- HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELA DEVE SER INTIMADO O
DEFENSOR DATIVO, NÃO BASTANDO A SÓ INTIMAÇÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA CANCELAR-SE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DESTA INTIMANDO-SE, NA FORMA DA
LEI, O DEFENSOR DATIVO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELA DEVE SER INTIMADO O
DEFENSOR DATIVO, NÃO BASTANDO A SÓ INTIMAÇÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA CANCELAR-SE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DESTA INTIMANDO-SE, NA FORMA DA
LEI, O DEFENSOR DATIVO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00319
- PROCESSUAL PENAL.
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
INCABIVEL CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO
POLICIAL, AO FUNDAMENTO DE INOCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL, SE TAL INOCORRENCIA NÃO SE REVELA DE PRONTO, MAS, AO
CONTRARIO, EXISTEM ELEMENTOS QUE, PELO MENOS, ACONSELHAM MELHOR
APURAÇÃO DOS FATOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
INCABIVEL CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO
POLICIAL, AO FUNDAMENTO DE INOCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL, SE TAL INOCORRENCIA NÃO SE REVELA DE PRONTO, MAS, AO
CONTRARIO, EXISTEM ELEMENTOS QUE, PELO MENOS, ACONSELHAM MELHOR
APURAÇÃO DOS FATOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05891 EMENT VOL-01375-02 PP-00290
- PRISÃO CIVIL, EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTICIAS. SUPRIMENTO DA FALTA DE RECURSO PRÓPRIO PERANTE O
TRIBUNAL COMPETENTE, AFASTADO, EM CONSEQUENCIA, O USO DO
HABEAS CORPUS.
VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM HABEAS CORPUS, CABENDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR COMO DE DIREITO.
Ementa
- PRISÃO CIVIL, EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTICIAS. SUPRIMENTO DA FALTA DE RECURSO PRÓPRIO PERANTE O
TRIBUNAL COMPETENTE, AFASTADO, EM CONSEQUENCIA, O USO DO
HABEAS CORPUS.
VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM HABEAS CORPUS, CABENDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04283 EMENT VOL-01372-02 PP-00347
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POLICIAL APOSENTADO.
GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 443. OBICE DO ART. 325, IV,
LETRA 'D', DO RISTF, NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POLICIAL APOSENTADO.
GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 443. OBICE DO ART. 325, IV,
LETRA 'D', DO RISTF, NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03960 EMENT VOL-01412-03 PP-00508
PROCESSO-CRIME. CRIME DE FURTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO COERENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM QUESITOS, NO JÚRI, SOBRE CRIME DE FURTO,
JULGADO EM CONEXAO COM CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, SE OS
JURADOS APÓS RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE SOBRE A SUBTRAÇÃO DA COISA
(FURTO CONSUMADO) RESPONDEM NEGATIVAMENTE, AO QUESITO DA DEFESA,
SOBRE SE HOUVE COMECO DE EXECUÇÃO (TENTATIVA DE FURTO).
2. INSUBSISTENTE, EM FACE DA LEI 7.209/84 E A IMPOSIÇÃO, EM
SENTENÇA, DE MEDIDA DE SEGURANÇA, A IMPUTAVEL SOB RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
- HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
Ementa
PROCESSO-CRIME. CRIME DE FURTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO COERENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM QUESITOS, NO JÚRI, SOBRE CRIME DE FURTO,
JULGADO EM CONEXAO COM CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, SE OS
JURADOS APÓS RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE SOBRE A SUBTRAÇÃO DA COISA
(FURTO CONSUMADO) RESPONDEM NEGATIVAMENTE, AO QUESITO DA DEFESA,
SOBRE SE HOUVE COMECO DE EXECUÇÃO (TENTATIVA DE FURTO).
2. INSUBSISTENTE, EM FACE DA LEI 7.209/84 E A IMPOSIÇÃO, EM
SENTENÇA, DE MEDIDA DE SEGURANÇA, A IMPUTAVEL SOB RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
- HAB...
