SE DEU COM O PRÓPRIO JULGAMENTO DA APELAÇÃO,
NÃO E MENOS VERDADE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM EXIGIDO QUE O
TEMA SEJA APRECIADO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, SE
PROVIDOS, PODEM ATÉ CHEGAR A MODIFICAR A DECISÃO.
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PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL ANTE O VALOR ATRIBUIDO A
CAUSA (ART-325, VIII, DO RI/STF) NÃO ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356-STF.
EM FACE DO OBICE REGIMENTAL DO ART-325, VIII, DO RI/STF, SOMENTE NA
OCORRENCIA DE UMA DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO
ARTIGO PODERIA JUSTIFICAR-SE O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBORA ALEGADO MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (UMA DAS
EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ALUDIDO ART-325 DO RI), INVIAVEL EXAME DO
ARGUMENTO SE LHE FALTOU O I...
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00502
- Funcionalismo. Plano de Classificação de Cargos.
Interpretação de normas ordinarias sem conotação constitucional.
Reclassificação de cargos, posterior a aposentadoria, não aproveita
ao servidor aposentado (Súmula n. 38).
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Funcionalismo. Plano de Classificação de Cargos.
Interpretação de normas ordinarias sem conotação constitucional.
Reclassificação de cargos, posterior a aposentadoria, não aproveita
ao servidor aposentado (Súmula n. 38).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/02/1985
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00324
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
FALÊNCIA. OBICE INEXISTENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR AO ATUAL RI/STF.
PENHORA POSTERIOR A FALÊNCIA.
INCABIVEL O EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO PENHORAS SE NÃO
FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE AS SUMULAS 282 E 356.
NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE INCIDENTE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V,
LETRA 'E' DO ATUAL RI/STF SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ANTERIOR A SUA
VIGENCIA, E NO ANTERIOR (RI DE 1970) NÃO SE ENCONTRA A MESMA
RESTRIÇÃO.
SENDO A FALÊNCIA ANTERIOR A EXECUÇÃO FISCAL, A PENHORA HÁ DE
FAZER-SE NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR E NÃO SOBRE
BENS, INDIVIDUALIZADAMENTE.
PRECEDENTES.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
FALÊNCIA. OBICE INEXISTENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR AO ATUAL RI/STF.
PENHORA POSTERIOR A FALÊNCIA.
INCABIVEL O EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO PENHORAS SE NÃO
FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE AS SUMULAS 282 E 356.
NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE INCIDENTE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V,
LETRA 'E' DO ATUAL RI/STF SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ANTERIOR A SUA
VIGENCIA, E NO ANTERIOR (RI DE 1970) NÃO SE ENCONTRA A MESMA
RESTRIÇÃO.
SENDO A FALÊNCIA ANTERIOR A EXECUÇÃO FISCAL, A PENHORA HÁ DE
FAZER-SE NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FA...
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07353 EMENT VOL-01378-02 PP-00328
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - CONSEQUENTE A DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, V, C, DO RISTF.
QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO DO EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - CONSEQUENTE A DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, V, C, DO RISTF.
QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO DO EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03148 EMENT VOL-01370-05 PP-01067
SURSIS CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE EM ACÓRDÃO QUE IMPÔS PENA
SUPERIOR A 02 ANOS. CORREÇÃO DO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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SURSIS CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE EM ACÓRDÃO QUE IMPÔS PENA
SUPERIOR A 02 ANOS. CORREÇÃO DO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00094
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
CRÉDITO NA FALÊNCIA. INCLUSAO, NO PASSIVO DA MASSA, DO CRÉDITO
REFERENTE AO FGTS, MAS COM EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 5107-66; ART-188 DA CLPS E DL. 858-69.
INCABIVEL DE EXAME, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O ARGUMENTO DE TER
SIDO VIOLADO O ART-20 DA LEI 5107-66 SE NÃO FOI ELE DEBATIDO NO
V. ACÓRDÃO, NÃO TENDO SEQUER INVOCADO NA APELAÇÃO. O MESMO DIZER-SE
NO REFERENTE AO ART-188 DA CLPS, A PAR DO QUE O FGTS NÃO PERTINE AO
REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUANTO AO IGUALMENTE LEMBRADO DL. 858-69, VENTILADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, CUIDA ELE DE CRÉDITO FISCAL, E NÃO E DE TAL NATUREZA
O REFERENTE AO FGTS. E AINDA QUE SE TIVESSE ELE COMO DA MESMA
NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, FIRMOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NEM ESTAS PODEM
SER CONSIDERADAS COMO TRIBUTOS APÓS A E.C. N. 8, DE 1978.
