- EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTABELECENDO A LEI 6.830/80 PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO SE E DE APLICAR AS DISPOSIÇÕES 738, INC. I, DO C.P.C. QUE ESTABELECE PRAZO INFERIOR AQUELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão que concede liberdade provisóia a réu preso em flagrante. Interpretação dos arts. 3º, 584, inciso V, 310 e paragrafo único do Código de Processo Penal. Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.

- LANCAMENTO FISCAL. MUDANCA DE CRITÉRIOS DO FISCO. REVISÃO. A MUDANCA DE CRITÉRIOS CLASSIFICATORIOS, POR PARTE DO FISCO, NO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO I.P.I., NÃO AUTORIZA SUA REVISÃO, DEPOIS DE RECOLHIDOS OS TRIBUTOS PELO IMPORTADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CAMBIAL. DUPLICATA QUE NÃO CORRESPONDE A VENDA DE MERCADORIAS. TÍTULO SEM ACEITE. SUSTAÇÃO DO PROTESTO NÃO ATENDIDA. APRESENTANDO O ESTABELECIMENTO BANCARIO, A PROTESTO, COMO ENDOSSATÁRIO, DUPLICATA QUE NÃO CORRESPONDIA A VENDA DE MERCADORIAS, ENCONTRANDO-SE O TÍTULO SEM ACEITE, HÁ DE RESPONDER PELO DANO CAUSADO, FIXADO, ALIAS, COM MUITA RAZOABILIDADE, SE REITERADAMENTE AVISADO PELO SACADO DE QUE SE TRATAVA DE UMA DUPLICATA FRIA E, AINDA MAIS, TENDO CHEGADO A DEPOSITAR ESTE ÚLTIMO VALOR QUE LHE ERA COBRADO, EM GARANTIA DO PSEUDO DÉBITO. E ADMISSIVEL A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, SOB PENA DE, DESVIRTUANDO-SE OS OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, POSSA ELA DEGENERAR EM ABUSO, SABENDO-SE OS PREJUIZOS QUE UM PROTESTO INTEIRAMENTE DESCABIDO PODE ACARRETAR AO SACADO.

- SOLDADO DA POLICIA MILITAR - DESERÇÃO - REFORMA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSCITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS, ALIAS INEXPLICITAMENTE, NO RECURSO; NÃO DEMONSTRADO, POR ISSO MESMO, O DISSIDIO, DE RECUSAR-SE A IRRESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS BASEADA NO EXAME DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SEM ESTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS, QUE SE APONTAM NO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. HIPÓTESE EM QUE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS PARA JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPORTA PREJUÍZO QUE CREDENCIE O DEFERIMENTO DA LIMINAR.

INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO. LEI N. 801, DE 20.11.84 (ARTS. 1., 2., 3., 4., 8., 10 E 11) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI PAULISTA N. 4.002, DE 5.1.1984, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÕES SEMELHANTES DOS PROMOVENTES DA REPRESENTAÇÃO DESENVOLVEREM-SE NAS EXPOSIÇÕES, QUE SERVIRAM DE BASE AS REPRESENTAÇÕES NS. 1.150 E 1.153, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, JA EM FASE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO, ONDE NÃO HOUVE PEDIDO DE LIMINAR. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PREJUIZO IRREPARAVEL, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURADO. NÃO SE CARACTERIZAM PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI PERNAMBUCANA N. 9465, DE 8.6.1984, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS E DE OUTROS PESTICIDAS NO ESTADO. ALEGAÇÕES SEMELHANTES DOS PROMOVENTES DA REPRESENTAÇÃO DESENVOLVERAM-SE NAS EXPOSIÇÕES, QUE SERVIRAM DE BASE AS REPRESENTAÇÕES NS. 1150 E 1153, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, JA EM FASE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO, NÃO HAVENDO SIDO PLEITEADA MEDIDA CAUTELAR. TRATAMENTO DESIGUAL, ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PREJUIZO IRREPARAVEL, NA ESPÉCIE, NÃO CONFIGURADO. NÃO SE CARACTERIZAM PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