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04281 EMENT VOL-01372-01 PP-00145 RTJ VOL-00114-01 PP-00156
- 'HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE
PREVALÊNCIA DO CRIME DO ART-171, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO POR ESSE
DELITO. A INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO DE EMPREGO EM CARTEIRA
PROFISSIONAL CARACTERIZA A FALSIDADE IDEOLOGICA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E 49 DA C.L.T. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PARCIALMENTE
PARA ESSE FIM, COM REDUÇÃO DAS PENAS'.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE
PREVALÊNCIA DO CRIME DO ART-171, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO POR ESSE
DELITO. A INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO DE EMPREGO EM CARTEIRA
PROFISSIONAL CARACTERIZA A FALSIDADE IDEOLOGICA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E 49 DA C.L.T. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PARCIALMENTE
PARA ESSE FIM, COM REDUÇÃO DAS PENAS'.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-14933 EMENT VOL-01373-01 PP-00241 RTJ VOL-00113-03 PP-01061
QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. 'BIS IN IDEM' COM
A APENAÇÃO DO ARTIGO 157, PAR. 2., I E II E ARTIGO
288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO ROUBO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA EXCLUI-LA.
Ementa
QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. 'BIS IN IDEM' COM
A APENAÇÃO DO ARTIGO 157, PAR. 2., I E II E ARTIGO
288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO ROUBO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA EXCLUI-LA.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04282 EMENT VOL-01372-02 PP-00248
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
HIPÓTESE EM QUE A IDEIA DA URGENCIA, PRESSUPOSTO DA MEDIDA
CAUTELAR, E DESAUTORIZADA PELA CONSIDERAÇÃO DO LONGO TEMPO QUE
MEDIOU ENTRE A EDIÇÃO DO TEXTO ORDINÁRIO ATACADO E A SUPLICA DOS
INTERESSADOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
FRAGILIDADE, ADEMAIS, DO ARGUMENTO RELATIVO AO RISCO DE DANO
GRAVE OU IRREPARAVEL.
INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO TEXTO IMPUGNADO.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
HIPÓTESE EM QUE A IDEIA DA URGENCIA, PRESSUPOSTO DA MEDIDA
CAUTELAR, E DESAUTORIZADA PELA CONSIDERAÇÃO DO LONGO TEMPO QUE
MEDIOU ENTRE A EDIÇÃO DO TEXTO ORDINÁRIO ATACADO E A SUPLICA DOS
INTERESSADOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
FRAGILIDADE, ADEMAIS, DO ARGUMENTO RELATIVO AO RISCO DE DANO
GRAVE OU IRREPARAVEL.
INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO TEXTO IMPUGNADO.
Data do Julgamento:27/02/1985
Data da Publicação:DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00041 RTJ VOL-00113-03 PP-01004
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU
SUBSIDIO MENSAL VITALICIO PARA EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. OFENSA A
AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ARTIGO 15 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 5007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, DO ESTADO DO PARA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU
SUBSIDIO MENSAL VITALICIO PARA EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. OFENSA A
AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ARTIGO 15 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
N. 5007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, DO ESTADO DO PARA.
Data do Julgamento:27/02/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04280 EMENT VOL-01372-01 PP-00013
AÇÃO RESCISÓRIA.
A INDENIDADE DE ATOS REVOLUCIONARIOS, DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDE QUE, POR QUALQUER OUTRO MEIO, SEJAM
ATACADOS, POIS ISTO EQUIVALERIA A NEGAR A AUTORIDADE DO JULGADO
DA CORTE.
INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153,
PAR-31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1. DA LEI 4717/65, NÃO
RECUSADA A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONSIDERADA COMO RAZÃO DE
DECIDIR NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
ERRO DE FATO NÃO EXPLICITADO E INOCORRENTE, OU JA OBJETO DE
CONTROVERSIA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ARTIGO 485, PAR-1. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA.
A INDENIDADE DE ATOS REVOLUCIONARIOS, DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDE QUE, POR QUALQUER OUTRO MEIO, SEJAM
ATACADOS, POIS ISTO EQUIVALERIA A NEGAR A AUTORIDADE DO JULGADO
DA CORTE.
INOCORRENCIA DA VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 153,
PAR-31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1. DA LEI 4717/65, NÃO
RECUSADA A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONSIDERADA COMO RAZÃO DE
DECIDIR NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
ERRO DE FATO NÃO EXPLICITADO E INOCORRENTE, OU JA OBJETO DE
CONTROVERSIA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ARTIGO 48...
Data do Julgamento:27/02/1985
Data da Publicação:DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00001
TRIBUTÁRIO. ICM.
ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS.
OPERAÇÕES ANTERIORES A VIGENCIA DA E.C. N. 23, DE 1.12.83.
