1) - AÇÃO PATRIMONIAL CUMULADA COM AÇÃO DE ESTADO. OBICE
REGIMENTAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA - INOCORRENCIA.
2) - AÇÃO ANULATORIA E NÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SENDO A AÇÃO PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM
NULIDADE DE PARTILHA, HÁ DE SE CONSIDERAR EXCLUIDO O
EXTRAORDINÁRIO DO OBICE REGIMENTAL REFERENTE A ALÇADA (INC-VII, DO
ART-325 DO RI/STF), PELA PREVALENCIA DA AÇÃO DE ESTADO DO QUAL O
OUTRO PEDIDO E CONSEQUENCIA.
PARA ANULAR A PARTILHA, A AÇÃO CABIVEL E DE NULIDADE E NÃO A
RESCISÓRIA, COMO JA TEM DECIDIDO O S.T.F. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA. SENDO A COMPETÊNCIA DO FORO APENAS RELATIVA, NÃO
CABE SEQUER DISCUTI-LA NO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O OBICE DO
ART-325, VII, DO RI/STF.
Ementa
1) - AÇÃO PATRIMONIAL CUMULADA COM AÇÃO DE ESTADO. OBICE
REGIMENTAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA - INOCORRENCIA.
2) - AÇÃO ANULATORIA E NÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
SENDO A AÇÃO PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM
NULIDADE DE PARTILHA, HÁ DE SE CONSIDERAR EXCLUIDO O
EXTRAORDINÁRIO DO OBICE REGIMENTAL REFERENTE A ALÇADA (INC-VII, DO
ART-325 DO RI/STF), PELA PREVALENCIA DA AÇÃO DE ESTADO DO QUAL O
OUTRO PEDIDO E CONSEQUENCIA.
PARA ANULAR A PARTILHA, A AÇÃO CABIVEL E DE NULIDADE E NÃO A
RESCISÓRIA, COMO JA TEM DECIDIDO O S.T.F. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA. SENDO A COMPETÊNCIA DO FORO AP...
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 03-05-1985 PP-06332 EMENT VOL-01376-01 PP-00221 RTJ VOL-00114-03 PP-01108
PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA COMINADA.
- INCIDENCIA RETROATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 110 DA PARTE
GERAL DO CÓDIGO PENAL REFORMADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE
1984, O QUAL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PODE TER POR
TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA
QUEIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA COMINADA.
- INCIDENCIA RETROATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 110 DA PARTE
GERAL DO CÓDIGO PENAL REFORMADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE
1984, O QUAL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PODE TER POR
TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA
QUEIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07986 EMENT VOL-01379-05 PP-00925
- RECURSO EXTTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
PREQUESTIONAMENTO.
E PRESSUPOSTO DE VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
DE DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO PELO TST, O
PREQUESTIONAMENTO DO ASPECTO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE A CADA
TOPICO NORMATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
PREQUESTIONAMENTO.
E PRESSUPOSTO DE VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
DE DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO PELO TST, O
PREQUESTIONAMENTO DO ASPECTO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE A CADA
TOPICO NORMATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03626 EMENT VOL-01371-03 PP-00495
'DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREPARO, EM EMBARGOS INFRINGENTES
(ART. 533, § 1º DO C.P.C.), ENVOLVE QUESTÃO RELATIVA A
DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.325,
INCISO VII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO'.
Ementa
'DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREPARO, EM EMBARGOS INFRINGENTES
(ART. 533, § 1º DO C.P.C.), ENVOLVE QUESTÃO RELATIVA A
DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.325,
INCISO VII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO'.
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19633 EMENT VOL-01437-01 PP-00213
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
TEMPO INTEGRAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA.
COISA JULGADA - DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO PEDIDO E ENTRE AS
MESMAS PARTES.