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FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
CRÉDITO NA FALÊNCIA. INCLUSAO, NO PASSIVO DA MASSA, DO CRÉDITO
REFERENTE AO FGTS, MAS COM EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 5107-66; ART-188 DA CLPS E DL. 858-69.
INCABIVEL DE EXAME, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O ARGUMENTO DE TER
SIDO VIOLADO O ART-20 DA LEI 5107-66 SE NÃO FOI ELE DEBATIDO NO
V. ACÓRDÃO, NÃO TENDO SEQUER INVOCADO NA APELAÇÃO. O MESMO DIZER-SE
NO REFERENTE AO ART-188 DA CLPS, A PAR DO QUE O FGTS NÃO PERTINE AO
REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.
QUANTO AO IGUALMENTE LEMBRADO DL. 858-69, VENTILADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, CUID...
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00551
- PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
PRONUNCIA. AUTORIA.
1. A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL DIZ COM
MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO SE PODE EXAMINAR EM INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2. NÃO E REQUISITO DA PRONUNCIA A PROVA CERTA DA AUTORIA,
CONFORMANDO-SE A LEI COM INDICIOS NESTE SENTIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO.
PRONUNCIA. AUTORIA.
1. A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL DIZ COM
MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO SE PODE EXAMINAR EM INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2. NÃO E REQUISITO DA PRONUNCIA A PROVA CERTA DA AUTORIA,
CONFORMANDO-SE A LEI COM INDICIOS NESTE SENTIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00690
REGIMENTAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CARREGADOS A PARTE VENCIDA,
COMPREENDEM-SE NO TÍTULO PROCESSUAL ALUSIVO A DESPESAS E MULTAS,
MATÉRIA COBERTA PELO OBICE DO ART-325, VII, DO REGIMENTO INTERNO.
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REGIMENTAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CARREGADOS A PARTE VENCIDA,
COMPREENDEM-SE NO TÍTULO PROCESSUAL ALUSIVO A DESPESAS E MULTAS,
MATÉRIA COBERTA PELO OBICE DO ART-325, VII, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03141 EMENT VOL-01370-03 PP-00519
- FALÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO.
- JÁ SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS QUESTÕES -
QUAISQUER QUE SEJAM ELAS - QUE DIGAM RESPEITO A FALÊNCIA ESTAO
SUJEITAS AO OBICE DO INCISO V, 'C', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- FALÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO.
- JÁ SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS QUESTÕES -
QUAISQUER QUE SEJAM ELAS - QUE DIGAM RESPEITO A FALÊNCIA ESTAO
SUJEITAS AO OBICE DO INCISO V, 'C', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00902
- TAXA DE JUROS NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
- AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JÁ FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE
'APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MES, DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SÓ AO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA DE JUROS NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
- AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE JÁ FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE
'APLICA-SE A TAXA DE JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MES, DO
PARAGRAFO 1. DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SÓ AO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENAO, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO
INDEVIDO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00840
C.P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA
NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM
OBEDIENCIA AO ART-515, PAR-1. DO C.P.C.
INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS
PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
C.P.C., ART-300 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUSCITADA A MATÉRIA
NA APELAÇÃO, MANIFESTANDO-SE AS PARTES, DECIDIU O TRIBUNAL, EM
OBEDIENCIA AO ART-515, PAR-1. DO C.P.C.
INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA - VENDA DE BOBINAS DE INGRESSOS
PADRONIZADOS E RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA - QUESTÕES DIVERSAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03146 EMENT VOL-01370-05 PP-00964
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ENVOLVER CONTROVERSIA
A LUZ DA PROVA CARREADA PARA OS AUTOS (SÚMULA 279). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ENVOLVER CONTROVERSIA
A LUZ DA PROVA CARREADA PARA OS AUTOS (SÚMULA 279). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04935 EMENT VOL-01373-02 PP-00480
- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO
114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE
ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE
DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO
114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE
ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE
DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/02/1985
Data da Publicação:DJ 19-04-1985 PP-05456 EMENT VOL-01374-02 PP-00217 RTJ VOL-00114-01 PP-00237
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
- O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, PARA VIABILIZAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, HÁ DE SER EXPLICITO, AINDA NA
INSTÂNCIA INFERIOR, PARA VIABILIZAR O RECURSO DE REVISTA NA FASE DA
EXECUÇÃO, A REVELIA DO ART. 896 PARAGRAFO 4. DA CLT.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO.
- O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, PARA VIABILIZAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, HÁ DE SER EXPLICITO, AINDA NA
INSTÂNCIA INFERIOR, PARA VIABILIZAR O RECURSO DE REVISTA NA FASE DA
EXECUÇÃO, A REVELIA DO ART. 896 PARAGRAFO 4. DA CLT.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1985
Data da Publicação:DJ 08-03-1985 PP-02603 EMENT VOL-01369-03 PP-00495