QUER TENHA HAVIDO ISENÇÃO CONCEDIDA A MERCADORIA, QUANDO DE SUA
SAIDA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUER TENHA HAVIDO PAGAMENTO DO ICM
COM SUA POSTERIOR RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO AMAZONAS, A TÍTULO DE
BENEFÍCIO FISCAL, TEM A FIRMA DO OUTRO ESTADO, QUANDO DA SAIDA DO
PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, PAGANDO TAMBÉM O ICM REFERENTE AO
VALOR DA OPERAÇÃO ANTERIOR, DIREITO A CREDITAR-SE DO 'QUANTUM'
CONCERNENTE A TAL IMPOSTO. A PROIBIÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO, PELO
FISCO ESTADUAL, IMPORTA EM MALTRATO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, PREVISTO NO ART-23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBSERVE-SE QUE SE TRATA DE OPERAÇÕES ANTERIORES A VIGENCIA DA
E.C. N. 23/83, QUE DISPOS DE MANEIRA DIVERSA, A RESPEITO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM.
ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS.
OPERAÇÕES ANTERIORES A VIGENCIA DA E.C. N. 23, DE 1.12.83.
QUER TENHA HAVIDO ISENÇÃO CONCEDIDA A MERCADORIA, QUANDO DE SUA
SAIDA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUER TENHA HAVIDO PAGAMENTO DO ICM
COM SUA POSTERIOR RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO AMAZONAS, A TÍTULO DE
BENEFÍCIO FISCAL, TEM A FIRMA DO OUTRO ESTADO, QUANDO DA SAIDA DO
PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, PAGANDO TAMBÉM O ICM REFERENTE AO
VALOR DA OPERAÇÃO ANTERIOR, DIREITO A CREDITAR-SE DO 'QUANTUM'
CONCERNENTE A TAL IMPOSTO. A PROIBIÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO, PELO
FISCO ESTADUAL, IMPO...
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06853 EMENT VOL-01377-02 PP-00335
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL OU INDUSTRIAL E SUA
PROTEÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VOCABULO 'HORA' JÁ INCLUIDO NA DENOMINAÇÃO
DE OUTRA EMPRESA, JÁ REGISTRADA.
INCABIVEL A PRETENSAO DE EMPRESA CUJA DENOMINAÇÃO JÁ FOI
REGISTRADA, DE QUE OUTRA NÃO UTILIZE TAMBÉM O VOCABULO 'HORA' NA
SUA DENOMINAÇÃO, SE NÃO SE OBSERVA POSSIBILIDADE DE CONFUNDI-LAS,
TANTO MAIS QUE AQUELA PALAVRA NÃO E NOME DE FANTASIA, MAS SIM NOME
DE USO COMUM.
A SIMPLES INCLUSAO DAQUELE VOCABULO NA DENOMINAÇÃO NÃO LEVA A
CONFUSAO QUE A LEI PROCURA EVITAR, E SENDO AQUELE VOCABULO DE USO
CORRENTIO E DE ESTREITA VINCULAÇÃO COM ARTIGOS DE RELOJOARIA, NÃO
PODE UMA EMPRESA, POR EMPREGA-LO, PRETENDER QUE OUTRA IGUALMENTE
NÃO O UTILIZE.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL OU INDUSTRIAL E SUA
PROTEÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VOCABULO 'HORA' JÁ INCLUIDO NA DENOMINAÇÃO
DE OUTRA EMPRESA, JÁ REGISTRADA.
INCABIVEL A PRETENSAO DE EMPRESA CUJA DENOMINAÇÃO JÁ FOI
REGISTRADA, DE QUE OUTRA NÃO UTILIZE TAMBÉM O VOCABULO 'HORA' NA
SUA DENOMINAÇÃO, SE NÃO SE OBSERVA POSSIBILIDADE DE CONFUNDI-LAS,
TANTO MAIS QUE AQUELA PALAVRA NÃO E NOME DE FANTASIA, MAS SIM NOME
DE USO COMUM.
A SIMPLES INCLUSAO DAQUELE VOCABULO NA DENOMINAÇÃO NÃO LEVA A
CONFUSAO QUE A LEI PROCURA EVITAR, E SENDO AQUELE VOCABULO DE USO
CORRENTIO E DE ESTREITA VINCULAÇÃO COM ARTIG...
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 13-09-1985 PP-15458 EMENT VOL-01391-03 PP-00556 RTJ VOL-00115-01 PP-00268
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO EXTERNO. DECRETO-LEI 857-69,
ART-2.-IV.
I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-740 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA.