TENDO, EM AÇÃO ANTERIOR, SIDO ADMITIDO O DIREITO DOS MESMOS
POSTULANTES A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL, MAS
ATÉ A DATA DA LEI COMPLEMENTAR N. 125/75, PORQUE ESTA REVOGARA O
ART-17 DA LEI 4477/57, QUANDO E CERTO QUE O PEDIDO FORA NO SENTIDO
DE QUE O PAGAMENTO SE ESTENDESSE ALÉM DA DATA DAQUELA LEI, TEM-SE
COMO OCORRENDO 'COISA JULGADA MATERIAL' A IMPEDIR NOVO PLEITO PARA
OBTENÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM ALÉM DAQUELE LIMITE TEMPORAL.
OBICE REGIMENTAL (ART-325, IV, 'D') NÃO ULTRAPASSADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
TEMPO INTEGRAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA.
COISA JULGADA - DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO PEDIDO E ENTRE AS
MESMAS PARTES.
TENDO, EM AÇÃO ANTERIOR, SIDO ADMITIDO O DIREITO DOS MESMOS
POSTULANTES A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL, MAS
ATÉ A DATA DA LEI COMPLEMENTAR N. 125/75, PORQUE ESTA REVOGARA O
ART-17 DA LEI 4477/57, QUANDO E CERTO QUE O PEDIDO FORA NO SENTIDO
DE QUE O PAGAMENTO SE ESTENDESSE ALÉM DA DATA DAQUELA LEI, TEM-SE
COMO OCORRENDO 'COISA JULGADA MATERIAL' A IMPEDIR NOVO PLEITO PARA
OBTENÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM AL...
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04286 EMENT VOL-01372-03 PP-00621
COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO NO
CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. EMBARCAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS,
UMA VEZ QUE DIZEM ELES RESPEITO A INSTITUTO JURÍDICO DE NATUREZA
DIVERSA (ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA).
- PELA MESMA RAZÃO, INEXISTE O ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO NO
CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. EMBARCAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS,
UMA VEZ QUE DIZEM ELES RESPEITO A INSTITUTO JURÍDICO DE NATUREZA
DIVERSA (ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA).
- PELA MESMA RAZÃO, INEXISTE O ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00911
- DESPESAS PROCESSUAIS: OBICE REGIMENTAL. ILICITO PROCESSUAL:
QUESTÃO DE PROVA. AÇÃO EX-EMPTO: AÇÃO DO COMPRADOR CONTRA O
VENDEDOR. ART. 1.136 DO CC.
1. AINDA QUE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE DE MA-FÉ NÃO
ESTEJA ALCANCADA PELO VETO REGIMENTAL DO ART. 325, VII DO RI, POIS
EXCEDENTE DE TEMA DE DESPESAS PROCESSUAIS, ELA ENVOLVE ASSUNTO DE
PROVA, NÃO REEXAMINAVEL SOB ESSE ASPECTO.
2. CORRETO O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO DISPOR QUE A AÇÃO
DO ART. 1.164 DO CC PARA, NAS VENDAS AD MENSURAM, HAVER A PARTE
FALTANTE OU O ABATIMENTO DO PREÇO, SOMENTE CABE AO COMPRADOR E
CONTRA O VENDEDOR.
- RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- DESPESAS PROCESSUAIS: OBICE REGIMENTAL. ILICITO PROCESSUAL:
QUESTÃO DE PROVA. AÇÃO EX-EMPTO: AÇÃO DO COMPRADOR CONTRA O
VENDEDOR. ART. 1.136 DO CC.
1. AINDA QUE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE DE MA-FÉ NÃO
ESTEJA ALCANCADA PELO VETO REGIMENTAL DO ART. 325, VII DO RI, POIS
EXCEDENTE DE TEMA DE DESPESAS PROCESSUAIS, ELA ENVOLVE ASSUNTO DE
PROVA, NÃO REEXAMINAVEL SOB ESSE ASPECTO.