EMENTA: - Reclamação. Liminar concedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em mandado de segurança. Cassação da liminar pelo Órgão Especial daquela Corte. Reclamação para o Supremo Tribunal Federal sob alegação de que o ato de cassação seria do Presidente deste último Tribunal e não do órgão Especial da Corte paulista. Questão de ordem: art. 70 do RI/STF. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal é que deve funcionar como Relator em Reclamação oferecida perante a Corte e que se fundamentou em não ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas sim aquele Presidente, o competente para cassar liminar que em mandado se segurança, fora concedida pelo Presidente do referido Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 70 do RI/STF. Questão de ordem suscitada pelo Relator ao qual fora distribuída a Reclamação, e acolhida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida por este último para que ficasse em suspenso a decisão do Órgão Especial da Corte paulista e que, pelo acolhimento da questão de ordem, ficou sem efeito.

HABEAS CORPUS. Obrigação alimentar. Impossibilidade de ser discutido, no âmbito do "writ", o "quantum" fixado, a título de alimentos provisionais, por decisão interlocutoria irrecorrida.Questão a ser apreciada ainda pelo juízo de 1. grau, após a instrucAo. Não demonstrada, por ora, a impossibilidade do pagamento, descabe o "habeas corpus". Recurso de habeas corpus improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO DE DIRETORES. EXTINÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINTO PELO DECURSO DO PRAZO O MANDATO CUJA CONTINUIDADE SE QUER ASSEGURAR, A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERDE O SEU OBJETO, PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIDA A DECADENCIA DO DIREITO DA AGRAVANTE, UT ART. 269, IV, DO CPC, APLICAVEL SE FAZ A ESPÉCIE O OBICE DO ART. 325, V, 'A', DO RISTF, NÃO SE CONFIGURANDO, NO CASO, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF. DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, O ACÓRDÃO FIXOU O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGADO COM BASE NAS PROVAS. INVIAVEL O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO, NO APELO EXTREMO, EM FACE DA SÚMULA 279. NÃO HÁ VER, AI, CONTRARIEDADE A SÚMULA 389, A AFASTAR O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO, PARA OS EFEITOS DA SÚMULA 356, QUESTÃO NOVA PROPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE TIVESSE SIDO PRESENTE AO JUÍZO DE APELAÇÃO MEDIANTE A SUA DEDUÇÃO NAS RAZOES DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- NO CASO DOS AUTOS INVIAVEL ERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O T.S.T. AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, FÉ-LO NA CONSIDERAÇÃO DE QUE O ATO HOMOLOGATORIO DO ACORDO AVENCADO PELAS PARTES ERA DE JURISDIÇÃO MERAMENTE GRACIOSA, NÃO SE REVESTINDO DA CARACTERISTICA DE ACORDO JUDICIAL OU TRANSAÇÃO CELEBRADA EM PROCESSO CONTENCIOSO, RAZÃO PORQUE PODERIA SER ATACADO JUDICIALMENTE. O EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO ENVOLVE MATÉRIA PROCESSUAL E NÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS, SEM JULGAMENTO DO RÉU. CONCESSÃO DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE.

- FEPASA. FERROVIARIOS. DEPENDENTES: PENSÃO. INCABIVEL EXAMINAR-SE O DIREITO DE PENSIONISTAS DE FERROVIARIOS DA FEPASA ANTE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE TAL NORMA NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM NOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELA RECORRENTE, NA INSTÂNCIA 'A QUO', VEIO ELA A BALHA. E AS SUMULAS 38 E 339, INVOCADAS COMO SUPORTE AO RECURSO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. SÃO INAPLICAVEIS A HIPÓTESE, POIS, NO CASO, TRATA-SE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, DECORRENTE DE AUMENTOS DE VENCIMENTOS DAQUELES DE QUEM ERAM AS AUTORAS DEPENDENTES, TEMAS DE QUE NÃO TRATAM AS SUMULAS ALUDIDAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSOU A INCIDIR SEGUNDO OS DITAMES DA LEI 6899/81, A PARTIR DE SUA VIGENCIA.