II. LEGITIMO E O CONTRATO DE MUTUO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, QUANDO PERTINENTE AO CASO CONCRETO A RESSALVA DO
ART-2.-IV DO DECRETO-LEI 857-69.
III. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-160-V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CUJA PROVA NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART-322 DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO EXTERNO. DECRETO-LEI 857-69,
ART-2.-IV.
I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-740 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA.
II. LEGITIMO E O CONTRATO DE MUTUO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, QUANDO PERTINENTE AO CASO CONCRETO A RESSALVA DO
ART-2.-IV DO DECRETO-LEI 857-69.
III. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-160-V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CUJA PROVA NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART-322 DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03145 EMENT VOL-01370-04 PP-00880 RTJ VOL-00113-01 PP-00388
- PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. AGENTE IMPUTAVEL: APLICAÇÃO DA LEI
NUMERO 7209/84, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.
TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPOSTO AO RECORRIDO
MEDIDA DE SEGURANÇA, A QUAL, POREM, FOI EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, E
DE SE DAR COMO PREJUDICADO O RECURSO DO M.P. ESTADUAL QUE
OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DAQUELA MEDIDA, EIS QUE
A LEI NUMERO 7209/84, JA EM VIGOR, E QUE PELO SEU ART. 2.,
PARAGRAFO ÚNICO SE APLICA, ATÉ MESMO HAVENDO SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE FAVORECER
AO AGENTE, PREVE AQUELA MEDIDA SOMENTE PARA OS INIMPUTAVEIS OU
SEMI-IMPUTAVEIS, O QUE NÃO E O CASO.
Ementa
- PENAL.
MEDIDA DE SEGURANÇA. AGENTE IMPUTAVEL: APLICAÇÃO DA LEI
NUMERO 7209/84, QUE ALTEROU A PARTE GERAL DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.
TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPOSTO AO RECORRIDO
MEDIDA DE SEGURANÇA, A QUAL, POREM, FOI EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, E
DE SE DAR COMO PREJUDICADO O RECURSO DO M.P. ESTADUAL QUE
OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DAQUELA MEDIDA, EIS QUE
A LEI NUMERO 7209/84, JA EM VIGOR, E QUE PELO SEU ART. 2.,
PARAGRAFO ÚNICO SE APLICA, ATÉ MESMO HAVENDO SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO QU...
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03629 EMENT VOL-01371-03 PP-00689
- AÇÃO PENAL PÚBLICA. INICIATIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 601, 607 E
160. AMEAÇA DE COAÇÃO CONTRA O PACIENTE. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA CESSAR A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO
JULGAMENTO, NOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO.
Ementa
- AÇÃO PENAL PÚBLICA. INICIATIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 601, 607 E
160. AMEAÇA DE COAÇÃO CONTRA O PACIENTE. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA CESSAR A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO
JULGAMENTO, NOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO.
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-14281 EMENT VOL-01372-01 PP-00213 RTJ VOL-00114-01 PP-00175
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART-654
DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART-654
DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-15891 EMENT VOL-01375-02 PP-00264 RTJ VOL-00113-03 PP-01064
- PROCESSUAL.
OBICE REGIMENTAL DE ALÇADA: ART. 325, VIII, DO RI/STF. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17) NÃO
PREQUESTIONADO.
NÃO EXCEDENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA AQUELE PREVISTO PARA A
ALÇADA RECURSAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 325, VIII, DO RI/STF, E
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO ART. 325, POIS EMBORA TENHA SIDO ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17), NÃO FOI ISSO OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), INVIAVEL O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PROCESSUAL.
OBICE REGIMENTAL DE ALÇADA: ART. 325, VIII, DO RI/STF. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17) NÃO
PREQUESTIONADO.
NÃO EXCEDENDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA AQUELE PREVISTO PARA A
ALÇADA RECURSAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 325, VIII, DO RI/STF, E
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO ART. 325, POIS EMBORA TENHA SIDO ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 17), NÃO FOI ISSO OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), INVIAVEL O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00489
PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
O DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA A VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO NOS SEUS ARTS. 153-PAR-3. E 165-PARAGRAFO ÚNICO.
PRECEDENTE DO PLENO (RE 101.044).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
O DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA A VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO NOS SEUS ARTS. 153-PAR-3. E 165-PARAGRAFO ÚNICO.
PRECEDENTE DO PLENO (RE 101.044).
Data do Julgamento:26/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03149 EMENT VOL-01370-05 PP-01112