2. CORRETO O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO DISPOR QUE A AÇÃO
DO ART. 1.164 DO CC PARA, NAS VENDAS AD MENSURAM, HAVER A PARTE
FALTANTE OU O ABATIMENTO DO PREÇO, SOMENTE CABE AO COMPRADOR E
CONTRA O VE...
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00549 RTJ VOL-00113-01 PP-00298
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS
REFERIDOS NA SÚMULA 413 ESTÁ A NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DO
CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ENTRE OS REQUISITOS LEGAIS
REFERIDOS NA SÚMULA 413 ESTÁ A NECESSIDADE DA INSCRIÇÃO DO
CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04939 EMENT VOL-01373-04 PP-00768
- HABEAS CORPUS VISANDO A EXCLUSAO DO PACIENTE DA AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA
A CO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE HOMICIDIO
E DESTOA INTEIRAMENTE DOS ELEMENTOS DE PROVA
COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA,
RESSALVADO, E CLARO, O SEU ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, A VISTA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
Ementa
- HABEAS CORPUS VISANDO A EXCLUSAO DO PACIENTE DA AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA
A CO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE HOMICIDIO
E DESTOA INTEIRAMENTE DOS ELEMENTOS DE PROVA
COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA,
RESSALVADO, E CLARO, O SEU ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, A VISTA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00281
AÇÃO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, PARA OBTER ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL
LOCADO, QUE TENHA SIDO OBJETO DE VENDA. ART. 25 E PARAGRAFOS, DA LEI
N. 6649/1979, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6698/1979. A PREVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO
DE IMÓVEIS, NO PRAZO PREVISTO EM LEI, E CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
AÇÃO DE PREFERENCIA (ART. 25, PARAGRAFO 1.). CARÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, PARA OBTER ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL
LOCADO, QUE TENHA SIDO OBJETO DE VENDA. ART. 25 E PARAGRAFOS, DA LEI
N. 6649/1979, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6698/1979. A PREVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO
DE IMÓVEIS, NO PRAZO PREVISTO EM LEI, E CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
AÇÃO DE PREFERENCIA (ART. 25, PARAGRAFO 1.). CARÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação:DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-02 PP-00303
PROCESSO NO T.S.T.
COISA JULGADA E PRECLUSAO.
NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE
NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSO NO T.S.T.
COISA JULGADA E PRECLUSAO.
NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE
NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03627 EMENT VOL-01371-03 PP-00541 RTJ VOL-00114-01 PP-00320
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TERRENO DE
MARINHA. COMPETÊNCIA.
NÃO FIGURANDO A UNIÃO COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU
OPOENTE, E NÃO SENDO CASO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO,
UMA VEZ QUE TRATA MERAMENTE DE AÇÃO POSSESSORIA ENTRE
PARTICULARES, A QUAL NÃO ENVOLVE O DOMÍNIO DA
UNIÃO, INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA DO ARTIGO 125, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, 'C' E VIII DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NO TOCANTE
AS DEMAIS QUESTÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TERRENO DE
MARINHA. COMPETÊNCIA.
NÃO FIGURANDO A UNIÃO COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU
OPOENTE, E NÃO SENDO CASO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO,
UMA VEZ QUE TRATA MERAMENTE DE AÇÃO POSSESSORIA ENTRE
PARTICULARES, A QUAL NÃO ENVOLVE O DOMÍNIO DA
UNIÃO, INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA DO ARTIGO 125, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, 'C' E VIII DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NO TOCANTE
AS DEMAIS QUESTÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07359 EMENT VOL-01378-04 PP-00866 RTJ VOL-00114-02 PP-00820
- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO RESIDENTE NA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE
SUBSTABELECIMENTO DE PATRONOS DO RÉU, RESIDENTES EM
MUNICÍPIO OUTRO, PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO
IMPORTA NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO RESIDENTE NA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE
SUBSTABELECIMENTO DE PATRONOS DO RÉU, RESIDENTES EM
MUNICÍPIO OUTRO, PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO
IMPORTA NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04281 EMENT VOL-01372-01 PP-00167
PRISÃO RESTABELECIDA EM SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE ATENDE AO
DISPOSTO NO ART. 408, PARAGRAFO 2., DO COD. PROC. PENAL, DIANTE DA
INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PRISÃO RESTABELECIDA EM SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE ATENDE AO
DISPOSTO NO ART. 408, PARAGRAFO 2., DO COD. PROC. PENAL, DIANTE DA
INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 PP-00380
POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO POLICIAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
6, PARAGRAFO ÚNICO, E 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGENCIA AO
TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 4, DA CARTA MAGNA.
- NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 339 NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO POLICIAL.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS
6, PARAGRAFO ÚNICO, E 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRINGENCIA AO
TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 4, DA CARTA MAGNA.
- NÃO-OCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
- DISSIDIO COM A SÚMULA 339 NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07356 EMENT VOL-01378-03 PP-00583
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXAME DE FUNDAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCABIVEL CONHECE-LO PARA REEXAME
DE PROVAS.
TENDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFERIDO A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO APENAS POR UM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS
NA C.F., A ADMISSAO, EMBORA ASSIM RESTRITA, NÃO PREJUDICA O
CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM POR QUALQUER DOS OUTROS, A TEOR DA
SÚMULA 292-STF. ASSIM E DE SER CONSIDERADO PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO, JA QUE O NELE PLEITEADO SE ENCONTRA
ATENDIDO ANTE O ENUNCIADO DA ALUDIDA SÚMULA.
ENTRETANTO, SE A DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA SE FEZ COM BASE
NA PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL O EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAMINA-LA
ANTE A SÚMULA 279-STF.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXAME DE FUNDAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCABIVEL CONHECE-LO PARA REEXAME
DE PROVAS.
TENDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFERIDO A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO APENAS POR UM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS
NA C.F., A ADMISSAO, EMBORA ASSIM RESTRITA, NÃO PREJUDICA O
CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM POR QUALQUER DOS OUTROS, A TEOR DA
SÚMULA 292-STF. ASSIM E DE SER CONSIDERADO PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO, JA QUE O NELE PLEITEADO SE ENCONTRA
ATENDIDO ANTE O ENUNCIADO DA ALUDIDA SÚMULA.
ENTRETA...
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00281
- REEXAME DE PROVA VEDADO NA VIA EXTRAORINARIA (SÚMULA 279).
SUCUMBENCIA RECIPROCA DE ACESSO VEDADO PELO ART. 325, VII DO
REGIMENTO INTERNO.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE, QUANTO A ALEGADA OFENSA A LEI 6.899-81,
ART. 1. PARAGRAFO 2. (SÚMULA 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- REEXAME DE PROVA VEDADO NA VIA EXTRAORINARIA (SÚMULA 279).
SUCUMBENCIA RECIPROCA DE ACESSO VEDADO PELO ART. 325, VII DO
REGIMENTO INTERNO.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE, QUANTO A ALEGADA OFENSA A LEI 6.899-81,
ART. 1. PARAGRAFO 2. (SÚMULA 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03143 EMENT VOL-01370-04 PP-00726
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE E
TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO.
INCIDENTES A SEREM RESOLVIDOS, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE E
TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO.
INCIDENTES A SEREM RESOLVIDOS, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00114
CASSAÇÃO DE LINHAS CONCEDIDAS A PERMISSIONARIAS. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 467 DO C.P.C.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO E DAS SUMULAS 282 E
356 NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA E DE
OFENSA A LEI 6899/81.
INCIDENCIA NO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASSAÇÃO DE LINHAS CONCEDIDAS A PERMISSIONARIAS. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 467 DO C.P.C.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO E DAS SUMULAS 282 E
356 NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA E DE
OFENSA A LEI 6899/81.
INCIDENCIA NO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05895 EMENT VOL-01375-04 PP-00633
